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Antonio Anastasia: governador promove desoneração fiscal

Antonio Anastasia: governador perdoa pequenas dívidas. Perdão alcança a multa isolada e o saldo remanescente de parcelamentos em curso.

Minas reduz alíquotas de ICMS e perdoa dívidas de até R$ 5 mil

Fonte: Laura Ignacio – Valor Econômico

governo de Estado de Minas Gerais publicou ontem dois decretos que trazem uma série de benefícios aos contribuintes. Em um deles, a Fazenda concede perdão a débitos de ICMS de até R$ 5 mil. O outro dá isenção ou reduz, nas operações dentro do Estado, a alíquota de ICMS de produtos dos setores de combustíveis, construção civil e eletroeletrônicos.

Instituído pelo Decreto nº 45.947, o perdão inclui débitos inscritos em dívida ativa até 31 de outubro de 2011. Para obter o benefício, os contribuintes deverão, no entanto, desistir de ações judiciais que questionam essas dívidas.

O perdão alcança a multa isolada, o saldo remanescente de parcelamento em curso, além das custas judiciais e honorários advocatícios relativos a processos judiciais. Porém, não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação de ICMS já recolhido. Para a apuração do valor do débito, o contribuinte deve considerar o devido a título de ICMS, multas e juros, atualizado até 28 de dezembro de 2011.

A redução de ICMS para os setores de combustíveis, construção civil e eletroeletrônicos está prevista no Decreto nº 45.946. A alíquota do álcool para fins carburantes, usado por transportadoras, por exemplo, passou de 22% para 19%. A medida é retroativa a 1º de janeiro.

Incorporadoras e construtoras também foram beneficiadas. Há isenção de ICMS para areia, brita, lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas, conexões cerâmicas e concreto de cimento ou asfáltico destinado a construtora para emprego em obra pública para manutenção, reparo ou construção de rodovias federais estaduais.

Em relação a esses produtos, há expressa autorização do governo para a manutenção de créditos de ICMS quando a saída do produto do Estado for isenta do imposto, segundo Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. “Porém, o princípio da não cumulatividade prevista na Constituição obriga, salvo disposição em contrário, o estorno dos créditos sempre que a saída subsequente é amparada pela isenção”, diz.

A medida é comemorada pelo setor da construção. “Qualquer desoneração é bem-vinda porque estamos com alta demanda por imóveis e há um problema de guerra fiscal entre Estados. Às vezes, o construtor compra produtos de outras regiões, que oferecem alíquotas menores”, diz Cantidio Alvim Drumond, diretor da área de materiais e tecnologia do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG).

A desoneração, porém, não deve ter impacto no preço dos imóveis, segundo o diretor. “Não deve ter impacto porque está alta a demanda por imóveis. Além disso, estamos enfrentando também o problema do alto custo da mão de obra”, explica Drumond.

Apesar das benesses, uma mudança na tributação dos programas de computador, válida a partir de janeiro de 2013, poderá elevar a carga tributária do produto. Até então, a regra determinava a incidência do ICMS apenas sobre o valor do suporte magnético do software. O Decreto nº 45.946 revoga essa previsão, constante no regulamento do ICMS do Estado, mas não diz como vai tributar o produto. “Com isso, o Estado sinaliza que irá tributar integralmente o valor correspondente ao meio físico e ao conteúdo, elevando a carga tributária desse produto”, afirma Jabour. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu no sentido de que, no caso de software de prateleira, comercializado em lojas, incide o ICMS sobre o meio físico e o conteúdo do programa de computador.

Mensalão do PT: especialista em ética defende maior cobrança aos ministros do STF

Carlos Di Franco fala sobre a mobilização da sociedade civil: “O Brasil pode sair deste pântano para um patamar civilizado”, comentou.

O STF e o mensalão


Fonte: * 
Carlos Alberto Di Franco – O Estado de S.Paulo

O leitor é sempre o melhor termômetro para medir a temperatura da sociedade. Num de meus últimos artigos fiz uma radiografia da corrupção e defendi a seguinte prioridade no combate aos malfeitos: cobrar dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do mensalão.

Recebi uma enxurrada de e-mails de leitores de várias cidades brasileiras. Uma forte amostragem de opinião pública. Um denominador comum esteve presente em todas as mensagens: as pessoas não admitem o não julgamento do mensalão, com a consequente consagração da impunidade. Ao mesmo tempo, afirmam que o trabalho investigativo da imprensa deve continuar e se aprofundar.

Em que pé estão as coisas? O processo aguarda a conclusão do trabalho de revisão do ministro Ricardo Lewandowski. Alguns crimes já prescreveram. Se o mensalão não for julgado em 2012, a probabilidade de impunidade é total. Em 19 de abril assume a presidência do STF o ministro Carlos Ayres Britto. Conhecendo a biografia do ministro e suas tomadas de posição, é praticamente certo que o novo presidente queira julgar o mensalão durante a sua gestão.

Chegou a hora do Supremo Tribunal Federal. Julgar o mensalão não é uma questão de prazos processuais. É um dever indeclinável. A cidadania espera que a Suprema Corte dê prioridade ao que é, de fato, relevante. Se o STF carimbar o mensalão com a prescrição, hipótese gravíssima, concederá, na prática, um passaporte para a institucionalização dos malfeitos.

A desqualificação do mensalão é essencial para aqueles que se apropriaram do Estado brasileiro. O primeiro sinal do desmonte do mensalão foi dado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao deixar o governo, ele disse que sua principal missão, a partir de janeiro de 2011, seria mostrar que o mensalão “é uma farsa”. A “farsa” a que se referia Lula derrubou ministros do seu governo, destituiu dezenas de diretores de estatais e mandou para o espaço a cúpula do seu partido. Encurralado, o então presidente só não caiu graças ao tamanho da incompetência da oposição.

Réus do processo passaram a ocupar postos altos nas estruturas dos Poderes. João Paulo Cunha (PT-SP) foi eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. José Genoino foi nomeado assessor especial do Ministério da Defesa, então comandado por Nelson Jobim, ex-presidente do STF. José Dirceu, “o chefe da quadrilha” – segundo escreveu o então procurador-geral da República na denúncia em que acusou a antiga cúpula do partido de Lula e de Dilma Rousseff de se ter convertido numa “organização criminosa” -, transita com desembaraço pelos corredores do poder.

Está nas mãos do Supremo assumir o papel histórico de defesa da democracia e dos valores republicanos ou – Deus não queira – virar as costas para a cidadania. A sociedade tem o direito de confiar nos ministros do STF. Eles saberão honrar suas togas e sua biografia. Os brasileiros esperam que os ministros respondam à indignação da sociedade.

O esforço investigativo da imprensa está contribuindo para restabelecer o equilíbrio nas relações sociais. Para o jornalismo verdadeiramente ético e independente, não há distinções e imunidades. Os holofotes da mídia têm projetado fachos de luz em zonas turvas do poder. Isso incomoda? É claro. E deve ser assim. Jornalismo chapa-branca não contribui para a democracia. É preciso que exista certa tensão entre imprensa e governos. A memória do cidadão, no entanto, não é das mais fortes. E a vertiginosa sucessão de delitos acaba sendo importante aliada do esquecimento. Não basta denunciar. É preciso focar e perseverar num autêntico jornalismo de denúncia, que, por óbvio, não se confunde com o denuncismo.

Não podemos mais tolerar que o Brasil seja um país que discrimina os seus cidadãos. Pobre vai para a cadeia. Poderoso não somente não é punido, mas invoca presunção de inocência, submerge estrategicamente, cai no esquecimento e volta para roubar mais.

Registro memorável discurso do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, quando assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral: “Perplexos, percebemos, na simples comparação entre o discurso oficial e as notícias jornalísticas, que o Brasil se tornou um país do faz de conta. Faz de conta que não se produziu o maior dos escândalos nacionais, que os culpados nada sabiam – o que lhes daria uma carta de alforria prévia para continuarem agindo como se nada de mau tivessem feito”.

De lá para cá, infelizmente, a coisa só piorou. A ausência de punição é a mola da criminalidade. Mas não atiremos a esmo. Não publiquemos no domingo para, na segunda-feira, mudar de pauta. Vamos concentrar.Focar no mensalão. E você, caro leitor, escreva para os ministros do STF, pressione, proteste, saia às ruas num magnífico exercício da cidadania.

Em segundo lugar, exija de nós, jornalistas, a perseverança de buldogues. É preciso morder e não soltar. O que aconteceu com os protagonistas da delinquência? Como vivem os réus do mensalão? Que lugares frequentam? Que patrimônio ostentam? É fundamental um mapeamento constante. Caso contrário, estoura o escândalo, o ministro cai, perde poder político, mas vai para casa com uma dinheirama. Depois, de mansinho, volta ao partido e retorna às benesses do poder, apoiado pela força da grana e do marketing. É preciso acabar com isso. A imprensa precisa ficar no calcanhar dos criminosos.

Chegou a hora de a sociedade civil mostrar a sua cara e a sua força. O Brasil pode sair deste pântano para um patamar civilizado. Mas para que isso aconteça, com a urgência que se impõe, é necessário que os culpados sejam punidos.

*Doutor em Comunicação, é professor de Ética e diretor do Master em Jornalismo. 

Link do artigo: ttp://www.estadao.com.br/noticias/impresso,o-stf-e-o–mensalao-,856454,0.htm

Aécio Neves: assessoria do Senador divulga nota sobre matéria do Estadão

Segundo nota servidor federal é amparado pela legislação e pode participar de conselhos administrativos e fiscais de empresas estatais.

Leia nota de esclarecimento sobre reportagem do jornal O Estado de S.Paulo

A Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves (PSDB/MG) divulgou nota esclarecendo reportagem divulgada nesta sexta-feira pelo jornal O Estado de S.Paulo. Confira:
Nota à Imprensa
Não há vedação legal e/ou incompatibilidade entre as funções de integrante de conselhos administrativos e fiscais de empresas estatais e o exercício das atividades de servidor federal.
A acumulação indevida, prevista no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, não se configura pelo fato de o ocupante de cargo público ser, também, membro de Conselho de Administração ou Fiscal de empresa pública ou de economia mista, de quaisquer das esferas de poder.
A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou pela não acumulação indevida.
Ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº1485, o STF consignou, no voto condutor da decisão, que: “não se cuida, nos conselhos de administração e fiscal, do exercício de cargos em comissão ou de funções gratificadas, strictu sensu. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, de outra parte, não se caracteriza sequer a participação nesses conselhos como exercício de função pública, strictu sensu”.
Os assessores do gabinete nessa situação vêm cumprindo jornada de trabalho diária e regular, com carga horária estabelecida em suas respectivas atribuições. O exercício de suas funções como servidor federal não guarda relação com os conselhos para os quais todos eles foram indicados vários anos antes à nomeação no Senado.
Em nota oficial, a Diretoria-Geral do Senado Federal atesta a regularidade da situação dos assessores e esclarece que:
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
Portanto, não restará configurada a acumulação ilícita se o servidorfederal receber remuneração pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista independentemente da esfera de governo.
Ao dispor para mais informações.
Gabinete do senador Aécio Neves.
Leia também:

Mensalão do PT: novo presidente do STF prega imparcialidade

Carlos Ayres Britto disse que ministros devem agir com fidedignidade, sem açodamento, sem perseguições e com discernimento

STF deve julgar mensalão ‘com imparcialidade’, diz Ayres Britto

Novo presidente da Casa prevê que processo será longo e avisa que os ministros da Corte devem agir ‘sem açodamento’ 

O Supremo Tribunal Federal “tem como dever julgar o processo do mensalão com imparcialidade”, disse ontem o novo presidente do STF, Carlos Ayres Britto. Em sua primeira entrevista no novo posto – ele acaba de substituir o ministro Cezar Peluso – Ayres Britto afirmou à rádio Estadão ESPN que o papel dos ministros do STF “é esse, o de aplicadores do direito”.

Eles devem aplicá-lo “com fidedignidade, sem açodamento, sem perseguições, com discernimento e disposição para ouvir testemunhas, reler depoimentos. Sobretudo ouvir a imputação, quer dizer, a acusação, do Ministério Público“.

O novo presidente acredita que o processo será “peculiarmente longo” e que pretende manter “contatos cada vez mais frequentes” com o relator Joaquim Barbosa e o revisor, Ricardo Lewandowski. Trata-se de um processo “realmente inusitado, com 38 réus, cada um com direito a uma hora de defesa”.

A formatação do julgamento, afirmou na entrevista, “reclama trabalho coletivo”. Para tanto, começará ainda este mês a conversar com o ministro Lewandowski. Britto não quis comentar a recente polêmica sobre desaparecidos e a Lei da Anistia”, porque “termina sendo uma antecipação de voto” se o caso for ao STF.

Adiantou que pretende trabalhar “em perfeita harmonia” com a corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon. e que, na condição de presidente do CNJ, já está cuidando de montar as duas equipes de trabalho – do conselho e do Supremo – “para saneamento das atividades e costumes do Judiciário brasileiro”. /

Fonte – Gabriel Manzano – O Estado de S.Paulohttp://www.estadao.com.br/noticias/impresso,stf-deve-julgar-mensalao-com-imparcialidade-diz-ayres-britto-,849129,0.htm

STF mantém Lei da Ficha Limpa – estão enquadrados políticos com atos e crimes praticados antes de 2010

Fonte: Felipe Recondo, Mariângela Gallucci – O Estado de S.Paulo

Ficha Limpa é constitucional e vale para eleições deste ano, diz Supremo

Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano. Pela decisão, a lei de iniciativa popular atingirá também atos e crimes praticados antes da sanção da norma, em 2010.

A partir das eleições de 2012, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por crimes como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, improbidade administrativa, corrupção eleitoral ou compra de voto, entre outros, mesmo que ainda possam recorrer da condenação.

Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro, como fizeram, por exemplo, Joaquim Roriz (PSC-DF), Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado em processos de abuso de poder político ou econômico, ou que tiverem suas contas rejeitadas, também serão barrados.

Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF, aqueles que forem condenados por órgãos colegiados permanecem inelegíveis a partir dessa condenação até oito anos depois do cumprimento da pena. Esse prazo, conforme os ministros, pode superar em vários anos o que está previsto na lei.

Se um político for condenado a cinco anos de prisão por órgão colegiado, por exemplo, já estará imediatamente inelegível e continuará assim mesmo se recorrer da sentença em liberdade, até a decisão em última instância. Se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmar a pena de cinco anos, o político ficará inelegível durante o período de reclusão. Quando deixar a cadeia, terá início o prazo de oito anos de inelegibilidade previsto pela Ficha Limpa.

Depurado. “Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?”, indagou o ministro Carlos Ayres Britto. Ele explicou que a palavra candidato significa depurado, limpo. O ministro disse que a Constituição tinha de ser dura no combate à improbidade porque o Brasil não tem uma história boa nesse campo.

“A nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário”, disse Ayres Britto. “Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública.”

Por terem de analisar todos os artigos da lei, o julgamento teve diversos placares. Por 6 votos a 5, os ministros julgaram que a Ficha Limpa vale para fatos ocorridos antes da sanção da lei, em 2010. De acordo com Gilmar Mendes, julgar constitucional a lei para atingir casos já ocorridos seria abrir uma porta para que o Congresso aprove legislações casuísticas para atingir pessoas determinadas com base no que fizeram no passado. “Não há limites para esse modelo. Isso é um convite para mais ações arbitrárias”, afirmou. Além dele, votaram contra a retroatividade os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso.

Por 7 votos a 4, o Supremo julgou constitucional barrar candidatos condenados por órgãos colegiados. Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e Cezar Peluso consideram que, nesses pontos, a Ficha Limpa viola o princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes de condenação definitiva.

Por 6 votos a 5, os ministros julgaram não ser exagerado o prazo fixado na lei para que permaneça inelegível o político condenado por órgão colegiado – oito anos a contar do fim do cumprimento da pena. Cinco ministros defendiam que o prazo começasse a contar da condenação pelo órgão colegiado. Assim, quando a pena fosse cumprida, o político poderia se candidatar.

Desde 2010, o STF tentava concluir o julgamento da aplicação e da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Em 2011, com a posse de Luiz Fux, foi decidido que a norma só valeria a partir das eleições de 2012. A chegada de Rosa Weber no fim do ano passado deixou o STF novamente com 11 ministros e, assim, permitiu a conclusão do julgamento de constitucionalidade da lei.

PT no poder e a Lista de Furnas: “exemplo de honradez e moralidade no trato da coisa pública deve vir de cima”, diz artigo do ITV

Gestão petista, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, peculato,  falsidade ideológica 

Fonte: Artigo do Instituto Teotônio Vilela

Exemplo que não vem de cima

Este ano de 2011 foi marcado pela eclosão de seguidos casos de corrupção no governo federal. Trata-se de uma das mais malditas heranças da gestão Lula, que se notabilizou pela leniência com que os malfeitos perpetrados por seus subordinados eram tratados. Quando o exemplo não vem de cima, a situação tende a piorar. É o que pode acontecer com o mensalão.

Sabe-se agora que o mais grave caso de corrupção ocorrido na história política do país pode acabar sem nenhum acusado punido. As penas do esquema gigante de compra de apoio parlamentar e desvio de dinheiro público posto em marcha pelo governo Lula podem prescrever antes que o julgamento chegue ao fim, segundo a edição de hoje da Folha de S.Paulo.

O jornal se baseia em declaração dada por Ricardo Lewandowski. Ele é um dos 11 ministros responsáveis por julgar o caso no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita desde abril de 2006, quando foi oferecida denúncia pela Procuradoria Geral da República (PGE). Sua participação é destacada: será o responsável por revisar o voto do relator, Joaquim Barbosa.

O principal trecho da entrevista de Lewandowski à Folha é este: “Como há réus primários, corre-se então o risco de que as penas para muitos ali sejam prescritas? ‘Sem dúvida nenhuma. Com relação a alguns crimes não há dúvida nenhuma que poderá ocorrer a prescrição’.”

Formação de quadrilha, cuja pena varia de um a três anos de reclusão, é um dos crimes que podem ficar sem punição. “Como o caso está em curso, não é possível saber quais os crimes imputados que irão prescrever. É necessário primeiro saber se serão condenados e a extensão das penas”, completa o jornal.

Se a prescrição se concretizar, terá sido coroada de êxito a estratégia insistentemente perseguida pelo PT de varrer o escândalo para debaixo do tapete. O partido de Lula, Dilma Rousseff e José Dirceu vem, dia após dia, buscando transformar em cidadãos acima de qualquer suspeita os corruptos denunciados pela PGE pela prática de sete crimes.

A lista de falcatruas atribuídas a 40 acusados (um morreu, outro foi excluído do processo e hoje são apenas 38) pelo mensalão pelo então procurador-geral, Antonio Fernando de Souza, é extensa e bem fornida.

Os crimes são os seguintes: formação de quadrilha (22 suspeitos, incluindo José Dirceu, Marcos Valério, José Genoino e Delúbio Soares); corrupção ativa (11 suspeitos); corrupção passiva (13 suspeitos, incluindo João Paulo Cunha); lavagem de dinheiro (34 suspeitos, incluindo Duda Mendonça, Paulo Rocha e Professor Luizinho); evasão de divisas (12 suspeitos), peculato (11 suspeitos) e falsidade ideológica (Marcos Valério).

A denúncia chegou ao STF em agosto de 2007 e hoje aguarda parecer do relator para ser votada. São mais de 130 volumes e 600 páginas de depoimentos. “Quando eu receber o processo eu vou começar do zero. Tenho que ler volume por volume”, disse Lewandowski. Para completar, a corte deve perder dois integrantes no ano que vem, alongando o processo.

O PT também joga com o calendário eleitoral para empurrar a discussão ainda mais para frente e aumentar a chance de ninguém pagar pelos malfeitos: sustenta que as eleições municipais de 2012 poderiam “contaminar” o processo, que deveria, então, só ser deliberado no ano seguinte. O escândalo, recorde-se, surgiu em 2005.

Quando, naquela época, se viram acuados pelo mensalão, os petistas dobraram a aposta e investiram fundo no submundo do crime, como mostra a edição da revista Veja desta semana. Para tentar se contrapor às acusações, próceres do PT encomendaram a falsificação de um dossiê com supostas irregularidades cometidas por parlamentares do PSDB e do DEM. Tudo agora devidamente desmascarado pela Polícia Federal.

Não espanta que um partido cujo projeto de poder ancorou-se em esquema tão criminoso considere natural que assaltos ao dinheiro do contribuinte continuassem a acontecer diuturnamente, como foi sendo revelado, semana após semana, ao longo deste 2011. Ou que um caso de tráfico de influência explícito, como o do ministro Fernando Pimentel, seja considerado assunto “privado” pela presidente da República.

O exemplo de honradez e moralidade no trato da coisa pública deve vir de cima. Nestes nove anos de gestão petista, os sinais recebidos pela sociedade foram justamente o contrário do que se espera dos governantes. Se a previsão de Ricardo Lewandowski se realizar, o Brasil estará, indelevelmente, fadado a ser um país sem futuro. E com um passado de ficha suja.

Leia no Instituto Teotônio Vilela

Assembleia de Minas aprova lei que garante nova remuneração aos professores – Sind-UTE promete radicalizar e prejudicar alunos da rede

Gestão da Educação

Fonte: Joana Suarez e Cláudia Giúza – O Tempo 

Assembleia aprova subsídio

Sind-UTE ameaça não encerrar o ano letivo e começar 2012 em greve

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite de ontem, o substitutivo ao projeto de lei que define a remuneração dos servidores da educação. Por 51 votos a 20, os deputados aprovaram a implantação do regime do subsídio. A medida extingue o sistema antigo de pagamento, de piso mais benefícios, e estipula valores unificados, que variam de acordo com o tempo de serviço e a escolaridade.

O projeto de autoria do Executivo tramitou em regime de urgência, desde setembro, em meio a uma acirrada disputa entre o governo e membros da categoria, estes representados pelo Sindicato Únicos dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE). A aprovação representa um revés para o sindicato, que mobilizou, neste ano, a maior greve da história dos professores da rede estadual, com 112 dias de paralisação, contra o regime aprovado ontem.

O Sind-UTE queria que o governo cumprisse com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em agosto, determinou o pagamento do piso salarial nacional de R$ 1.187, para 40 horas semanais de trabalho – benefícios conquistados ao longo da carreira seriam pagos de forma separada. O governo alega que o subsídio paga além do piso nacional – proporcionalmente às 24 horas semanais trabalhadas em Minas. Pela nova tabela de remuneração, o salário mínimo de um professor mineiro com ensino médio passa a ser R$ 1.122.

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, disse ter convicção de que o governo enviou uma proposta “muito boa” para a categoria. Segundo ela, a remuneração por subsídio é “muito mais transparente” do que o modelo anterior e o governo buscou uma “justiça maior” para os servidores. “Fico muito feliz ao saber que os deputados entenderam a importância da proposta”, comemorou.

A coordenadora do Sind-UTE, Beatriz Cerqueira, não considerou a aprovação uma derrota. Ela afirmou que a categoria continuará mobilizada para reivindicar o pagamento do piso salarial com a respectiva incidência dos benefícios, como quinquênios, biênios, entre outros. O sindicato sinalizou para uma possível paralisação na próxima semana e cogitou também a possibilidade de a categoria não encerrar o ano letivo e iniciar 2012 em greve. “O governo teve uma ótima oportunidade de resolver esse problema com a educação, mas, simplesmente, não nos respeitou”, disse Beatriz.

Renata Vilhena lamentou a ameaça de paralisação. “O governo tem que ser responsável, para honrar com a folha de pagamento de todos os servidores”.

Ajuda. Ontem, o Sind-UTE fez uma última tentativa de tentar barrar a votação do substitutivo, ao ingressar com um pedido de liminar no STF. O sindicato argumenta que, no ano que vem, a projeção do orçamento da União é de um aumento de 16,68% no piso salarial nacional, enquanto que, no Estado, o aumento deve girar em torno dos 5%. O projeto segue agora para a sanção do governador.

Greve na Justiça

Data-base. Servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entraram em greve ontem. A categoria pede a aprovação imediata do projeto nº 2.125/11, que prevê data-base para reajuste e equiparação de salários.

Professores

Pressão e decepção na plateia

A movimentação na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), no bairro Santo Agostinho, região Centro-Sul de Belo Horizonte, começou cedo ontem, com a presença de cerca de 200 professores. Eles fizeram vigília na Casa e, às 9h, tentaram entrar no plenário para participar da primeira reunião de discussão do projeto que trata da nova política salarial, mas foram barrados.

O deputado Duarte Bechir (PNM), que foi nomeado como relator pelo presidente da Casa, deu parecer favorável ao substitutivo enviado pelo governo anteontem, em que constam as alterações na proposta de salário dos professores. A oposição tentou obstruir a pauta e enviou outros três substitutivos e 32 emendas ao projeto, que foram analisadas e rejeitadas pelo relator.

“Esse projeto é o mais completo. Quando os professores começarem a receber o salário, vão ficar muito satisfeitos. O governo teria problemas financeiros com as duas formas remuneratórias”, disse Bechir. Professores só conseguiram entrar no plenário à tarde, após deputados da oposição se negarem a participar da reunião. Para ter acesso à galeria, manifestantes passaram por uma revista, em que foram confiscados objetos que poderiam ser arremessados.

Os professores também foram fotografados antes de entrar. Durante os discursos dos deputados, professores vaiaram para pressionar os parlamentares. “A princípio, teremos um pequeno aumento, mas vamos perder nossos direitos e, em dois anos, esse valor estará defasado. Estamos adoecendo com tanta decepção na carreira”, disse a professora Edna Santana, 40. (JS/CG)

Suspensa norma que fixa idade mínima de 6 anos para ir à escola

Por decisão da Justiça Federal em Pernambuco, está suspensa, em caráter liminar, a resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que impedia a matrícula de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal no Estado.

Segundo parecer do CNE aprovado em 2010, o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no 1° ano do ensino fundamental. Caso contrário, ele deverá permanecer na educação infantil.

Na decisão, o juiz Cláudio Kitner destaca que a resolução “deixa que a capacidade individual de aprendizagem da criança seja fixada de forma genérica e exclusivamente com base em critério cronológico”. (Da Redação)

Royalties do minério: Aécio Neves tem apoio dos prefeitos das cidades mineradoras

Por uma gestão eficiente para os municípios

Senador Aécio Neves tem o apoio dos prefeitos mineiros na proposta de aumentar os royalties do minério 

Os prefeitos mineiros estão apoiando a proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que corrige o valor dos royalties minerais pagos a estados e municípios no país. O senador defende aumento da alíquota máxima da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) dos atuais 3% para 5% sobre o faturamento bruto das mineradoras, e não mais sobre o lucro líquido das empresas.Os municípios e estados mineradores aguardam há uma década pela revisão no valor dos royalties do minério, pagos como compensação financeira pelos prejuízos ambientais e sociais gerados pela exploração de recursos naturais. Em entrevista o prefeito de Nazareno (Região do Campo das Vertentes), José Heitor (PSDB-MG), comemorou os recursos extras que os municípios terão direito como compensação pela atividade mineradora.

Aécio Neves diz que royalties da mineração não financia a máquina pública, contribuição procura reduzir danos ambientais e sociais da atividade mineradora

Gestão Pública – mais recursos para municípios mineradores

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Entrevista do senador Aécio Neves sobre a Audiência Pública das comissões de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos do Senado Federal  para discutir proposta de sua autoria que aumenta os chamados royalties do minério

Brasília. 

Aécio: A audiência pública é uma instância fundamental da atividade legislativa. Ela antecede as votações, permite uma discussão mais ampla que incorpora argumentos não apenas dos representantes do Senado ou da Câmara, mas da sociedade. Então, tivemos aqui o presidente da Vale, o presidente do Ibram, que representa as companhias mineradoras, representantes dos municípios mineradores e governadores dos principais estados mineradores, Minas e o Pará. O que é claro é que como está não pode ficar. Não podemos aceitar aqui uma atividade que gerou de resultado no ano de 2010 cerca de R$ 65 bilhões, deixe menos de R$ 700 milhões de ressarcimento às áreas degradadas. O que queremos é que a atividade mineradora progrida, se fortaleça, mas ressarcindo os municípios de onde ela extrai o seu lucro. Então, além disso, além da questão ambiental, além da questão da degradação que precisa ser recuperada, há a questão do estímulo a uma nova vocação econômica. As jazidas se exaurem e as populações estão vivendo ali. E não há hoje a possibilidade desses municípios terem o mínimo de IDH ou de condições de vida adequadas. Há, obviamente, sempre a objeção por parte daqueles que terão que pagar uma parcela a mais. Mas cito como exemplo a Companhia Vale, que admiramos, respeitamos, nascida em Minas Gerais, que vai ter um lucro este ano em torno de R$ 43 bilhões, ou mais que isso. Estamos propondo que a Vale possa ressarcir o Brasil inteiro, não apenas Minas, alguma coisa em torno de R$ 3 bilhões. Algo absolutamente natural. Um lucro com uma parcela ínfima, menor, que não atrapalha a competitividade da empresa e permite, repito, que as populações dessas regiões tenham condições de sobreviver ao fim da atividade mineradora.

Quais os próximos passos, senador?

Para mim, do ponto de vista político, a audiência pública está terminada. Vamos trabalhar para votar nesta ou na próxima semana, vamos negociar com as lideranças, esse projeto na Comissão de Infraestrutura. Em seguida, ela vai para a Comissão de Assuntos Econômicos e lá ela é terminativa. Então, vai para a Comissão de Assuntos Econômicos e vai para a Câmara. Portanto, tenho um otimismo muito grande de que possamos, no máximo até a semana que vem, vencer essa etapa na Comissão de Infraestrutura, dando aos estados e municípios mineradores, como Minas Gerais, em primeiro lugar, Pará, Goiás, Bahia, dentre tantos outros, condições de construir um futuro que não seja tão alvissareiro quanto o das mineradoras, mas que seja razoável à população que ali vive.

Pode mudar o relatório, senador, a partir dos debates?

Tenho algumas conversas marcadas com o próprio Ibram, com representantes dos estados. É possível que façamos um ajuste final que facilite a aprovação do projeto. Conversarei com algumas lideranças partidárias para que possamos saber, com muita clareza, quem quer efetivamente enfrentar essa questão, repito, resguardando a competitividade e a força das empresas mineradoras, mas, por outro lado, atendendo as demandas dos estados e dos municípios. Acho que é possível alguma modificação que facilite a sua aprovação na Comissão, mas isso vou definir a partir dessas conversas entre quarta e quinta-feira.

O que o senhor achou desse argumento que a carga tributária aqui é muito alta e um aumento de royalties poderia inviabilizar o setor?

Na verdade, há uma definição que não é minha, pessoal, é do Supremo Tribunal Federal. A CFEM, essa contribuição financeira que existe às regiões degradadas não é imposto, ela não pode ser considerada imposto. Ela não é permanente, não serve para financiar a máquina pública, como os tributos em si financiam. Ela tem uma característica absolutamente diferenciada, que é o ressarcimento das regiões exploradas, e a busca de uma nova atividade econômica para essas regiões. Como ela é finita, não pode entrar nessa característica dos tributos. No setor mineral, em especial, a eventual transferência, se houvesse, para produtos que usam determinados tipos de minério, é ínfima, fizemos esse cálculo, é irrisória. Acreditamos que, mesmo aprovado o aumento da CFEM, que acredito que acontecerá, não há a menor necessidade de ser transferida para os produtos que dependem de minérios, porque o lucro das empresas, hoje, tem sido extremamente expressivo. Estamos criando algo novo, nos moldes do que existe em relação ao petróleo, para as grandes jazidas, principalmente voltadas à exportação, uma contribuição especial.

Royalties do minério: Rodrigo de Castro diz que José Dirceu mente sobre proposta de Aécio e afirma que PT cede a lobby das mineradoras

Gestão Pública – nova fonte de recursos

Fonte: Artigo do deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG) – O Tempo

Em nome da verdade

José Dirceu manipula a realidade

Desde que foi obrigado, pelas acusações do mensalão, a retornar à condição de quase clandestinidade, o “consultor de empresas” José Dirceu ganhou uma onipresença que o aproxima – ao inverso – daquele personagem de quadrinhos que os mais velhos ainda vão se lembrar: “o Fantasma, o espírito que anda”… no caso, “a sombra que anda”.

Faço essa observação diante da inacreditável coluna que ele publicou neste jornal (Opinião, 15.10), em que reedita o seu talento para a manipulação da realidade, em favor dos seus interesses.

No texto, no afã de agredir o senador Aécio Neves, Dirceu afirma que os municípios mineiros podem perder arrecadação na distribuição dos recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Cfem), em decorrência da proposta do senador mineiro que tramita no Congresso.

É mentira.

E essa mentira se propaga por todo o texto, já que a má-fé da redação dá a entender que a proposta retira benefícios já conquistados por alguns municípios, ao mesmo tempo em que faz com que ele não explique as diferenças entre as propostas dos senadores Flexa Ribeiro e Aécio Neves, entre elas o fato de que a do primeiro previa uma alíquota de até 3%, enquanto a do senador mineiro prevê a alíquota de até 5%, criando uma base de arrecadação muito maior.

Omite também as razões pelas quais o senador aumentou a participação dos Estados: grandes investimentos em preservação ambiental e infraestrutura (criação de parques ou manutenção de estradas que sofrem com caminhões de minério, por exemplo) não podem ser feitos por um município, mas pelo Estado, em favor, inclusive, dos municípios mineradores.

A proposta de Aécio, na verdade, triplica os valores recebidos pelos municípios mineradores, já que a base de cálculo do royalty mineral passará a ser o faturamento bruto das empresas, e não mais o lucro líquido.

Assim, eles receberão cerca de três vezes mais recursos que recebem atualmente. Em Minas, em 2011, em vez de R$ 700 milhões, esses municípios receberiam mais de R$ 2 bilhões.

O ataque à proposta de Aécio tenta tirar o foco da grande incógnita que é a posição do PT em relação a essa matéria.

O PT vai ceder ao lobby das mineradoras, votando contra a proposta de Aécio, como parece defender o “consultor” José Dirceu, ou vai colocar os interesses de Minas acima de diferenças partidárias apoiando a proposta do senador?

O governo federal do PT vai trair mais um compromisso assumido com Minas?

A verdade é que, nessa questão dos royalties do minério, os mineiros são, mais uma vez, devedores da coragem de Aécio, que enfrentou interesses e apresentou uma proposta que faz justiça a Minas e aos municípios mineradores Brasil afora.

Essa é uma questão crucial para o futuro do nosso Estado. É uma causa de todos os mineiros. E precisamos enfrentar, juntos, esse debate. Com responsabilidade e, sobretudo, com respeito à verdade. Sem dissimulações.

Royalties da mineração: Parlamentares, governadores e prefeitos são favoráveis a substitutivo de Aécio Neves – mineradoras resistem

Gestão Pública – novas fontes de recursos

Fonte: Telmo Fadul – O Tempo

Não há consenso para pagamento de royalties minerais

Governadores e senadores querem mais recursos e empresas negam

Brasília. Terminou longe de um consenso a audiência pública que debateu, ontem, no Senado, um novo marco regulatório para a mineração: de um lado, parlamentares, prefeitos e governadores defendem uma maior compensação financeira para a União, Estados e municípios produtores de minério; de outro, representantes das empresas mineradoras alegam que uma maior tributação sobre o setor pode comprometer a competitividade do produto mineral brasileiro.

A polêmica se dá em torno do substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB) a dois projetos de lei (PLs) que tratam dos chamados “royalties do minério”. A proposição tramita na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado e pode ser votada já na semana que vem. Depois, o texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá um parecer terminativo, podendo ir à Câmara dos Deputados sem a necessidade do voto do plenário.

Apresentados originalmente pelos senadores Flecha Ribeiro (PSDB-PA) e Clésio Andrade (PR-MG), os PLs foram condensados por Aécio em uma única proposta, cuja principal providência é modificar a forma de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), para que os royalties sejam pagos com base no faturamento bruto resultante da venda do produto mineral – e não mais no lucro líquido das empresas mineradoras.

Como a regra atual não especifica os critérios para o cômputo do lucro líquido, as mineradoras descontam desse montante os tributos que incidem na comercialização do produto, as despesas com o transporte do minério e o valor do seguro pago. Essa situação tem provocado diversos embates jurídicos, já que há divergências entre as empresas e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP) sobre o que pode ser considerado como “despesa dedutível”.

Outra inovação do texto de Aécio diz respeito ao percentual que as empresas devem pagar a título de royalties. A legislação fixa um teto de 3% para a contribuição e a proposta aumenta para até 5% com base no faturamento bruto.

Contra
Mineradoras resistem às mudanças

Brasília. As críticas ao texto de Aécio Neves ficaram por conta do presidente da Associação dos Municípios Mineradores (AMM) e prefeito de Congonhas (MG), Anderson Costa (PT). Ele disse que “é preciso bastante cuidado com o PL em curso”. Para ele, “o substitutivo atende mais aos interesses das mineradoras em virtude das brechas do projeto”. Embora não tenha citado quais seriam as “fragilidades”.

Bombardeados pelos parlamentares e governadores presentes à audiência pública, os representantes das empresas mineradoras trataram de defender a regulação atual, sob a justificativa de que “grandes empresas mineradoras internacionais” não investem no Brasil devido à alta carga tributária do país.

O presidente da Vale Murilo Ferreira, admitiu a necessidade de “simplificar a apuração de base de cálculo da CFEM”, mas argumentou que é impossível comparar o minério com o petróleo.

A favor
Acordo entre beneficiados

Brasília. Os parlamentares, governadores e prefeitos presentes à audiência do Senado se declararam favoráveis ao substitutivo de Aécio Neves. Houve um relativo consenso quanto à necessidade de se alterar os critérios para o cômputo da CFEM, embora alguns tenham sugerido que o melhor seria aguardar o projeto de lei que está sendo formulado pelo Ministério de Minas e Energia e que tem o apoio da presidente Dilma Rousseff.

“A CFEM é uma contribuição patrimonial para fazer face à natureza da atividade minerária, assegurando aos municípios e Estados onde a atividade se faz presente a possibilidade da reparação ambiental”, defendeu o governador em exercício de Minas, Alberto Pinto Coelho (PP), um dos convidados da audiência.

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), ressalvou que o substitutivo “não resolve todos os problemas da mineração no Brasil”. No entanto, para o tucano, “o mais importante é avançarmos para além do cenário que temos hoje”. Ele pediu aos senadores que apressem a aprovação da matéria.

Royalties do minério: Aécio Neves defendeu em audiência pública proposta que triplica compensações para municípios

Fonte: Assessoria de imprensa do senador Aécio Neves

Aécio Neves defende em audiência pública aumento dos royalties do minério para municípios

Proposta do senador que triplica compensações pagas aos municípios foi debatida hoje com governadores e mineradoras

Em audiência pública realizada durante toda tarde desta terça-feira (18/10), no Senado Federal, o senador Aécio Neves (PSDB/MG) cobrou agilidade no Congresso para tramitação da sua proposta que triplica o valor dos royalties pagos aos municípios que sofrem com a atividade mineradora. O debate foi convocado pelas comissões de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos para discutir a proposta do senador e reuniu representantes do governo federal e das mineradoras, os governadores de Minas, Alberto Pinto Coelho (em exercício) e do Pará, Simão Jatene, o presidente da Cia. Vale do Rio Doce, Murilo Ferreira, e prefeitos. 

O senador Aécio Neves defendeu o aumento da alíquota máxima da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) dos atuais 3% para 5% sobre o faturamento bruto das mineradoras, e não mais sobre o lucro líquido das empresas. Segundo ele, os municípios e os estados mineradores aguardam há uma década pela revisão no valor dos royalties do minério, pagos como compensação financeira pelos prejuízos ambientais e sociais gerados pela exploração de recursos naturais.

“Essa proposta atende aos interesses do País e das regiões mineradas, aumenta em até três vezes a arrecadação dos municípios com a CFEM. Os municípios mineradores de Minas Gerais, por exemplo, irão receber R$ 715 milhões este ano como compensação. Com a nossa proposta, seriam R$ 2,3 bilhões”, disse Aécio.

O senador afirmou que não há mais como postergar essa discussão e lembrou que a nova regulação da mineração vem sendo discutida pelo governo federal há mais de três anos, mas sem que uma proposta seja enviada para o Congresso até o momento.

“Em 2008, ainda como governador de Minas, fui procurado pelo ministro Edison Lobão, pedindo contribuições para o novo marco regulador do setor. Apresentamos as sugestões e aguardamos que essa proposta chegasse ao Congresso Nacional. Infelizmente, não chegou. Se chegar, será muito bem vinda e incorporada a essa discussão”, afirmou. 

Valor irrisório 

O governador do Pará, Simão Jatene, defendeu a proposta do senador Aécio Neves e chamou atenção para os baixos valores recebidos pelos estados produtores de minério. Segundo ele, na última década, o Pará recebeu cerca de R$ 3 bilhões como compensação pela exploração mineral (CFEM) e com o ICMS do minério no estado. Nesse mesmo período, segundo o governador, o faturamento das mineradoras no Pará foi R$ 110 bilhões.

Carga Tributária 

No debate com representantes das mineradoras, Aécio Neves explicou que a correção da CFEM não deve ser confundida com aumento da carga tributária. Segundo ele, os royalties não são tributos pagos ao poder público, e sim uma compensação pelos danos causados pela mineração e pelos custos que os estados pagam, como a recuperação de estradas e de áreas degradadas. O senador lembrou que o mesmo entendimento tem o Supremo Tribunal Federal (STF). 

“O STF esclarece que a CFEM e as participações especiais não podem ser consideradas tributos, pois possuem natureza regulatória, e não arrecadatória. Portanto, uma diferença básica. Compensações como essa são baseadas na possibilidade de esgotamento na exploração de um bem público, regulam o setor, no caso, a degradação ambiental. Os tributos, com sua natureza arrecadatória, financiam o funcionamento da máquina pública”, observou o senador, que lembrou, ainda, que as empresas de minério não recolhem ICMS na exportação de seus produtos.

Fundo especial para todos os municípios

Atualmente, o ressarcimento aos municípios por meio da CFEM varia de 0,2% até 3% do faturamento líquido das empresas. A proposta foi apresentada como substitutivo ao projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).

O ex-governador Aécio Neves defendeu ainda a criação de um fundo especial com recursos a serem distribuídos ao conjunto de municípios dos estados com atividade mineradora. Do total arrecadado com os royalties, 8% seriam distribuídos entre todos os municípios. O percentual restante seria repartido entre União (12%), estados (30%), e municípios (50%).

Outro avanço da redefinição das alíquotas pagas por mineradoras, segundo Aécio Neves, será o fim da enorme diferença entre o cálculo dos royalties pagos aos municípios e estados produtores de minério e de petróleo. A compensação feita aos produtores de petróleo chega a 10% do faturamento bruto das empresas.

 Grandes jazidas

Aécio Neves também propôs a cobrança de um percentual a mais para empresas que explorem jazidas que se destacam pela grande rentabilidade que geram às empresas que detêm suas concessões. Segundo o senador, as mineradoras devem aumentar as contrapartidas dadas aos municípios que lhes proporcionam lucros volumosos.

Conheça as mudanças propostas pelo senador Aécio Neves sobre royalties do minério

 Proposta do ex-governador de Minas aumenta a compensação financeira paga a municípios com atividade mineral, muda base de cálculo dos royalties da mineração e estabelece mesmo tratamento dado aos royalties do petróleo. 

Alíquota sobre faturamento bruto

A alíquota máxima para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) passa dos atuais 3% do faturamento líquido para 5% do faturamento bruto das mineradoras.

Novos percentuais

Os novos percentuais de incidência do CFEM passariam para: – Minério de alumínio, caulim, cobre, ferro, manganês, nióbio e níquel: 5% (cinco por cento); – Potássio e sal-gema: 3% (três por cento);- Carvão, fertilizante, rochas ornamentais e demais substâncias minerais: 2% (dois por cento); – Ouro, pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres: 2% (dois por cento), quando extraído por empresas mineradoras, e 0,2% (dois décimos por cento), quando extraído por garimpeiros individuais, associações ou cooperativas de garimpeiros.

Repartição de recursos

Serão redefinidos os percentuais de rateio dos recursos arrecadados com os royalties minerais entre os entes federados.  A União manterá os atuais 12%, os Estados passam de 23% para 30% e, os municípios, de 65% para 50%. A mudança da base de cálculo dos royalties do faturamento líquido para o bruto das empresas garantirá aumento nos valores pagos aos municípios. 

Fundo Especial

Distribuição entre todos os municípios dos estados mineradores de 8% do total arrecadado com os royalties minerais, independentemente de produzirem ou não minério. Os recursos serão alocados em um fundo especial.

Participação especial

 Criação de uma cobrança a título de participação especial em jazidas de alta rentabilidade de produção e exportação, como já ocorre com o petróleo. Nesses casos, aplica-se sobre a mesma base de cálculo do CFEM alíquotas que variam de 1% a 2,5%.

Fiscalização

Com o objetivo de assegurar maior eficiência na fiscalização da cobrança dos royalties minerais, os Estados passam a assumir essa função em relação a suas quotas-partes e as de seus municípios, garantindo, assim, o repasse imediato das parcelas a que têm direito na arrecadação, da mesma forma como ocorre hoje em relação ao ICMS e IPVA.

Corrupção no Brasil: mobilização da sociedade pressiona governo do PT e incomoda Lula e o Planalto

Fonte: Artigo de Merval Pereira – O Globo

Efeitos da corrupção

PMDB, PT e ex-presidente Lula, que se sentiram atingidos pela reforma ministerial que vinha se processando em consequência das demissões pelas denúncias de corrupção

Estamos acompanhando renovados protestos contra a corrupção, desta vez alcançando 26 cidades brasileiras e 17 estados. Não importa se em algumas delas a presença tenha sido pequena, no total foram 30 mil cidadãos que saíram nas ruas de suas cidades para protestar, sendo que a grande maioria, não por acaso, foi registrada em Brasília, sede do governo federal e do Congresso, onde cerca de 20 mil pessoas saíram às ruas e se concentraram na Esplanada dos Ministérios.

Os símbolos foram padronizados, o que já indica um avanço na organização: fantasias de palhaços, vassouras e grandes pizzas.

As marchas podem servir de instrumento de pressão nos parlamentares, mas também estarão demonstrando à presidente Dilma Rousseff que ela teria apoio popular caso decidisse reassumir o que parecia ser uma prioridade de seu governo, a chamada “limpeza ética”, relegada a plano secundário devido às pressões da base aliada, e, sobretudo do PMDB, PT e do ex-presidente Lula, que se sentiram atingidos pela reforma ministerial que vinha se processando em consequência das demissões pelas denúncias de corrupção.

Na verdade, o que esteve em jogo durante os primeiros meses do governo Dilma foi o desarranjo da base parlamentar que apoia o governo desde os tempos de Lula, mas que atuava em outras condições políticas.

A rigidez da presidente Dilma com os acusados pela mídia de corrupção, nos primeiros momentos de seu governo, estava a um só tempo ressaltando que o ex-presidente Lula era mais condescendente com os políticos corruptos desde que o apoiassem politicamente, como também que as regras que comandam as relações políticas no Congresso são ditadas pela conveniência, e não pelos projetos e programas partidários.

O fracasso das manifestações apontado pelos governistas é, ao contrário, o sintoma de seu sucesso. Primeiro por que ninguém se preocupa em desqualificar manifestações que são por si só desqualificadas.

Depois, o que faz com que as manifestações sejam pequenas numericamente é o fato de que elas nascem espontâneas pelas redes sociais, sem que haja instituições por trás delas que possam dar suporte logístico ou apoio oficial.

No entanto, há sinais de que muitas dessas organizações de cidadãos já estão montando estruturas que proporcionarão atos mais organizados daqui em diante. No Rio de Janeiro, por exemplo, já estão pensando em alugar um carro de som permanentemente.

A evolução das manifestações já parece evidente, se não no número de pessoas, na padronização do discurso e na escolha de temas.

O apoio à Lei da Ficha Limpa, ao poder de atuação e punição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao fim do voto secreto no Congresso mostra que os objetivos da “rua brasileira” estão bastante focados, identificando esses três temas com o tema central do combate à corrupção.

A pauta é relevante, e os dois primeiros assuntos serão decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos meses, o que dá um tempero político às decisões.

É previsível que o julgamento do mensalão, no primeiro semestre do ano que vem, um ano eleitoral, será um ingrediente a mais nessas mobilizações, se elas tiverem fôlego até lá, como tudo indica.

A Lei da Ficha Limpa, que chegou ao Congresso através de uma iniciativa popular e por isso foi aprovada, apesar da reação negativa inicial dos parlamentares, agora recebe o apoio renovado das ruas, o que deverá ser levado em conta pelos juízes do STF.

O Supremo, aliás, quando do primeiro julgamento da lei, decidiu que ela só valeria a partir da próxima eleição, e não na do ano passado, mas a maioria dos juízes já deixou antever em seus votos que a consideravam constitucional.

Agora, com novas pressões para considerar a lei inconstitucional, os juízes do Supremo terão a oportunidade de reafirmar seu entendimento ou alterá-lo, de acordo com novas interpretações, mas também à luz dos anseios da sociedade.

Já com relação ao Conselho Nacional de Justiça, é sintomático que parcela importante da sociedade associe a manutenção de seu poder de punição ao combate à corrupção.

É um sinal de que sua atuação tem sido percebida como eficaz no controle do corporativismo e da corrupção de maneira geral.

É evidente que quando se diz que nossa “Primavera” já aconteceu, com os comícios pelas Diretas já ou as passeatas que ajudaram a derrubar o então presidente Collor, está se falando de reivindicações que tinham um objetivo definido e, por trás, estruturas partidárias e sindicais capazes de mobilizar ativistas pelo país inteiro.

Dessa vez estamos falando de temas difusos, valores intangíveis, que mobilizam muito mais a classe média do que a população como um todo.

Enquanto que naqueles episódios tidos como exemplos de mobilização de massas por temas políticos, havia uma situação política e econômica instável que causava insegurança no cidadão, hoje a luta contra a corrupção se dá num ambiente diferente, com a economia estabilizada e o ambiente político democrático, apesar de degradado.

Embora a economia esteja com viés de baixa, enquanto a inflação se mostra em alta consistente, não existe ainda um clima de desassossego mobilizador, mesmo que as greves salariais estejam acontecendo com mais frequência.

Essas reivindicações salariais já são sintomas de um desconforto futuro provocado pela inflação em alta, e a situação tende a piorar ano que vem devido ao aumento já acertado do salário mínimo de cerca de 14%.

Além de realimentar a inflação com o aumento do poder de compra de parcela ponderável da população, esse aumento real de 7% chamará a atenção dos vários sindicatos, que quererão também o mesmo tratamento.

Há informações de que os organizadores das marchas contra a corrupção estão pensando em montar uma Organização Não Governamental (ONG) para transformar todas essas bandeiras que estão sendo levadas pelas ruas das cidades brasileiras em uma discussão permanente.

É uma boa iniciativa, principalmente se desse fórum de discussão surgirem novos projetos de lei de iniciativa popular.

Link do artigo: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?cod_post=411131&ch=n

Falta de gestão e incompetência 2: MPF denuncia que Governo Dilma do PT não controla fraudes em benefício a pescadores

Bolsa Pesca é paga sem controle pelo governo e usada até como moeda eleitoral

Governo não sabe quantos pescadores artesanais existem no país, existem falhas nos controles e falta transparência. Em Santa Catarina, donos de restaurante e mercearias e até proprietários de casas de veraneio estavam sendo beneficiados

ORÇAMENTO DE R$ 1,3 BI

RIO – Um benefício que este ano consumirá R$ 1,3 bilhão do Orçamento da União está sendo pago sem qualquer controle pelo governo federal. O seguro-defeso ou seguro-defeso – no valor de um salário mínimo, pago por quatro meses a pescadores artesanais na época da reprodução de peixes e outras espécies, quando a pesca é proibida – é alvo de dezenas de inquéritos do Ministério Público Federal nos estados devido a denúncias dos mais diversos tipos de fraudes. Há estados em que o benefício virou moeda de barganha para compra de votos em eleições.

Em artigo publicado nesta terça-feira no GLOBO, o fundador da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, expôs o aumento do número de benefícios concedidos pela Bolsa Pesca: em 2003, eram 113.783 favorecidos; em 2011, esse número foi para 553.172 – o que fez aumentar o gasto do governo com o benefício, que foi de R$ 81,5 milhões em 2003 para R$ 1,3 bilhão, mais que o dobro do orçamento do Ministério da Pesca (R$ 553,3 milhões). O Bolsa Pesca é pago pelo Ministério do Trabalho.

O principal problema apontado por profissionais da área e por procuradores que investigam as irregularidades é o controle falho do governo federal. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, hoje o governo nem sabe quantos pescadores artesanais existem no país:

– Começaram um cadastramento no 1º mandato do governo Lula que foi muito malfeito e nem foi concluído. Havia gente que apresentava carteira até com a foto trocada. A fraude está na concessão do RGP (Registro Geral da Pesca, concedido pelas superintendências do Ministério da Pesca nos estados, e necessário para a obtenção do seguro-defeso). Em alguns estados, como Bahia, Paraíba e Pará, soubemos que usaram o seguro-defeso para pessoas se elegerem – diz. – Muita gente coloca a culpa nas colônias de pescadores, dizendo que elas não controlam a inscrição. Mas há três anos o pescador não precisa mais apresentar declaração de que é de alguma colônia.

Cruz se refere a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, julgando uma ação direta de inconstitucionalidade movida por pescadores, derrubou a exigência de filiação do pescador a sindicato ou a outra entidade para se registrar. Outra lacuna apontada no controle da concessão do benefício é o fato de que a lei 10.779 de 2003 reduziu de três anos para um ano o tempo mínimo que o pescador precisa ter para ter direito ao seguro.

– Outro problema é a falta de transparência. Esses dados não aparecem nos sites do governo federal – diz Gil Castello Branco, citando outras medidas que o governo poderia adotar. – O mínimo seria fazer um recadastramento dos beneficiados. Em 2008, a CGU (Controladoria Geral da União) já dizia que esses dados não eram confiáveis.

– Não tive conhecimento de aumento no número de pescadores. Esse aumento de beneficiários é falta de critérios de controle mesmo – destaca Flavio Leme, secretário-executivo do Conselho Nacional da Pesca.

Deputado teve mandato cassado – Com as falhas no controle, as irregularidades nos estados não param. No Rio Grande do Sul, o MPF investiga mais de 200 pessoas em Rio Grande e São José do Norte. Inquérito apura irregularidades também no Amazonas.

Em Santa Catarina, donos de restaurante e mercearias e até proprietários de casas de veraneio estavam sendo beneficiados e foram alvo de uma ação penal por estelionato proposta pelo procurador Darlan Airton Dias em Criciúma, em 2006. Em Tubarão (SC), o procurador Michael Gonçalves contou que abre uma nova linha de investigação para chegar às fraudes:

– Várias são as pessoas que, empregadas por anos, passam de uma hora para outra a “exercer atividade de pesca”. Começamos a pedir à Justiça do Trabalho esses tipos de caso.

Outro caso ocorreu no Pará, onde o deputado estadual Paulo Sérgio Souza, o Chico da Pesca, foi cassado em agosto pelo TRE-PA por abuso de poder político e econômico (em setembro, o tribunal concedeu uma liminar permitindo que o deputado continue no cargo até o julgamento do recurso). Segundo o Ministério Público Eleitoral, Chico da Pesca – que já foi superintendente da Secretaria Federal da Pesca no Pará – incluiu centenas de pessoas irregularmente no RGP em troca de votos.

Segundo o MPF no Pará, entre 2008 e 2010 o número de beneficiários do seguro-defeso no estado cresceu 1.400%. A pedido do MPF, a Polícia Federal investiga, há mais de cinco anos, a chamada “Máfia do Seguro-Defeso” na cidade de São João do Araguaia, no sudeste do Pará.

Já em Nova Ipixuna, também no Pará, em julho deste ano o MPF encaminhou à Justiça denúncia criminal contra o vereador Zacarias Rodrigues da Silva. Junto com a mulher e um pescador, ele é acusado de organizar um esquema que desviava recursos do seguro-defeso. Além deles, seis pessoas foram denunciadas por estelionato. Em troca do cadastramento o vereador solicitaria a transferência de título eleitoral, com o objetivo de angariar votos. O caso foi encaminhando ao MPE, para apuração de crime eleitoral.

O Ministério da Pesca atribui o aumento no número de beneficiários à regularização da situação dos pescadores feita nos últimos anos. “O Ministério da Pesca e Aquicultura tem buscado combater as fraudes na emissão do RGP através de investigação e cruzamento de dados. Só no ano de 2011, até o mês de junho, foram cancelados 87.160 registros. Desde janeiro deste ano e até dezembro estão suspensas as emissões de novos registros”, informou por email. O ministério diz que não fez recadastramento de pescadores, mas que “constantemente acompanha e revê o Registro Geral da Pesca, através do cruzamento de dados com outros cadastros do governo federal. O MPA estuda a realização de um recadastramento geral dos pescadores em todo o país e o aprimoramento do sistema de registro”. ( Colaborou: Evandro Corrêa, especial para O GLOBO)

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Fonte: Fabrício Fabrini – O Globo

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CGU confrontou a lista de contemplados com o Registro Geral da Atividade Pesqueira. Fisgou 48,4 mil pagamentos a quem não estava registrado como pescador, teve o cadastro negado ou estava em fase de aprovação. A soma dos valores é de R$ 66,6 milhões

GASTOS PÚBLICOS

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, durante entrevista ao Globo. Foto: Roberto Stuckert Filho/O GloboBRASÍLIA – Com o orçamento turbinado e número de beneficiários cada vez maior, o seguro-defeso tem sido alvo de recorrentes fraudes. Em varredura recente, a Controladoria-Geral da União (CGU) constatou 60,7 mil pagamentos irregulares nos últimos dois anos, cuja soma alcança R$ 91,8 milhões. Na lista de contemplados, pescadores já mortos, donos de empresas, detentores de emprego fixo, aposentados pelo INSS e até que não haviam sido aceitos em cadastro do Ministério da Pesca e da Aquicultura. O benefício é pago para os trabalhadores na época em que a atividade é proibida por conta da reprodução dos peixes.

As constatações foram possíveis a partir do cruzamento de informações de bancos de dados do próprio governo. Uma “pescaria” que, se fosse feita previamente, evitaria os golpes. Ao todo, 12,3 mil pagamentos foram liberados a trabalhadores da ativa, devidamente inscritos no Ministério do Trabalho, responsável pelos pagamentos do seguro; beneficiários do INSS, cadastrados na Previdência; sócios de empresas com registro na Receita; e mortos fichados no também oficial Sistema de Controle Óbitos (Sisobi).

Nesses casos, os prejuízos chegam a R$ 25,2 milhões. O estado com maior percentual de irregularidades foi o Pará (29,22%), segundo maior produtor de pescado e palco, no ano passado, de operação contra fraudes na concessão do benefício envolvendo políticos e funcionários públicos. A CGU e o Ministério Público Federal apreenderam computadores e documentos em comitês dos deputados Chico da Pesca (PT), ex-superintendente da Pesca no estado, e Fernando Coimbra (PDT). Os dois são suspeitos de participar e de se beneficiar eleitoralmente do esquema. Em seguida, aparecem a Bahia (10,44%), o Maranhão (9,22) e Santa Catarina (5,33%), maior produtor nacional.

A CGU também confrontou a lista de contemplados com o Registro Geral da Atividade Pesqueira, do Ministério da Pesca. Fisgou 48,4 mil pagamentos a quem não estava registrado como pescador, teve o cadastro negado ou estava em fase de aprovação. A soma dos valores é de R$ 66,6 milhões. Nesse caso, Pará (44%), Amapá (14%), Bahia (5,4%) e Amazonas (4,6%) são os estados mais problemáticos.

Vulnerável a fraudes, o seguro-defeso é blindado ao controle social. Isso porque o governo não divulga a base de beneficiários para consulta pública. Quando o faz a pedido, não apresenta informações suficientes para verificar a regularidade do pagamento. Após tratativas com os ministros Ideli Salvatti (que comandava a Pesca até junho e agora ocupa a Secretaria de Relações Institucionais) e Carlos Lupi (Trabalho), o titular da CGU, Jorge Hage, definiu uma série de providências para melhorar a fiscalização, entre elas a publicação do cadastro na internet. A meta é colocá-la online até dezembro. Um novo pente-fino no seguro já está em curso.

Controladoria pede novas verificaçõesDiante das constatações, a CGU ordenou que o Ministério do Trabalho abra tomadas de contas especiais (TCEs) para recuperar o dinheiro desviado e apurar responsabilidades. Segundo o órgão, a pasta pediu à Previdência e à Receita a implementação de novas verificações para identificar desvios. Além disso, passará a usar, além do PIS, o CPF, o nome da mãe e a data de nascimento dos beneficiários nos cruzamentos de dados.

“Tais medidas estão em andamento, com previsão de conclusão em dezembro”, informou a CGU. Até lá, o órgão espera que o Ministério do Trabalho conclua o trabalho de ressarcimento. Estão abertos 26 processos administrativos, um para cada estado, para convocar supostos pescadores e avisá-los do bloqueio de benefícios. Todos têm direito à defesa.

Após a auditoria em março, o Ministério da Pesca publicou portaria cancelando registros de pessoas que não tinham direito ao seguro. Num aviso ministerial, informou que estava em implantação um novo sistema que não mais permitiria requerimento de registro de pescador artesanal com falta de informações, um procedimento comum.

Em nota, a pasta explicou nesta terça-feira que não faz nem o cadastro nem o pagamento do benefício, o que é uma responsabilidade do Trabalho. “O Ministério da Pesca e Aquicultura tem buscado coibir as fraudes na emissão do RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) através do cruzamento de dados e da disponibilização da lista de inscritos na página do ministério na internet. Em 2011, só até junho, foram cancelados 87.160 registros”, acrescentou

Leia também: Falta de gestão e incompetência 2: MPF denuncia que Governo Dilma do PT não controla fraudes em benefício a pescadores

Radicalismo na greve dos professores em Minas leva Secretaria de Educação a contratar 12 mil professores temporários, ano letivo só termina em fevereiro

Fonte: Glória Tupinambás – Estado de Minas

Mais 12 mil professores

Estado anuncia novas contratações temporárias de imediato para garantir aulas e evitar comprometimento do calendário escolar até 2013. Categoria faz nova assembleia hoje

Parlamentares receberam professores, que entregaram documento criticando uso político da greve por deputados e pela categoria  

Mesmo sem o fim da greve dos professores, que completa hoje 100 dias em Minas, alunos da rede estadual poderão retornar às salas de aula. A Secretaria de Estado de Educação (SEE) anunciou ontem a contratação temporária de mais 12 mil profissionais para substituir os grevistas. A medida busca evitar prejuízos ao calendário escolar, que ficaria comprometido até 2013 com as reposições. Hoje, a categoria faz nova reunião, às 14h, no pátio da Assembleia Legislativa, para discutir os rumos do movimento.

No início de agosto, a SEE já havia anunciado a contratação de cerca de 3 mil professores para atender as turmas do último ano da educação básica, prejudicados na preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para 22 e 23 de outubro, e outros vestibulares. Segundo a secretária, Ana Lúcia Gazzola, as 47 superintendências regionais já foram orientadas a preencher imediatamente as vagas dos grevistas. O salário inicial é de R$ 1.320 por uma jornada de 24 horas semanais e os contratos serão válidos até o fim do ano letivo.

“Não podemos mais esperar, pois qualquer atraso agora traria impactos nos próximos dois anos letivos, o que é inaceitável. Estamos usando um procedimento habitual e embasado na legislação, em defesa do direito dos cidadãos. Nosso último levantamento aponta que há 13,6 mil professores parados. Como já contratamos número suficiente para atender as turmas de 3º ano do ensino médio, vamos fazer agora mais 12 mil designações”, afirma a secretária. Segundo a SEE, caso termine o impasse e os grevistas retornem ao trabalho, a intenção é de que os substitutos ajudem na reposição de conteúdo e nas aulas de reforço aos estudantes.

O anúncio da contratação dos substitutos foi alvo de críticas do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG). “Há uma lei federal que protege o trabalhador durante a greve, mas as leis aqui não são seguidas”, diz a presidente da entidade, Beatriz Cerqueira. “O governo não conseguiu contratar até agora nem os professores para o 3º ano, por isso não acreditamos que será capaz de fazer mais de 12 mil substituições”, acrescentou.

O impasse nas negociações salariais se arrasta desde 8 de junho. Segundo balanço divulgado ontem pela secretaria, das 3.779 escolas da rede estadual 1,16% estão totalmente paralisadas, o que corresponde a 44 instituições; e 20,5% (775 escolas) estão parcialmente comprometidas. Mas a estatística confronta com a do Sind-UTE/MG, que garante ter 50% da categoria em greve há exatos 100 dias, sendo mais de 60 dias letivos.

Votação Na próxima semana, os deputados estaduais devem votar o Projeto de Lei 2.355/11, de autoria do Executivo, com a nova política de remuneração dos profissionais da rede estadual de educação. Ele contempla as propostas de subsídio de R$ 1.122 (o valor incorpora, numa única parcela, todas as vantagens e, por isso, o servidor não terá mais as gratificações) e de R$ 1.320 para aqueles com licenciatura plena, além de do piso de R$ 712,20, para uma jornada de 24 horas semanais, a ser pago a partir de janeiro do ano que vem. O PL já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e agora está sendo discutido pelas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O governo estadual reitera que já cumpre a Lei Federal 11.738, que estabelece o piso nacional de R$ 1.187, para 40 horas semanais para os professores. Em Minas, pareceres do Ministério Público estadual e da Advocacia Geral da União declararam a legalidade do valor do vencimento básico de R$ 712,20, pois ele obedece o critério da proporcionalidade. Os servidores poderão escolher por qual modelo querem receber o salário. No caso de quem está no modelo antigo e fizer opção pelo subsídio, o prazo vai até 31 de outubro. Para os que estão no subsídio e preferirem voltar ao modelo antigo, o prazo será de 30 dias, depois de aprovação e publicação do PL.

O sindicato reivindica um vencimento básico de R$ 1.597 e considerou que o projeto de lei do Executivo significa um “achatamento dos salários, pois vale para quem tem um ano de trabalho e também para quem tem 20 anos”. Na última sexta-feira, a greve sofreu a primeira derrota em Brasília. A Advocacia Geral da União (AGU) deu parecer contrário à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada em julho pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a remuneração por subsídio adotado pelo estado.

Intermediação

O ministro da Educação, Fernando Haddad, se comprometeu, ontem, a intermediar as negociações entre professores e o governo de Minas. O anúncio foi feito em audiência em Brasília, que reuniu representantes do Sind-UTE/MG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Haddad voltou a comentar a Lei 11.738/ 2008, que instituiu o piso salarial da categoria e, depois de sancionada, foi questionada junto ao Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o STF declarou a constitucionalidade da lei.

Modelo de remuneração adotado pelo Governo de Minas para os professores é legal – categoria radicaliza e mantém greve

Fonte: Junia Oliveira – Estado de Minas

Para AGU, subsídio em Minas é legal

Advocacia-Geral da União considera constitucional política de remuneração adotada no estado. Paralisação é mantida

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer contrário à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada em julho pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a remuneração por subsídio adotado pelo estado. O valor, de R$ 1.122, incorpora, numa única parcela, todas as vantagens. O modelo é válido para os servidores que estão entrando no estado. Para quem já está na rede de ensino, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) abriu prazo até 31 de outubro para que profissionais integrantes do modelo antigo (salário com base no piso) optem pelo subsídio. Ontem, a categoria decidiu em assembleia continuar a paralisação, que completa hoje 94 dias, sendo 62 letivos.

No parecer, os advogados da União afirmam, citando o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, que “essa forma de remuneração foi instituída pela Constituição ‘com o intuito de tornar mais visível e controlável a remuneração de certos cargos, impedindo que fosse constituída por distintas parcelas que se agregassem de maneira a elevar-lhes o montante'”. A AGU contesta também o argumento de que o modelo não contempla as carreiras dos educadores, se referindo às categorias de professores diferenciadas por letras que vão de “a” até “p”.

PRAZO O processo segue agora para Procuradoria Geral da República, que também deve dar um parecer. Depois de ter as avaliações dos procuradores e da AGU em mãos, o relator do processo, ministro Ayres Britto, dará o voto, que será levado para plenário. Não há prazo para que isso ocorra.

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, comemorou a decisão da AGU. “Essa manifestação é importante, pois mostrou que estamos cumprindo todos os pontos contestados pelo sindicato: pagando acima do piso nacional, preservando as carreiras e cumprindo o princípio da eficiência. Todos os pontos colocados para a continuidade da greve ficaram sem sentido”, disse. Segundo ela, ogoverno esgotou a capacidade de negociação.

Nesta semana, o governo enviou aos deputados estaduais projeto de lei apresentando o subsídio de R$ 1.122 (o valor incorpora, numa única parcela, todas as vantagens e, por isso, o profissional não terá mais as gratificações) e de R$ 1.320 para os profissionais com licenciatura plena, além de do piso de R$ 712,20, para uma jornada de 24 horas, a ser pago a partir de janeiro do ano que vem. De acordo com a secretaria, 10% dos docentes ainda estão em greve. O total de escolas totalmente paradas é de 46 (1,2% da rede) e o de parcialmente em greve soma 805 (21%). Os números confrontam com os do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), segundo os quais 50% da categoria aderiu ao movimento, teto permitido por lei.

 

Contra a corrupção no Governo do PT: Movimentos populares pressionam pelo fortalecimento do Ficha Limpa e condenação dos envolvidos no mensalão

Fonte: Artigo de Merval Pereira – O Globo

Algo se move

Não é por acaso, mas como consequência dessa política de controle dos movimentos sociais e dos partidos políticos, que os protestos em Brasília e nas outras cidades contra a corrupção e a impunidade não contaram nem com o apoio da UNE nem da CUT nem do MST ou outras organizações chamadas não governamentais, mas que dependem basicamente das generosas verbas do governo para existirem

Talvez o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, estivesse sendo otimista demais, ou talvez ingênuo, quando comparou as marchas ocorridas ontem em diversas cidades do país com as da Diretas Já, ou mesmo com os protestos que culminaram com o impeachment do então presidente Collor.

As manifestações das Diretas Já começaram tímidas, mas tomaram conta do país, as contra Collor tiveram seu auge naquele domingo em que ele convocou o povo a sair de branco às ruas para apoiá-lo, e o país foi tomado, espontaneamente, por marchas de pessoas vestidas de preto.

O insucesso das Diretas Já, pois o Congresso acabou não aprovando a medida, culminou no sucesso da candidatura de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral, encerrando a fase de governos militares no país e abrindo caminho para que em 1989 fosse eleito o primeiro presidente da República de forma direta depois de 29 anos.

Justamente Collor, que acabaria impedido pelo Congresso sob acusação de corrupção.

E é a corrupção que novamente move a cidadania em manifestações convocadas pelas redes sociais, sem uma liderança específica.

A mobilização da opinião pública, feita em meio a uma turbulência de informações, num sistema midiático diversificado como o que temos no mundo moderno, independe de lideranças.

Essa organização autônoma, sem um comando central, é o que dá ‘significados políticos’ ao potencial da internet, segundo o sociólogo Manuel Castells, um dos maiores estudiosos das novas mídias e suas consequências no mundo moderno.

Ele identifica essas manifestações, como as que aconteceram ontem no país, como um “processo de transformação estrutural” que está em curso no mundo, com múltiplas dimensões: tecnológica, econômica, cultural, institucional.

Segundo ele, “a crise de governança está relacionada com uma crise fundamental, de legitimidade política, caracterizada pelo distanciamento crescente entre cidadãos e seus representantes”.

Mas Castells adverte, citando o pensador italiano Antonio Gramsci: “A sociedade civil é o espaço intermediário entre o Estado e os cidadãos, no qual as instituições do Estado e as organizações populares podem interagir, trocar e negociar interesses e valores, em uma forma de cogovernança.”

A sociedade civil, portanto, não seria “contra o Estado”, mas “um canal para a transformação do Estado, a partir da pressão organizada da sociedade, sem limitar o processo democrático representativo a eleições e à política formal”.

Essa mobilização espontânea tem maior significado ainda porque, no caso brasileiro, além dos problemas comuns que afetam de modo semelhante sociedades em diversas partes do mundo, como o distanciamento entre representantes e representados, temos sistema político montado para esterilizar a atuação política a partir do controle dos partidos pelo governo através da distribuição de cargos e de métodos mais radicais, como o mensalão.

O governo Lula neutralizou a ação congressual, montando uma enorme aliança política com partidos completamente distintos programaticamente, mas com um ponto em comum: nenhum deles dá mais valor ao programa do que aos benefícios que possa obter apoiando o governo da ocasião.

Ao mesmo tempo, o governo tratou de controlar os chamados “movimentos sociais” com verbas generosas e espaços de atuação política quase sempre neutros, popularmente conhecidos como “oposição a favor”.

A política sindical é o melhor exemplo dessa neutralização dos eventuais adversários. A Força Sindical, de Paulo Pereira, deixou de disputar poder com a CUT, e juntas ampliaram o espaço de atuação sindical.

Um exemplo de manobra nesse sentido foi a inclusão das centrais sindicais na distribuição da verba do imposto sindical obrigatório.

Não é por acaso, mas como consequência dessa política de controle dos movimentos sociais e dos partidos políticos, que os protestos em Brasília e nas outras cidades contra a corrupção e a impunidade não contaram nem com o apoio da UNE nem da CUT nem do MST ou outras organizações chamadas não governamentais, mas que dependem basicamente das generosas verbas do governo para existirem.

A OAB lançou um manifesto conjunto com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), não por mera coincidência as mesmas entidades que deram suporte ao impeachment de Collor.

Houve boas demonstrações de que o movimento é suprapartidário, desde o rápido incidente em Brasília com manifestantes vestidos com camisetas do PSOL – era proibido exibir bandeiras e símbolos partidários – até os cartazes improvisados, que pediam cassação tanto para os mensaleiros do PT quanto para os do DEM de Brasília e os do PSDB-MG.

O símbolo do mais recente escândalo do país, a deputada Jaqueline Roriz, absolvida por seus colegas de Câmara apesar de ter sido filmada recebendo propina, também se transformou em motivo central dos protestos em Brasília.

Há uma grande manifestação marcada para o próximo dia 20, no Rio, com o apoio da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).

O Supremo Tribunal Federal está na mira dos manifestantes, pois tem pela frente dois julgamentos fundamentais para a definição da luta contra a corrupção: o sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e o dos mensaleiros petistas.

O curioso é que a presidente Dilma, que deu início a esse combate à corrupção com ações enérgicas dentro de seu próprio Ministério, tenha ficado alheia a essa movimentação toda, tendo inclusive sido “protegida” das manifestações por barreiras até mesmo visuais.

Mesmo que tenha suspendido sua “faxina”, por injunções políticas do esquema partidário que a levou à Presidência, Dilma agora já sabe que desencadeou um processo que dificilmente terá retrocesso. Talvez fosse mais inteligente reassumir seu comando.

Link do artigo: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?cod_post=404121&ch=n

Mensalão do PT: Roberto Jefferson encaminha defesa e acusa STF de omissão por não incluir Lula em ação

Fonte: Carolina Brígido – O Globo

Roberto Jefferson manifesta indignação com a ausência de Lula entre os réus do mensalão

Presidente do PTB também protesta contra o fato de o Ministério Público Federal ter se recusado a anexar ao processo do mensalão uma ação por improbidade administrativa à qual Lula responde na 13ª Vara Federal de Brasília

Alegações finais

Foto de arquivo de Roberto Jefferson. Foto: Marcelo Carnaval

BRASÍLIA – O presidente do PTB, Roberto Jefferson, manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) indignação pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não figurar entre os réus no processo do mensalão. Segundo Jefferson, Lula deveria ser considerado suspeito, pois tinha poderes para enviar projetos ao Congresso. O processo diz que houve compra de apoio na votação de propostas de interesse do governo. A declaração foi feita nas alegações finais apresentadas ao relator, ministro Joaquim Barbosa. O petebista é um dos 38 réus na ação.

“Qual a razão do ilustre acusador ter deixado de denunciar aquele que, por força de disposição constitucional, é o único que no âmbito do Poder Executivo tem iniciativa legislativa, o Presidente da República, para somente acusar três de seus auxiliares, ministros de Estado, que iniciativa para propor projetos de lei não têm, embora se diga que para aprovação daqueles teriam corrompido deputados, isso é um mistério que esta ação penal incompleta e descabelada não revela”, diz o texto, assinado pelo advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa.

Segundo a defesa, há “clara evidência de crime praticado pelo então presidente da República”. O advogado de Jefferson também acusa o STF de “omissão”, por não ter considerado Lula suspeito – muito embora a tarefa de acusar seja uma exclusividade do Ministério Público, não podendo ser transferida para a Corte.

O presidente do PTB também protesta contra o fato de o Ministério Público Federal ter se recusado a anexar ao processo do mensalão uma ação por improbidade administrativa à qual Lula responde na 13ª Vara Federal de Brasília. Na ação, Lula e o ex-ministro da Previdência, Amir Lando, são acusados de enviar 10,6 milhões de cartas aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 2004, com conteúdo propagandístico e destoante do interesse público. O Ministério Público pede o ressarcimento de R$ 9,5 milhões ao erário.

No processo do mensalão, Roberto Jefferson é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia do Ministério Público, Jefferson havia acertado que o PT repassaria R$ 20 milhões ao PTB, por meio do empresário Marcos Valério. O petebista alegou que, desde as eleições de 2002, seu partido já havia acertado apoio à candidatura de Lula. E que, em 2004, o PT realizou doação ao PTB no valor de R$ 20 milhões para selar o apoio, conforme registrado na Justiça Eleitoral.

“Essa doação aprovada por ambos os partidos tem apoio em lei e, naquele pleito, estava regulada pelas resoluções do egrégio Tribunal Superior Eleitoral”, diz a defesa. Segundo o advogado, não se pode falar que o dinheiro tem origem ilícita, já que o próprio Ministério Público não teria identificado de onde vieram os recursos. “Segundo o PT, é fruto de recursos próprios seus e de empréstimos bancários. Não se trata, portanto, como dito na denúncia, de propina”, diz o texto.

“E se não sabe o acusador a origem daquele recurso, como afirmar que é ilícito e, por isso, atribuir ao defendente (Roberto Jefferson) que empenhou-se no seu branqueamento ou lavagem? Non sense!”, afirma a defesa.

Link da matéria: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/09/01/roberto-jefferson-manifesta-indignacao-com-ausencia-de-lula-entre-os-reus-do-mensalao-925273871.asp#ixzz1WoP6RSkx

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Greve dos professores em Minas: Ministro da Educação apoia decisão do Governo de Minas de contratar professores substitutos

Fonte: Daniel Silveira – Estado de Minas

Ministro da Educação apoia contratação de professores substitutos em Minas

Fernando Haddad se reuniu em Brasília com o governador Antonio Anastasia e,após o encontro, sinalizou que a medida paliativa para solucionar greve é válida

A contratação de professores substitutos, mesmo sem licenciatura, em meio à greve dos professores da rede estadual em Minas Gerais é apoiada pelo ministro da Educação, Fernando Haddad. Sob o argumento da proximidade do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o ministro considera legítima a decisão do governador Antonio Anastasia. Destacando ser uma situação emergencial, Haddad afirmou que “é preciso mobilizar o que tiver à disposição em virtude de ser um exame nacional não é um exame estadual”.

Fernando Haddad se reuniu nesta quarta-feira com o governador de Minas em Brasília. Segundo Anastasia, o objetivo do encontro foi destacar ao ministro a situação enfrentada no estado com a paralisação da categoria, que completa 85 dias sem qualquer perspectiva de encerramento. Ao fim do encontro, o ministro foi breve ao avaliar as medidas adotadas pelo governo do estado e evitou comentar o impasse sobre a remuneração dos professores em Minas, razão da greve.

Depois de conversar com o ministro, Anastasia enfatizou mais uma vez aos jornalistas o cuidado que o governo de Minas tem tomado para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Nessa visita ao ministro Fernando Haddad vim mostrar a preocupação que nós temos quanto ao pagamento de novos encargos, especialmente em relação à legislação federal do piso”, disse.

O governador alegou também que o modelo de remuneração por subsídio traz mais clareza quanto a remuneração dos servidores estaduais. Ele fez questão de citar a preocupação com a legislação federal que determina o piso nacional dos professores. “O critério de reajuste previsto para os próximos anos é baseado no Fundeb. Isso preocupa não só a mim, mas a todos os governadores, na medida em que tira da governança do Estado um critério de reajuste da folha salarial do próprio Estado”, salientou.

Sobre a continuidade da greve, Anastasia afirmou que o esforço no momento é garantir a continuidade das aulas para que os alunos, principalmente aqueles que estão concluindo o Ensino Médio, não sejam prejudicados. “O Governo fez negociação o tempo todo, mas, reitero, nós temos os limites da lei de responsabilidade”, reafirmou.

Impasse continua

Na manhã desta quarta-feira, em reunião na sede do Ministério Público de Minas Gerais, o governo de Minas propôs ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) um piso salarial de R$ 712 como vencimento básico para os professores da rede estadual. Esse valor, segundo o governo, está em conformidade com a Lei Federal 11.738 que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) em R$ 1.187 para uma jornada de 40 horas semanais. Os professores de Minas têm jornada de 24 horas semanais, assim o governo se baseou na regra de proporcionalidade. De acordo com o Sind-UTE, atualmente o governo paga o piso de R$ 369 para aqueles servidores que optaram por voltar ao modelo antigo de remuneração, feito pelo vencimento básico.

A proposta do governo foi recusada pela categoria, que se reuniu à tarde no pátio da Assembleia Legislativa de Minas. Os professores decidiram manter a greve por tempo indeterminado. Em seguida, eles saíram em mais uma passeata pela capital.

Link da matéria: http://www.em.com.br/app/noticia/especiais/educacao/2011/09/01/internas_educacao,248214/ministro-da-educacao-apoia-contratacao-de-professores-substitutos-em-minas.shtml

Radicalismo no movimento dos professores em Minas pode levar Ministério Público pedir ilegalidade da greve

Fonte: Junia Oliveira – Estado de Minas

Rede estadual – MP pode pedir declaração de ilegalidade da greve dos professores

Recusa dos professores à proposta de reajuste salarial feita pelo estado pode levar o Ministério Público estadual a pedir judicialmente a ilegalidade da paralisação

A greve dos professores da rede estadual pode parar na Justiça. O Ministério Público (MP) admitiu nessa quarta-feira a possibilidade de entrar com ação civil pedindo a declaração de ilegalidade do movimento e fixação de multa em caso de descumprimento. O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Alceu Torres Marques, informou que aguardará “um pouco mais” para acompanhar as próximas decisões dos profissionais de ensino. A expectativa era de um ponto final na assembleia da categoria realizada nessa quarta-feira à tarde, quando, mais uma vez, a continuidade da paralisação foi decidida por unanimidade. “Não é a medida que gostaríamos de tomar, mas não podemos abrir mão da ação e a levaremos às últimas consequências. Espero que os professores retomem as aulas e prevaleça o bom senso”, afirmou o procurador.O MP intermediou uma reunião, nessa quarta-feira pela manhã, entre os secretários de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzola, de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, e de Governo, Danilo de Castro, com os representantes do Sindicato Único dos Trabalhos em Educação (Sind-UTE). Os professores rejeitaram a proposta do estado de um piso salarial de R$ 712,20, para uma jornada de 24 horas semanais, a partir de janeiro de 2012. Eles insistem num piso de R$ 1.597. Segundo Alceu Marques, o valor indicado pelo estado atende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece piso nacional para professores da rede pública de R$ 1.187, para 40 horas por semana. A legislação prevê a proporcionalidade.

A presidente do Sind-UTE, Beatriz Cerqueira, contestou a proposta argumentando que ela não leva em consideração o tempo de serviço nem o nível de formação do profissional. Pela tabela, o piso vai contemplar igualmente profissionais formados no nível médio, superior e com pós-graduação lato sensu (especializações). A manutenção dos atuais vencimentos de quem tem mestrado e doutorado – R$ 819,43 e R$ 999,70, respectivamente – também desagradou ao sindicato.

Nesta quinta-feira, a Secretaria de Educação abre prazo para que profissionais que estão no modelo antigo (salário com base no piso) optem pelo subsídio. Eles terão até 31 de outubro para fazer a migração, que vai contemplar aperfeiçoamentos. Um deles é de que a cada três anos de efetivo serviço no magistério haja progressão, promoção e aumento salarial. A proposta será encaminhado à Assembleia Legislativa nos próximos dias. A escolaridade também deverá ser valorizada no sistema de subsídio, com ganhos financeiros maiores.

O procurador-geral de Justiça disse que ninguém ficará prejudicado. “Houve um achatamento dos salários, mas a situação deve ser analisada caso a caso, pois a pessoa que se sentir prejudicada pode migrar para o subsídio. Com essa possibilidade, é permitido ao professor escolher a melhor a situação para ele”, disse. A secretária Renata Vilhena informou que serão contratados professores para trabalharem nas 58 escolas que estão totalmente paradas e nas 722 parcialmente em greve. O número de educadores está sendo levantado. “A cada negociação aparece algo novo. Até ontem (terça-feira), era o pedido do pagamento do piso nacional no vencimento básico. O Ministério Público manifestou que o governo está cumprindo a decisão judicial. O governo não vai ficar de braços cruzados. Não consigo compreender a falta de bom senso do sindicato”, disse.

Prejuízos
O governador Antonio Anastasia esteve nessa quarta-feira em Brasília (DF) com o ministro da Educação, Fernando Haddad. Ele conversou sobre a paralisação dos servidores e destacou as ações do governo para amenizar os prejuízos aos estudantes sem aula. O ministro demonstrou apoiou às ações do estado. “O governador está tomando providências para dar atendimento aos estudantes com a contratação dos temporários. É uma situação emergencial e é preciso, nesse momento, dar suporte aos estudantes que estão concluindo o ensino médio. É preciso mobilizar o que estiver à disposição”, afirmou Haddad.

Segundo Renata Vilhena, a proposta de R$ 712 impactaria o estado em R$ 763 milhões. “Pelo o que o sindicato quer, seriam R$ 3,7 bilhões, além dos R$ 7,7 bilhões gastos atualmente. O governo não é irresponsável”, afirmou. Sobre as conversas em Brasília, ela destacou: “Para o governo federal nos ajudar a arcar com os custos, é preciso mudar a portaria, pois só podem ter verba extra as unidades da Federação que não recebem a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e só seis estados do Nordeste se enquadram nesse critério”, disse.

A proposta do governo

  • Piso salarial de todos os professores passa de R$ 369 para R$ 712
  • O novo vencimento base contempla quem já está na rede estadual
  • Além do piso, o salário contará com todas as gratificações, como biênios e quinquênios
  • Os novatos entrarão ganhando o subsídio – R$ 1.122. O valor incorpora, numa única parcela, todas as vantagens e, por isso, o profissional não terá mais as gratificações
  • O piso vai contemplar profissionais formados no nível médio, superior e com pós-graduação lato sensu (especializações), independentemente do tempo de serviço
  • Quem tem mestrado ou doutorado terá a mesma base de vencimentos atual: R$ 819,43 e R$ 999,70, respectivamente

Link da matéria: http://www.em.com.br/app/noticia/especiais/educacao/2011/09/01/internas_educacao,248215/mp-pode-pedir-declaracao-de-ilegalidade-da-greve-dos-professores.sh

Aécio Neves pede mobilização dos poderes pela adoção – Frente Parlamentar apresenta propostas ao STF


Fonte: Assessoria de Imprensa do Senador Aécio Neves

Aécio Neves defende mobilização contra preconceitos e ação do Legislativo e Judiciário em favor da adoção

Senador participou de seminário promovido pela Frente Parlamentar pela Adoção  

            O senador Aécio Neves (PSDB) defendeu, nesta sexta-feira (26/08), em São Paulo, que a sociedade se mobilize para lutar contra os preconceitos que ainda impedem a adoção de milhares de crianças e adolescentes brasileiros, sobretudo daqueles com algum tipo de doença ou deficiência. Aécio Neves ressaltou ainda que é preciso que o Poder Legislativo modernize a legislação em vigor e que o Judiciário se instrumentalize adequadamente para assegurar maior agilidade aos processos de adoção no Brasil.

            As declarações do senador mineiro foram dadas durante o primeiro seminário regional promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Adoção, da qual Aécio é um dos fundadores, ao lado dos deputados federais Gabriel Chalita (PMDB), Alessandro Molon (PT) e Antonio Reguffe (PDT), e do senador Lindbergh Farias (PT). A frente foi criada em junho com o objetivo descobrir por que ainda existem tantas crianças à procura de uma família no Brasil e não a encontram, e por que tantas pessoas gostariam de adotar, ou mesmo acolher, uma criança ou um adolescente e não conseguem.

            “É preciso que a Justiça seja mais ágil, esteja melhor equipada. Mas, é preciso que, do ponto de vista legislativo, haja também uma facilitação, uma agilização maior dos processos de adoção. E, aí, do ponto de vista da comunicação, é muito importante que trabalhemos para superar alguns preconceitos que ainda existem hoje, sobretudo na adoção de crianças com algum tipo de problema, soropositivas, por exemplo, ou mesmo crianças sem problemas de saúde, mas de uma idade um pouco mais avançada, acima de três anos, quando cai muito o interesse das famílias”, afirmou Aécio Neves.

            De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 80% dos casais pretendentes à adoção não querem adotar crianças ou jovens com irmãos, sendo que 75% dos abrigados possuem esse parentesco. Dos pretendentes à adoção, mais de 10 mil somente aceitam adotar brancos. Os que aceitariam apenas negros são pouco mais que 500. A idade dos aptos à adoção mostra que quanto mais velha a criança, menor a chance de adoção. Enquanto as crianças de até três anos são pretendidas por entre 17% e 20% das pessoas, dependendo de sua idade exata, a partir de 4 anos o percentual cai para menos de 10%.  Aos 6 anos, não há nem 3% de interessados. Recente levantamento feito pela imprensa no Paraná mostra que crianças e jovens soropositivos são classificados como “inadotáveis”.

Apadrinhamento afetivo

            No primeiro seminário da Frente foram discutidos dois temas principais: a destituição do poder familiar; e o apadrinhamento afetivo e a família acolhedora. Os senadores Aécio Neves e Lindbergh Farias, e os deputados Gabriel Chalita e Alessandro Molon discutiram esses pontos com especialistas nas questões ligadas às crianças e adolescentes, como juízes, promotores, assistentes sociais, representantes de organizações não-governamentais, representantes dos poderes públicos e estudantes, que lotaram o auditório da Faculdade de Direito da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas). Entre os presentes estavam o padre Silvio Lancelotti, a secretária de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Heloísa Arruda, o desembargador Antônio Carlos Malheiros.

            “Esse é um tema que me encanta pelo enorme desafio que temos pela frente. Há uma Frente constituída, suprapartidária, com parlamentares de vários partidos, que busca estabelecer uma agenda do Legislativo, no sentido de modernizar ainda mais a legislação no que diz respeito à adoção, mas há, também, uma agenda para que o Judiciário tenha a agilidade necessária para que saia dessa situação contraditória, onde você tem, hoje, 27 mil famílias querendo adotar e cerca de 4 mil crianças em condições legais de adoção”, afirmou Aécio Neves.           

            Segundo dados do CNJ, dos cerca de 33 mil jovens que vivem hoje em abrigos no país, apenas 4,7 mil já tinham passado pelo processo necessário a serem considerados aptos para adoção. A lista de espera dos que querem adotar é de 27 mil pretendentes.

            A legislação que regula a adoção no Brasil foi alterada pela última vez em 2009, mas muitos problemas que dificultam ou mesmo impedem os processos de adoção continuam existindo. Os parlamentares, inclusive, encaminharam em julho uma série de propostas ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a intenção de agilizar os processos de adoção na Justiça. 

            “É hora de somar forças, partilhar ideias e experiências para lutar contra os problemas e principalmente contra os preconceitos ainda existentes, que são graves. Temos que buscar alternativas para assegurar a esses milhares de brasileiros se não uma família, ao menos o convívio que lhes garanta atenção, carinho, assistência e a necessária formação para o futuro”, concluiu o senador.

Veja as principais propostas apresentadas ao Supremo Tribunal Federal pela Frente Parlamentar em Defesa da Adoção

A fixação do número de habitantes necessário para que os estados tenham varas exclusivas em Infância e Juventude (art. 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente);

Definição de critérios para os plantões de juízes de Varas de Infância e Juventude e suas compensações (art. 145 do ECA);

A orientação aos Tribunais de Justiça para o desenvolvimento de projetos que suportem o atendimento à gestante, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 13 do ECA ou, de outro modo, a proposição de um modelo único de projeto a ser executado por todos os Tribunais de Justiça do país;

Orientação aos juízes a se integrarem à Rede de Proteção da Criança e Adolescentes em suas Comarcas, reunindo-se mensalmente com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, conforme estabelece o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e o art. 86 do ECA, que estabelece ações “articuladas”;

Proposição de norma que avalie a produtividade do Juiz da Infância e Juventude além das atividades processuais, mas também pela sua atuação extra-autos, como o acompanhamento pessoal das instituições e de cada criança e adolescente, sendo assegurado os meios de deslocamento e estrutura para o magistrado exercer essa função, em nome do Princípio da Proteção Integral e Prioritária da Criança e do Adolescente (art. 100, II  c/c o art.  145 do ECA);

Desenvolvimento de programa de gestão informatizado para facilitar o acompanhamento de crianças e adolescentes institucionalizados, ou seja, o PIA (Plano Individual de Atendimento) Eletrônico, adequando-o ao sistema de Cadastro já existente (art. 101 § 4º ECA);

Recomendação aos Tribunais de Justiça para que possibilitem espaços físicos adequados com o intuito de humanizar os processos de adoção, que poderiam, quando possível, contar com espaços de “brinquedoteca”, por exemplo, e salas próprias para a escuta de crianças e adolescentes (art. 145, ECA);

Recomendação aos Tribunais de Justiça que façam a capacitação de seus magistrados e serventuários para o trato com relação à criança e adolescente, inclusive oficiais de justiça que muitas vezes ignoram a presença e condição particular das crianças e adolescentes e repercussões psicológicas de seus atos (art. 100 II e V, ECA);

Uniformização de procedimentos para preparação dos candidatos à adoção, incluindo a elaboração de material áudio-visual para ser distribuído às comarcas como parte integrante da preparação dos candidatos à adoção, como forma de garantir um conteúdo técnico-científico apropriado (art. 197-C, ECA);

Buscar um espaço televisivo na TV Justiça para a veiculação de um programa voltado ao tema da adoção e da convivência familiar e comunitária;

Orientação aos Tribunais de Justiça para que, na elaboração de sua proposta orçamentária, sejam previstos recursos para a manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e Juventude (art. 150, ECA). E enquanto não existir a presença desses profissionais nas Varas, que sejam orientados os Tribunais a custearem o trabalho dos mesmos por meio de perícias com tabelas de remuneração previamente pactuada;

Orientação aos Tribunais de Justiça para que, semestralmente, por meio da Escola da Magistratura e Coordenadoria de Infância e Juventude, realize a qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação em família de crianças e adolescentes, tanto por meio da reintegração familiar, quanto pela colocação em família substituta (art. 92 §3º, ECA).

Inclusão do Direito da Criança e do Adolescente como exigência também nos concursos públicos para Juízes Federais, visto que questões relacionadas à restituição internacional de crianças e adolescentes são julgados pela Justiça Federal.

Orientação às Varas da Infância e Juventude para o cumprimento efetivo do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos processos de destituição do poder familiar, que devem ter tramitação prioritária para definição da situação jurídica de crianças e adolescentes institucionalizados (art. 163 c/c art. 152, § único do ECA).

Orientação às Varas da Infância e Juventude para que se priorizem os processos judiciais de adoção, guarda, tutela e destituição do poder familiar de crianças e adolescentes com deficiência, física ou intelectual, com problemas de saúde e soropositivas (Decreto 6949/2009).

Greve de professores em Minas tem caráter político – “Já passa do limite do razoável o radicalismo”, criticou editorial do Estado de Minas

Radicalismo e serenidade

Movimento grevista da educação nada aceita e reforça propósitos políticos, Governo de Minas paga 57% acima do que determina a lei nacional do piso salarial

Fonte: Editorial – Estado de Minas

Já passa do limite do razoável o radicalismo com que vem sendo conduzida a greve dos professores da rede estadual. A esta altura, parece fora de dúvida que o respeito aos alunos e seus familiares é coisa secundária, mero pé de página de um projeto político que, a troco de atingir o governo eleito por maioria esmagadora de votos, desconhece a responsabilidade como devem ser tratadas as coisas do estado.

O comando do movimento deu ontem mais uma demonstração de que não se interessa mesmo em discutir coisa alguma e tampouco está preocupado com as limitações legais e financeiras do estado ou o prejuízo que está causando a milhares de crianças e jovens a paralisação das aulas por quase 80 dias. Ante mais uma proposta amplamente divulgada em editais publicados na imprensa pelo governo do estado, a resposta foi a manutenção da greve, desconhecendo qualquer esforço em busco de acordo.

Outra demonstração de que a remuneração dos professores passou a segundo plano para os líderes do movimento – se é que lá não esteve sempre – é que a reivindicação central do comando da greve é o pagamento do piso salarial nacional de R$ 1.187, fixado em lei federal, para jornada de 40 horas semanais. O governo do estado argumenta que a menor remuneração paga aos professores de sua rede ultrapassa em 57% esse valor, uma vez que são pagos R$ 1.122 por 24 horas semanais.

Além disso, em razão de recentes atualizações do processo remuneratório dos professores, o estado tem dois grupos de contracheques na educação. A maioria, 62%, recebe valor resultante da incorporação de gratificações ao antigo vencimento básico, passando a remuneração a ser chamada de subsídio. Os restantes 38%, cerca de 153 mil servidores, não optaram por essa incorporação e recebem os vencimentos discriminados em básico e gratificações.

Esse detalhe, que escapa à opinião pública em geral, facilita a injeção de combustível no movimento grevista, que insiste na conversão do vencimento básico em piso nacional. Ontem, o movimento se valeu da publicação de um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo qual o piso salarial nacional deve ter como referência o vencimento básico do servidor. O governo de Minas não é parte da ação movida por outros estados, que provocou a decisão do STF, e portanto, terá de aguardar o julgamento de embargo declaratório que melhor esclareça como deve ser tratado o caso daqueles 38% dos professores que não optaram pelo subsídio.

Quanto à maioria, que recebe no formato de subsídio, parece fora de questão que não cabe a modificação reivindicada. O que o governo do estado já sabe é que tanto a lei do piso quanto o acórdão do STF partem do pressuposto de que o pagamento aos professores teria igual metodologia em todo o país. E, o mais importante, não levam em conta – pelo menos antes dos esclarecimentos provocados pelos embargos – a quem devem obedecer os estados: a eles ou à Lei de Responsabilidade Fiscal, que será fatalmente atropelada se for o estado for coagido a praticar despesa de pessoal além dos 46,55% de sua receita líquida. Se não pela necessidade de melhor esclarecer dúvidas dessa gravidade, pelo menos em consideração aos alunos e suas famílias, o radicalismo deveria ceder ao bom senso e à serenidade.

Mensalão do PT será julgado em 2012 e deve ser o mais longo do STF

Julgamento do caso mensalão pode ficar para 2012 e ser o mais longo do Supremo

Fonte: Fábio Fabrini – O Globo

Processo
A partir das alegações finais da acusação apresentada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel , o processo do mensalão deve cumprir ainda um longo caminho até o julgamento final no Supremo Tribunal Federal (STF). Os réus terão, a partir do início de agosto, quando o Judiciário voltará do recesso, 30 dias para apresentar suas últimas defesas. Só então o relator do caso no Supremo, ministro Joaquim Barbosa, começará a elaborar seu voto, que deve ser concluído em dezembro. Na previsão dele, a sessão que selará o destino dos 36 acusados deve ocorrer no início de 2012.

Barbosa está de licença médica devido a uma cirurgia no quadril e, segundo disse nesta sexta-feira a interlocutores, ainda não analisou as alegações do chefe do Ministério Público Federal. E afirmou que isso só deve ocorrer no seu retorno ao Supremo, em agosto. Concluído o voto do relator, caberá ao ministro revisor, Ricardo Lewandowski, elaborar o seu, que não tem prazo certo.

Em entrevista sexta-feira (08.07), em Roraima, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse esperar que o desfecho do caso ocorra ainda este ano. Joaquim Barbosa e o presidente do Supremo, Cezar Peluso, também já manifestaram interesse em acelerar os trâmites internos – não os da defesa – para se tentar fazer o julgamento ainda este ano. Mas eles próprios não são muito otimistas.

Seja qual for a data, o julgamento em si deve ser um dos mais extensos da história do Supremo. O advogado de cada réu tem direito a uma hora de sustentação oral. Em geral, uma sessão comum do tribunal dura em torno de quatro horas. Soma-se a isso o tempo de exposição do procurador-geral (uma hora, se não houver acordo para estendê-lo), fora as manifestações dos ministros.

A ação penal do mensalão corre no Supremo, um foro privilegiado, porque dois dos acusados são deputados – Valdemar Costa Neto (PR-SP) e João Paulo Cunha (PTSP). Recentemente, surgiram boatos de que, na reta final da ação, eles poderiam renunciar aos mandatos, o que, em tese, levaria o processo para a instância comum da Justiça, começando do zero novamente.

Diante dessas especulações, o próprio relator Joaquim Barbosa esclareceu que, caso houvesse renúncia dos deputados, ele desmembraria a ação. Os dois deputados negam que tenham essa intenção.

Outra especulação é que alguns dos crimes estariam prescrevendo, e o primeiro seria o de formação de quadrilha. Para Joaquim Barbosa, esse crime se prescreverá em oito anos a partir de agosto de 2007, data do recebimento da denúncia.

Link da matéria: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/07/08/julgamento-do-caso-mensalao-pode-ficar-para-2012-ser-mais-longo-do-supremo-924871081.asp#ixzz1Ro6CX6mS

Governo terá de abrir o cofre por reforma – Proposta de mudar a estrutura tributária do País vai exigir concessão de benesses aos Estados

Governo terá de abrir o cofre por reforma

Fonte: Lu Aiko Otta – Estado de S.Paulo

Proposta de mudar a estrutura tributária do País vai exigir concessão de benesses aos Estados

As discussões sobre a reforma tributária mal começaram – e ninguém sabe se terão sucesso desta vez -, mas uma coisa já está clara: para avançar, o governo federal terá de abrir o cofre. A rodada de conversas que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez com governadores resultou numa longa lista de exigências que têm em comum a mira apontada para o Tesouro Nacional.

O governo já cedeu em alguns pontos, mas a conta ainda não foi fechada. “Nem fizemos os cálculos”, disse ao Estado o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. “Mas eles não podem querer que fique tudo com a União.”

Os governadores querem, em primeiro lugar, garantias que não vão perder arrecadação com a mudança que o governo quer fazer com a principal fonte de receitas dos Estados, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O que o governo federal quer é regular apenas um ponto, que diz como será dividida a arrecadação quando uma mercadoria for produzida em um Estado e consumida em outro.

Hoje, os Estados produtores ficam com 7% ou 12% do ICMS cobrado e os Estados consumidores, com o restante da alíquota (se o produto for tributado a 18%, por exemplo, ele fica com 11% ou 6%). A proposta é reduzir a tributação na origem para 4%, dependendo da negociação.

Estados que mais produzem do que consomem, como São Paulo, tendem a perder com a mudança. Na via contrária, Estados pequenos do Nordeste devem ganhar.

O governo já concordou em criar um fundo de ressarcimento de receitas. Mas os Estados estão escaldados por outro fundo criado no fim dos anos 1990 para ressarci-los pelas perdas da Lei Kandir. Eles se queixam que os repasses não repõem as perdas. O governo federal alega que o ressarcimento já nem deveria mais ser pago. Por isso, o novo fundo terá de ter garantias adicionais para convencer os governadores. Alguns propõem até que a reposição de receitas seja prevista na Constituição.

Técnicos suspeitam que a perda dos Estados não seja tão grande assim. Isso porque a maioria deles já não cobra integralmente o ICMS interestadual, porque concederam descontos especiais para atrair empresas, na “guerra fiscal”. Nesse caso, quem perderia com a mudança não seria os Estados, mas as empresas.

Para elas, o governo federal acena com descontos em tributos federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o PIS-Cofins, como forma de manter a vantagem tributária por estar localizado longe dos centros do País. Esses descontos fariam parte de uma política de desenvolvimento regional, que também teria apoio de um fundo com recursos federais.

A maior parte dos Estados beneficiários, do Norte, Nordeste e Centro Oeste, prefere que em vez de dar incentivos fiscais o governo federal coloque dinheiro em um fundo a ser administrado pelos governadores. Isso daria a eles mais controle sobre quais empresas atrair.

Juros. Outra promessa já feita por Guido Mantega que vai custar caro ao Tesouro Nacional é a mudança na regra de correção das dívidas que Estados têm com a União. Isso não tem a ver com a reforma tributária, mas também afeta o caixa dos governadores.

Hoje, a dívida é corrigida pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), acrescida de juros que podem ser de 6%, 7,5% ou 9% ao ano.

Nos últimos 14 anos, quem pagou juros de 7,5% ou 9% arcou com uma dívida mais cara do que a taxa Selic. O ministro já concordou em baratear a dívida. A proposta é limitar seu crescimento à variação da taxa Selic.

Os governadores, porém, exigem mais. Os do Norte, Nordeste e Centro Oeste já formalizaram em carta que querem a troca do indexador para o IPCA, com juros de 2% ao ano.

Os Estados do Centro Oeste querem suporte do Tesouro para outro ponto: a mudança de critérios na distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O STF considerou inconstitucional a forma como esse fundo é distribuído. Deu prazo para o Congresso definir novos critérios até 31 de dezembro de 2012.

Qualquer que seja a decisão, porém, já se sabe que alguns Estados ganharão e outros perderão. A proposta é que o Tesouro recomponha a receita dos que passarão a receber menos FPE.

Pode sobrar para o cofre federal outra conta, a dos royalties do pré-sal. A divisão desse bolo bilionário gera disputas entre os Estados produtores, historicamente beneficiados, e os não produtores, que agora passarão a receber uma parte dos recursos.

A tendência é que essas discussões sejam feitas em conjunto, já que tudo diz respeito às finanças dos Estados.

Procurador pede condenação de 37 e livra Gushiken, mas mantém José Dirceu como chefe do mensalão do PT

Procurador pede condenação de 37 e livra Gushiken

Fonte: O Globo

 Alegações finais do Ministério Público sobre o mensalão do PT chega ao Supremo; caso deve ser julgado em 2012 Francisco Leali

BRASÍLIA. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ontem a absolvição do ex-ministro de Comunicação de governo Lula Luiz Gushiken no processo do mensalão. O pedido está nas alegações finais que o Ministério Público enviou ontem ao Supremo Tribunal Federal.

Gurgel sustenta que não haveria provas para condenar o ex-ministro por crime de peculato. O petista Gushiken é o único dos 38 réus que Gurgel pede que seja livrado do processo penal. Para os demais ele pede a condenação por envolvimento no esquema que envolveu a cúpula do PT e ministros ainda no primeiro mandato do governo Lula.

As alegações remetidas ontem para o relator do caso no STF, ministro Joaquim Barbosa, são a última manifestação da acusação antes do julgamento. Agora, cada um dos 38 réus deve também apresentar sua defesa final. Joaquim Barbosa já disse que precisará de pelo menos seis meses para resumir tudo e preparar relatório e voto.

A previsão mais otimista é que o caso seja julgado em 2012. Entre os réus no processo estão o ex-ministro José Dirceu; o presidente do PTB, Roberto Jefferson; o deputado Valdemar Costa Neto, secretário-geral do PR; o ex-deputado José Genoino, hoje assessor no Ministério da Defesa. Também estão na lista o publicitário Duda Mendonça e o tesoureiro de campanha petista Delúbio Soares, além de Marcos Valério, apontado como o operador do esquema.

Segundo a denúncia original do Ministério Público, José Dirceu era um dos chefes da quadrilha que teria sido montada para cooptar deputados da base do governo Lula com repasse de recursos arrecadados por Marcos Valério. Na denúncia que deu origem ao processo, o Ministério Público havia afirmado que Gushiken teria integrado o grupo que desviara, entre 2003 e 2004, vultuosas quantias de recursos do fundo Visanet, abastecido com recursos do Banco do Brasil.

O conluio, de acordo com o ex-procurador Antônio Fernando Souza, teria sido identificado pelo pagamento antecipado de R$23 milhões à DNA Propaganda, que pertencia a Marcos Valério.

Assembleia de Minas aprova em 1º turno fim de pensão a ex-governadores e pensão a viúvas ou dependentes menores

Ex-governadores sem pensão

Fonte: Juliana Cipriani – Estado de Minas

Assembleia aprova em primeiro turno fim da aposentadoria para ex-chefes do Executivo estadual. Projeto não é retroativo e prevê a extinção do benefício a partir de Anastasia 

O fim da aposentadoria para ex-governadores e pensão a viúvas ou dependentes menores foi aprovado ontem, em primeiro turno, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Em votação simbólica, os deputados estaduais votaram, sem modificação, o projeto enviado pelo Executivo que acaba, a partir do atual governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB), com o benefício que atualmente custa R$ 47,25 mil por mês aos cofres públicos. Na justificativa da matéria, o tucano alega que o pagamento “encontra-se em dissonância com a atual concepção do mandato político”.

Os parlamentares rejeitaram duas emendas apresentadas pela oposição. Uma delas iria assegurar aos que atualmente recebem aposentadoria a manutenção dos valores e a outra proibia o acúmulo do benefício com o vencimento de outro cargo eletivo que o titular vier a ocupar. De acordo com o relator na Comissão de Constituição Financeira e Orçamentária, deputado Zé Maia (PSDB), as medidas seriam inócuas, já que os direitos adquiridos estariam garantidos pela Constituição Federal.

Em Minas Gerais, conforme informação da assessoria do governo, quatro ex-governadores recebem aposentadoria de R$ 10,5 mil – Rondon Pacheco, Francelino Pereira, Hélio Garcia e Eduardo Azeredo. Também a viúva do ex-governador Israel Pinheiro garantiu uma pensão de R$ 5,25 mil, equivalentes a 50% do salário de governador.

ASSISTENCIAL O projeto aprovado, que volta para a comissão antes de seguir para votação em segundo turno, não prevê retroatividade. Mesmo assim, a manutenção desses benefícios não está assegurada. Isso porque o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação direta de inconstitucionalidade (adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o cancelamento do pagamento, alegando que a lei que instituiu a aposentadoria, datada de 1957, criou um subsídio de caráter “assistencial” contrário à Constituição Federal, que não autoriza pagamentos a quem não é ocupante de cargo público.

A votação do projeto da aposentadoria foi uma trégua entre governo e oposição. Os parlamentares do bloco PT-PMDB-PCdoB-PRB alegaram que só aprovaram a matéria porque ela era também de autoria do deputado Paulo Guedes (PT), que mais uma vez reivindicou a paternidade da lei por ter apresentado projeto semelhante antes do Executivo.

INDICAÇÕES Os oposicionistas avisaram que a obstrução a projetos do Executivo vai continuar, apesar de ter chegado a resposta do Ministério Público mineiro a questionamento que, até então, era o principal motivador da briga política: as indicações do governador para cargos públicos. A oposição se recusava a aprovar os nomes enviados pelo fato de eles já terem sido nomeados e estarem atuando nos cargos e pediu ao MP que se posicionasse. O procurador-geral de Justiça José Alceu Torres Marques determinou o arquivamento do caso por entender que não havia “qualquer irregularidade no exercício da interinidade dos cargos”.

Até agora, os parlamentares aprovaram somente sete indicações. Outras 23 estão pendentes para votação. Diante da resposta do MP, os governistas informaram que vão se reunir com a oposição e a expectativa é de colocar as indicações novamente em pauta na semana que vem. Apesar do aval do MP, no entanto, a oposição segue obstruindo os trabalhos, alegando que não votará nada do governo enquanto o estado não negociar com as categorias do funcionalismo público em greve: educação, saúde e segurança.

Antonio Anastasia aprova decisão do STF que coíbe a guerra fiscal

São Paulo e Minas elogiam resolução do tribunal

Fonte: César Felício e Marta Watanabe – Valor Econômico 

Para Estados como Minas Gerais e São Paulo, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi bem-vindo. O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), demonstrou satisfação com a decisão do STF que coíbe a guerra fiscal. “O STF tomou uma decisão muito importante. Minas vem alertando isso há muito tempo. Isso vai nos favorecer porque demonstrará que nossa posição logística, geográfica, nosso capital humano e as nossas condições objetivas vão prevalecer em relação aos outros Estados para acabar exatamente com benefícios fiscais considerados inconstitucionais “, afirmou.

Ao longo do governo passado, de Aécio Neves (2003/2010), o Estado tomou poucas medidas fiscais para atrair investimentos de vizinhos. O movimento mais relevante foi a criação de um regime tributário específico para a Zona da Mata, para contrabalançar a chamada “lei Rosinha”, que reduzia para até 2% o ICMS cobrado no Rio de Janeiro em municípios limítrofes. Já como governador, após a desincompatibilização de Aécio, Anastasia criou benefícios pontuais para os setores de calçados, lácteos e de água mineral, sempre reagindo a benefícios criados por outros Estados.

São Paulo também usa argumento semelhante ao mineiro. Em nota, a Secretaria de Fazenda de São Paulo diz que o Decreto nº 52.381/2007, considerado inconstitucional numa das ações julgadas pelo Supremo na quarta-feira, foi concedido como reação a incentivos dados por outros Estados. O decreto reduzia a base de cálculo do ICMS sobre leite longa vida nas vendas dentro do Estado de São Paulo.

A Fazenda paulista informa na nota que o decreto acabou perdendo força porque redes de supermercados acabaram conseguindo na Justiça liminares para não se submeter à alíquota de 18% de ICMS no leite longa vida comprado de outros Estados. Com as decisões, ficavam igualadas as alíquotas do imposto cobrado pelo leite comprado de outros Estados pelo produto comprado de fornecedor paulista. A Fazenda informa ainda que o decreto já não estava mais em vigor desde abril, quando outro decreto paulista passou a estabelecer novos benefícios para produtores lácteos de São Paulo. A Fazenda diz que os novos benefícios em vigor são também uma forma de defesa em relação a incentivos dados por outros Estados.

Na nota, a Fazenda lembra que não é possível ainda saber a extensão dos efeitos da decisão do STF. Geralmente os efeitos retroagem no tempo, mas a legislação federal permite ao Supremo estabelecer que a declaração de inconstitucionalidade em Adins ocorra apenas a partir do julgamento.

Na nota, a Fazenda diz que São Paulo comemora a decisão do STF, “especialmente se o tribunal passar a decidir liminarmente as Adins de guerra fiscal entre os Estados”. Isso, completa a nota, contribuiria para o fim de um problema que afeta a economia do país.

Leia também: Fiemg acredita que decisão do STF sobre fim da guerra fiscal vai promover retorno de empresas

Novo caso: Juiz aceita denúncia de improbidade contra Pimentel por suposto desvio de recursos para a campanha

Pimentel sofre revés na Justiça em MG

Fonte: Thiago Herdy – O Globo

Juiz aceita denúncia de improbidade contra o ministro e ex-prefeito de BH por suposto desvio

BELO HORIZONTE. A Justiça de Minas Gerais aceitou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio, Fernando Pimentel. O juiz da 4a- Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, atendeu parcialmente a pedido do Ministério Público e também determinou a indisponibilidade de bens da HAP Engenharia Ltda, empresa acusada de superfaturar obra da prefeitura de Belo Horizonte e de desviar recursos para a campanha de Pimentel em 2004, quando disputou a reeleição para a prefeitura da capital mineira. A empresa e Pimentel negam a acusação.

O juiz determinou a indisponibilidade até o limite de R$ 5,2 milhões, recurso que teria sido adicionado de forma irregular aos contratos para a construção de 1.500 casas do Conjunto Habitacional do Jatobá, em Belo Horizonte. Segundo o MP, as obras tiveram previsão de custo inicial de R$ 12,7 milhões, mas menos da metade das casas previstas foi entregue (apenas 678), e o repasse final à empresa alcançou R$ 26,7 milhões.

Os R$ 5,2 milhões indisponibilizados liminarmente pela Justiça no fim da semana passada se referem a empréstimos contraídos pela empresa junto a bancos privados e pagos pela prefeitura para dar continuidade à obra. O MP aponta que houve superfaturamento de R$ 9,1 milhão no custo do empreendimento, por isso outros valores poderão vir a ser indisponibilizados no futuro.

Os promotores de Justiça do Patrimônio Público de Minas haviam pedido o bloqueio de bens da HAP, de Pimentel e de outros dirigentes municipais à época do contrato. Mas o juiz entendeu que, no momento, apenas a HAP Engenharia deveria sofrer a sanção, por ter sido ela “a beneficiária dos pagamentos indevidos”.

A HAP integra o consórcio Minas Arena, responsável pela reforma do Mineirão para a Copa de 2014. Por se tratar de ação por reparação de danos ao erário, no âmbito civil, Pimentel responderá ao processo na Justiça mineira, e não em foro privilegiado, como o Supremo Tribunal Federal (STF), hipótese colocada para casos de ações contra ministro apenas no âmbito penal.

O MP acusa Pimentel e outros nove réus de improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação para construção das casas, desvios de recursos públicos para financiamento de empréstimos particulares da HAP, financiamento da campanha para prefeito com recursos públicos e superfaturamento de obras, entre outras acusações. Para o MP, Pimentel e gestores da política habitacional do município usaram entidade filantrópica ligada à Igreja Católica, a Ação Social Arquidiocesana (ASA), para transferir os recursos para a HAP, construtora do empresário Roberto de Senna, amigo de longa data de Pimentel.

Mesmo sem nunca ter construído uma casa, a ASA, que veio a ser sucedida pela Providência Nossa Senhora da Conceição, foi contratada pela prefeitura da capital em 1999 para construir os apartamentos do conjunto Jatobá, sem licitação. Por sua vez, a entidade subcontratou a HAP para executar a obra. Por ter intermediado o negócio, a ASA recebeu 5% do valor do convênio, a título de comissão por despesas administrativas, de acordo com o MP. O contrato inicial, de R$ 12,7 milhões, ganhou sucessivos termos aditivos, mas ainda assim o objetivo final – a construção de 1.500 casas – não foi alcançado.

“Ônus adicionais e imprevistos”, nas palavras da prefeitura e da empresa, justificaram até o pagamento de R$ 5,2 milhões que a HAP contraiu em empréstimos bancários privados e supostamente teria investido na obra. Na defesa inicial, a HAP questionou esse valor, afirmando que na verdade R$ 3,2 milhões obtidos em empréstimos teriam sido ressarcidos pelo município, o que o juiz da 4a- Vara da Fazenda Municipal entendeu como confissão da irregularidade.

O MP questionou na ação a proximidade entre Pimentel, a HAP e o seu sócio-administrador Roberto de Senna, que declaram ter doado R$ 235 mil à campanha de Pimentel à reeleição. O MP sustenta que o valor doado é parte de uma parcela de R$ 1,2 milhão repassados pela prefeitura à ASA e, consequentemente, à construtora, 11 dias antes do registro da doação. No processo, os advogados de Pimentel classificaram a acusação como “ilação do Ministério Público”.

Os advogados da ASA justificaram a contratação sem licitação citando “o propósito de cooperação mútua, em que as vontades dos partícipes se adicionam para alcançar o fim comum”. Por sua vez, a defesa de Pimentel argumentou que a contratação da entidade ocorreu, na verdade, para estimular “a participação da sociedade civil nos programas habitacionais”.

Procurado, ministro não quis comentar o caso
Ao aceitar a denúncia contra Pimentel, o juiz da 4a- Vara citou o ex-prefeito e atual ministro como “ordenador das despesas do município e signatário dos ajustes ilícitos”, para justificar a decisão de acatar a ação civil pública proposta pelo MP. Procurado pelo GLOBO, Pimentel informou por intermédio da sua assessoria que não comentaria a decisão. Ele delegou ao atual procurador-geral do município, Marco Antônio de Rezende Teixeira, o papel de falar em seu nome. O GLOBO tentou falar com Teixeira na noite de ontem, mas ele não atendeu as ligações.
Por meio de nota oficial, a HAP informou que considera as acusações improcedentes. Os advogados ainda vão avaliar a hipótese de recorrer da decisão de bloqueio de bens.

Outro caso: Estadão: Juíza encaminha ao STF denúncia contra ministro Fernando Pimentel (PT) por crimes de dispensa ilegal de licitação, desvio de recursos em proveito alheio e lavagem de dinheiro

Polícia Federal comprova mensalão do PT e diz que esquema também envolve Fernando Pimentel, para oposição tese de Lula é desmontada

Relatório da PF traz novas provas do mensalão

Fonte: O Globo

Documento divulgado pela revista ‘Época’ faz revelações sobre esquema e envolve ministro Fernando Pimentel

BRASÍLIA. Relatório final da Polícia Federal no caso do mensalão do PT enviado ao Supremo Tribunal Federal confirma o pagamento de propina a deputados e desvio de dinheiro público para custear campanhas eleitorais.

O documento de 332 páginas, divulgado pela revista “Época”, revela que Freud Godoy, amigo e ex-segurança do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, admitiu ter recebido dinheiro do valerioduto, esquema comandado por Marcos Valério. Entre os novos personagens citados no relatório da PF consta também Fernando Pimentel, atual ministro do Desenvolvimento, e Romero Jucá, líder do governo no Senado.

Em depoimento à PF, Freud diz que os R$ 98 mil que sua empresa, a Caso, recebeu em janeiro de 2003, já no governo Lula, eram para pagar os serviços que ele prestou para a campanha petista à Presidência em 2002. Segundo a “Época”, no depoimento, Freud disse que o dinheiro pagou parte da conta de R$ 115 mil por serviços de “segurança, alimentação, transporte e hospedagem de equipes de apoio”.

Em setembro de 2006, quando veio a público a informação sobre o pagamento por Marcos Valério – o operador do mensalão petista-, Freud se calou. O ministro do Desenvolvimento do governo Dilma, Fernando

Pimentel, também é citado no relatório da PF como sendo um dos beneficiários diretos do mensalão. Os investigadores identificaram um pagamento, em 2004, de R$ 247 mil da SMP&B para Rodrigo Barroso Fernandes, tesoureiro da campanha de Pimentel à prefeitura de Belo Horizonte. Intimado pela PF, Fernandes se negou a responder às perguntas.

Por meio de sua assessoria, o ministro Fernando Pimentel disse desconhecer o relatório da PF, por isso não pode se manifestar sobre o que foi publicado. Pimentel ressaltou que sua prestação de contas da campanha de 2004 foi aprovada sem ressalvas pela Justiça eleitoral.

Ainda segundo a revista, o relatório assegura que recursos do Fundo Visanet foram repassados para empresas de Marcos Valério e de lá abasteceram políticos da base do governo petista. Segundo a PF, isso só foi possível porque a verba publicitária do Banco do Brasil, que em parte era operada via esse fundo, não tinha fiscalização adequada.

No total, as empresas de Valério receberam, de contratos com o governo Lula, R$ 350 milhões, sendo que R$ 68 milhões tinham como origem o Visanet. “O adiantamento de recursos vinculados ao Visanet configurava, assim, uma das principais fontes de recursos do esquema montado por Marcos Valério para o financiamento político e consequentemente montagem de redes de influência, vez que o desvio desta verba era facilitado pela total inexistência de qualquer contrato formal para sua execução”, diz trecho do relatório.

O nome do senador Romero Jucá aparece porque, segundo a PF, dinheiro do Visanet teria sido repassado à empresa DNA, de Marcos Valério, e de lá para a Alfândega Participações, pertencente a Álvaro Jucá, irmão do senador.

Foram R$ 650 mil, e a PF não ficou satisfeita com explicações dadas pela empresa sobre a aplicação dos recursos. O senador diz que não tem envolvimento com o caso. Afirmou que seu irmão era sócio de um shopping que teve negócios com o Banco do Brasil e não com Valério.

O advogado de Marcos Valério, Marcelo Leonardo, diz que o resultado final da investigação da PF não deverá ser aproveitado na ação penal sobre o mensalão. Segundo ele, o inquérito não teria valor jurídico, pois investigou em paralelo – e sem envolvimento das partes.

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Relatório da PF confirma existência do mensalãoInvestigação comprova pagamentos de empresas de Marcos Valério a segurança de Lula e cita políticos como o hoje ministro Fernando Pimentel

Fonte: Estado de S.Paulo

Relatório final da Polícia Federal confirma a existência do mensalão no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Após seis anos de investigação, a PF concluiu que o Fundo Visanet, com participação do Banco do Brasil, foi uma das principais fontes de financiamento do esquema montado pelo publicitário Marcos Valério. Divulgado pela revista Época, o documento de 332 páginas vai contra a alegação do ex-presidente Lula de que o mensalão seria uma farsa montada pela oposição.

O relatório aponta que, dos cerca de R$ 350 milhões recebidos pelas empresas de Valério no governo Lula, a maior parte dos recursos destinados a pagamentos políticos saiu do fundo.

As investigações da PF confirmaram que o segurança Freud Godoy, que trabalhou com Lula nas campanhas presidenciais de 1998 e 2002, recebeu R$ 98,5 mil do esquema do valerioduto, como revelou o Estado em setembro de 2006. A novidade é que Freud contou à PF que se tratava de pagamento dos serviços de segurança prestados a Lula na campanha de 2002 e durante a transição para a Presidência – configurando uma ligação próxima do ex-presidente com o mensalão. Freud disse que o dinheiro serviu para cobrir parte dos R$ 115 mil que o PT lhe devia.

O relatório da PF apontou o envolvimento no esquema do mensalão – direta ou indiretamente – de políticos como o hoje ministro petista Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio). Rastreando as contas do valerioduto, os investigadores comprovaram que Rodrigo Barroso Fernandes, tesoureiro da campanha de Pimentel à Prefeitura de Belo Horizonte, em 2004, recebeu cheque de R$ 247 mil de uma conta da agência SMP&B no Banco Rural. O documento cita ainda seis deputados, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), um ex-senador e o ex-ministro tucano Pimenta da Veiga.

Dantas. Segundo a revista Época, a PF confirmou que o banqueiro Daniel Dantas tentou garantir o apoio do governo petista enviando dinheiro às empresas de Valério. O então tesoureiro do PT, Delúbio Soares, teria pedido ao banqueiro ajuda de US$ 50 milhões, depois de uma reunião entre Dantas e o então ministro da Casa Civil, José Dirceu. Pouco antes de o mensalão vir a público, uma empresa controlada por Dantas fechou contratos com Valério. Segundo a PF, houve tempo suficiente para que R$ 3,6 milhões fossem repassados ao publicitário.

Pelas investigações, os empréstimos que a defesa de Valério apontou como origem do dinheiro do mensalão não se comprovaram e esses papéis serviram somente para dar cobertura jurídica a uma intrincada operação financeira.

A PF aponta duas fontes de recursos para o valerioduto. A principal eram os contratos do publicitário com ministérios e estatais – principalmente o do Visanet, via Banco do Brasil. A outra fonte de receitas eram os pagamentos de empresas pelo lobby que Valério fazia junto ao governo do PT.

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Para oposição, documento desmonta tese de Lula

Fonte: Karla Mendes – O Estado de S.Paulo

Integrantes da oposição disseram ontem que o relatório final da Polícia Federal prova de vez aexistência do mensalão e joga por terra a tese de que o esquema de corrupção denunciado na CPI era uma “farsa”.

“Diante de um relatório contundente como esse, o PT não vai ter como contestar mais, a título histórico, aexistência do mensalão. E o ex-presidente Lula, que mostrou o desejo de desmontar essa história, não vai conseguir desmentir o mais grave escândalo de corrupção que ocorreu no coração do governo dele”, afirmou o líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), que era sub-relator da CPI dos Correios.

O deputado está otimista com a perspectiva de que, a partir desse relatório, o Supremo Tribunal Federal (STF) não deixará o episódio “passar em branco” e apurará a responsabilidade de cada um dos envolvidos no esquema.

“O mensalão aconteceu. Foi mais do que demonstrado. O PT só reconheceu que era caixa 2, mas não levaram uma pessoa sequer na CPI para demonstrar isso”, ressaltou o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). O parlamentar, que era relator da CPI, destacou que a tese do PT nunca se sustentou. “Não era período eleitoral. Estava longe disso. E, se era caixa 2, era só levar o relatório de pagamentos.”

“Nexo”. Para representantes da bancada governista, o documento não altera a versão petista. “Não tem fato novo. O relatório apenas mostra a atuação das empresas de Marcos Valério e fazem um nexo que não tem nexo”, disse o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ele sustentou que houve apenas um erro confesso: o caixa 2. “O que eu posso dizer é que não houve transferência de dinheiro público, muito menos a acusação do procurador de formação de quadrilha.”

André Vargas, secretário de comunicação do PT, amenizou a divulgação, dizendo que é apenas uma investigação e ainda tem de passar pelo crivo do Judiciário. “O mensalão é tese da oposição, que a mídia e a Polícia Federal compraram. O Judiciário é que vai dar a última palavra”, argumentou. Ele descaracterizou as acusações de que o volume de dinheiro envolvido no esquema visava a pagar parlamentares para votar favoravelmente às matérias de interesse do governo no Congresso.

“Qual a influência que o José Dirceu exerceu? Houve um empréstimo que ele tinha feito no BMG. O dinheiro foi para quitar dívidas eleitorais. Como é que ele ia pagar R$ 50 mil para o presidente da Câmara votar a favor do governo?”, questionou Vargas, referindo-se ao então presidente da Casa, João Paulo Cunha (PT-SP).

Vicentinho. O deputado Vicentinho (PT-SP) se defendeu das acusações de envolvimento no esquema de corrupção – que teria ocorrido por meio de Nélio José Batista Costa, produtor de sua campanha para a Prefeitura de São Bernardo do Campo, que recebeu R$ 17 mil da Estratégia Marketing, empresa de Marcos Valério, em 5 de agosto de 2004, de acordo com o relatório da PF.

“A empresa que fez a minha campanha era do Marcos Valério mesmo. Mas isso foi em 2004, antes do mensalão. A minha pergunta é: o que eu tenho a ver com isso?”

O deputado argumenta que não conhece Nélio. “Não conheço, nem sei desse pagamento. Na campanha, trabalha muita, gente”, justificou. “Se esse Nélio era funcionário e a empresa pagou por isso, não vejo onde está o problema. Não sou corrupto.

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