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Aécio Neves: senador fortalece oposição com discurso contra falta de governança fiscal

Governo do PT leva estados à falência

Fonte: Discurso de Aécio Neves – Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Renegociação da dívida dos estados com a União

Local: Plenário do Senado Federal – Brasília, DF

Senhoras e senhores Senadores,

Retorno hoje à Tribuna desta Casa como senador preocupado com as constantes ameaças à nossa já frágil Federação.

É desta posição que desejo dirigir-me hoje a cada um dos meus pares.

Muito além dos interesses de grupos, das injunções partidárias e da orientação ideológica, aqui encarno a honrosa tarefa que recebemos nas urnas, da representação dos estados federados.

É em nome deles que retorno à cobrança de uma solução urgentíssima para a dívida contratada pelos Estados junto à União, sob pena de um verdadeiro dominó de falências e a morte anunciada e definitiva do federalismo nacional.

Antes que o tradicional embate entre o governismo e as oposições recomece, é meu dever registrar as inúmeras manifestações de congressistas de praticamente todos os partidos, inclusive da base do governo, em apoio à busca de uma saída imediata para o problema.

Acredito que poucos temas nos permitiriam as condições básicas necessárias para sonharmos com um consenso político, coisa rara nesta Casa.

Trata-se de resgatar condições mínimas de governabilidade dos nossos estados, e não de celebrar a vitória sobre o adversário, ou impor a derrota a quem quer que seja.

Prevalece, nesta matéria, o interesse nacional sobre o interesse político circunstancial ou meramente partidário.

Como se sabe, no fim da década de 1990, a União assumiu a dívida dos estados, como parte de um amplo programa de reformas econômicas em curso naquele momento, que teve como marcos importantes o Plano Real e o fim da inflação; a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Programa Nacional de Privatizações.

O objetivo do governo federal, à época, era levar a frente o necessário processo de saneamento financeiro dos estados, que exigiu a desestatização de empresas e bancos estaduais que eram altamente deficitários e, com isso, garantiu um drástico aumento da responsabilidade fiscal.

O mecanismo adotado foi importante e era o mais recomendável naquela conjuntura econômica.

Com ele, salvamos estados da bancarrota e elevamos para um outro patamar a nossa governança fiscal.

O tempo passou e as circunstâncias hoje são outras. O que era a melhor solução para o problema naquele instante já não nos serve mais. Pelo contrário, tornou-se perversa para o conjunto dos estados.

E aqui, apenas a título de exemplo, peço licença para citar a realidade do meu estado, Minas Gerais. Podia citar qualquer outro, mas cito o estado que governei por oito anos.

Nossa dívida em dezembro de 1998 era de R$ 15 bilhões. Desde então, Minas já pagou a fabulosa soma de R$ 21,5 bilhões, mas, inacreditavelmente, deve ainda hoje espantosos R$ 59 bilhões.

Como disse recentemente, nesta tribuna, o senador Luiz Henrique, os Estados pagaram até dezembro de 2010 R$ 135 bilhões, com todos os sacrifícios aos investimentos em infraestrutura e em programas sociais, e o saldo devedor ainda alcança, com juros e correção monetária, R$ 350 bilhões.

Ou seja, mesmo depois de uma década de pagamentos substantivos por parte dos estados, o estoque mais que triplicou!

Aqui, repito também mais uma lúcida equação que ouvi do senador Lindbergh Farias: é como se a União, com a manutenção deste modelo, buscasse auferir lucro com a penúria alheia.

Todos sabemos, senhoras e senhores senadores, que não há outro caminho senão o da renegociação.

Alguns estados pleiteiam que o indexador dessa dívida seja substituído e passe a ser o IPCA, o índice oficial de inflação, e não mais o IGP-DI.

Àqueles que se preocupam que a troca de indexadores possa ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, respondo, como um daqueles que mais lutou pela sua aprovação na Câmara dos Deputados, que a lei que trata da rolagem da dívida já previa a troca de indexadores. Ou  seja, não há desrespeito àquela fundamental legislação para a gestão pública brasileira.

Outros entendem que a mudança de indexador pode não ser o caminho acertado. Se há divergência sobre este ponto, há um consenso de que o governo federal precisa sinalizar, de forma inequívoca e urgente, para uma renegociação que reduza o percentual de comprometimento das receitas dos estados com o pagamento dos serviços da dívida.

Hoje, em Minas, por exemplo, 13 por cento da Receita Corrente Líquida estão comprometidos com juros e amortização. Em outros estados, essa marca chega a alcançar até 15 por cento.

Sei que podemos ouvir dos especialistas uma série de argumentos que justificariam o crescimento do saldo devedor como um reflexo do teto fixado para pagamento dos estados.

No entanto, chamo a atenção para o fato de que o acesso da população aos serviços públicos essenciais, que demandam capacidade de investimentos dos estados e municípios, não pode depender de mera matemática financeira.

Senhoras e senhores Senadores,

Há ainda outras formas de examinar o quadro atual, lendo nele  os grandes desafios existentes, mas também as oportunidades que decorrerão do seu enfrentamento.

Como todos sabem, o baixíssimo nível de poupança doméstica é um dos fatores que justificam o reduzido investimento público no Brasil.

Continuamos abaixo do nível de investimento registrado em economias equivalentes e até mais modestas que a nossa.

E tenho certeza que ninguém questiona este vetor como fundamental à instalação de um novo ciclo de crescimento, após a estagnação recente, para que não voltemos a repetir o crescimento pífio registrado no último ano.

Ora, por que não estimular outras frentes de ação capazes de impulsionar a roda da economia?

Por que não podemos nos permitir um vigoroso processo de descentralização, capaz de estimular estados e municípios a também fazerem investimentos, no lugar de engrossarem a fila dos pedintes?

O mecanismo óbvio é a renegociação da dívida, tenha ela o formato que tiver, desde que conduza a superação das dificuldades que afetam as finanças públicas, repito, de todos os estados brasileiros.

Significa libertar os estados e municípios deste lugar de pagadores escravizados por um sistema de cobrança absolutamente draconiano, para reconhecê-los como novos e importantes parceiros do processo de desenvolvimento nacional.

Este seria, na prática, um primeiro passo para começarmos a inverter a dramática dinâmica de fragilização do pacto federativo.

Acredito que é razoável admitir, senhores senadores, que este não é um problema novo, assim como se faz necessário pontuar que ele se agravou como nunca antes na história deste país.

Soma-se a ele o crescente e perigoso fenômeno da transferência de responsabilidades para estados e municípios, em contraposição ao distanciamento da união de grandes problemas nacionais.

Lembro aqui que continuam no limbo da falta de vontade política as iniciativas propostas para recompor perdas dos entes federados no resultado fiscal.

Eu mesmo assinei duas propostas nesta direção – um projeto de lei e uma emenda à Constituição – que poucos passos deram no Congresso Nacional.

Cito aqui a regulamentação da Emenda 29, quando a União se eximiu, a ferro e fogo, de assumir limite mínimo de investimentos na área de saúde pública, impondo-os, no entanto, e sem nenhum constrangimento, a  estados e municípios.

Lembro que benemerências como as diversas isenções fiscais têm incidido, sistematicamente, e não por mera coincidência, sobre parcela de ganho fiscal compartilhado por estados e municípios, e nunca sobre o grande montante arrecadado exclusivamente ao governo central.

Em recente artigo, exemplifiquei o cenário que vivemos hoje com a contradição existente entre as taxas que corrigem as dívidas dos estados – nas alturas – e as taxas generosamente subsidiadas pelo BNDES, para financiar a iniciativa privada.

A flagrante contradição do governo é que ele cobra empréstimos de empresas a taxas que giram em torno de metade ou até mesmo de um terço daquelas que exige dos outros governos estaduais e municipais.

Em que federação do mundo, em que momento da história, um governo empresta para empresas privadas com condições muito mais vantajosas do que aquelas que exige dos demais governos?

Ora, se é importante baratear o financiamento do processo de crescimento nacional – especialmente se esta for uma regra para todos – por que penalizar o investimento público, sob cuja guarda permanecem serviços essenciais como saúde, educação e segurança?

E mais:

Como é possível levar adiante este modelo?

Como apoiar e estimular novas demandas e como ficam os novos ônus financeiros sobre estados e municípios?

É preciso haver o mínimo de responsabilidade gerencial.

Por que não debater, portanto, ideias interessantes, como as das Assembleias Legislativas de diferentes estados que levantaram a possibilidade de os estados “carimbarem” os eventuais ganhos advindos do processo de renegociação, orientando-os para áreas que precisam de mais recursos, como, por exemplo, a saúde pública?

Ou para um inédito e motivador investimento na qualidade da educação brasileira?

Outra ideia que devia ser objeto da nossa análise é a flexibilização dos pagamentos mensais, de modo a converter parte deles em investimentos em infraestrutura e em projetos prioritários de estados e municípios.

Na prática, os Estados continuariam pagando o mesmo, porém, parcela da receita “voltaria” para os estados aplicarem em investimentos fixos, previamente acordados com o governo federal.

Criaríamos, assim, uma nova sinergia no processo de desenvolvimento do país

Não faltam boas ideias ao debate.

Estas são, como disse no princípio, diferentes maneiras de transformar um problema grave em saídas para outros desafios até aqui sem resposta.

Acredito que é hora do governo se posicionar, sob pena de assistir impassível a um dramático processo de judicialização da crise de governança, imposta por um sistema que todos nós entendemos como abusivo e já indefensável até mesmo pelos aliados do poder.

Ao contrário da luta pelo poder e pelo mando político, o governo federal tem a oportunidade de oferecer ao país uma inédita e inequívoca demonstração de um outro tipo de protagonismo: a solidariedade política.

A responsabilidade administrativa.

O espírito republicano e a visão nacional.

Já disse e repito: continuamos órfãos de um projeto de país. Não nos basta apenas um projeto de poder e de governo.

Senhoras e senhores,

Encerro fazendo um sincero apelo a cada um dos senadores

É preciso que esta Casa – a Câmara Alta – não se curve às circunstâncias políticas.

Vários temas correlatos a este estarão de debate. A discussão dos novos critérios para o FPE, a distribuição dos royalties, portanto, temas que deveriam convergir para uma única e profunda discussão.

É preciso que esta Casa não abra mão de suas prerrogativas.

É preciso que esta Casa exercite, em plenitude, com autonomia e altivez, a guarda dos princípios federativos que estão sob sua direta e inalienável responsabilidade.

Não há questão mais substantiva a ser discutida hoje no Brasil. E, nesse sentido, pretendo ao lado de outros senadores e senadoras aprofundar esse debate porque, acredito, é exatamente aqui que ele deve ocorrer.

Nossa responsabilidade é, acima de qualquer outra, preservar a Federação no Brasil.

Muito obrigado.

José Serra critica ações do Governo do PT na educação

Educação sem gestão, gestão deficiente, gestão do PT

Fonte: Artigo de José Serra – O Estado de S.Paulo

Menos marketing, mais qualidade

Ao fim de nove anos de governo do PT, a política educacional brasileira resultou numa verdadeira sopa de pedras. Não tem consistência e as iniciativas desconexas se vão sucedendo – pedras jogadas na panela aquecida por vultosos recursos públicos produzindo pouca substância. Os Estados e os municípios cuidam da pré-escola, do ensino fundamental e médio. Mas a esfera federal detém capacidade legislativa e normativa, além de recursos em grande escala, para atuar no setor. No ensino superior público, o grande agente é o Ministério da Educação (MEC), com a exceção de uns poucos Estados que têm grandes universidades.

O mais recente exemplo dessa inconsistência é o Plano Nacional de Educação 2011-2020, resumido no Senado pelo novo titular da Educação, Aloizio Mercadante. A superficialidade e a confusão das falas do ministro afligem aqueles que consideram a educação o principal desafio brasileiro neste século.

Nem no plano nem nas falas há nenhuma pista para enfrentar o fato de que o ensino superior público no Brasil, na era petista, foi além da estagnação. Acredite se quiser: em 2010 formou menos 24 mil estudantes do que em 2004, segundo estimativa de Carlos Brito, da Fapesp, destoando da fase de forte expansão no governo Fernando Henrique Cardoso e do ministro Paulo Renato.

No momento, a pedra mais vistosa atirada na sopa são os tablets, a serem distribuídos de graça. Ninguém responsável pode rejeitar a chegada das modernas tecnologias às salas de aula. Mas não passa de mistificação barata – ou muito cara, a depender de como se faça – essa história de que a educação só melhora se cada aluno e cada professor tiverem nas mãos um iPad, como promete o ministro. Rejeitar a adoção de modernas tecnologias seria o mesmo que combater a luz elétrica e a água encanada. Mas um professor mal preparado o será em qualquer circunstância. Um aluno que mal sabe escrever e multiplicar não será redimido por um tablet. A distribuição de material eletrônico sem bons guias curriculares e programas de formação e qualificação dos professores é dessas firulas atrás de manchetes. O governo Lula fez isso em 2005 com laptops – “Um Computador por Aluno”, lembram? O fracasso foi retumbante.

Como noticiou este jornal, 3,8 milhões de crianças e jovens não estão na escola; na faixa dos 15 aos 17 anos, nos oito anos de FHC e Paulo Renato, o porcentual fora da escola caiu de 33% para 18%. Depois disso a inclusão se desacelerou e 14% ainda não frequentam nenhuma instituição de ensino. Acredite se quiser: em 2010 houve menos concluintes do ensino médio do que em 2003, com um decréscimo anual de 0,5% ao ano.

Com ou sem tablets – eles são uma ferramenta, não uma política pública em si -, o governo federal deveria empenhar-se em pôr na escola essa imensa fatia da juventude e elevar o padrão de ensino, em especial expandindo o ensino profissionalizante. Não é o que se vê. Tome-se o Pronatec, programa copiado do Protec, proposta nossa durante a campanha de 2010, tão combatida pelos petistas. Além do atraso para dar início ao programa, foram excluídas as bolsas em escolas técnicas particulares, precisamente as que atendem jovens mais pobres. Isso exclui cerca de 50% dos alunos dessas escolas.

Em São Paulo, em 11 anos, foram criadas 104 escolas técnicas de nível médio, abrindo 150 mil vagas adicionais. É preciso pensar mais no estudante e menos nas manchetes, mais em dar uma resposta aos problemas reais dos alunos e de suas famílias e menos em soluções marcadas pela publicidade e pelo açodamento. A improvisação é tanta que a capacitação técnica de professores e o método pedagógico que deveriam orientar a utilização dos milhões de tablets prometidos só estão previstos para depois da chegada dos aparelhos!

Outra pedra atirada na sopa da educação petista foi a tentativa de transformar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) numa prova de acesso à universidade. Sob o pretexto de pôr fim ao vestibular nas universidades federais, criou-se o maior vestibular do mundo ocidental. Assistiu-se a um festival de trapalhadas, injustiças, arbitrariedade, subjetivismo e falta de critério na correção das provas. No fim, o aluno nem sabe direito por que tirou essa ou aquela nota. Pior: as críticas corretas e sensatas foram consideradas tentativas de sabotagem. A incompetência flerta frequentemente com o autoritarismo.

Ao abordar as dificuldades do Enem como “vestibulão”, o novo ministro produziu mais uma pérola, dizendo que os problemas decorrem do fato de o Brasil ser muito grande, e alegou que isso não é culpa do MEC. Será que o PT vai esperar que o País encolha para começar a governá-lo com competência? Ou, quem sabe, seus ministros possam candidatar-se ao cargo de gestor na Escandinávia, cujos países são bem menores que o Brasil e solicitam menos dos homens públicos, pois muitas das condições que ainda infelicitam o nosso povo já estão resolvidas por lá. É sempre bom lembrar que o Brasil, afinal de contas, já tinha esse tamanho antes de o PT chegar ao poder.

Em 2009, 65 nações participaram do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), que verifica o conhecimento de estudantes de 15 anos em Matemática, leitura e Ciências. O resultado é vexaminoso: o Brasil obteve o 54.º lugar, junto com Panamá e Azerbaijão, atrás de países como Bulgária, Romênia, México, Chile e Uruguai.

O que nos falta? Tablets? Sem uma política pública consequente de valorização e qualificação do professor eles são inúteis. Servem à propaganda, não aos estudantes; servem à demagogia, não à elevação das sofríveis condições de ensino no País.

É possível, sim, mudar essa realidade, desde que se façam as escolhas certas. As autoridades nacionais da área educacional precisam perseguir menos a publicidade e mais a qualidade. Se o fizerem, as notícias fatalmente os alcançarão.

Mais um escândalo do PT: governo petista do Distrito Federal faz licitação para gastar R$ 180 milhões em publicidade

Gestão Pública, Gastos sem eficiência

Governo do PT no Distrito Federal fará licitação milionária para gastos publicitários

O governo petista do Distrito Federal está para concluir uma licitação milionária para contratar três agências de publicidade que vão administrar uma verba de R$ 180 milhões ao ano.
O volume nominal de recursos supera em muito a maioria dos estados brasileiros e coloca a administração petista no topo dos gastos quando frente aos principais indicadores econômicos como participação no produto interno bruto (PIB), orçamento, número de municípios e população.
O volume de recursos que o governador Agnelo Queiroz (PT) pretende gastar em publicidade da administração direta é praticamente o dobro do que o governo de Minas Gerais pretende investir em comunicação durante todo o ano, que é de R$ 95 milhões.
Agnelo Queiroz também supera outros governadores petistas que contam com verbas milionárias de publicidade, como Jaques Wagner, da Bahia (R$ 129 milhões) e o peemedebista Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, que pretende gastar R$ 150 milhões/ano.
O governo petista pretende gastar R$ 70,03 para cada um dos 2.562.963 de habitantes do Distrito Federal, distribuídos por 30 cidades satélites. Em Minas, este gasto per capita é de apenas R$ 4,85, com uma população de 19.595.309, distribuídos por 853 municípios.
Os R$ 180 milhões que o governo do DF pretende gastar em publicidade, representam 1,34% de todo o orçamento em 2010. Enquanto isso, em Minas Gerais, este valor é de 0,23% do orçamento.
Licitação:
Atualmente o Governo do Distrito Federal é atendido por Agnelo Pacheco, AV Comunicação e Agência Nacional. No ano passado, o início da atual licitação foi atrasado após o Tribunal de Contas do Distrito Federal questionar 18 itens do edital. Com isso, os contratos com as três atuais agências, licitadas pela administração anterior, foram renovados por mais um período – elas podem atender a conta até 2013.
Segundo a Secretaria de Estado de Publicidade Institucional do Distrito Federal, as três vencedoras da atual licitação irão atender apenas os órgãos da administração direta. E outra concorrência será feita em breve para a contratação de mais cinco agências para atender toda a administração indireta.

http://meioemensagem.com.br/home/meio_e_mensagem/em_pauta/2012/02/23/Trinta-agencias-disputam-Distrito-Federal.html

Governo do PT se inspira na gestão de FHC e de Aécio, mas fundamentalismo atrapalha reformas

Gestão Pública, Choque de Gestão em Minas

Fonte: Alberto Pinto Coelho – Vice-governador de Minas Gerais – Estado de Minas

Recentes privatizações ensejam debate que só tem de positivo realçar as soluções criativas e inovadoras que merecem o aplauso da sociedade

Desafio estatal

A primeira grande operação de concessões do governo petista, em que a administração de três grandes aeroportos do país (Guarulhos, Viracopos e Brasília) está sendo transferida à iniciativa privada, vem dando curso a um amplo debate que confronta as críticas feitas pelo PT às privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso, com a prática do partido no exercício do poder federal.

Esse debate, repleto de sofismas, somente tem um ponto positivo ao trazer a lume as soluções criativas e inovadoras que, colocadas em prática, sempre mereceram o aplauso da sociedade civil. 

Além das privatizações, cabe citar o exemplo da rede de proteção social criada pelo governo FHC, fortemente criticada pela oposição. Uma vez no poder, o ex-presidente Lula adotou quatro programas daquela rede – renda mínima, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e auxílio-gás -, para dar nascimento ao programa Bolsa-Família em 2003. Este, por sua vez, se encontrava no bojo do programa Fome Zero, expressão surgida – como Tolerância Zero – em programas de repressão à delinquência, aplicados pela Prefeitura de Nova York  a partir de 1994.

Se nas políticas sociais existe uma nítida linha de continuidade entre os governos tucano e petista, essa mesma continuidade ficou evidenciada no programa de estabilização financeira, fundado no Plano Real. No caso das privatizações, o debate atual pretende estabelecer uma distinção entre concessão e privatização, sendo que no governo FHC também foram feitas concessões, como na área de energia elétrica, ou seja, ao final do prazo de outorga os ativos retornarão ao domínio da União.

Tudo isso demonstra que apenas o sectarismo ideológico, movido por uma prática raivosa, ou a tática política do quanto pior melhor, tão usada por algumas frações do espectro político, podem ignorar que a responsabilidade da gestão pública se coloca bem acima do pensamento mágico e suas quiméricas soluções. Incoerências à parte, há de se louvar o reconhecimento e a continuidade que o PT dá hoje a projetos de gestão apresentados ao país pelo governo FHC, pelo ex-governador Aécio Neves e pelo atual governador Anastasia, em Minas Gerais, como as parcerias público- privadas (PPPs), que têm servido de referência para o atual governo federal. 

Aí reside a diferença essencial entre a política real – ou realpolitik, como é chamada no campo acadêmico – e a visão fundamentalista do poder, um credo extremista que se fantasia de ideologia para descarregar ressentimentos que extrapolam, de longe, a realidade dos fatos com que se defronta a administração pública em qualquer lugar do mundo.

Como é fato, por exemplo, o contigenciamento financeiro e orçamentário que vivem os estados brasileiros em suas dívidas com a União, que se mantêm regidas por um indexador e juros estratosféricos, com níveis de comprometimento das receitas estaduais que, de um lado, estrangulam a capacidade de investimentos dos estados e, de outro, levam a um saldo acumulado em 2028 já anunciado como impagável.

Como é fato, para dar outro exemplo, a complexidade e desafios da gestão pública metropolitana, quando o quase centenário instituto norte-americano Brookings aponta em seu último relatório global (2010-2011) que a Região Metropolitana de Belo Horizonte é a que mais cresce no Brasil, levando em consideração a evolução do Produto Interno Bruto (PIB), de emprego e renda per capita, com a consequente demanda das políticas públicas.

Essas responsabilidades que se impõem à gestão pública, sempre buscando responder aos novos e cruciais desafios de uma época de rápidas transformações, enfrentando os críticos de plantão, lembram a expressão de Oliveira Viana, quando analisava o cenário do poder do segundo reinado no Brasil: “Não há nada mais conservador que um liberal no poder. Como não há nada mais liberal que um conservador na oposição”. Mutatis mutandis, é hora de dar fim ao debate extemporâneo e lançar âncoras para conceder à iniciativa privada também a administração do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.

Artigo: Segundo maior colégio eleitoral do Brasil é desprezado pelo Governo do PT

Gestão Deficiente, Gestão do PT, Descaso do PT

Fonte: Luís Cláudio Chaves  – advogado, presidente da OAB/MG – Estado de Minas

Segundo maior colégio eleitoral, Minas é lembrada na eleição e, depois, desprezada pelo governo federal

Minas Gerais ocupa a segunda posição no país no que diz respeito ao número de votantes, um cobiçado colégio eleitoral de 14,5 milhões de pessoas. O estado sempre é decisivo em todos os pleitos eleitorais para a Presidência da República. Começo o artigo com esses dados para sancionar que somente tal situação já deveria ser vista com bons olhos pelos nossos governantes. Mas, na prática, não é isso que vem acontecendo. Pesquisas do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) demonstram o descaso das gestões do governo federal na balança com o estado, principalmente no que se refere à liberação de verbas e recursos que movem a economia e a solidez. Tem sido assim há vários anos.

Para ter ideia, passam por Minas mais de 10 mil quilômetros de malha rodoviária federal, a maior concentração de rodovias do país, fato que não se reflete em recursos. Pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) revela que o estado amarga a 13ª posição em liberação de verbas para a revitalização das estradas. Vale ressaltar que fomos, nesses últimos meses, o estado que mais sofreu devido às intempéries da natureza. As chuvas foram capazes de desolar as cidades mineiras e, principalmente, o acesso a elas. As nossas rodovias estão desprezadas, cheias de buracos e foram esquecidas pelo poder público. Os nossos municípios sofreram e sofrem com os efeitos da chuva e não foram contemplados preventivamente com recursos oriundos do Ministério da Integração, que destinou quase todos os recursos para Pernambuco.

E o pior é que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não prevê recursos suficientes para a duplicação da BR-381, mais uma prova de que o governo federal trata com descaso a situação das rodovias do nosso estado. A morosidade nos processos de licitação para a elaboração de projetos e execução de obras nas rodovias federais em Minas Gerais tem impedido a chegada de recursos para as estradas mineiras.

Enquanto essa burocracia e entraves ocorrem, o número de mortes cresce nas estradas brasileiras e mais ainda nas mineiras. Faz-se então a pergunta: será necessária a estadualização das rodovias federais do Brasil? Seria melhor o governo conceder à iniciativa privada a exploração das rodovias que têm viabilidade econômica? Nesse quesito de rodovias paro por aqui. Sem respostas.

As obras do metrô onde estão? Paralisadas. Além disso, estamos com gargalos nos aeroportos. Fala-se em ampliar os voos para o aeroporto da Pampulha sem sequer qualquer tipo de aporte. As obras do Aeroporto Tancredo Neves, em Confins, com promessas de conclusão para antes da Copa do Mundo, também necessárias para o desenvolvimento do Estado, estão atrasadas.

Agora, um fato real de como Minas tem perdido seu prestígio político no cenário nacional. Enquanto na posse do ex-presidente Lula havia quatro mineiros no ministério, tal situação não se repete e sequer se aproxima dos indicados pela atual presidente mineira. Com Dilma, o estado conta com apenas um representante. De todos os estados do país, Minas foi o que mais perdeu pastas.

Outra situação que nos constrange é o fato de não termos a instalação do Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais. Luta árdua e constante da OAB e dos advogados mineiros, que clamam juntamente com o apoio de representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a atenção da União para o nosso estado, que tem mais de 50% dos processos em tramitação no TRF da 1ª Região.

Portanto, é impensável que Minas com sua riqueza, tradição e cultura não receba investimentos que possam tornar nosso estado ainda mais competitivo em relação aos de outras regiões do país. Nos resta reivindicar à presidente Dilma, consagrada nas urnas com o voto dos mineiros, uma atenção redobrada ao seu estado natal. E, acima de tudo, lutarmos no Congresso Nacional para que Minas recupere seu espaço e seu prestígio político, jurídico e econômico. Temos que nos unir e bradar por todos os cantos, sobretudo os do Congresso Nacional, mesmo que seja por meio de nossos representantes, que Minas também é Brasil e o Brasil também é Minas Gerais.

Crise de identidade: “PT sempre demonizou as privatizações, da mesma forma que votou contra o Plano Real”, questionou Ethevaldo Siqueira

Corrupção no Brasil, Gestão do PT,  Gestão deficiente, 

Fonte: Ethevaldo Siqueira – O Estado de S.Paulo

A privatização petista

Seria oportuno que se apurasse com rigor e reunisse o máximo de provas relativas a crimes não esclarecidos e tão polêmicos como a morte do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel, e de outros prefeitos petistas. Ou o enriquecimento surpreendente de uma dezena de ex-ministros degolados por corrupção nos últimos 9 anos. 

A presidente Dilma Rousseff acaba de privatizar os três maiores aeroportos do País, inclusive com dinheiro dos fundos de pensão e financiamentos do BNDES. Não é a primeira vez que o PT, no governo, segue caminhos totalmente diversos de suas pregações históricas. Na campanha eleitoral de 2010, a candidata Dilma Rousseff condenava radicalmente todas as privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso.

Dilma rendeu-se às evidências. Se não optasse pela privatização, o Brasil poderia ter sérios problemas no setor de transportes aéreos na Copa de 2014 e na Olimpíada de 2016. A pior solução seria manter os três maiores aeroportos nas mãos da Infraero quando o Estado brasileiro, semifalido, investe menos de 2% do PIB em infraestrutura.

A dúvida agora é diferenciar quais são as privatizações boas e quais as más. As do PT serão as boas? E as do PSDB, serão privatarias? Ou, ainda por vingança tucana, os petistas serão acusados de promover uma espécie de “privataria petralha”?

Negação do ideário. Um amigo, filósofo e bem-humorado, costuma me dizer que o PT só acerta na mosca quando nega seu ideário, quando muda seu discurso radical e faz exatamente o oposto do que propunha em 2002: “a ruptura total com o modelo econômico neoliberal vigente no País”. Em lugar desse modelo, Lula e Dilma consolidam um modelo que se poderia chamar de neoconservador. E, mais uma vez, ao chegar ao poder, o PT faz aquilo que condenou no passado. Não explica, entretanto, sua mudança de posição nem pede desculpas a quem acreditava em sua pregação anterior.

É bom lembrar que Antonio Palocci, quando prefeito de Ribeirão Preto, iniciou o processo de privatização das Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto (Ceterp), concessionária municipal. A própria presidente Dilma Rousseff, quando pertencia ao PDT e assessorava os governadores gaúchos Alceu Colares e Olívio Dutra, na década de 1990, defendeu a privatização da antiga Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), que foi vendida para a Telefónica em 1997.

Discurso radical. Seria bom relembrar que o PT sempre demonizou as privatizações, da mesma forma que votou contra o Plano Real em 1994, acusou duramente o Proer (projeto que ajudou a sanear os bancos brasileiros) e nem sequer apoiou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que se prevê agora é o recrudescimento de uma polêmica interna no PT sobre o tema das privatizações. A ala mais radical é a dos sindicatos de empregados de estatais, para os quais não há maior palavrão do que privatização.

Um dos diretores do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ), Emanuel Cancella, publicou no dia 31 de janeiro no site da Aepet (Associação dos Engenheiros da Petrobrás), um dos artigos mais radicais contra as privatizações no Brasil (www.aepet.org.br/site/colunas/pagina/206/Servios-Privatizados-caos-instalado-e-preos-exorbitantes-), no qual critica até a presidente Dilma Rousseff por sua disposição de privatizar os maiores aeroportos.

Cancella desafia seus leitores a dar um único exemplo em que “a iniciativa privada é eficiente, onde fez os investimentos necessários e mantém serviços de excelência, com preços ou tarifas razoáveis”. É provável que o engenheiro não conheça a Vale, a Embraer, nem as empresas de telecomunicações privatizadas em 1998 que investiram R$ 200 bilhões na infraestrutura setorial, elevaram o número de telefones do País de 24,5 milhões para mais de 270 milhões e implantaram mais de 80 milhões de acessos à internet, 50 milhões dos quais em banda larga.

Livro polêmico. O debate sobre as privatizações do governo FHC ganhou até um livro polêmico, com o título de A Privataria Tucana, do jornalista Amaury Ribeiro Júnior (Geração Editorial, São Paulo, 2011). Escrito numa linguagem panfletária, o livro anuncia muito mais do que realmente oferece, ao prometer “documentos secretos e a verdade sobre o maior assalto ao patrimônio público brasileiro” e “a história de como o PT sabotou o PT na campanha de Dilma Rousseff”.

Para quem estuda a fundo o problema, o livro é frustrante, acima de tudo pelo tom emocional, de palanque, sem a menor isenção, com uma montanha de documentos requentados de inquéritos passados.

Mesmo assim, penso que todas as denúncias de lavagem de dinheiro e de supostas fortunas tucanas em paraísos fiscais das Ilhas Virgens Britânicas deveriam ser examinadas com todo o rigor pela Justiça e apuradas, até mesmo para comprovar a consistência ou veracidade das acusações. Se eu fosse o autor e tivesse plena convicção da autenticidade das provas e da culpabilidade dos acusados, não hesitaria um minuto em ingressar na Justiça.

Seria oportuno, também, que o autor, tão experiente em jornalismo investigativo, apurasse com muito maior rigor e reunisse o máximo de provas relativas a crimes não esclarecidos e tão polêmicos como a morte do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel, e de outros prefeitos petistas. Ou o enriquecimento surpreendente de uma dezena de ex-ministros degolados por corrupção nos últimos 9 anos. E mais: que escrevesse tudo em linguagem mais serena e equilibrada.

O esclarecimento dessa pauta seria um grande serviço ao País.

Cemig terá participação acionária na Gás Brasiliano Distribuidora, empresa mantida pela Gaspetro

Fonte: Mariana Durão, Sergio torres 0 Estado de S.Paulo

Cemig terá 40% em empresa da Gaspetro

Em negociação sigilosa desenvolvida pela futura presidente da Petrobrás, Graça Foster, a partir do segundo semestre do ano passado, a petroleira, por intermédio da subsidiária Petrobrás Gás (Gaspetro), acertou com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) um acordo que deverá resultar, ainda neste ano, na transferência de 40% do controle acionário da Gás Brasiliano Distribuidora (GBD), com sede em São Bernardo (SP).

Assinado ontem, o acordo prevê novos investimentos na GBD e o ingresso da Cemig no capital social da companhia, integralmente controlada pela Gaspetro. Na futura sociedade, a subsidiária da Petrobrás ficará com 60% da GBD, com a empresa mineira assumindo os demais 40%.

Nem a Petrobrás nem a Cemig, nos respectivos comunicados ao mercado, revelaram os valores para a efetivação do negócio. Em seu comunicado, distribuído pela internet, a Petrobrás informa que a implementação do acordo, “assim como a execução dos contratos resultantes, está sujeita à aprovação dos órgãos reguladores competentes”.

De acordo com a estatal, ainda neste ano deverão ocorrer a conclusão da operação de transferência de parte do controle acionário da Gaspetro e a entrada da Cemig na sociedade.

No fato relevante em que anuncia à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a assinatura do acordo de investimentos com a Gaspetro, a Cemig limita-se a comunicar que “manterá seus acionistas e o mercado oportuna e adequadamente informados sobre a conclusão da operação”.

A subsidiária da Petrobrás adquiriu a Gás Brasiliano em maio de 2010 por US$ 250 milhões, mas só em agosto de 2011 o governo de São Paulo aprovou o negócio. Assim que assumiu a empresa, a Gaspetro anunciou que até 2015 deverão ser distribuídos 2,45 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia.

Em 2010, ao assinar os termos de compra, a distribuição anunciada era de 1,25 milhão de metros cúbicos diários. Na ocasião, a então diretora de Gás e Energia da Petrobrás divulgou o compromisso da empresa com o desenvolvimento local. “Assumimos um compromisso com a Secretaria de Energia do Estado (de São Paulo) para desenvolver a região onde a Gás Brasiliano atua”, disse Graça Foster em evento da Prefeitura de São Bernardo.

Segundo a Petrobrás, o gás natural da GBD será usado na planta de fertilizantes que está sendo construída em Uberaba. Daí a importância da parceria com a Cemig, cuja rede de transporte e distribuição abrange a região.

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