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Aécio Neves: líder da oposição questiona Governo Dilma do PT

Aécio Neves: líder da oposição também criticou a desindustrialização e diz que Governo do PT vai deixar “herança maldita” para o Brasil.

Em Brasília, senador Aécio Neves critica governo federal por cancelamento de instalação das UPPs em Minas 

Fonte: Site do senador Aécio Neves

Aécio Neves: líder da oposição

Sobre as críticas feitas ao governo federal e à presidente Dilma Rousseff em discurso na tribuna do Senado Federal:

Aécio Neves

“Todo governo tem uma carência. Achamos que essa carência terminou. Nós, da oposição, não apenas do PSDB, mas do Democratas, do PPS e alguns outros senadores e parlamentares que fazem oposição, vamos inaugurar uma nova fase: a da cobrança. A fase onde vamos colocar, de um lado, as promessas e os compromissos do governo, e de outro, a realidade. O governo, e a grande verdade é essa, está absolutamente paralisado. Paralisado do ponto de vista das iniciativas políticas, 15 meses se passaram e nenhuma reforma estrutural chegou a esta Casa. E do ponto de vista administrativo, as grandes obras e os grandes projetos estão todos com seus prazos já vencidos e muitos deles sem qualquer planejamento em relação a quando vai terminar.

“A situação econômica de hoje não é a do passado, o governo parece repetir a mesma receita do governo do presidente Lula, se omitindo em questões essenciais, como, por exemplo, a questão da segurança pública. É vergonhoso o anúncio feito hoje pelo Ministério da Justiça de cancelamento do programa das UPPs. Muitos estados, e Minas Gerais, de forma especial, contavam com isso, esperavam esses recursos. Seriam cerca de 3,3 mil UPPs em todo o Brasil. De hora para a noite – inclusive, apresentei requerimento de informações hoje ao ministro da Justiça – o governo diz que esse projeto não é mais prioritário. Exatamente no momento em que recrudesce a violência em várias partes do País.

“Da mesma forma que o governo virou as costas para a saúde pública, não aprovando a participação de 10% das receitas da União no momento da votação da emenda 29, ao mesmo tempo em que estados e municípios têm seus percentuais obrigatórios, nessa hora o governo também para a segurança pública definitivamente vira as costas. Não dá mais para aceitarmos a propaganda oficial de que estamos vivendo em um país das maravilhas. O Brasil foi o país que menos cresceu em toda a América do Sul. Na América Latina, crescemos mais do que dois países de muito menor porte. Alguma coisa precisa ser feita.

“O processo de desindustrialização é grave. Isso durará anos e essa sim é a herança maldita que o governo do PT vai deixar para o Brasil, o retorno aos idos da década de 1950, quando éramos simplesmente exportadores de commodities, de matérias-primas. Nós, que já tivemos na composição do nosso PIB, 26% de contribuição da indústria, de manufaturados, hoje não chega a 15% essa participação. Portanto, estamos agora começando a fazer alertas claros. Vamos visitar as obras inacabadas.

“Vamos no roteiro que a assessoria, os conselheiros da Presidência, impediram que ela (presidente Dilma Rousseff) fosse. Porque lá estão os canteiros e o desperdício de dinheiro público. Porque não existe, e falo aqui como ex-governador de Minas Gerais, maior desperdício de dinheiro público, maior acinte para com a população, do que uma obra inacabada. Uma obra iniciada sem planejamento, sem financiamento, porque os benefícios dessa obra jamais existirão. Mas os recursos ali alocados estarão perdidos. Portanto, vamos sim, a partir de agora, mensalmente, apresentar os resultados do PAC, o andamento das principais obras e os resultados das políticas sociais, em relação aos quais voltarei à tribuna em algumas semanas para dissecar e mostrar que o Brasil está parado. O que hoje avança no Brasil, e avança de forma muito vigorosa, é a propaganda oficial.”

O senhor está mandando o ofício ao ministro da Justiça?

Estou oficiando ao ministro da Justiça porque não é possível que uma matéria dessa relevância tenha uma solução tão prática. Simplesmente anuncia-se o cancelamento do programa. E o que vai se colocar no lugar? E os estados que esperavam essa parceria com o governo federal? Na segurança pública, o que o governo vem cometendo é uma irresponsabilidade com o País. O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário (Funpen) têm sido, há vários anos, em todo o período do governo do PT, contingenciados ao final de cada ano. Com isso, os estados não planejam a sua segurança com participação de investimentos federais. E, no final do ano, esses recursos são distribuídos de forma muito pouco republicana. Portanto, esse ofício vai cobrar, inclusive, a liberação desses recursos dos fundos, como é feito com a educação, tenho inclusive uma proposta tramitando na Casa, sem o apoio do governo, é preciso que se diga, nessa direção, que esses recursos sejam transferidos por duodécimos para os estados brasileiros para que eles possam planejar seus investimentos em segurança.

A presidente fala, em uma reunião recente com grandes empresários nacionais, que quer caminhar para baixar os impostos no Brasil. Apenas recordo a ela uma proposta feita em sua campanha eleitoral, uma promessa feita, de zerar os impostos, PIS /Cofins, das empresas de saneamento. A proposta está aqui, de minha autoria, tramitando na Casa, sem apoio do governo. As empresas de saneamento estão gastando, e gastaram em 2011, veja bem, mais em impostos do que em obras de saneamento no Brasil. Um país onde 48% da população não têm esgoto dentro de Casa. Portanto, vamos mostrar o País real. Essa é a responsabilidade da oposição e quem sabe, com isso, acordarmos o governo. Tirarmos o governo do imobilismo e do improviso, que tem sido, a meu ver, as duas principais marcas dos 10 anos de governo do PT.

E a campainha da presidente Marta Suplicy, atrapalhou?  (durante o pronunciamento do senador foi interrompido quatro vezes em razão do tempo)

A presidente é muito ciosa em relação ao regimento quanto estão na tribuna membros da oposição. Não tem essa mesma rigidez quando estão, enfim, figuras próximas ao governo ou que ela acha que deveriam ter um pouco mais de tempo. Mas isso é irrelevante. O que queria dizer foi dito. Vamos voltar agora mais cotidianamente à tribuna, para tratar de questões específicas, dos programas sociais, especificamente do que está acontecendo com a saúde pública no Brasil em razão da omissão do governo federal. Os municípios entram com 15% das suas receitas. A União com 12%. Propusemos, aliás, um senador do PT propôs, o senador Tião Viana, que o governo entrasse com 10%, que é quem concentra receitas hoje. É o governo federal. Propusemos que isso pudesse ser feito de forma gradual, paulatina, ao longo dos anos. Nem isso. Há hoje um descompromisso do governo com as promessas de campanha e com aquelas que são as emergências maiores, as demandas maiores, da população brasileira. Em especial segurança pública, saneamento, saúde e educação.

Governo Dilma do PT corta R$ 5 bilhões da saúde e provoca indignação do Conselho Nacional de Saúde

Gestão da Saúde,  
Fonte: Johanna Nublat – Folha de S.Paulo

Conselho de Saúde se diz indignado com corte de R$ 5 bi na área

O CNS (Conselho Nacional de Saúde) divulgou nesta quinta-feira (16) uma carta dura contra a decisão do governo federal de cortar R$ 5,4 bilhões no orçamento da Saúde para este ano.
O contingenciamento anunciado nesta quarta-feira pela equipe econômica do governo foi de R$ 55 bilhões nas despesas públicas de 2012. O corte de maior valor foi no Ministério da Saúde – em termos percentuais, porém, o maior bloqueio foi no Turismo.
O que mais provoca “indignação” na proposta de cortes do governo, argumentam os conselheiros, é o alto gasto proporcional com o pagamento de juros e a amortização da dívida pública. “A saúde, mais que os ganhos financeiros do pequeno e privilegiado setor rentista da sociedade, deveria ser prioridade governamental”, diz carta aberta à presidente Dilma Rousseff.
O conselho pede que Dilma “atenta a seus compromissos de campanha, priorize a saúde e não proceda o contingenciamento das verbas previstas na Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Ministério da Saúde”.
Os conselheiros aproveitaram a oportunidade para criticar a aprovação da emenda 29 (que define gastos dos Executivos com saúde) sem a elevação para o patamar de 10% os gastos da receita da União em saúde –algo que o Palácio do Planalto fez gestão para evitar, mantendo o percentual de gasto em 7%.
O conselho, a quem compete aprovar o orçamento da área e fiscalizar sua execução, é presidido pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde), que estava presente quando o conselho decidiu redigir a carta, mas não estava presente quando seu teor foi lido e aprovado pelo plenário.
No programa “Bom Dia Ministro”, na manhã desta quinta, Padilha afirmou que, apesar do corte, o orçamento da saúde ainda é maior que o de 2011 e o maior da Esplanada dos Ministérios.
“Teremos à disposição em 2012 um orçamento de R$ 72 bilhões (…) significa um aumento importante não só em relação ao ano passado mas também sobre o que era estabelecido pela chamada Emenda 29, o que era obrigação da presidenta Dilma aplicar em Saúde, cerca de R$ 69 milhões. Ou seja, estamos aplicando um pouco mais de R$ 3 bilhões do que seria a obrigação da presidenta Dilma, exatamente pela prioridade que a presidenta tem em relação à Saúde”, afirmou o ministro.
Crise no conselho
Padilha foi reeleito, esta semana, como presidente do CNS. Apesar de ter sido aprovado com folga entre os conselheiros, a eleição trouxe à tona uma divisão interna no colegiado e críticas à manutenção do ministro na presidência.
Alguns conselheiros reclamam de submissão da instância à vontade do ministro, além de apontar riscos em manter como presidente de um conselho que fiscaliza a execução orçamentária a pessoa diretamente responsável pela decisão sobre a aplicação desses recursos.

Noblat lembra o poema “A implosão da mentira”, de Affonso Romano de Sant’Anna para comentar as mentiras do PT

PT mente,  

Fonte: Ricardo Noblat – O Globo

E como mentem!

“Mentiram-me. Mentiram-me ontem e hoje mentem novamente. Mentem de corpo e alma, completamente. E mentem de maneira tão pungente que acho que mentem sinceramente. Mentem, sobretudo, impunemente. Não mentem tristes. Alegremente mentem. Mentem tão nacionalmente que acham que mentindo história afora vão enganar a morte eternamente”.

 

Pois sim…

Apelo para o poema “A implosão da mentira”, de Affonso Romano de Sant’Anna, sempre que esbarro em algum caso exemplar de mentira. Porque um desses exige uma resposta exemplar. E não conheço outra melhor do que o poema de Affonso, mineiro de nascimento, autor de mais de 40 livros. Um deles: “Que país é este?”

Na última sexta-feira, um auxiliar de Dilma encastelado no Palácio do Planalto indignou-se ao ler no jornal O Estado de S. Paulo reportagem de Tânia Monteiro sob o título “Planalto aborta visita de Dilma a obra da Transnordestina ao constatar abandono”. Perguntou agressivo em seguida: “Isso aqui é delírio de quem? Do jornal ou da repórter?”

Eis a abertura da reportagem de Tânia: “Grades de proteção para afastar a multidão, toldos e um palanque foram desmontados às pressas na manhã de quarta-feira, 8, depois que a presidente Dilma Rousseff cancelou a viagem a Missão Velha, no sertão do Cariri (…) porque o palco da festa fora montado num trecho de obra paralisada da ferrovia Transnordestina.”

A 24 horas da visita de Dilma, apenas quatro empregados trabalhavam na ponte 01 de Missão Velha, Ceará.

Restavam 190 dos 813 ocupados nos três trechos da estrada no início de dezembro. E apenas 299 nas obras da transposição do rio São Francisco na altura da cidade de Mauriti. Antes eram 1.525.

O auxiliar de Dilma deve ter imaginado que Tânia escrevera sua reportagem sem sair de Brasília.

De fato, ela visitou a região com antecedência. Conferiu o que viu e ouviu.

Teve mais sorte do que eu. Estava no Rio na quarta-feira passada quando soube da encrenca em que se metera na Bahia o general Gonçalves Dias.

Comandante da 6a.Região Militar, cabia-lhe a tarefa de enfrentar os policiais militares grevistas que haviam tomado o prédio da Assembleia Legislativa do Estado. Não lhe faltava experiência para tanto – pelo contrário.

Faltou-lhe bom senso. Esqueceu que general não precisa ser simpático. Basta que seja eficiente.

No primeiro dia que passeou sua calvície em frente ao refúgio dos amotinados, o general ganhou um bolo de presente porque aniversariava.

Ouviu parte dos grevistas cantar parabéns para você.

Foi fotografado abraçado com um PM. Emocionou-se. E por fim, chorou.

O general romântico! O general do povo!

Com Dilma presidente, PM bandalho não ganha mais anistia, nem general chora abraçado com fora da lei.

Apurei então por telefone que o general perdera o comando da repressão aos grevistas. Fora conivente demais com eles.

Publiquei a notícia no meu blog. Para quê? Para nas quatro horas seguintes quase ser soterrado por solenes desmentidos.

O ministro da Justiça desmentiu.

O governador da Bahia desmentiu.

O porta-voz do general desmentiu.

E o próprio general desmentiu. Transferiu-me sua angústia que só terminou quando li mais tarde reportagem de Tânia Monteiro no site do jornal O Estado de São Paulo. Tânia cobre a área militar há 27 anos. Entende mais do riscado do que muito cabra fardado. Generala Tânia!

O comando da repressão aos grevistas fora transferido para o general Benzo, Comandante Militar do Nordeste, informou Tânia.

O governador da Bahia telefonara para Dilma e o ministro da Justiça censurando o comportamento de Gonçalves Dias – e com razão.

Dilma estava furiosa com o general. Que por sua vez admitira para o governador ter se excedido.

Ao contrário de outros países, ninguém aqui é obrigado a falar com jornalistas ou a ajudá-los.

Desrespeita o distinto público, porém, e deveria ser punida com rigor a autoridade que informa errado e que mente a jornalistas. Ao cabo, engana o povo.

“Sei que a verdade é difícil e para alguns é cara e escura. Mas não se chega à verdade pela mentira, nem à democracia pela ditadura”.

Promessas do PT. Dá para acreditar? Dilma não conclui construção de creches, promessa de campanha não será cumprida até 2014

Gestão do PT, Gestão da Educação, Gestão Ineficiente

Fonte: Alana Rizzo – O Estado de S. Paulo

Governo fecha ano sem concluir nenhuma creche

Promessa de entregar 6.427 unidades até 2014 está atrasada; de R$ 2,3 bi empenhados, ProInfância só pagou até agora R$ 383 milhões

O déficit do País hoje é de 19,7 mil creches

Para cumprir uma promessa de campanha feita pela presidente Dilma Rousseff, o Ministério da Educação terá que inaugurar pelo menos 178 creches por mês, ou cinco por dia, até o fim de 2014. Na disputa presidencial de 2010, Dilma afirmou que iria construir 6.427 creches até o fim de seu mandato, mas a promessa está longe de se concretizar.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo ProInfância – que cuida da construção dessas creches – pagou até agora R$ 383 milhões dos R$ 2,3 bilhões empenhados. No primeiro ano de governo, a execução do ProInfância ficou em 16%. Nenhuma obra foi concluída.

Principal aposta do PT nas eleições de 2012, o ex-ministro da Educação Fernando Haddad deixou o ministério para se candidatar à Prefeitura de São Paulo sem entregar nenhuma das creches prometidas pela presidente. Nas últimas campanhas em São Paulo, as creches têm sido destaque. Seu sucessor, Aloizio Mercadante, tomou posse na última terça-feira prometendo atender à promessa de Dilma. “Vamos cumprir a meta de criar mais de 6 mil creches e dar às crianças brasileiras em fase pré-escolar acolhimento afetivo, nutrição adequada e material didático que as preparem para a alfabetização”, disse o ministro.

Na campanha, Dilma chegou a fixar a meta de construir 1,5 mil unidades de ensino por ano. Reforçou a promessa no programa de rádio da Presidência: “A creche é também muito importante para as mães, para que possam sair para trabalhar tranquilas, sabendo que seus filhos estão recebendo atenção e cuidados,” disse na última segunda-feira.

Déficit. O déficit do País hoje é de 19,7 mil creches. Para se alcançar uma das metas do Plano Nacional de Educação é preciso triplicar o número de matrículas nessas unidades. O plano propõe aumentar a oferta de educação infantil para que 50% da população até três anos esteja em creches até 2020. Atualmente, esse índice está em 16,6%.

Norte e Nordeste têm os menores porcentuais de matrículas nessa faixa etária, segundo o Movimento Todos pela Educação. A pior situação é a do Amapá, que tem menos de 4% das crianças matriculadas. Em São Paulo, a taxa de matrículas é de 26,7%.

Criado em 2007, o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância) estabelece repasses financeiros para os municípios construírem creches e adquirirem equipamentos para as instituições. O dinheiro é repassado diretamente às prefeituras. Inicialmente, os recursos eram transferidos por meio de convênio e os municípios apresentavam contrapartida. O governo Dilma excluiu a necessidade do repasse municipal na maioria das obras e incluiu as creches no Programa de Aceleração de Crescimento (PAC).

Indícios de irregularidades, identificados no ano passado, preocuparam o ministro Haddad. Ele citou o caso de um município que estava construindo duas creches e um técnico reparou que em todas as fotos que a prefeitura enviava aparecia um mesmo cachorro. O funcionário investigou e viu que as fotos eram sempre da mesma creche

Link da matéria: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,governo-fecha-ano-sem-concluir-nenhuma-creche-,828543,0.htm

Ricardo Setti critica Câmara por protelar votação de PEC do senador Aécio Neves que restringe trâmites das MPs

Fonte: Ricardo Setti – Ricardo Setti

Para o Legislativo voltar a legislar

Num de seus últimos discursos antes do recesso parlamentar que termina agora no começo de fevereiro, no dia 13 de dezembro passado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) voltou a protestar contra a demora na tramitação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional nº 11/2011, que restringe o uso de Medidas Provisórias (MPs) pelo governo federal.

A PEC foi apresentada em março do ano passado por um grupo de senadores, tendo à frente o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e Aécio, como relator, apresentou um texto substitutivo que, no dia 17 de agosto, foi aprovado pela unanimidade dos 74 senadores presentes.

A PEC, que melhora a democracia que temos, desde então, permanece paralisada na Câmara dos Deputados

É interessante para os amigos do blog ler a reportagem que VEJA publicou em sua edição de 24 de agosto a respeito dos avanços da medida e das maracutaias que o atual rito de tramitação das MPs propicia. O texto é do jornalista Fábio Portela. O título original segue abaixo, em negrito. A reportagem também mostra que, diferentemente do que dizem muitos de seus críticos, Aécio desempenha um trabalho relavante como senador.

Urgente e relevante

Uma proposta do senador Aécio Neves quer acabar com um dos grandes males da política brasileira: o hábito de governar por medidas provisórias

Já que a palavra da moda em Brasília é “faxina”, a presidente Dilma Rousseff poderia aproveitar o momento para higienizar também as poluídas relações entre o Executivo e o Legislativo. A oportunidade para isso está posta.

O Senado acaba de aprovar uma proposta de emenda  constitucional (PEC) que disciplina o uso de um instrumento legal que há muito vem sendo deturpado: a medida provisória (MP). Por esse mecanismo, o governo pode pôr em vigor uma lei antes mesmo que ela seja analisada pelo Congresso. O recurso foi criado para ser usado em casos extremos e urgentes, como a ameaça de invasão do país por outra nação, por exemplo. Mas sua aplicação foi banalizada – e, de instrumento para uso excepcional, as MPs viraram um atalho rotineiro para o governo aprovar seus projetos sem levar em conta o Legislativo.

Abusos e “contrabandos”

Hoje, o Palácio do Planalto faz praticamente tudo o que precisa por meio de MPs. Desde a redemocratização, foram publicadas 1 129 delas. Só neste ano já são 21. A maioria não tem nada de urgente ou relevante, como a que dispõe sobre alterações no Parque Nacional da Mapinguari ou a que disciplina a atuação dos médicos-residentes.

Além de terem perdido seu caráter original, as MPs causam outros problemas. Em excesso, atravancam a pauta do Congresso, já que os textos precisam ser votados pelos parlamentares para vigorar de forma definitiva. E, na mão de deputados espertalhões, correm o risco de virar instrumentos para contrabando, como se diz na gíria brasiliense.

Isso porque, algumas vezes, parlamentares adicionam ao documento parágrafos inteiros que tratam de assuntos sem nenhuma relação com o tema original. Assim, uma MP sobre saúde pode acabar liberando recursos para a Copa do Mundo.

A MP 517, por exemplo, que dispunha sobre impostos em operações bancárias, recebeu trinta “contrabandos” no Congresso.

“Desde que tomei posse no Senado, não discutimos um único projeto de lei, porque a pauta de votação está tomada pelas MPs”, diz o senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da PEC que pretende pôr um freio nesse abuso. “Na prática, o governo impõe sua agenda ao Congresso”, afirma.

Como é a proposta que o Senado aprovou

A proposta é simples e efetiva: Câmara e Senado terão poder para analisar se as medidas provisórias cumprem as exigências da Constituição, ou seja, se elas são, de fato, urgentes e relevantes.

As que não passarem pelo crivo do Congresso ficarão de fora.

A proposta também proíbe os “contrabandos”. Só poderão ser acrescentadas às MPs proposições relacionadas ao tema original.

A ideia já foi aprovada por unanimidade no Senado; agora, falta a Câmara. Ao seguirem o exemplo dos senadores, os deputados estarão dando ao Brasil uma prova de maturidade e independência. E o Legislativo poderá finalmente cumprir sua função primordial: a de legislar.

Emenda 29: Para Aécio Governo do PT se eximiu da responsabilidade de investir em Saúde, ônus ficou com cidadão, estados e municípios – denuncia o senador em artigo

Gestão da Saúde, gestão sem eficiência, caos na Saúde

Fonte: Artigo de Aécio Neves – Folha de S.Paulo

Oportunidade perdida

Volto aqui ao tema da emenda 29, cuja regulamentação acaba de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff com um desfecho frustrante para uma iniciativa que levou mais de uma década tramitando no Congresso Nacional.

Um dos artigos vetados na sanção previa mais recursos para a saúde sempre que houvesse ganhos para a União, a partir da revisão positiva do PIB nominal. Antes, a base governista já havia impedido que o governo contribuísse com pelo menos 10% da sua receita, o que teria significado mais R$ 31 bilhões para o setor no ano que passou.

Já os Estados e os municípios tiveram fixados seus pisos mínimos de investimento de 12% e 15% de suas receitas, respectivamente. A situação é ainda mais grave diante da regressiva participação financeira federal nas despesas da área há vários anos, e, como consequência, o aumento da parcela de Estados e municípios.

A União se eximiu, assim, da sua responsabilidade, deixando para governadores, prefeitos e para as famílias brasileiras o ônus pelo equacionamento dos problemas do setor.

Levantamento do Ibope, feito para a CNI (Confederação Nacional da Indústria), mostrou que 95% da população reivindica mais recursos para a saúde e 82% avaliam que esses recursos podem ser obtidos sim, não criando impostos, mas pondo um fim aos desvios da corrupção.

O governo federal descartou uma oportunidade histórica de criar as bases para que pudéssemos enfrentar, de forma definitiva, o desafio da saúde. Esse é um exemplo concreto de oportunidade perdida, de agenda mais uma vez adiada. Em vez de demonstrar comprometimento com a questão, recuou o máximo que pôde.

Cabe agora à oposição tentar derrubar no Congresso os vetos feitos pela presidente à regulamentação da emenda 29, mesmo diante do rolo compressor da base governista. Esse episódio tira a máscara daqueles que sempre fazem muito alarde sobre si mesmos como detentores do monopólio de defesa dos mais pobres. Na verdade, o governo federal virou as costas para a saúde.

Pesquisa do IBGE, divulgada na última semana, mostra que as despesas das famílias brasileiras com bens e serviços de saúde, em 2009, foram de R$ 157,1 bilhões (ou 4,8% do PIB), bem superior aos R$ 123,6 bilhões (3,8% do PIB) da administração pública.

Ocorre que a rede pública é o único ou o principal fornecedor de serviços de saúde para 68% dos brasileiros e é considerada “péssima” ou “ruim” por 61%, conforme o levantamento da CNI. Nada menos que 85% dos entrevistados não viram avanços no sistema público de saúde do país nos últimos três anos. Ao que tudo indica, se depender do governo federal, continuarão, lamentavelmente, sem ver.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.

Emenda 29: Aécio Neves diz que Governo Dilma do PT virou as costas para a saúde

Fonte: O Estado de S.Paulo

Estados temem impacto fiscal de verbas à saúde

A sanção, com vetos, pela presidente Dilma Rousseff da lei complementar que fixa os recursos mínimos a serem investidos em saúde, a Emenda 29, recebeu ontem duras críticas de parlamentares oposicionistas e já preocupa governadores. Durante um encontro com o governador de Minas, Antonio Anastasia (PSDB), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou em Belo Horizonte que o governo federal “virou as costas” para a saúde.

Aécio reclamou do veto da presidente aos dispositivos que previam gasto mínimo de 10% da receita da União e aumento do investimento federal caso haja revisão para cima do Produto Interno Bruto (PIB), ao qual os gastos são vinculados.

Para ele, do jeito que foi sancionada, a lei é “praticamente inócua” para a União. “O ônus recai quase que exclusivamente sobre Estados e municípios. Os Estados vêm se adequando. Fazendo historicamente esforços nessa direção. A União fez o contrário. Infelizmente não há esforço solidário do governo federal”, disse.

No fim de seu segundo mandato, Aécio foi alvo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, que o acusou de improbidade administrativa. O MP apontou “fraude contábil” nas prestações de contas do governo mineiro referentes às despesas com saúde. O governo rebateu, alegando que houve uma interpretação errada por parte da Promotoria. A sanção da lei vai obrigar o governo mineiro a readequar a previsão orçamentária para 2012. O Estado ainda não sabe de quanto será o impacto nas contas públicas.

O Rio Grande do Sul, governado pelo petista Tarso Genro, precisaria destinar R$ 945 milhões a mais por ano para atender a exigência da Emenda 29 que manda os Estados destinarem 12% de sua receita corrente líquida para a área da saúde. O Estado não dispõe desses recursos, mas, segundo o secretário do Planejamento, João Motta, vai se enquadrar na norma até 2014.

Com um acréscimo de R$ 340 milhões no orçamento deste ano, o governo do Paraná acredita que conseguirá cumprir o porcentual de 12% das receitas estaduais no setor de saúde. “O que fizemos foi economizar no supérfluo, fechar as torneiras do desperdício e melhorar a gestão pública”, disse o governador Beto Richa (PSDB).

Segundo Richa, o Estado retirou da rubrica da saúde o plano de saúde dos servidores, as pensões para hansenianos e alguns programas de saneamento básico. O governador também reclamou da derrubada do dispositivo que destinava 10% das receitas federais para o setor. / MARCELO PORTELA, ELDER OGLIARI e EVANDRO FADEL

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