Antonio Anastasia amplia Choque de Gestão de Aécio Neves e introduz conceito de Estado em Redes com participação da sociedade civil

Nova estrutura organiza o Estado em Redes e estimula a participação social

Fonte: Agência Minas

O Minas Gerais – órgão oficial dos Poderes do Estado – publica, na edição desta sexta-feira (21), a Lei Delegada 180, que dispõe sobre a estrutura orgânica do Executivo estadual. O Governo de Minas começa, assim, uma nova etapa da modernização administrativa iniciada com o Choque de Gestão (2003), seguido do Estado para Resultados (2007). A partir de 2011, o modelo mineiro de gestão pública introduz o conceito de Estado em Redes que pressupõem a participação da sociedade civil. A Lei Delegada 180 reorganiza a administração pública para implantar o modelo transversal de desenvolvimento a ser adotado nos próximos anos.

O Estado em Redes prevê a integração dos órgãos e entidades da administração pública do Estado em sistemas setoriais que serão agrupados em quatro áreas básicas de atuação: Governança Institucional; Planejamento, Gestão e Finanças; Direitos Sociais e Cidadania; e Desenvolvimento Sustentável. Esses sistemas setoriais poderão formar redes de integração institucional e social articuladas também com a sociedade civil e órgãos de outras esferas federativas.

As redes prioritárias são: Rede de Governo Integrado, na área de governança institucional; Rede de Gestão Eficiente e Eficaz e Qualidade e Equilíbrio do Gasto, na área de planejamento, gestão e finanças; Redes de Atendimento em Saúde, de Educação e Desenvolvimento do Capital Humano, e de Desenvolvimento Social, Proteção, Defesa e Segurança, na área de direitos sociais e cidadania; Redes de Infraestrutura, de Desenvolvimento Rural, de Desenvolvimento Sustentável e de Cidades, de Tecnologia e Inovação, e de Identidade Mineira, na área de desenvolvimento sustentável.

Instrumentos como comitês temáticos, fóruns especializados de políticas públicas, conferências participativas de políticas públicas e audiências públicas, entre outros, estão previstos. Para o monitoramento da implementação do Estado em Redes foi criada a Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que atuará de forma integrada às Assessorias de Gestão Estratégica e Inovação a serem instituídas nas secretarias. Também foi criado o Escritório de Prioridades Estratégicas que atuará como consultor na proposição de ações e políticas públicas focadas em áreas como educação, saúde e trabalho.

Esta etapa do processo de modernização administrativa do Estado, que se inicia, incorpora as premissas das anteriores, quais sejam o equilíbrio fiscal, a qualidade do gasto público e o foco nos resultados, com a instituição de metas e avaliação de desempenho. O modelo transversal de desenvolvimento está orientado pelas diretrizes de melhoria dos indicadores sociais, humanos, econômicos, institucionais e administrativos, além da colaboração institucional e de intersetorialidade nos âmbitos governamental e extra-governamental e da eficiência e compartilhamento da gestão, com a incorporação da participação da sociedade civil organizada.

Ilustração 2:

Principais mudanças

– Controladoria Geral do Estado

Tem a finalidade de assistir diretamente o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências atinentes, no âmbito do Poder Executivo, à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública estadual. Entre suas competências estão: realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade; e avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo;

– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Criadas as subsecretarias de Agricultura Familiar e de Agronegócio.

No âmbito da Subsecretaria de Agricultura Familiar está sendo criada a Superintendência de Gestão dos Mercados Livres do Produtor (MLP), que irá promover, coordenar, supervisionar, regular e executar, direta, supletivamente ou em articulação com outras instituições públicas ou privadas, a gestão administrativa, financeira, contábil e operacional das unidades de MLP e das demais áreas pertencentes ao Estado, localizadas nas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas)

– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

A Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais foi criada a partir da fusão da antiga Extraordinária de Relações Institucionais e a Subsecretaria da Casa Civil. Tem a finalidade de assistir diretamente ao Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos processos decisórios, por meio da elaboração, instrução e publicidade dos atos oficiais de governo; do assessoramento técnico-legislativo para o exercício das competências colegislativas e do poder regulamentar; e do apoio ao relacionamento institucional do Governo em todos os níveis, visando à integração da ação governamental. Dentre suas competências está a formulação de planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag); de política de governança institucional e submetê-la ao Governador; e a coordenação e integração institucional da ação de governo; e do relacionamento institucional do Poder Executivo com os demais Poderes do Estado, de outras unidades da Federação e da União, além de coordenar o relacionamento institucional do Governo com os órgãos, entidades e instituições que desempenham as funções essenciais à Justiça;

– Secretaria de Estado de Defesa Social

Absorve a antiga Subsecretaria Antidrogas, que passa a ser a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas. Não haverá mudanças na concepção das políticas, mantendo a preocupação com a prevenção e a reinserção de antigos usuários.

Criação da Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social, à qual estarão vinculadas a Superintendência de Análise Integrada e Avaliação das Informações de Defesa Social e a de Integração e Promoção da Qualidade Operacional do Sistema de Defesa Social, além da Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social;

Está sendo instituído o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais (SEISP/MG) cuja finalidade é coordenar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado, bem como subsidiar o Sistema de Defesa Social para a tomada de decisões nesse campo, mediante a produção, análise e disseminação de dados, zelando pela salvaguarda e pelo sigilo da informação a fim de coibir o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados. O SEISP é um sistema cooperativo e colegiado, integrado pela Secretaria de Estado de Defesa Social, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Polícia Militar.

– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações governamentais relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, dos serviços, do artesanato; à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais e energéticos; ao comércio exterior; à atração de investimentos e financiamentos nacionais e internacionais. Foi criada a Subsecretaria de Investimentos Estratégicos, que coordenará os contratos e parcerias, como os já existentes para o Aeroporto Industrial, uso do prédio da antiga sede do Ipsemg, na Praça da Liberdade, para a instalação de hotel, entre outros. A Secretaria passa a contar também com uma Coordenadoria Especial de Comércio Exterior, cujo objetivo é ampliar as exportações do Estado, e uma Superintendência de Micro e Pequena Empresa para fomento e gestão desse segmento econômico.

– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado que visem ao fomento e ao desenvolvimento social da população, por meio de ações relativas à garantia e à promoção dos direitos humanos, à assistência social para o enfrentamento da pobreza e o provimento de condições para a superação da vulnerabilidade social. Entre suas competências, estão: formular e coordenar a Política Estadual de Assistência Social, apoiar e supervisionar sua execução, direta ou indiretamente, em sua área de competência; implementar as ações do Estado no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); apoiar ações e projetos voltados para a interiorização das atividades de assistência social; e apoiar ações e projetos da sociedade civil voltados para as necessidades básicas e mínimos sociais.

Manutenção da Subsecretaria de Direitos Humanos com elevação a coordenadorias especiais as áreas temáticas de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência; da Política Pró-Criança e Adolescente; de Políticas Públicas para Mulheres; de Políticas de Diversidade Sexual; de Políticas Pró-Igualdade Racial; e de Políticas para o Idoso.

– Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas

Antes, de caráter extraordinário, a Sedvan foi transformada em pasta permanente, pela relevância da implementação de políticas públicas, especialmente nas regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o acerto verificado na priorização de políticas públicas para a melhoria das condições de vida naquelas regiões mineiras.

Sua finalidade é coordenar, em articulação com as demais Secretarias de Estado, as ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico dessas regiões, especialmente as que visem à redução de desigualdades sociais e ao enfrentamento da pobreza. Dentre as suas competências, podem ser destacadas a articulação e coordenação das ações públicas nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e no Norte e Nordeste de Minas; a elaboração de diagnóstico socioeconômico de sua área de atuação, com ênfase nas condições de propulsão econômica e nas alternativas visando à redução das desigualdades regionais; a elaboração de planos regionais de desenvolvimento e de ações de fomento em setores estratégicos para a sustentabilidade econômica e social das regiões de sua atuação.

– Secretaria de Estado de Educação

A inovação é a criação da Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores, que consolida as mudanças na concepção de políticas públicas para o setor.  Ela abrigará a coordenadoria de Programas de Formação e Desenvolvimento Profissional, a de Certificação Ocupacional e a de Ensino, além de Secretaria Geral. O objetivo é aprofundar a política de capacitação que, até 2010, atendeu a mais de 200 mil docentes e continuar a obter os bons indicadores no Ideb, do Ministério da Educação, e nas avaliações do Sistema Estadual de Educação, como o Proalfa e o Proeb.

– Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Criada a Subsecretaria de Esporte, com o objetivo de fomentar a capacitação de atletas de esporte de rendimento e de participação, com vistas aos Jogos Olímpicos e ampliar as políticas existentes como o Minas Olímpica e convênios como o firmado com a Universidade Federal de Minas Gerais, para criação de centro de formação de atletas

Criada a Subsecretaria de Juventude responsável por programas de inclusão, reinserção e mobilização do Jovem.

– Secretaria de Estado de Governo

A finalidade da Secretaria de Governo é assistir o Governador no desempenho de suas atribuições constitucionais, na coordenação e na articulação política intergovernamental e nas relações federativas e com a sociedade civil, apoiar o desenvolvimento Municipal, bem como coordenar a política de comunicação social. Para tal, estão mantidas as subsecretarias de Assuntos Municipais e de Comunicação Social. No âmbito da competência da Secretaria de Governo pode-se destacar a formulação de planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais; promover juntamente com a União, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a realização de programas e projetos, e receber investimentos, transferências correntes, linhas específicas de financiamento e outros subsídios do Governo Federal, visando à melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios mineiros; apoiar os municípios na solução de pendências administrativas e na superação de restrições legais que inviabilizem a celebração de convênios e acordos, bem como o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos, e promover a articulação política do Governo com os outros Poderes do Estado.

– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

São transferidas para a Secretaria de Meio Ambiente as competências de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia, incluindo as de aplicação de sanções administrativas, cobrança e arrecadação de multas e tributos, conferidas em lei à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Foi criada a Subsecretaria de Gestão de Pessoas que tem como principais atribuições estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do servidor público, assim como orientar, coordenar, acompanhar e supervisionar sua implementação; promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o controle das atividades de perícia médica, bem como gerir a política de saúde ocupacional no âmbito do Poder Executivo e das atividades de administração e pagamento de pessoal da Administração Pública do Poder Executivo.

– Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego

Tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado voltadas ao fomento das políticas públicas de trabalho e emprego. É de sua competência, entre outras, formular e coordenar a política estadual relacionada com o trabalho, a geração de emprego e de renda, a colocação e recolocação no mercado de trabalho; fomentar as políticas voltadas para a inclusão produtiva; manter atividades de pesquisa, desenvolvimento de metodologias e acompanhamento de cenários de trabalho e emprego; desenvolver ações de captação de recursos para fundos sujeitos à sua gestão e para projetos específicos, e promover a articulação das ações voltadas para a qualificação e formação profissional, buscando o incremento das políticas públicas para a geração de emprego e renda no Estado.  Dentro da política de viabilização de mão de obra, a Utramig passa a ser vinculada à nova pasta, deixando a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

– Secretaria de Estado de Saúde

Passa a atuar em três frentes: políticas e ações de saúde, regulação e proteção e vigilância. Sua finalidade é formular, regular e fomentar as políticas de saúde pública no Estado de Minas Gerais, atuando em cooperação com os demais entes federados na prevenção, promoção, preservação e recuperação da saúde da população. Dentre as suas competências destacam-se: formular e coordenar a política estadual de saúde e supervisionar sua execução nas instituições que integram sua área de competência; monitorar, coordenar, avaliar e consolidar as informações sobre saúde no Estado; coparticipar da formulação da política de saneamento básico, e promover e coordenar o processo de regionalização e descentralização dos serviços e ações de saúde. Com a criação da Subsecretaria de Gestão Regional ficam a ela subordinadas as Gerências Regionais de Saúde (GRS). As GRS não sofrerão mudanças em suas estruturas.

– Secretaria de Estado Extraordinária da Copa do Mundo

Tem por função coordenar a integração das ações de governo visando à modernização da infraestrutura logística do Estado, voltada para o suporte aos eventos da Copa do Mundo de 2014, ao fluxo de negócio e à dinâmica dos setores envolvidos nesses eventos. Entre as sua competências destacam-se: o acompanhamento e a gestão do complexo Mineirão-Mineirinho até a realização da Copa do Mundo de 2014; o monitoramento das obras de modernização do Estádio Independência e administrá-lo durante sua cessão para o Estado, até a realização da Copa do Mundo de 2014; e a articulação com as Secretarias de Estado de Transportes e Obras Públicas, de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito das respectivas competências, visando à promoção e modernização dos aeroportos que atendem aos Centros de Treinamento de Seleções, especialmente do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, além de promover eventos e ações de marketing e divulgação para realização da Copa do Mundo de 2014, em articulação com a Subsecretaria de Comunicação Social;

– Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão Metropolitana

Tem por finalidade apoiar o Governo na condução da estratégia metropolitana do Estado, notadamente na consolidação da gestão da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e na implementação do arranjo de gestão metropolitana do Vale do Aço. Compete-lhe, formular, em articulação com as Secretarias e entidades do Estado e com os Municípios metropolitanos, planos e programas em sua área de atuação e apoiar as ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico das Regiões Metropolitanas de Minas Gerais, e formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento metropolitano e a política urbana nos Municípios metropolitanos e supervisionar sua execução nas entidades que compõem a área de competência do Gabinete do Secretário, além de regular a expansão urbana e emitir anuência prévia nos processos de loteamento e desmembramento para os Municípios da região metropolitana do Vale do Aço, entre outras.

– Secretaria de Estado Extraordinária de Regularização Fundiária

Tem por finalidade propor providências para a elaboração, manutenção e atualização do plano de aproveitamento e destinação de terra pública e devoluta, competindo-lhe, entre outras atribuições, formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais de governo; coordenar a elaboração do plano de aproveitamento e destinação de terra pública devoluta; coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária urbana e rural, além de intermediar conflitos fundiários, urbanos e rurais, em articulação com os órgãos competentes.