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Aécio Neves: senador quer mudança no ICMS

Aécio Neves: senador defende a promoção de mudanças no ICMS: “Tem que vir com compensação” – disse senador e ex-governador de Minas Gerais.

Senador Aécio Neves: mudança no ICMS tem que vir com compensação

Fonte: Jogo do Poder

Aécio Neves: seandor

O Senador Aécio Neves defende que se promova alterações na legislação de ICMS do país, mas salienta que os estados não podem ter perdas de receita sem que se garanta a eles outras fontes de recursos. O senador Aécio Neves aponta como saída que parte do pagamento da dívida dos estados com a União volte para os estados para serem investidos em áreas específicas, como educação, saúde ou infraestrutura. Uma reforma tributária, na avaliação do senador, seria a melhor forma de se equacionar essa questão do ICMS, mas o senador Aécio Neves não vê disposição do governo federal em realizá-la. Os projetos que estão tramitando no Congresso que tratam do ICMS, principal imposto dos governos estaduais, alerta o senador Aécio, podem comprometer as finanças dos estados, hoje já enfraquecidos com redução de receita e aumento de despesas e responsabilidades. Ele acredita que em se abrindo a renegociação da dívida com os estados, o retorno para eles de fatia do pagamento, pode evitar maior desequilíbrio das contas estaduais.

Mineração faz arrecadação São Gonçalo do Rio e Sarzedo crescerem e municípios ganham autonomia financeira

Fonte: Estado de Minas

Mina de recursos públicos

A 84 quilômetros de Belo Horizonte, São Gonçalo do Rio Abaixo vive um boom de crescimento. Entre 2006 e 2012, o orçamento da cidade saltou de módicos R$ 12 milhões para R$ 120 milhões em 2012, o que a colocou na décima quarta posição entre as mais ricas do estado. Depois da implantação, há cinco anos, da maior mina de minério de ferro a céu aberto do mundo – a de Brucutu -, o prefeito Raimundo Nonato Barcelos (PDT) acompanhou a virada de um orçamento dependente em 50% das transferências constitucionais do FPM para o novo momento. “O ICMS responde hoje por quase metade das receitas da cidade”, registra Barcelos.

Os ganhos, entretanto,  não permitem ilusões. Os prejuízos ambientais começam a aparecer e, com as nascentes de água dentro da mina, há problemas de abastecimento à vista. “A água está comprometida, vai acabar. Vamos ter de tratar água de rio, fazer nova captação”, afirma Barcelos. “E como o minério é finito, a cidade precisa se planejar para diversificar as atividades econômicas”, considera.

Também em Sarzedo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o prefeito Marcelo Pinheiro (PR) atribui o crescimento de 3.781% entre 2000 e 2010 à extração mineral. Lá, as minas são antigas, mas mudança na gestão garantiram o salto. “Passamos a fiscalizar com muito rigor o VAF, evitando fraudes”, explica o prefeito. O resultado é que a movimentação econômica que deriva do carregamento do minério, antes de 2005 não contabilizada, passou a ser declarada, elevando os impostos que voltam para a cidade. “Hoje a nossa principal receita vem do ICMS. Mas ainda dependemos muito do FPM”, diz. Do orçamento de R$ 57 milhões para este ano, R$ 20 milhões são do ICMS e R$ 8 milhões do FPM. O crescimento da receita garantiu recursos para contratações nas áreas de saúde e educação, mas não é hora de relaxar. “O minério acaba. Temos de nos preparar, expandir os distritos industriais”, diz o prefeito.

Em Belo Vale, maior produtor de mexerica poncan no estado, parte do crescimento também é atribuído à fiscalização da atividade mineradora no município – manganês e minério de ferro. Com um orçamento para o ano que vem previsto em R$ 22 milhões, dos quais um terço deriva do ICMS, ainda há grande dependência em relação ao FPM, que corresponde a quase um quarto das receitas da cidade. “Temos problemas graves de infraestrutura, e a saúde demanda mais e mais recursos”, conta o prefeito Wanderlei de Castro (PMDB).

Nas 10 cidades com as mais altas variações da movimentação econômica o crescimento superou em mais de 100 vezes os índices dos 10 municípios mais ricos de Minas: Belo Horizonte, Betim, Uberlândia, Contagem, Ipatinga, Nova Lima, Itabira, Mariana, Uberaba e Juiz de For a. A movimentação econômica das maiores variou entre 169% (em Juiz de Fora) e 1.355% (Mariana). Ipatinga, Betim e Belo Horizonte registraram evolução  inferior  à média no estado, de 268,8%.

Reféns da ajuda de deputados

Na lanterna do crescimento um grupo de cidades mineiras aumenta sua dependência dos deputados estaduais e federais para atrair convênios e de programas estaduais e federais que supram carências sociais e de infraestrutura. Botumirim e Cristália, no Norte, Fortaleza de Minas, no Sul, além de Ipiaçu, no Triângulo Mineiro, perderam entre 25% e 48% de sua movimentação econômica no período. Em situação não muito diferente estão cidades como Cachoeira da Prata e Raposos, na Região Central, Nova Belém e São Sebastião do Anta, no Vale do Rio Doce, Fruta de Leite, no Norte, e Claraval, no Sul de Minas. Elas tiveram um crescimento pífio, que variou de 8,94% a 21,98%.

“O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as boas graças dos deputados nos sustentam. Todo município pequeno como o nosso vive esse drama”, admite o prefeito Valdeci Dornelas (PSD), de Nova Belém, cidade no 848º lugar no ranking do crescimento entre 2000 e 2010. Com 3,8 mil habitantes, a cidade não tem produção significante. As ofertas de emprego vêm da administração municipal. “O salário da prefeitura é a maior fonte de renda da população. Temos 230 empregados”, conta Dornelas.

O estado mantém cerca de 40 professores na cidade e o Bolsa-Família, incrementa a renda de 500 famílias. “Se somarmos aqueles que trabalham na prefeitura, os professores do estado e beneficiários do Bolsa-Família, atingimos quase todos os domicílios da cidade”, diz Dornelas. Para este ano, Nova Belém prepara um orçamento de R$ 9 milhões. A receita de ICMS não chega a 10% desse valor, revela.

Um salto para a independência

Com crescimentos econômicos de até 41.562% em 10 anos, que determinarão sua fatia no ICMS, cidades mineiras ensaiam a liberdade financeira em relação aos repasses da União

Ao longo da última década, a movimentação econômica de Minas Gerais saltou de R$ 65,1 bilhões em 2000 para R$ R$ 252,1 bilhões em 2010, um crescimento de 268,8%. Enquanto as grandes cidades comoBelo Horizonte e Betim – primeira e segunda colocadas em volume do Valor Adicionado Fiscal (VAF) – tiveram no período uma evolução abaixo da média do estado, alguns municípios registraram uma explosão: a economia local cresceu até 41.562% – como foi o caso de São Gonçalo do Rio Abaixo -, num salto que se traduz em maior independência financeira para as administrações municipais.

Por motivos diversos, Matias Barbosa, Ijaci, Grão Mogol, São Sebastião da Vargem Alegre, Sarzedo, Rio Doce, Itatiaiuçu, Catas Altas e Belo Vale tiveram um acréscimo na movimentação econômica que variou entre 2.400% e 5.785%, segundo levantamento exclusivo realizado para o Estado de Minas a partir do VAF provisório pelo consultor da Assembleia Legislativa Hélio Ferreira dos Santos, gerente do Departamento de Economia. Depois de confirmados, os valores vão basear no ano que vem a distribuição aos municípios de fatia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido pelo governo do estado.Depois de São Gonçalo do Rio Abaixo, que lidera o ranking do crescimento, são essas as cidades que mais aumentaram a sua movimentação econômica em Minas nos últimos 10 anos.

Em situação oposta, e cada vez mais dependentes de repasses da União por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – cuja proporção é determinada principalmente pelo número de habitantes – , da intermediação de deputados estaduais e federais para a obtenção de recursos do estado e da União, além de programas sociais como o Bolsa-Família para garantir renda às populações, estão as 10 cidades que menos cresceram em Minas entre 2000 e 2010. São elas: Botumirim, Cristália e Fruta do Leite – no Norte de Minas – , Fortaleza de Minas e Claraval – no Sul de Minas – , Ipiaçu – no Triângulo Mineiro -, Cachoeira da Prata e Raposos, – na Região Central -, Nova Belém e São Sebastião do Anta, – no Vale do Rio Doce. 

Saiba mais

Partilha de impostos

O Valor Adicionado Fiscal (VAF) espelha o movimento econômico e, consequentemente, o potencial que o município tem para gerar receitas públicas. O VAF de um município reflete o somatório da movimentação econômica e fiscal de todas as empresas nele instaladas e inscritas no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS). A Constituição Federal de 1988 estabelece que 25% do produto da arrecadação de ICMS no estado pertencem aos municípios. O principal critério para a distribuição é o índice expresso pelo VAF

Governo Anastasia reduz alíquota do ICMS do álcool e moderniza legislação sobre transferência de crédito

Fonte: Valor Econômico

Álcool de Minas Gerais

A alíquota do ICMS do álcool foi reduzida de 22% para 19% em Minas Gerais. A tributação menor passou a valer no primeiro dia de 2012 para o produto utilizado para fins carburantes, ou seja, para o abastecimento de veículos. A alíquota de 19% será aplicada apenas nas operações realizadas internamente no Estado.

A previsão está na Lei estadual nº 19.989, publicada no dia 30 de dezembro. “A medida atende demanda do setor que estava sujeito a alíquota majorada. Enquanto a média de tributação da maioria dos produtos é de 18%, o do álcool era de 22%”, diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

O dispositivo também trouxe mudanças na utilização de créditos de ICMS do ativo imobilizado. A partir de agora, as empresas que transferirem o ativo para estabelecimentos do mesmo dono poderão repassar também o saldo do crédito remanescente para o destinatário. Até então, Minas proibia a operação. Ou seja, a empresa perdia o crédito acumulado na aquisição de máquinas, por exemplo. A transferência será permitida a partir do 12º mês de utilização dos créditos.

A Constituição Federal e a Lei Kandir (Lei complementar nº 87, de 1996) possibilitam deduzir o ICMS devido com os créditos na aquisição de ativos imobilizados em até 48 meses. De acordo com Jabour, Minas segue a postura de São Paulo, que já permite a transferência. Além disso, ele diz que a possibilidade é de grande impacto para o contribuinte. “Os valores dos créditos do ativo são expressivos. Se abrisse mão deles poderia recolher tributos maiores”, afirma. (Bárbara Pombo, de São Paulo)

Lei Kandir continua a impor perdas a Minas, governadores se mobilizam e lutam pelo fortalecimento do pacto federativo

Fonte: O Tempo

Renúncia. Minas perdeu R$ 3,4 bilhões no ano passado com a isenção e União compensou apenas 15%

Lei Kandir esvaziou os cofres
Lei completa 15 anos diante de muita polêmica e reclamações
FOTO: USIMINAS/DIVULGAÇÃO
Incentivo. Lei Kandir foi editada para beneficiar setores exportadores do Brasil, como o de extração mineral, que é forte em Minas
Apenas em 2010, Minas Gerais registrou perdas de R$ 3,4 bilhões com a lei Kandir. Os valores são referentes à diferença entre o que o Estado deixa de arrecadar com a desoneração de ICMS para exportação de produtos primários e semi-manifaturados e o que o governo federal repassa aos Estados como compensação pelas perdas.

No Estado, os repasses da União em 2010 representaram, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), apenas 15% das perdas. A título de repasses da lei Kandir, Minas Gerais recebeu no ano passado R$ 251,63 milhões e outros R$ 355,43 milhões referentes ao Auxílio Financeiro. O total recebido foi de R$ 607,6 milhões, quando a arrecadação, sem a aplicação da lei, seria de aproximadamente R$ 4 bilhões.

Em todo o Brasil, os governadores reclamam do repasse total de R$ 3,9 bilhões quando a perda líquida calculada para este mesmo período ficou em torno de R$ 21,5 bilhões.

No começo do mês de outubro, os governadores Antonio Anastasia (Minas Gerais), Marconi Perilo (Goiás), Siqueira Campos (Tocantins), Teotônio Vilela (Alagoas), Geraldo Alckmin (São Paulo), Beto Richa (Paraná) e José de Anchieta (Roraima) se reuniram em Goiânia para um encontro de fortalecimento do Pacto Federativo e que teve a lei Kandir como ponto principal da conversa dos líderes estaduais. O governador de Goiás, Marconi Perilo, reclamou na ocasião das perdas dos Estados. “Ao longo do tempo acumulamos perdas extraordinárias. Para se ter ideia, deveríamos ter hoje ressarcimento de R$ 23 bilhões todos os anos, e, quando muito, conseguimos R$ 4 bilhões”, disse.

No período eleitoral de 2010, o então candidato à reeleição estadual, Antonio Anastasia, criticou duramente a lei Kandir em razão das perdas tributárias do Estado em função de todo o minério de ferro exportado por Minas Gerais sem recolhimento de ICMS. À época da campanha, em 2010, o governador declarou: “Sobre o minério, que não incide ICMS e, de fato é um equívoco, em razão da Lei Kandir, incidem pesados impostos federais. A competência é do Congresso Nacional, mas nós temos de lutar, articular e pressionar o Congresso para fazer a modificação”.

Histórico.  A Lei Kandir foi criada em 1996, há 15 anos, pelo deputado federal Antonio Kandir, ministro do Planejamento do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, para atender a uma demanda do setor produtivo nacional de desonerar as exportações.

Antes da legislação, uma série de produtos semi-elaborados e todos os produtos primários eram tributados pelo ICMS, fato criticado pelos especialistas tributários da época. Segundo ele, o imposto diminuía a competitividade internacional dos produtos brasileiros. Com a implementação do Plano Real e o déficit da balança comercial brasileira, ganhou força a corrente que pressionava por uma desoneração tributária. Em 1996, ano da criação da lei, o déficit comercial do Brasil foi de US$ 5,6 bilhões.

A proposta do deputado Antonio Kandir para estimular as exportações de produtos primários e semi-acabados foi a de isentar esses produtos de ICMS, principal tributo estadual. Já na mesma época, o governo, a fim de minimizar as perdas de receita dos Estados, criou mecanismos para repor as perdas, que ao longo dos 15 anos de aplicação da lei, estão longe do consenso.

Mecanismo
Complexidade.
O valor da compensação para os Estados considera a arrecadação em relação aos outros Estados e as receitas da União originadas em cada território.

FOTO: Moreira Mariz/Agência Senado
Revisão. O senador do Pará Flexa Ribeiro quer nova regulamentação e uma revisão da lei Kandir
Mais leis
Compensação é insuficiente
O Auxílio Financeiro, criado em 2004 para compensar as perdas dos Estados, não foi suficiente para repor os recursos perdidos por causa da Lei Kandir. O auxílio foi criado pelo governo federal como parte das negociações para a aprovação da reforma tributária que resultou na Emenda Constitucional nº 42, que criou o mecanismo de Auxílio Financeiro.

Embora tenha sido criado exclusivamente para compensar a desoneração das exportações de bens primários e semi-manufaturados, os recursos não derivam de decretos ou regulamentações específicas. Todos os anos, durante a tramitação do Orçamento Geral da União, os governadores negociam com a União os recursos que serão repassados para os Estados no ano seguinte.

Em setembro deste ano, o governo anunciou o valor de R$ 1,95 bilhão no orçamento do ano que vem para o pagamento do Auxílio Financeiro.

No texto original da lei Kandir, a compensação, chamada “seguro receita”, estava prevista até 2002, com possibilidade de extensão até 2006. Apesar das atualizações da lei, os mecanismos para o pagamento dos repasses para os Estados não foram alterados.

Reclamação. Senador pelo Estado do Pará, Flexa Ribeiro fez um pronunciamento no último dia 10, no plenário do Senado, pedindo uma regulamentação e uma revisão da lei Kandir. O Estado do Pará é um dos mais prejudicados pelo mecanismo da lei. Segundo o senador, em 15 anos de lei, o Pará já teria deixado de arrecadar R$ 20 bilhões. (PG)

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado amplia tabela do Supersimples

Fonte: Daniela Martins – Valor Econômico

Tabelas do Simples são corrigidas em até 50% por comissão do Senado

Após pressão do Palácio do Planalto, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deram parecer favorável ontem ao projeto que corrige em até 50% as tabelas do Simples Nacional, também chamado de Supersimples. A proposta segue para a apreciação em plenário em regime de urgência. O relatório do senador e líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), mantém o conteúdo do projeto de lei da Câmara e traz quatro emendas de redação – mudanças que não exigem que os deputados voltem a analisar o texto.

A intenção é que a proposta esteja aprovada e pronta para a sanção até o dia 5 de outubro, quando se comemora o Dia da Micro e da Pequena Empresa. “Há um desejo do Palácio, mas a vontade de votar também é o sentimento de todos nós”, disse um senador da base aliada. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) criticou a corrida para aprovar o texto em razão de uma data comemorativa. “Eu não estou preocupado com o calendário de festejos do governo. Estou preocupado, sim, com o voto consciente”, disse.

Nunes Ferreira e Cyro Miranda (PSDB-GO) foram os únicos parlamentares a questionarem no plenário da CAE o impacto do aumento da faixa de renda das empresas que serão incluídas regime diferenciado de tributação. A receita bruta anual limite das microempresas passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano, enquanto o faturamento das pequenas empresas poderá chegar a R$ 3,6 milhões anuais. Os exportadores poderão faturar até o dobro se essa receita corresponder a vendas para outros países.

Para José Pimentel, “praticamente” não haverá impacto na arrecadação dos Estados. No entanto, a falta de estudos sobre o quanto uma cobrança maior de impostos sobre essas empresas incomodou os tucanos, que, apesar disso, concordam com a medida. Outro ponto que gerou discussão foi a definição dos subtetos para o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos optantes do Simples Nacional.

“Para evitar que houvesse impacto no ICMS, o instrumento encontrado foi não atualizar os subtetos fixados em 2006. Temos quatro Estados – São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia – com participação no PIB [Produto Interno Bruto] acima de 5%. Esses Estados poderão ter perda de receita”, pontuou Pimentel. “No entanto, como você tem sistema de formalização, há diminuição de fraudes”, ponderou. Para evitar um desgaste que pudesse inviabilizar a aprovação na CAE, ficou o acordo para valerem os subtetos aprovados junto com o projeto de lei do Senado, que traz alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Para os Estados que respondem por até 1% do PIB, o subteto continua sendo de R$ 1,2 milhão de receita. Àqueles que vão de 1% a 5% do PIB, as faixas de receita podem chegar a R$ 1,8 milhão. As unidades da federação que respondem por mais de 5% do PIB, segundo o texto em vigência, ficam obrigadas a adotar todas as faixas de receita bruta anual. Segundo o relatório, a União deve renunciar a R$ 17,5 bilhões até 2014 com as mudanças no Simples. A tabela com os limites de enquadramento das empresas no regime será reajustada, segundo o texto, a partir de 1º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2014.

Governo de Minas lança medidas para ampliar a arrecadação – Fundo de Erradicação da Miséria terá nova fonte de receita

Fonte: O Tempo

Pacote vai aumentar receita do Estado em R$ 800 milhões

Medidas. Governo mineiro cria taxa para mineradoras e amplia ICMS sobre cigarro, mas isenta do feijão

Ações pretendem proteger Minas de uma possível crise econômica mundial 

O governo de Minas Gerais detalhou ontem as medidas sugeridas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para aumentar a arrecadação e deixar o Estado menos vulnerável a crises externas. O conjunto de propostas, que nesta semana começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), vai da criação de taxas para o setor mineral à redução de impostos de setores estratégicos. A projeção do Estado é que, por ano, o aumento na receita seja de R$ 800 milhões.

 

A principal e mais polêmica medida contida no projeto de lei é a criação da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM). A proposta é cobrar R$ 2,18 (correspondente a uma Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg) por cada tonelada de minério não processado em Minas Gerais. A estimativa do governo é de que a taxa incida em cerca de 200 milhões de toneladas de minério exportado por Minassem beneficiamento. No primeiro ano, a arrecadação com o novo tributo seria de R$ 450 milhões, ou cerca de quatro vezes mais o que o governo do Estado arrecadou no último ano com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que foi aproximadamente R$ 106 milhões.

 

As empresas Vale, Ferrous, Samarco e AngloAmerican foram procuradas para falar sobre o assunto, mas responderam, por meio de suas assessorias, que não fariam comentários, uma vez que se trata de um projeto ainda em trâmite na Assembleia. Esta também foi a resposta do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).

 

Defensor do aumento dos tributos para as mineradoras, o presidente da Associação Nacional dos Municípios Mineradores (ANMM) e prefeito de Congonhas, no Campo das Vertentes, Anderson Cabido, criticou a medida. “Por que o Estado não ficou ao nosso lado na briga pelo aumento da Cfem? Criou um tributo que enfraquece a luta dos municípios e cria um fundo que terá uso político”, disparou.

 

Consumo. A proposta também contém ajustes nas alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Como a legislação brasileira não permite alterações tributárias que impliquem em diminuição da arrecadação, foi preciso subir a alíquota de alguns produtos para que houvesse a redução de outros.

 

O projeto de lei prevê a isenção do imposto em ítens populares, como feijão e materiais de construção, e o aumento da tributação em artigos considerados supérfluos, como armas, cigarros e bebidas. O etanol teve redução de 22% para 19%, enquanto o óleo diesel, como medida compensatória para evitar perda de receita, passou de 12% para 15%.

 

Evolução

 

Folha. Em 2003, Minas Gerais gastou R$ 9,3 bilhões com pessoal. Em 2011, a previsão é de R$ 23,8 bilhões, alta de 155%.

 

Arrecadação. Com o ICMS, Minas arrecadou em 2010 R$ 26,2 bilhões. Para 2011, a expectativa é de arrecadar R$ 28,3 bilhões. Alta de 8%.

 

Se fosse hoje
Álcool ficaria R$ 0,07 mais barato

Se a redução do ICMS para o etanol entrasse em vigor hoje, o preço do litro ficaria mais barato de R$ 0,06 a R$ 0,07 nas bombas, de acordo com o presidente da Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais (Siamig), Luiz Custódio Cotta Martins.

 

Ele afirma que o Estado está cumprindo o acordo feito com o setor há um ano, quando a alíquota deICMS para o etanol foi reduzida de 25% para 22%. Na época, foi acertado que se a receita aumentasse, haveria nova redução. O mecanismo deve ser aplicado novamente em 2012. “Se a arrecadação aumentar, tem condições de baixar mais”, afirma.

 

Quanto menor o ICMS, mais competitivo fica o produto. Estados como São Paulo tributam menos o etanol. No Estado vizinho, a alíquota é de 12%. “Não é possível uma redução brusca porque combustíveis, telecomunicações e energia são os pilares da arrecadação”, diz. (Ana Paula Pedrosa)

 

Destinação
Fundo vai combater miséria

O projeto de lei que pretende aumentar a arrecadação do Estado prevê a vinculação dos novos recursos a destinações específicas. O dinheiro recolhido com a nova Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM) só poderá ser utilizados para programas de recuperação ambiental de áreas degradadas pela mineração.

 

Já o valor arrecadado com o aumento do ICMS para produtos supérfluos será depositado no Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) do Estado.

 

O secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, explica, no entanto, que mesmo com a vinculação dos recursos, o Estado ganha fôlego nas suas contas. “O Estado já investe em recuperação ambiental e em projetos para erradicação da miséria”, diz Colombini. “A criação de fundos que sustentam esses temas vai liberar um montante que poderá ser usado para o Estado promover aumentos na folha salarial, por exemplo”, conclui.

 

Ainda de acordo com Colombini, a estratégia de isentar artigos populares de ICMS (feijão, tijolos de cerâmica, tijoleiras de cerâmica, tapa-vigas de cerâmica, telhas cerâmicas, manilhas e conexões cerâmicas, areia e brita) tem o objetivo de incentivar o consumo em áreas estratégicas e aumentar a arrecadação.

Os produtos que compõem o kit de instalação de gás veicular também estão isentos de ICMS. A ideia, segundo o governo, é incentivar o uso de um combustível não poluente e que é comercializado pelo Estado via Gasmig. (PG)

Itambé amplia unidade de Uberlândia, para incrementar setor leiteiro Governo Anastasia trabalha para adotar com São Paulo alíquota interestadual comum

Itambé vai investir em MG para crescer em leite longa vida

Fonte:  Marcos de Moura e Souza – Valor Econômico

A maior fábrica de leite em pó da mineira Itambé vai ganhar até janeiro uma nova atividade. O conselho da empresa aprovou na semana passada a construção de uma linha de processamento de leite UHT na planta de Uberlândia com capacidade de produzir até 300 mil litros por dia.

A ampliação faz parte de um movimento que se acentuou nos últimos dois anos no Estado que é o maior produtor de leite do país. Nesse período, mais de R$ 1 bilhão foram investidos no incremento do parque industrial mineiro, segundo estima o Sindicato da Indústria de Laticínios do Estado de Minas Gerais (Silemg).

O objetivo da Itambé, segundo o presidente da cooperativa, Jacques Gontijo, é atender principalmente aos mercados de Brasília, Goiás e São Paulo. A Itambé – que já investe R$ 30 milhões na construção de um centro de Distribuição em Pará de Minas, para aumentar o espaço da fábrica no município ainda não definiu qual será o aporte necessário para a remodelagem da planta de Uberlândia, disse Gontijo.

Assim como a companhia, os demais laticínios do Estado reforçam sua capacidade de processamento para aproveitar o aquecimento da demanda doméstica. Nestlé, Laticínios Porto Alegre, Cemil, Laticínios Jussara e Embaré são alguns dos fabricantes instalados em Minas que fizeram as maiores injeções de recursos na ampliação ou construção de novas unidades em Minas nos últimos dois anos.

Um balanço prévio do sindicato mostra que somente 16 empresas investiram no período R$ 356 milhões. O Silemg tem 160 laticínios afiliados. “O crescimento da renda no país cria um cenário muito promissor”, diz o presidente do sindicato, diz Alessandro Rios. “Nos últimos dois anos tem havido grandes investimentos, em parte como reflexo do aumento do poder de compra, e consequentemente do consumo de leite e derivados.”

O mercado interno cresce de maneira sustentada a taxas de 4% a 5% ao ano – ritmo seguido de perto pela produção. Mas o problema até poucos anos para empresas de Minas era que muitas delas estavam estranguladas.

Muitas não tinham mais quase nenhuma capacidade ociosa e, assim, assistiram a uma transferência significativa de leite in natura para os laticínios paulistas cuja capacidade de processamento compensava a limitação dos concorrentes mineiros. Atualmente os mineiros industrializam 70% do leite produzido aqui.

A decisão de investir para recuperar a desvantagem coincidiu com um marco para o setor, que em 2008 tornou-se pela primeira vez auto-suficiente na produção de leite, de acordo com Rios. Isso abriu a perspectiva, afirma ele, para que no médio prazo o Brasil passasse a ser um exportador mais consistente.

Não que seja o momento de falar de exportações. Aliás, o contrário. Com um câmbio muito favorável às compras no exterior, a entrada de leite da Argentina e também do Uruguai disparou e até o meio do ano já tinha totalizado 1 milhão de litros. O déficit deve atingir os US$ 500 milhões.

Mas talvez mais do que a auto-suficiência, a onda de investimentos também coincidiu com a decisão do governo de Minas de entrar na guerra fiscal, principalmente contra os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

“Somos muito prejudicados principalmente por São Paulo e ficamos praticamente impedidos de vender para o Estado”, reclama Gontijo, da Itambé, sintetizando uma crítica repetida diariamente por indústrias e produtores mineiros do setor de laticínios. A medida do governo trouxe certo alívio ao setor que há anos se queixa de alíquotas de ICMS mais altas cobradas por São Paulo e Rio, principalmente, sobre o leite e derivados vindos de fora de seus territórios.

O setor em Minas Gerais se sente particularmente afetado. O Estado é maior produtor de leite do país, respondendo por 27% dos mais de 30 bilhões de litros produzidos nacionalmente.

“Há cerca de dois anos, passamos a adotar uma política para proteger os produtores e as indústrias de laticínios de Minas que são prejudicadas pela guerra fiscal”, diz o secretário adjunto da Fazenda de Minas, Pedro Meneguetti. A política consiste em dar um desconto no ICMS aos produtores e aos laticínios mineiros de modo a compensar a penalização que eles teriam quando vendem para outros Estados. “Demos condições para que o leite e os derivados mineiro cheguem nas mesmas condições ao consumidor que os produzidos e industrializados em outros Estados”, afirma.

Meneguetti não diz quanto Minas deixou de arrecadar nesse período por conta do benefício. “Se o Estado não desse esse benefício não teríamos emprego, indústria, produtor rural” argumenta o secretário adjunto.

Pressionados pelos produtores e também pelos laticínios, o governo de Antonio Anastasia tenta convencer o governo de Geraldo Alckmin – ambos do PSDB – a adotarem uma alíquota interestadual comum.

“Apesar dessa situação que nos prejudica, estamos investindo, estamos fazendo a nossa parte para que esses investimentos gerem emprego e renda”, afirma Alessandro Rios.

Incentivos fiscais concedidos em 2009 por Aécio Neves fizeram Juiz de Fora renascer

Incentivos fiscais fazem Juiz de Fora renascer

Fonte: Chico Santos – Valor Econômico

Investimento : Projetos em andamento somam R$ 1,49 bilhão 

O comerciante Calixto de Souza Pereira, 45 anos, possui uma ampla e sortida loja de insumos e implementos agrícolas e de materiais de construção no bairro de Ponte Preta, zona norte de Juiz de Fora (MG), próximo a uma das saídas da cidade para a BR-040, rodovia que liga o Rio de Janeiro a Brasília, passando por Belo Horizonte. A cerca de 500 metros da loja, caminhões e tratores trabalham em ritmo frenético depositando entulhos de materiais de construção, compactando um enorme aterro cercado por pastos.

Pereira está feliz com sua loja, mas é no aterro que ele deposita maiores expectativas de ganhar uma bolada. O terreno, que pertence à sua mãe, fica bem perto da fábrica da Mercedes -Benz, que está sendo readaptada para produzir caminhões, em vez dos automóveis para os quais foi originalmente construída. Na esteira da nova vocação da fábrica alemã, os escassos terrenos na região tendem a se valorizar, com a perspectiva de instalação de outras empresas na área, o que já começa a ocorrer. Foi com essa expectativa que a família de Pereira aceitou ceder gratuitamente à prefeitura a área para depósito dos entulhos. A contrapartida é receber de volta o terreno plano, pronto para ser negociado.

A história de Pereira ilustra o momento que vive o município de Juiz de Fora, com pelo menos 14 projetos industriais e de serviços implantados ou em implantação, totalizando investimentos no valor de R$ 1,49 bilhão, segundo dados da prefeitura, criando cerca de 8 mil empregos. O clima na cidade é de reversão de expectativas em relação ao desânimo e decadência constatados pelo Valor em maio de 2009, com fuga de empresas para o vizinho Rio de Janeiro e indicadores gerais de crescimento econômico bem abaixo da média do Estado.

Apesar de Juiz de Fora, quarta maior cidade mineira com 516.247 habitantes, ter condições logísticas e de infraestrutura favoráveis, o estopim que detonou a reversão de tendência foi mais um capítulo da eternaguerra fiscal que travam os Estados. Um estudo realizado pela Universidade Federal de Juiz de Fora, encomendado pela prefeitura da cidade e pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) constatou que a decadência da cidade foi fortemente agravada, a partir de 2005, pelos efeitos da chamada Lei Rosinha (nº 4.533).

Pela lei que levou seu nome, a então governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus (PR), concedeu alíquota de ICMS de 2% para produtos de indústrias que se instalassem em várias cidades do Estado, um benefícios estendido a outros municípios no atual governo. Sob pressão de Juiz de Fora e dos demais 141 municípios da Zona da Mata Mineira, o ex-governador de Minas Aécio Neves (PSDB) publicou em novembro de 2009 decreto pelo qual as novas indústrias que se instalassem na região teriam condições fiscais semelhantes às oferecidas pelo Rio de Janeiro nos municípios limítrofes.

Paralelamente, a prefeitura da cidade também passou a oferecer terrenos e isenções de ISS às novas empresas, tendo investido, segundo o prefeito Custódio Mattos (PSDB), R$ 8 milhões na compra de terrenos para viabilizar novos projetos. De acordo com Mattos, a compra dos terrenos e a aplicação de outros R$ 20 milhões em contrapartidas para a criação de R$ 320 milhões em investimentos públicos só foi possível graças ao saneamento das finanças municipais que estavam arruinadas no fim de 2008.

“Fizemos tudo de maneira consciente e os resultado estão sendo melhores do que o esperado”, comemora o prefeito, afirmando que, dado o grande afluxo de projetos, já está até sendo possível ser seletivo na atração de negócios. “Estamos agora trabalhando com um viés mais qualitativo”, afirmou.

Além dos 14 projetos considerados já líquidos e certos, há vários outros em tramitação, nem todos fáceis de maturar. O mais caro e também mais remoto de todos é a construção de uma siderúrgica pela Ferrous Resource, avaliada em R$ 3,54 bilhões. O projeto, que surgiu como contrapartida à construção de um longo mineroduto para exportação de minério de ferro pela empresa, está em banho maria, embora a Ferrous, uma associação de fundos de investimentos, negocie compra de terreno na cidade. Outros projetos em tramitação e mais plausíveis somam aproximadamente R$ 280 milhões.

Apesar de a mudança do ambiente econômico na cidade ser visível, com fábricas em construções e galpões no velho distrito industrial de Benfica (Zona Norte) sendo ocupados, o secretário de Desenvolvimento Econômico do município, André Zuchi, ressalva que os resultados estatísticos só serão visíveis daqui a alguns anos.

O Produto Interno Bruto (PIB) de Estados e municípios mais recente é o de 2008. Nele até se aprofundou a defasagem do PIB per capita de Juiz de Fora em relação ao do Estado de Minas Gerais. Em 2007, ano no qual pela primeira vez o número da cidade ficou abaixo da média mineira, a diferença era de 0,2% (de R$ 11.028 para R$ 11.005). Em 2008 subiu para 3,6% (R$ 14.233 no Estado e R$ 13.715,11 em Juiz de Fora).

No bloco de projetos novos já operando ou em implantação na cidade que já foi conhecida como a Manchester Mineira, comparação que se fazia com a altamente industrializada Manchester britânica, há de tudo um pouco, incluindo duas centrais de atendimento à distância (call centers) da Embratel e da empresa italiana Alma Viva, os dois totalizando 3,5 mil empregos diretos. O secretário Zuchi explica que foi concedida às duas empresas redução da alíquota de ISS de 5% para 2%.

O presidente regional da Zona da Mata da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Francisco José Campolina, também está entusiasmado, mas adverte: “A gente não pode ficar se vangloriando, porque é só o começo.” Segundo ele o esvaziamento de Juiz de Fora foi, em grande parte, decorrente da perda da capacidade reivindicatória para outras regiões, especialmente o Triângulo Mineiro. O decreto de Aécio Neves em 2009 seria um ponto de inflexão que mudou a perspectiva.

Mesmo seu Estado tendo utilizado o expediente da guerra fiscal para neutralizar os incentivos dos vizinhos, o governador Antônio Anastasia (PSDB) defende com entusiasmo a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais as leis estaduais que concedem redução de ICMS.

“Eu acho que a decisão do Supremo tem grande valor do ponto de vista jurídico, mas tem também valor do ponto de vista político. Ela sinaliza para os Estados que devemos nos entender, claro que sempre em harmonia com a União. Por isso que a reforma tributária cogitada pelo Ministério da Fazenda, na sua primeira etapa uniformiza as alíquotas de ICMS interestaduais”, analisa o governador.

Para Anastasia, caso não haja o entendimento entre os Estados, mesmo o Supremo tendo tomado uma decisão contrária à guerra fiscal, os resquícios da disputa vão persistir com novas roupagens. “A criatividade (dos Estados) é grande.” Para o secretário Zuchi, de Juiz de Fora, como a redução de alíquota feita pelo governo de Minas para a Zona da Mata foi uma decisão defensiva e tomada por decreto e não por lei, ela não é atingida pelo acórdão do Supremo.

Fábrica de caminhões deve multiplicar empregos

A fábrica de caminhões da Mercedes, mesmo sendo a transformação de uma unidade já existente, é, sem dúvidas, a vedete da retomada dos investimentos em Juiz de Fora. O valor do investimento, de R$ 450 milhões, perde para os R$ 520 milhões que a Votorantim está investindo na construção de uma unidade para fazer, a partir de reciclagem, recuperação de metais como zinco e cádmio, mas a decisão da empresa alemã de passar a fazer caminhões na fábrica mineira encerra mais de uma década de indefinição e de frustração na cidade. Atualmente, 400 trabalhadores estão sendo treinados em São Bernardo do Campo e outros 40 foram receber treinamento especial na Alemanha.

A partir do primeiro trimestre de 2012, segundo a Mercedes, começam a sair de Juiz de Fora os primeiros extrapesados Actros produzidos no Brasil. Além do Actros, será montado também em Juiz de Fora o Acello, menor caminhão produzido pela Mercedes no Brasil. Segundo Izidro Penatti, diretor da fábrica de Juiz de Fora, o Acello sai da linha de produção de São Bernardo do Campo este ano.

Embora os Actros só entrem em produção comercial no Brasil em 2012, já é possível ver muitos deles enfileirados no pátio da fábrica. Eles estão sendo importados da Alemanha já montados e são levados a Juiz de Fora para serem adaptados às normas brasileiras. A fábrica também nacionaliza os furgões Sprinter, feitos na Argentina.

A unidade da Mercedes em Juiz de Fora nasceu em 1998 para produzir o Classe A, carro que não emplacou no Brasil e teve sua fabricação encerrada em 2005. Na iminência de ser fechada, passou a servir para a montagem e exportação do luxuoso CLC.

Além da elevação do teto dos galpões para comportar os 3,6 metros de altura da cabine do Actros, a área construída da fábrica está sendo ampliada de 140 mil metros quadrados para perto de 200 mil metros. A Mercedes alegou questões de segurança durante a obra para vetar a visita às obras.

As fornecedoras de componentes Randon e Maxion já estão se instalando dentro da área e o diretor da fábrica disse que uma terceira fabricante de autopeças será anunciada ainda este mês. Nos próximos meses, o número de fornecedores deve se aproximar de oito, o mesmo total que havia na época do Classe A.

Penatti explica que a atração de fornecedores para o terreno da fábrica depende da expansão da área construída com essa finalidade, que na época do Classe A era de 30 mil metros quadrados. Ele ressaltou que a localização da unidade facilita o recebimento de peças de fabricantes instalados próximos às fábricas de caminhões da MAN e da Iveco (Fiat), em Resende (RJ) e Sete Lagoas (MG).

A expectativa na cidade é que no médio prazo esse total de fornecedores instalados dentro e fora da fábrica cresça muito mais. A gaúcha Comil, fabricante de carrocerias para ônibus, já está com um pé na cidade e o terreno da sua futura fábrica, um investimento de R$ 86 milhões, fica ao lado da Mercedes, à margem da BR-040. Francisco Campolina, presidente regional da Fiemg, avalia que o número de empresas que vai se instalar dentro ou em torno da fábrica da Mercedes ficará entre 30 e 40, empregando cerca de 2 mil pessoas.

Henrique Almeida, vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos da Zona da Mata e funcionário da Mercedes há 13 anos está eufórico. A entidade calcula que o poder multiplicador da montadora, mais outros projetos do setor metal-mecânico em instalação na cidade, vai fazer o número de metalúrgicos na cidade passar dos atuais 8 mil para 15 mil a 16 mil.

A Mercedes tem hoje 835 empregados diretos e 400 terceirizados, segundo Penatti, devendo ampliar esses números a partir do segundo semestre de 2012, quando a linha de montagem dos caminhões estiver completa.

Bem próximo à Mercedes a Codeme empresa de estruturas metálicas para prédios e galpões, que tem aUsiminas entre seus acionistas, está construindo uma grande fábrica, com investimento de R$ 95 milhões e 30 mil metros quadrados de área construída. Segundo o diretor Ronaldo Tortorelli, a fábrica deverá começar a operar a partir de outubro ou novembro, gerando 400 empregos diretos e produzindo 3 mil toneladas mensais de estruturas de aço. (CS)

Governos Aécio e Anastasia melhoraram eficiência fiscal com a implementação de novos instrumentos, arrecadação cresceu 4,8% em 2011

Arrecadação estadual cresce 4,8% em 2011

Fonte: Bruno Porto – Hoje em Dia

Nos primeiros seis meses do ano, Estado recolheu R$ 17,7 bilhões em tributos

Governo de Minas aumentou eficiência arrecadatória a partir da inclusão de novos instrumentos

 

Sudene Mineira: Antonio Anastasia implementa incentivos fiscais para o Norte de Minas e os vales do Jequitinhonha e Mucuri

Uma Sudene só para Minas

FonteLuiz Ribeiro   – Estado de Minas

Em resposta ao veto presidencial que prejudicou o estado, Anastasia anuncia pacote com uma série de benefícios a empresas que se instalarem no Norte, Jequitinhonha e Mucuri

O governo do estado vai implantar um pacote de medidas para buscar a igualdade entre as regiões de Minas, previsto em projeto de lei que cria uma série de incentivos para o Norte de Minas e os vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Entre outros benefícios, as empresas que se instalarem nessas áreas mais pobres do estado poderão contar com financiamento com juros mais baixos e até a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O anúncio, feito ontem pelo governador Antonio Anastasia (PSDB), em Montes Claros, durante o seminário Dia do Governo de Minas nos Gerais, é uma resposta à presidente Dilma Rousseff, que, em maio, vetou o item da Medida Provisória 512 que mais interessava ao estado: o que estendia os benefícios fiscais previstos na MP a empresas do setor automotivo que se instalassem na área mineira da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Diante de uma plateia formada por mais de 80 prefeitos, deputados, vereadores e outras lideranças da região, Anastasia chamou o pacote de medidas de Sudene Mineira, numa referência ao órgão federal criado sob a inspiração do economista Celso Furtado para incrementar o desenvolvimento e gerar empregos nos estados castigados pela seca.

No fim do governo Lula, os mesmos incentivos que a presidente vetou para o estado foram usados para levar para Pernambuco uma nova montadora da Fiat, que também estava sendo disputada por Minas. O governador Anastasia não deu, no entanto, nenhuma conotação de que o lançamento da Sudene Mineira é uma resposta ao veto presidencial.

“A partir do projeto de lei que vamos encaminhar à Assembleia Legislativa vamos conceder incentivos fiscais e tributários para as empresas que se instalarem na grande Região do Norte de Minas. Estamos criando de fato e de direito a Sudene Mineira”, afirmou o governador, que viajou para Montes Claros com o vice-governador Alberto Pinto Coelho e quase todo o seu secretariado. Ele salientou que o objetivo das medidas é exclusivamente atrair investimentos para as áreas mais pobres do estado, a fim de que “todas as regiões mineiras tenham grau de desenvolvimento semelhante”. O governador disse que não deve existir “ciúme” de outras regiões do estado por causa dos incentivos fiscais para o Norte de Minas, o Jequitinhonha e o Mucuri. “Toda a Minas Gerais percebe a necessidade do crescimento integrado. Além disso, os benefícios para o Norte de Minas, o Jequitinhonha e o Mucuri vão se refletir nas demais regiões do estado”, assegurou Anastasia.

Conforme apurou o Estado de Minas, o projeto de lei da Sudene Mineira, a ser enviado à Assembleia na próxima semana, incluirá a criação do Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais e do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Find). Por intermédio dos dois fundos, as empresas que se instalarem na região poderão pleitear financiamentos com taxas de juros mais baixas junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Ainda não foram revelados os valores destinados a cada fundo.

Atualmente, as regiões contempladas vivem a expectativa de novos investimentos com a descoberta de gás natural e de jazidas de minério de ferro. Ontem, vários empresários do setor de mineração participaram do encontro com representantes do governo do estado em Montes Claros. Também estava presente o presidente da Alpargatas, Márcio Utsch, que acaba de assinar protocolo com o governo estadual para implantar uma fábrica das Sandálias Havaianas em Montes Claros.

A Lei de Responsabilidade Fiscal impede a adoção de qualquer medida que possa resultar em perda de receitas para o estado. O secretário-adjunto de Estado da Fazenda, Pedro Meneguetti, disse, porém, que o projeto de lei da Sudene Mineira não tem nenhum artigo que possa provocar a perda de receitas, tendo em vista que prevê incentivos apenas para as empresas ainda a serem instaladas na região.

Fábrica das Havaianas 
já tem local escolhido

Foi definido ontem o local do terreno onde será construída a fábrica das sandálias Havaianas emMontes Claros, um investimento de R$ 177 milhões, prevendo a geração de 2.250 empregos diretos e 3 mil indiretos. A escolha do terreno foi feita pelo próprio presidente do Grupo Alpargatas, Márcio Utsch, que visitou a cidade, acompanhando o governador Antonio Anastasia e seus principais secretários. O terreno escolhido tem 253 mil metros e fica localizado no Distrito Industrial, próximo à principal fábrica da Coteminas na cidade.

O prefeito Luiz Tadeu Leite disse que o imóvel pertence à Fundação de Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais (Fundetec), que, segundo ele, concordou em ceder o imóvel, desde que o município e a empresa assumissem o compromisso de construir uma incubadora de empresas em outro terreno anexo. O acordo foi aceito. A prefeitura divulgou ainda que a Alpargatas decidiu construir em Montes Claros um centro de distribuição que não estava previsto no projeto inicial do grupo.

Governo Anastasia concede incentivos para fabricante de fraldas que escolheu Pouso Alegre para montar nova unidade – investimento será de US$ 60 milhões

Providência decide por Minas para nova fábrica

FonteVanessa Dezem – Valor Econômico

Não tecidos: Fabricante de insumos para fraldas investe em expansão 

A estratégia de expansão da Companhia Providência se foca no crescimento do consumo de produtos higiênicos no Brasil e de fraldas descartáveis para adultos nos Estados Unidos.

A fabricante de “não tecidos” – material feito de polipropileno usado em fraldas, absorventes e lenços umedecidos – está investindo US$ 60 milhões na construção de uma nova fábrica no Brasil e mais cerca de US$ 60 milhões na expansão de sua unidade na Carolina do Norte, nos EUA.

“Os nossos clientes estão realizando investimentos e ampliando sua capacidade produtiva. É assim que guiamos nosso plano de atuação”, afirmou, ao Valor, o presidente da Providência, Hermínio de Freitas. Ontem, o executivo assinou acordos com o governo de Minas Gerais para a construção de sua nova fábrica no município de Pouso Alegre. O início das operações da nova linha está previsto para abril do ano que vem.

“Minas Gerais tinha preferência por questões de logística. Além disso, já temos uma operação na região”, afirmou o executivo. A companhia precisava decidir entre Minas Gerais e Rio de Janeiro, na cidade de Campos dos Goytacazes. “Minas igualou os incentivos aos do Rio”, explicou Freitas. Dentre as parcerias assinadas pela empresa com as autoridades mineiras, o executivo destacou a carga tributária limite de 2% do faturamento bruto de ICMS.

Hoje, a companhia já produz 10 mil toneladas por ano em instalações alugadas na cidade. Com a expansão, o complexo produtivo em Minas terá capacidade de 30 mil toneladas de não tecido por ano. Dos 60 funcionários empregados pela empresa, o quadro na região passará a ter 92 empregados diretos. Somados as 70 mil toneladas por ano que a companhia produz em São José dos Pinhais (PR), os investimentos farão com que a capacidade da Providência no Brasil totalize 100 mil toneladas no ano que vem.

A motivação do plano de expansão vem das projeções de crescimento de 10% a 12% do mercado brasileiro de fraldas infantis ao ano. No país, 75% das vendas de não tecidos da empresa vão para os produtos higiênicos, enquanto o restante é direcionado ao setor industrial.

Dentre os maiores clientes da Providência no país estão a Hypermarcas e a J&J. A principal concorrente da companhia é a Fitesa Fiberweb, fruto de uma joint venture controlada meio a meio pelo grupo gaúcho Petropar e pela inglesa Fiberweb.

Nos EUA, as 20 mil toneladas da recém inaugurada fábrica, serão expandidas para 40 mil toneladas, com início da operação previsto para o fim de 2012. “Nos EUA, a penetração de fralda infantil é grande. Por lá, o que guia nosso plano é atender ao mercado de fraldas adulto. A população mais velha tem renda disponível para ter acesso ao produto”, afirmou Freitas. Segundo ele, dado o maior consumo de não tecidos nas fraldas adultas, o mercado americano em termos de volume tem o mesmo tamanho do mercado brasileiro de infantis. A empresa estima que o segmento adulto está crescendo a taxa de 7% ao ano nos Estados Unidos.

Com esses planos, o investimento total da Providência para 2011 somará US$ 70 milhões – US$ 60 milhões da expansão mais cerca de US$ 10 milhões em manutenção. Para 2012, a empresa estima o mesmo patamar de investimentos.

Escândalo de corrupção no Ministério dos Transportes e recesso parlamentar adiam para agosto anúncio de ampliação do Supersimples

Crise no governo adia anúncio do Supersimples

Fonte: Simone Cavalcanti – Brasil Econômico

Escândalo de corrupção envolvendo integrantes do Ministério dos Transportes e recesso parlamentar adiam para agosto anúncio de acordo que amplia acesso ao programa

Os rescaldos que ainda persistem da crise gerada no Ministério dos Transportes fizeram com que o governo recuasse e adiasse para agosto a cerimônia para o anúncio do acordo com a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa sobre as mudanças no projeto de lei nº591/10, que reajusta as faixas de enquadramento do regime simplificado de pagamento de tributos, o Simples Nacional (Supersimples). Ontem, até o meio da tarde, tanto o Ministério da Fazenda quanto o Palácio do Planalto confirmavam que o evento com a presidente Dilma Rousseff aconteceria amanhã, às 11 horas, no Palácio do Planalto.

“Na crise do Palocci foi assim: o governo anunciou o programa Brasil Sem Miséria e não houve a repercussão positiva que era esperada”, disse um interlocutor referindo-se às denúncias contra Antonio Palocci que o levaram a deixar a chefia da Casa Civil e a atuação do Planalto ao tentar impor uma agenda positiva.

O clima ainda é de instabilidade no Ministério dos Transportes, que conta com orçamento por volta de R$ 16 bilhões neste ano, mesmo após o secretário-executivo, Paulo Passos, assumir oficialmente como ministro, mantendo o PR à frente da pasta. Outro motivo que levou à postergação do anúncio nesta semana de reajuste do Supersimples foi a percepção de que não havia viabilidade para a votação do projeto na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, que tem início na próxima sexta-feira (15).

Dessa forma, o governo ganha mais tempo para estruturar um dos pontos mais polêmicos do projeto: o reajuste de 50% tanto das faixas quanto do teto de enquadramento de empresas ao programa. Afinal, segundo estimativas preliminares, esse percentual aplicado para tudo poderia gerar uma renúncia fiscal da ordem de R$ 3,5 bilhões a partir de 2012.

Tanto esse aumento quanto a inserção de novas categorias na lei, como os profissionais liberais, ainda não foram fechados e, por isso, foram tema de discussão em um encontro da presidente Dilma Rousseff e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, no final de semana, em Brasília, segundo o presidente da Frente Parlamentar, deputado Pepe Vargas (PT-RS).

De acordo com o deputado Claudio Puty (PT-PA), presidente da Comissão de Finanças e Tributação e relator do projeto durante o recesso, os parlamentares estarão à disposição da presidente para reuniões e ajustes finos para que a lei possa ir à votação no plenário da Casa na primeira quinzena de agosto.

No mês passado, estava previsto um encontro dos parlamentares com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para tratar do assunto. O encontro foi adiado e a equipe econômica passou a parte dos estudos técnicos para a Casa Civil, mudando o local de discussões. Afinal, como quem bate o martelo é a presidente, é melhor que a discussão termine antes de ser feita lá.

Tanto Puty quanto Vargas afirmam que não farão nada em desacordo com o Executivo, descartando a possibilidade de o governo editar uma medida provisória que possa adiantar os benefícios desta que é uma das “fatias” da Reforma Tributária. “Há um amplo consenso sobre esse assunto entre os parlamentares”, afirmou o presidente da Comissão. Além das questões financeiras que travam o projeto, alguns pontos já têm acordo. Um deles é a possibilidade da empresa que está no Simples parcelar dívidas. “Nós tiraríamos essa vedação da lei e o Comitê Gestor do Simples regulamentaria o parcelamento”, diz Vargas, lembrando que hoje 560 mil empresas estão inadimplentes e sem a possibilidade de parcelar seus débitos.

Mudanças fazem parte da Reforma Tributária

Fatiar a reforma foi a saída encontrada para que o projeto seja aprovado pelo Congresso

A ampliação do limite de enquadramento para o regime simplificado de recolhimento de tributos, além das medidas de estímulo às exportações para empresas de menor porte fazem parte de um conjunto de quatro itens de Reforma Tributária que o governo vem estudando desde o início do ano e que agora só devem ser anunciados em agosto. O “fatiamento” da reforma foi a maneira encontrada para que novas medidas passassem pelo Congresso sem correr o risco de serem atravancadas por algum item, como ocorreu inúmeras vezes no passado recente quando o governo tentou negociar reformas mais amplas na área tributária.

Um dos pontos do projeto que será analisado após o recesso parlamentar é a proposta para redução do tempo de devolução de créditos tributários à exportação e aos investimentos. A Receita Federal implantou um sistema de escrituração digital para insumos e matérias-primas usados em produtos exportados e sobre as quais os empresários tiveram de recolher o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Mas os exportadores que se habilitaram terão prioridade na análise dos créditos e começam a receber a devolução já no segundo semestre.

Quando o assunto são os investimentos, a ideia é reduzir gradualmente o prazo atual de 12 meses para que o empresário tenha de volta o que pagou também pelo PIS e Cofins, chegando à devolução imediata dos recurso em 2014. No entanto, a redução desse tempo está diretamente vinculada ao espaço nas contas públicas. O novo período pode ser estabelecido por Medida Provisória (MP).

Outra “fatia” – e a mais intrincada por envolver negociação entre 27 entes da federação -diz respeito à redução e unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada no trânsito de produtos importados. Esse é um passo importante para minimizar a chamada “guerra fiscal”. Inicialmente, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, propôs que as alíquotas caíssem dos atuais 12% e 7% para 2% gradualmente nos próximos três anos. Essa proposta foi recusada pelos estados e o governo já aceita negociar 4%.

Último ponto do pacote, mas não menos importante, é a desoneração da folha de pagamentos, ainda em estudos dentro da equipe econômica. Cogita-se reduzir, também gradualmente, a alíquota de 20% que incide sobre os salários pagos pelos empresários. S.C.

Antonio Anastasia: “Minas Gerais foi o estado que mais perdeu com a guerra fiscal”

“Minas Gerais foi o estado que mais perdeu com a guerra fiscal”

Fonte: Pedro Venceslau e Elaine Cotta – Brasil Econômico

ENTREVISTA ANTONIO ANASTASIA Governador de Minas Gerais

Na linha de frente do debate sobre reforma tributária, o governador Antonio Anastasia (PSDB) pede que mudanças na distribuição dos royalties do minério seja efetivadas até o fim do ano. Tucano querAécio no Planalto em 2014

Discreto, do tipo que prefere seguir cronogramas e bater metas a inflamar as massas no palanque, o governador mineiro Antonio Anastasia (PSDB) diz que seu estado tem sido um dos mais prejudicados pela guerra fiscal. No melhor estilo mineiro, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de vetar a concessão de incentivos fiscais pelos estados para a atração de investimentos, enquanto Minas gestava um decreto- aprovado na semana passada – para alterar a lei de restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que na prática beneficia empresas instaladas no estado. “O ICMS no Brasil é muito complexo”, diz. “A guerra fiscal atrapalha a todos.”

Em visita ontem ao BRASIL ECONÔMICO, em São Paulo, Anastasia falou, além de guerra fiscal, de reforma tributária e royalties da mineração. Na política, defendeu enfaticamente a candidatura de Aécio Neves ao Planalto em 2014 – o antecessor que o ajudou a se eleger com votação consagradora ano passado e de quem herdou uma das mais amplas e sólidas coalizões partidárias do Brasil.

O sr. está satisfeito com a posição da presidente Dilma em relação às mudanças na distribuição dos royalties de mineração?
A presidente conhece muito do assunto, já que foi ministra dessa pasta. Além disso, é mineira. Há um compromisso público em enviar em breve, um projeto de lei que cuide do marco regulatório do setor. Nesse marco estaria a questão dos royalties, que para nós, em Minas, é uma necessidade. Tenho certeza que haverá uma revisão mais justa para os estados produtores. A exploração deixa marca significativas no estado.

Qual seria a taxa ideal de contribuição das mineradoras?
Hoje é 2% do faturamento líquido, o que é pouco e também causa muita distorção. É complicado saber o que dá para abater ou não. Isso dá margem para discussões com empresas, especialmente com a Vale. Carregar minério pelas estradas é muito diferente de tirar petróleo no mar. O encargo é grande.

E o debate sobre a reforma tributária entre os governadores?
Há consenso entre os governadores de que é preciso fazer uma revisão tributária. O ICMS no Brasil é muito complexo. A guerra fiscal atrapalha e todos temos simpatia pela unificação da alíquota interestadual. Mas a condição básica é que o estados não tenham perda financeira. Nenhum estado brasileiro tem condição de suportar perda de receita de ICMS. Tem de haver um critério de compensação.

Qual é a situação de Minas?
Minas Gerais está em situação intermediária. Na nossa conta perdemos, Na do governo federal, ganhamos.

O sr. está satisfeito com a forma como a presidente Dilma está conduzindo a reforma tributária, de maneira fatiada?
Todo brasileiro gostaria de uma reforma tributária mais ampla, mas nem sempre é possível. Não podemos pensar em uma reforma que sacrifique os estados. Nosso modelo tributário concentra os recursos na esfera federal. Hoje nós temos no Brasil uma concentração tributária.

O que o sr. achou da decisão do STF de vetar a concessão de incentivos fiscais para atrair investimentos?
Achei corretíssimo.Na última década, Minas foi o estado que mais perdeu com a guerra fiscal. No Rio de Janeiro havia uma lei que praticamente isentava a cobrança do ICMS porque eles têm o royalty do petróleo e dependem menos do ICMS. Nós não.E guerra fiscal inibe investimentos. A federação brasileira não estimula os estados a ter política econômica. Não há uma política nacional de desenvolvimento regional equilibrado.

Existe disposição dos governadores para que se tenha consenso sobre o fim da guerra fiscal?
O clima tem sido positivo e harmonioso, mas ainda não foi apresentada uma proposta de fato, preto no branco.

O ex-governador paulista José Serra escreveu, na condição de presidente do Conselho Político do PSDB, carta criticando a presidente Dilma. A carta não foi chancelada pelo partido, o que gerou uma crise interna. Qual deve ser o tom da relação entre os tucanos e o governo federal?
O PSDB deixou claro que o papel de fazer oposição não é dos governadores. Não existe oposição administrativa de governo. Nem o próprio Serra, quando era governador, fez esse tipo de oposição. A relação entre os governos estadual e federal deve ser harmônica.

Nas eleições municipais de 2008, surgiu em Belo Horizonte um laboratório político inédito no Brasil: uma aliança entre PT e PSDB em torno da candidatura de Márcio Lacerda (PSB) para a prefeitura. Essa aliança continuará em 2012?
Ainda não sabemos. Na mesma época que estamos hoje no ano de 2007, o Márcio nem era filiado a partido. Não podemos imaginar o que vai ocorrer.

Como está o PSD de Gilberto Kassab em Minas Gerais?
Ainda está um pouco tímido. Lá o partido terá entre dois e quatro deputados federais, sendo que um deles, que hoje está no PPS, é do meu secretariado. Dois ou três deputados estaduais que fazem parte da minha base de apoio na Assembleia também manifestaram essa intenção. Eles vão continuar na base, até pelo perfil deles.

Ou seja: em Minas o PSD estará na área de influência tucana…
Os parlamentares mineiros que manifestaram o desejo de ir para o PSD não vão fazer oposição. Assim espero (risos). Em Minas, o prejuízo maior foi do PPS. Com a morte do Itamar, o PPS perdeu maior liderança.

O sr. é a favor da criação dos estados de Tapajós e Carajás? Existe um movimento separatista em Minas que defende a criação do estado do Triângulo…
Esse movimento já não existe mais. Aconteceu na Constituinte de 1988, mas não foi aprovado. Acho que não é prioridade nacional a essa altura criar novos estados. Não me parece que vai ser aprovado.

Qual a sua posição sobre a polêmica em torno das aposentadorias dos ex-governadores?
Na minha opinião como professor de direito, as aposentadorias concedidas até 1988 são direito adquirido. Em Minas havia uma lei estadual que permitia a aposentadoria para quem foi governador depois de 1988. Encaminhei um projeto para a Assembleia acabando com as aposentadorias nesses casos. Mas isso vai ser decidido pelo STF. Nós temos em Minas o caso da viúva do ex-governador Israel Pinheiro. Ela tem 104 anos de idade e recebe essa pensão desde 1971, quando ele morreu. Ela precisa disso. É justo.

Itamar Franco morreu com uma mágoa muito grande em relação à falta de reconhecimento do seu papel na criação do Plano Real. Ele tinha razão?
Tinha razão. Ele ficou amargurado não só por isso. A imprensa sempre olhou o Itamar com uma visão equivocada, diminuindo sua grandeza como presidente da república.

Não falta ao PSDB reconhecer o legado de Fernando Henrique?
Não há dúvida alguma disso. Hoje ele é reconhecido até pelos adversários.

Na sua opinião, chegou a hora de o PSDB assumir a candidatura de Aécio Neves para à Presidência em 2014?
Eu e a maioria esmagadora dos mineiros achamos que ele já devia ter sido candidato. Não temos um presidente mineiro eleito desde JK (Juscelino Kubitschek). O Itamar assumiu sem ser eleito…

A vez de José Serra já passou?
Não vou discutir a vez dos outros. Agora é a vez do Aécio.

Governo terá de abrir o cofre por reforma – Proposta de mudar a estrutura tributária do País vai exigir concessão de benesses aos Estados

Governo terá de abrir o cofre por reforma

Fonte: Lu Aiko Otta – Estado de S.Paulo

Proposta de mudar a estrutura tributária do País vai exigir concessão de benesses aos Estados

As discussões sobre a reforma tributária mal começaram – e ninguém sabe se terão sucesso desta vez -, mas uma coisa já está clara: para avançar, o governo federal terá de abrir o cofre. A rodada de conversas que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez com governadores resultou numa longa lista de exigências que têm em comum a mira apontada para o Tesouro Nacional.

O governo já cedeu em alguns pontos, mas a conta ainda não foi fechada. “Nem fizemos os cálculos”, disse ao Estado o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. “Mas eles não podem querer que fique tudo com a União.”

Os governadores querem, em primeiro lugar, garantias que não vão perder arrecadação com a mudança que o governo quer fazer com a principal fonte de receitas dos Estados, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O que o governo federal quer é regular apenas um ponto, que diz como será dividida a arrecadação quando uma mercadoria for produzida em um Estado e consumida em outro.

Hoje, os Estados produtores ficam com 7% ou 12% do ICMS cobrado e os Estados consumidores, com o restante da alíquota (se o produto for tributado a 18%, por exemplo, ele fica com 11% ou 6%). A proposta é reduzir a tributação na origem para 4%, dependendo da negociação.

Estados que mais produzem do que consomem, como São Paulo, tendem a perder com a mudança. Na via contrária, Estados pequenos do Nordeste devem ganhar.

O governo já concordou em criar um fundo de ressarcimento de receitas. Mas os Estados estão escaldados por outro fundo criado no fim dos anos 1990 para ressarci-los pelas perdas da Lei Kandir. Eles se queixam que os repasses não repõem as perdas. O governo federal alega que o ressarcimento já nem deveria mais ser pago. Por isso, o novo fundo terá de ter garantias adicionais para convencer os governadores. Alguns propõem até que a reposição de receitas seja prevista na Constituição.

Técnicos suspeitam que a perda dos Estados não seja tão grande assim. Isso porque a maioria deles já não cobra integralmente o ICMS interestadual, porque concederam descontos especiais para atrair empresas, na “guerra fiscal”. Nesse caso, quem perderia com a mudança não seria os Estados, mas as empresas.

Para elas, o governo federal acena com descontos em tributos federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o PIS-Cofins, como forma de manter a vantagem tributária por estar localizado longe dos centros do País. Esses descontos fariam parte de uma política de desenvolvimento regional, que também teria apoio de um fundo com recursos federais.

A maior parte dos Estados beneficiários, do Norte, Nordeste e Centro Oeste, prefere que em vez de dar incentivos fiscais o governo federal coloque dinheiro em um fundo a ser administrado pelos governadores. Isso daria a eles mais controle sobre quais empresas atrair.

Juros. Outra promessa já feita por Guido Mantega que vai custar caro ao Tesouro Nacional é a mudança na regra de correção das dívidas que Estados têm com a União. Isso não tem a ver com a reforma tributária, mas também afeta o caixa dos governadores.

Hoje, a dívida é corrigida pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), acrescida de juros que podem ser de 6%, 7,5% ou 9% ao ano.

Nos últimos 14 anos, quem pagou juros de 7,5% ou 9% arcou com uma dívida mais cara do que a taxa Selic. O ministro já concordou em baratear a dívida. A proposta é limitar seu crescimento à variação da taxa Selic.

Os governadores, porém, exigem mais. Os do Norte, Nordeste e Centro Oeste já formalizaram em carta que querem a troca do indexador para o IPCA, com juros de 2% ao ano.

Os Estados do Centro Oeste querem suporte do Tesouro para outro ponto: a mudança de critérios na distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O STF considerou inconstitucional a forma como esse fundo é distribuído. Deu prazo para o Congresso definir novos critérios até 31 de dezembro de 2012.

Qualquer que seja a decisão, porém, já se sabe que alguns Estados ganharão e outros perderão. A proposta é que o Tesouro recomponha a receita dos que passarão a receber menos FPE.

Pode sobrar para o cofre federal outra conta, a dos royalties do pré-sal. A divisão desse bolo bilionário gera disputas entre os Estados produtores, historicamente beneficiados, e os não produtores, que agora passarão a receber uma parte dos recursos.

A tendência é que essas discussões sejam feitas em conjunto, já que tudo diz respeito às finanças dos Estados.

Fiemg acredita que decisão do STF sobre fim da guerra fiscal vai promover retorno de empresas

Minas terá empresas de volta com decisão do STF

Fonte: O Tempo

Guerra fiscal. Revogação de incentivos tributários de Estados vizinhos repercute bem

Zona da Mata reclama que lei carioca ficou de fora de decisão
Empresas que deixaram Minas Gerais por causa de incentivos fiscais de outros Estados podem voltar. Essa possibilidade, nas previsões de Lincoln Gonçalves, presidente da Comissão de Política Econômica da Fiemg, passou a existir após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado 23 normas estaduais, entre leis e decretos, de seis Estados e do Distrito Federal que concediam isenção ou alíquota menor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para vários setores.

Minas Gerais, que não está entre os punidos, deve ver nos próximos seis meses o retorno de uma série de empresas que transferiram o faturamento delas principalmente para o Espírito Santo. “Há mais de dez anos vem acontecendo essa sangria. Isso implicou em perda de ICMS no Estado de Minas Gerais e de empregos”, explicou Gonçalves. Segundo ele, tais incentivos tributários foram dados pelo Fundo de Desenvolvimento da Área Portuária (Fundap) pelo governo capixaba.

“A tendência é delas retornarem para a empresa matriz, que fica em Minas Gerais”, disse Lincoln. Ele informa que são empresas exportadoras de vários setores que abriram filiais e escritórios no Estado vizinho.

Em relação ao Rio de Janeiro e São Paulo, Lincoln Gonçalves acredita que as fábricas de tecidos, calçados e informática devem voltar para Minas Gerais. “Lá, elas não têm parque industrial, só escritórios centrais. A tendência é delas voltarem”, afirmou Lincoln, para quem a decisão do STF equilibrou a regra do jogo e amenizou a guerra fiscal.

De acordo com a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, o objetivo do Estado é instalar empresas que gerem empregos. “Essas decisões do STF vêm inclusive reforçar a necessidade da reforma tributária”, informou a secretaria por meio de nota. Como não se conhece ainda a íntegra do acórdão do STF, a Secretaria de Estado da Fazenda disse que não pode prever se o Estado vai se beneficiar com a vinda de mais empresas para Minas Gerais.

O presidente da Fiemg de Juiz de Fora, Francisco Campolina, que viu um êxodo de dezenas de empresas da Zona da Mata de Minas Gerais para o Rio de Janeiro, espera os benefícios da decisão do STF. “Pena que a lei Rosinha (referindo-se à ex-governadora do Rio) não foi julgada inconstitucional. Ela concede 2% de ICMS a todas as indústrias que se instalassem em 38 municípios do Noroeste fluminense”, reclamou. Com isso, indústrias dos setores de papel, metalurgia, têxtil, lavanderia, tinturaria, deixaram a região.

Consumidor
Fim de isenções pode elevar preços na ponta
O coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, disse que se os Estados resolverem cobrar a dívida das empresas que tiveram benefícios fiscais nos últimos cinco anos, o volume representará mais de R$ 250 bilhões. “Isso porque cerca de 14% de toda a arrecadação do ICMS brasileiro deixa anualmente de entrar nos cofres estaduais”, disse Gilberto Amaral, em virtude dos benefícios e incentivos fiscais concedidos.

O estudo do Instituto aponta os setores que terão os maiores reflexos econômicos da decisão do STF: automotivo, eletroeletrônico, agropecuária, máquinas e equipamentos, papel e celulose, metalurgia e minerais metálicos, aeronáutico, embarcações, medicamentos, comércio atacadista, transportes e combustíveis.

Mas as 14 ações de inconstitucionalidade dadas pelo Supremo Tribunal Federal também devem provocar aumentos para o consumidor. “As carnes, leite e derivados e hortifrutigranjeiros podem ter aumento de 7% com o fim da isenção fiscal. O carro também pode ficar 10% mais caro e os computadores terão acréscimo de custo de 10%”, calculou Amaral, por causa do ICMS que volta a ser cobrado.

Com a decisão do STF, Gilberto acredita que muitas empresas vão querer sair dos programas deincentivos fiscais. (HL)

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Antonio Anastasia aprova decisão do STF que coíbe a guerra fiscal

São Paulo e Minas elogiam resolução do tribunal

Fonte: César Felício e Marta Watanabe – Valor Econômico 

Para Estados como Minas Gerais e São Paulo, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi bem-vindo. O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), demonstrou satisfação com a decisão do STF que coíbe a guerra fiscal. “O STF tomou uma decisão muito importante. Minas vem alertando isso há muito tempo. Isso vai nos favorecer porque demonstrará que nossa posição logística, geográfica, nosso capital humano e as nossas condições objetivas vão prevalecer em relação aos outros Estados para acabar exatamente com benefícios fiscais considerados inconstitucionais “, afirmou.

Ao longo do governo passado, de Aécio Neves (2003/2010), o Estado tomou poucas medidas fiscais para atrair investimentos de vizinhos. O movimento mais relevante foi a criação de um regime tributário específico para a Zona da Mata, para contrabalançar a chamada “lei Rosinha”, que reduzia para até 2% o ICMS cobrado no Rio de Janeiro em municípios limítrofes. Já como governador, após a desincompatibilização de Aécio, Anastasia criou benefícios pontuais para os setores de calçados, lácteos e de água mineral, sempre reagindo a benefícios criados por outros Estados.

São Paulo também usa argumento semelhante ao mineiro. Em nota, a Secretaria de Fazenda de São Paulo diz que o Decreto nº 52.381/2007, considerado inconstitucional numa das ações julgadas pelo Supremo na quarta-feira, foi concedido como reação a incentivos dados por outros Estados. O decreto reduzia a base de cálculo do ICMS sobre leite longa vida nas vendas dentro do Estado de São Paulo.

A Fazenda paulista informa na nota que o decreto acabou perdendo força porque redes de supermercados acabaram conseguindo na Justiça liminares para não se submeter à alíquota de 18% de ICMS no leite longa vida comprado de outros Estados. Com as decisões, ficavam igualadas as alíquotas do imposto cobrado pelo leite comprado de outros Estados pelo produto comprado de fornecedor paulista. A Fazenda informa ainda que o decreto já não estava mais em vigor desde abril, quando outro decreto paulista passou a estabelecer novos benefícios para produtores lácteos de São Paulo. A Fazenda diz que os novos benefícios em vigor são também uma forma de defesa em relação a incentivos dados por outros Estados.

Na nota, a Fazenda lembra que não é possível ainda saber a extensão dos efeitos da decisão do STF. Geralmente os efeitos retroagem no tempo, mas a legislação federal permite ao Supremo estabelecer que a declaração de inconstitucionalidade em Adins ocorra apenas a partir do julgamento.

Na nota, a Fazenda diz que São Paulo comemora a decisão do STF, “especialmente se o tribunal passar a decidir liminarmente as Adins de guerra fiscal entre os Estados”. Isso, completa a nota, contribuiria para o fim de um problema que afeta a economia do país.

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Governo do PT já sinaliza com mudança do indexador da dívida de estados – objetivo da União é compensar perdas com a minirreforma tributária

ICMS: indexador da dívida de estados pode ser mudado

Fonte: Martha Beck – O Globo

Objetivo da União é compensar perdas com a minirreforma tributária e fim da guerra fiscal

BRASÍLIA. A principal forma de compensar as perdas dos estados com a minirreforma tributária e o fim daguerra fiscal poderá ser a mudança dos indexadores das dívidas dessas unidades da Federação com a União. Foi essa a avaliação do Ministério da Fazenda ao aceitar a proposta dos governadores do Sul e do Sudeste de mexer nos contratos em troca de mudanças na cobrança do ICMS. Segundo os técnicos do governo, o ganho para os estados com o fim dos atuais indexadores (inflação pelo IGP-DI + 6% ou 7,5%) seria tão grande que, em alguns casos, não seria necessário nenhuma outra compensação.

A maior preocupação dos estados está no fato de os contratos de dívida serem construídos de forma que, ao fim de sua vigência, pode haver um resíduo que precisará ser pago em dez anos. Isso pode representar um problema no futuro. Uma mudança nos indexadores tornaria as dívidas mais baratas, minimizando o risco fiscal.

– Uma mudança na dívida é significativa nos estados e poderia, eventualmente, até não justificar mais benefícios. É um instrumento poderoso – disse um técnico, lembrando que o assunto ainda precisa ser estudado com cautela pela área econômica.

Os governadores também defenderam a manutenção dos incentivos da Lei Kandir, que isenta de ICMS as vendas ao exterior de produtos primários e semi-industrializados e prevê um ressarcimento da União aos estados. Desse ponto, no entanto, a Fazenda discorda.

Para os técnicos, a Lei Kandir não terá razão de existir no futuro considerando que, além de estudar os contratos de dívida, o governo já prometeu criar um novo fundo para compensar perdas e dar mais incentivos regionais para os prejudicados pelas mudanças no ICMS. Esses incentivos podem ser, por exemplo, priorizar investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos locais mais afetados pelo fim da guerra fiscal.

Governo não abre mão do tamanho do corte
Outro ponto do qual o governo não abre mão é do tamanho da redução do ICMS. Inicialmente, a equipe econômica propunha que as alíquotas interestaduais caíssem de 12% ou 7% para 2% até 2014 (caso de produtos importados) e até 2016 (de forma geral). Agora, já aceita que o imposto chegue a 4%, mas não aos percentuais que foram defendidos por alguns entes da Federação, como 5% ou 6%.

– Mesmo que leve mais tempo para que as mudanças no ICMS sejam implementadas, é importante que o ICMS não fique acima de 4% – disse o técnico.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendeu ontem mudanças urgentes na estrutura tributária do país como forma de dar mais competitividade aos produtos nacionais.

– O sistema tributário brasileiro é a nossa jabuticaba. O Brasil não pode ter um sistema tributário tão diferente dos nossos competidores e com tantas disfunções. Existe a necessidade de adequar o país às exigências da integração de mercados – disse o gerente da Unidade de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco, ao participar de audiência pública na Câmara dos Deputados. – O Brasil é um dos poucos países que não harmonizou sua tributação sobre o consumo e circulação de mercadorias e serviços.

Governo Dilma discute redução do ICMS e já aceitar renegociar índice que reajusta dívida dos estados

Fatura alta para reforma

Fonte: Martha Beck – O Globo

Governo fará concessão a governadores para reduzir ICMS e dar competitividade à indústria

BRASÍLIA – A minirreforma tributária que o governo Dilma Rousseff quer fazer para dar mais competitividade à indústria e acabar com a guerra fiscal, por meio da redução das alíquotas de ICMS, terá uma fatura alta. Apresentada ontem na primeira reunião entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e os governadores das regiões Sul e Sudeste, a conta passa pela renegociação dos contratos de dívidas estaduais e dos novos critérios de divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Interessada em ver sua proposta ir adiante, a Fazenda convocou coletiva ao fim do encontro para afirmar que o governo fará concessões.

A disposição da equipe econômica em negociar com os governadores é tanta que, pela primeira vez, ela admitiu estudar uma demanda polêmica dos estados: mudar a forma de correção dos contratos de dívidas estaduais com a União. Hoje, ela está fixada em inflação medida pelo IGP-DI mais um percentual, que varia entre 6% e 7,5%. Essa alteração mexe num ponto considerado sagrado para o governo: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

– Ficamos de estudar essa possibilidade (de mudar a correção dos contratos). O indexador e as taxas atuais podem estar hoje acima do que há no mercado – disse o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, responsável por tocar a reforma.

Cabral: Rio pode ser duplamente afetado
Os governadores também foram unânimes ao defender prazos mais longos, de até dez anos, para a redução das alíquotas do ICMS – principal instrumento da guerra fiscal. E não aceitaram que fique muito baixa. Inicialmente, a equipe econômica queria que as alíquotas caíssem de 12% ou 7% para 2% até 2014 (caso de produtos importados) e até 2016 (em geral).

– Para nós, a faixa do ICMS pode ficar entre 2% e 4% – disse Barbosa, acrescentando: – O prazo também pode ser um pouco mais longo.

Após o encontro, o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), afirmou que a atual forma de correção dos contratos de dívida dos estados não é mais condizente com o país:

– Os indexadores hoje não cabem com a realidade nacional.

Já as mudanças na forma de distribuição do FPE a partir de 2013, determinadas por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), poderão entrar na negociação.

– Não temos nada contra isso – afirmou Barbosa.

– São Paulo é o maior contribuinte do FPE, entretanto, é o que menos recebe. O Rio é o segundo maior contribuinte do FPE e o segundo que menos recebe. Recebemos R$50 per capita, enquanto outros recebem R$500 per capita. Isso vai acabar e tem que estar discutido com uma reforma do ICMS – justificou Cabral.

– A sugestão foi que se fizessem duas discussões simultâneas, a do ICMS e outra que é do FPE. É uma maneira de estabelecer compensações com dois instrumentos – disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

Durante a reunião, Cabral lembrou que o Rio corre o risco de ser duplamente prejudicado em função das mudanças no ICMS e nos repasses referentes à exploração do pré-sal. O governador ressaltou que, no ano passado, o Rio arrecadou R$23 bilhões com ICMS e R$5,5 bilhões com royalties e Participações Especiais (PEs) decorrentes da exploração de petróleo. Dos R$5,5 bilhões, 60% vêm das PEs, que acabarão com o regime de partilha do pré-sal.

– Portanto, aquele acordo que eu fiz com o presidente Lula e com a então ministra Dilma Rousseff, que aumenta a alíquota dos royalties, já quase que não compensa as perdas que o Rio vai ter de PEs atualmente – alertou Cabral.

Segundo o governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB), qualquer discussão em torno das mudanças no ICMS também terá que considerar a forma como a União vai compensar eventuais perdas. Ele defendeu que o fundo que o governo federal promete criar para promover esses ajustes faça o repasse automático dos recursos aos estados. Segundo Anastasia, Mantega concordou:

– O governo federal assumiu o compromisso de colocar uma forma de compensação muito mais automática, objetiva e concreta do que aquela que hoje ocorre, por exemplo, em relação à Lei Kandir (criada em 1996, que isenta de ICMS produtos e serviços destinados à exportação).

Para o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), seja através do FPE ou de um novo fundo de compensações, é preciso evitar que haja prejuízo em função do ICMS estadual.

– Se a compensação for automática e confiável, o tempo (de implementação das mudanças no ICMS) pode ser curto. O importante é ter segurança na compensação. Sem ela, precisaremos de um prazo de 12 anos – disse o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB).

Incentivos fiscais do Governo Anastasia geram emprego e renda e atraem novos investimentos para Extrema, no Sul de Minas

A mineira Extrema cresce à sombra de São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Desenvolvimento: Incentivos fiscais e proximidade atraem indústrias

Se é bom morar aqui? Olha só para isso. É só respirar esse ar, ver essa vista”, diz Sergio Benedito Moreira, técnico em segurança do trabalho. Ele respira fundo e aponta para os montes repletos de verde ao redor da obra que supervisiona, num distrito industrial encravado entre as montanhas de Extrema.

Moreira mudou-se para Extrema há seis meses. Veio para ficar, com a mulher e duas filhas, contratado pela construtora responsável por levantar um galpão para uma nova empresa que deve chegar à cidade. Apesar de estar há pouco tempo morando no município, Moreira conhece bem a região. É natural de Cambuí, outra cidade do sul de Minas, a cerca de 50 quilômetros de distância de Extrema.

O técnico em segurança do trabalhou morou 14 anos em cidades mais distantes, principalmente no interior de São Paulo. Por último, passou por Itatiba. Somente agora, porém, conseguiu voltar para o sul de Minas, onde está ainda a maior parte de sua família. A demanda local por mão de obra especializada ligada à construção civil e a experiência trazida de longe de casa lhe permitiu, segundo ele, manter o salário que tinha ao voltar para perto da região onde nasceu. “A cidade está vivendo um momento bom”, diz.

Moreira é uma das pessoas entusiasmadas com o crescimento de Extrema, município no sul de Minas, a apenas 107 quilômetros da capital paulista. É a primeira cidade mineira a que se chega após deixar para trás o limite do Estado de São Paulo pela rodovia Fernão Dias, sentido Belo Horizonte.

A boa localização aliada a incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelo governo mineiro, além de incentivos do próprio município, tem atraído indústriaspara a cidade. De 2000 até hoje o número de indústrias saltou de 60 para 104. A evolução do valor adicionado no município proporcionado pela chegada das indústrias fez a receita da prefeitura saltar de R$ 18,2 milhões em 2002 para R$ 71,3 milhões no ano passado.

O salto na receita ainda não leva em consideração os resultados de empresas que se instalaram nos últimos dois anos, quando a cidade ganhou investimentos de importantes indústrias alimentícias. Entre elas, a fábrica da Kopenhagen, capaz de produzir 3,5 mil toneladas de chocolate ao ano e a Barry Callebaut, que faz a matéria-prima para a industrialização do chocolate, com capacidade de produção de 20 mil toneladas anuais direcionadas ao mercado brasileiro e à exportação para países do Mercosul. A Pandurata, fabricante da marca Bauducco, também ampliou no período sua linha de produção. Além dos biscoitos, que já fabricava no local, a indústria passou a produzir também panetones na fábrica de Extrema. As mudanças mais recentes entrarão no cálculo do valor de repasse de ICMS ao município somente em 2012.

Com as mudanças mais recentes, a receita total do município deve saltar para R$ 120 milhões no próximo ano, estima o prefeito de Extrema, Luiz Carlos Bergamin (PSDB). Ao que tudo indica, o crescimento em ritmo acelerado não deve parar tão cedo. A japonesa Panasonic anunciou este ano que a sua estreia na fabricação de refrigeradores e máquinas de lavar no Brasil será feita em Extrema, com investimento próximo a R$ 200 milhões e produção inicial de 700 mil geladeiras e 200 mil máquinas de lavar por ano.

“Nossa vantagem é ser o quintal de São Paulo sem ser São Paulo”, diz o prefeito Bergamin, ao resumir os atrativos do município de Extrema. Ele refere-se à política de atração de investimentos do governo mineiro, que dá benefícios relevantes de ICMS. A Kopenhagen, por exemplo, conseguiu em Minas um incentivo que reduz em 75% o ICMS devido e transferiu para a mineira Extrema a fábrica que tinha no município de Barueri, em São Paulo. Mesmo com a mudança a indústria de chocolates ficou perto de seu grande mercado: a região metropolitana de São Paulo. “Estamos perto dos grandes centros. Num raio de 150 quilômetros temos 35 milhões de consumidores. Ampliando para 500 quilômetros, temos 70 milhões de consumidores”, diz o prefeito.

O anúncio formal da Panasonic marca, diz Bergamin, o novo alvo do município. Depois de indústrias do setor metalúrgico e alimentício, a política de atração volta-se para produtos eletroeletrônicos, que geram maior valor agregado ao município. Faz parte do acordo de intenções com a empresa a instalação de um centro de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos. “A ideia é formar um polo de desenvolvimento de eletroeletrônicos”, diz o prefeito.

Foi a estratégia de elevar o valor adicionado no município que fez a fatia de Extrema no repasse de ICMS mineiro mais que dobrar nos últimos dez anos, chegando em 2011 a 0,5%. Parcela representativa, levando em conta que o Estado de Minas possui ao todo 853 municípios.

As indústrias ganham de longe na oferta de empregos. Segundo a prefeitura, atualmente são cerca de 8,5 mil trabalhadores na indústria. O comércio emprega 2 mil pessoas e a prefeitura tem 1,1 mil funcionários. A maior dinâmica do setor industrial já resulta em novos investimentos em outros segmentos, seja de comércio ou de serviços.

Marcelo André Onisto viu o pai inaugurar o hotel São Marco há 12 anos na praça da igreja matriz da cidade. No balcão do hotel que gerencia hoje, o telefone não para de tocar. Do outro lado da linha a maioria são representantes de empresas reservando quartos para funcionários e executivos de empresas, que são o grande público do hotel. “De segunda a sexta, temos 100% de lotação.”

De olho nas indústrias novas que chegam ou que ampliam produção, a família de Onisto também resolveu investir na ampliação do hotel. O São Marco, que hoje tem 44 apartamentos, deve ganhar mais 26 até o fim do ano. “O pré-moldado da nova parte já está pronto e o terreno ao lado já está disponível para nós”, diz. Segundo ele, o hotel precisa apenas resolver pendências em relação a licenças de funcionamento.

Com a maior oferta de empregos trazida pela indústria, os hotéis muitas vezes servem como uma moradia transitória para o que será no futuro residência fixa na cidade. Charles Bernardes trabalhava na cidade mineira de Betim quando recebeu uma proposta para ser supervisor de desenvolvimento numa empresa de Extrema que está inaugurando uma nova linha de ar-condicionado para automóveis.

Bernardes está há cerca de um mês “morando” no hotel São Marco, mas já procura casa para alugar. “Aqui há salário, boas condições de trabalho e qualidade de vida. É um local sossegado, ao mesmo tempo em que está próximo a grandes centros como São Paulo.”

Bernardes deverá contribuir para a tendência de aumento da população em ritmo acima da média do país e de Minas. Em todo o Estado, Extrema foi o sétimo município que mais cresceu. Segundo o Censo de 2010, a população do município chegou a 28.227 no ano passado, elevação de 46,9% da população na última década. No mesmo período a população brasileira cresceu 12,3%. A de Minas, 9,5%.

O crescimento da população trouxe maior procura por casas. Extrema tem hoje 32 imobiliárias. Em 2005, eram apenas seis. Paralelamente houve a valorização de imóveis. O prefeito Bergamin dá como exemplo os terrenos do Bairro Fonte Nova, onde funciona desde 2009 o novo prédio da prefeitura. “Em 2002 o metro quadrado da região custava R$ 15. Hoje está em R$ 250.”

Com população maior, aumentou o número de usuários de serviços. Mauro Moreira, nascido em Extrema, é taxista no município há quase 20 anos e foi somente no ano passado que ele conseguiu comprar um carro zero para trabalhar. Ele conta que a vinda das empresas e o crescimento do número de trabalhadores fez crescer o volume de corridas. Mas veio junto o aumento do número taxistas. Em cinco anos, calcula, o número de carros de praça com cadastro regular subiu de 20 para 30. “As pessoas veem a gente com carro novo e vão crescendo os olhos. Eles acham que as corridas estão dando muito dinheiro.”

O forte crescimento da cidade traz junto preocupações sociais. Bergamin diz que quer um crescimento ordenado e sustentado do município. Para isso, a prefeitura busca incentivar as empresas a contratar profissionais da cidade ou de cidades ao redor, como Toledo, Cambuí, Camanducaia e Bragança Paulista. Mas não é possível fechar a cidade e barrar a troca de informações entre os trabalhadores.

O missionário Marcelo de Oliveira coordena as atividades extra-classe a crianças em situação de risco em uma das áreas rurais de Extrema na Associação Espaço Vida. As atividades com crianças entre seis e 11 anos iniciaram-se em parceria com a prefeitura há cerca de quatro anos. “Começamos com 13 crianças. Hoje temos 60”, diz. A maior parte delas, explica, são de famílias imigrantes de várias regiões do Nordeste.

Novas famílias chegam ao município praticamente todas as semanas, diz. O fenômeno acentuou-se nos últimos dois anos. “Às vezes eles chegam de ônibus. Às vezes de caminhão”, conta. “Há cerca de 15 dias recebemos uma família de oito pessoas vindas de Pernambuco e estamos buscando soluções para acomodá-los.” Oliveira explica que a oferta de emprego na cidade é grande. O problema é que quase sempre os imigrantes nordestinos não possuem qualificação suficiente. “Eles ouvem um parente ou amigo falar da cidade e vêm na busca de melhoria de vida”, diz o missionário, revelando o desafio de crescer dando oportunidade a todos.

Incentivos viram nova guerra fiscalO poder de atração de investimentos industriais pelo município mineiro de Extrema deve acirrar a disputa entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo na concessão de benefícios fiscais.

O prefeito de Extrema, Luiz Carlos Bergamin (PSDB), diz que o município oferece incentivos. Dá aos empreendimentos isenção por dez anos do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) e de taxas municipais. Em vários casos, cedeu também terrenos para a instalação de fábricas e centros de distribuição.

“Nós temos os benefícios da prefeitura, mas os incentivos fiscais mesmo são os do governo estadual”, reconhece o prefeito, ciente de que reduções do governo mineiro para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram determinantes para a chegada de vários investimentos à cidade.

A instalação da fábrica de geladeiras e máquinas de lavar roupa da Panasonic foi alvo de disputas entre municípios de Minas, Rio de Janeiro e São Paulo. Venceu a mineira Extrema. O investimento da fabricante japonesa, porém, já começa a deflagrar disputa entre os dois Estados em relação ao ICMS.

A definição da Panasonic foi oficialmente anunciada em fevereiro. A empresa recebeu incentivos fiscais deICMS, mas o governo e os executivos da companhia não quiseram comentar detalhes do incentivo. O benefício não chegou a ser mencionado expressamente pela empresa como um fator decisivo para a instalação em território mineiro.

Cerca de um mês depois o governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou um pacote de benefícios de ICMS. Entre os novos benefícios com o imposto, destacou-se a redução de 18% para 7% do imposto para linha branca. “Essa medida teve como alvo a instalação da Panasonic no município”, diz Bergamin. Segundo o prefeito, com a redução de São Paulo, a carga de ICMS que a fabricante japonesa enfrentará será maior que a das indústrias instaladas em São Paulo, mesmo com o benefício concedido por Minas. Com as alíquotas que vigoram hoje, as vendas da Panasonic para varejistas de São Paulo pagarão ICMS de 12%, mas incentivos dados por Minas deverão reduzir a alíquota efetiva.

Bergamin defende que a Panasonic não deve ser prejudicada pela mudança de ICMS de São Paulo. “Mas esse é um assunto dos governos estaduais. Provavelmente os governadores chegarão a uma solução consensual.” Não é a primeira vez que a instalação de uma empresa em Extrema gera desconforto entre os dois Estados.

Depois de anunciar a transferência da fábrica de Barueri, em São Paulo, para Extrema, a Kopenhagen chegou a ser uma das empresas consultadas em 2008, durante CPI da Assembleia Legislativa de São Paulo sobre guerra fiscal. Na comissão, o presidente da indústria de chocolates, Celso Ricardo Moraes, informou que o governo mineiro concedeu redução de 75% de ICMS durante dez anos. Ele lembrou, porém, que o governo paulista continua arrecadando o imposto na venda do varejo, já que São Paulo é um dos principais mercados da Kopenhagen. (MW)

Sardenberg: ‘Eis o custo Brasil: pouca infraestrutura, muito imposto’ – Empresários reclamam que é caro investir no país

Pouca infraestrutura e muito imposto

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg – O Estado de S.Paulo

“A verdade é que investir no Brasil está muito caro. E por causa de infraestrutura e impostos”, comentou o presidente do Conselho de Administração da siderúrgica ArcelorMittal Brasil, José Armando de Figueiredo Campos, resumindo um debate promovido pela Rádio CBN Vitória em torno do tema “grandes investimentos”.

Em novembro último ouvi coisa parecida de um executivo israelense chamado Dov Moran, simplesmente o cara que inventou o pen drive e que hoje desenvolve uma companhia de celulares, a Modu. Ele resumiu assim seus esforços para fazer negócios por aqui: “O Brasil é caro e difícil”.

Nesse “caro” se inclui, certamente, a valorização do real. Preços em dólar ficam altos aqui. Mas não é apenas esse fator nem o mais importante. O pessoal se queixa do ambiente de negócios, ou seja, das dificuldades para montar e operar empresas, registrar marcas, obter licenças e, especialmente, lidar com o sistema tributário. Em cima disso vem o peso dos impostos.

As empresas participantes do debate em Vitória (Petrobrás, Vale, Samarco e Fibria, além da ArcelorMittal) são todas grandes, multinacionais e estão fazendo investimentos importantes no Brasil. E por que fazem isso, se as condições são tão difíceis?

Primeiro, porque são obrigadas. Já desenvolvem grandes empreendimentos, têm compromissos no País, não podem simplesmente fechar as portas e cair fora.

E, depois, porque o Brasil, com todos esses problemas, é uma economia que deve chegar neste ano a um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 2,4 trilhões, colocando-se possivelmente entre as seis maiores do mundo. Há negócios a fazer. O mercado brasileiro de celulares é o quinto do mundo.

O que nos leva a outra pergunta: como foi possível chegar a esse tamanho com essas dificuldades apontadas por executivos locais e estrangeiros?

Resposta: o Brasil cresce apesar desses obstáculos e por causa de virtudes, como a estabilidade macroeconômica, e a sorte de, recentemente, ter sido beneficiado por um forte crescimento global, sobretudo da China.

Mas o custo Brasil fica cada vez mais caro. O cipoal do sistema tributário se complica ainda mais todos os dias, com as novas normas lançadas pelos Fiscos estaduais, municipais e federal.

No final dos anos 90, a carga tributária era normal, cerca de 25% do PIB. Com as obrigações impostas ao governo pela Constituição de 1988, sobretudo nas áreas de Previdência e saúde, e pela tendência, digamos, “natural” de políticos eleitos de aumentarem o gasto público, os impostos também precisaram subir para financiar despesas crescentes.

Mas se isso tivesse ocorrido de uma forma racional – com poucos e simples impostos – o problema seria menor. Ficou mais complicado porque muitas vezes os governantes, políticos, no esforço de arranjar dinheiro sem assumir aumentos de impostos, impopulares ou ilegais, inventaram quebra-galhos e truques que tornaram o nosso sistema tributário o pior do mundo. E o mais custoso. As empresas e as pessoas gastam dinheiro para ficar em dia com o Fisco.

Um dos truques mais escandalosos está no ICMS, imposto estadual cujas alíquotas são fixadas em lei e reguladas pelo Confaz, conselho que reúne os secretários estaduais de Fazenda. Há tetos para as alíquotas.

Foi aí que um talento das contas públicas inventou o “cálculo por dentro”. Isso mesmo, uma fórmula matemática que faz o milagre: acrescenta ao preço “líquido” do produto (ou serviço) o valor do imposto e calcula o imposto sobre o preço total.

Não passa no teste da boa lógica ou do simples bom senso. O imposto incide sobre o valor da mercadoria (ou serviço) e ponto final. Está na cara que colocar o imposto no preço e recalcular é um truque para cobrar duas vezes. O resultado é que se cobra imposto sobre imposto, criando-se uma alíquota acima do estipulado na lei.

Eis um exemplo, apanhado numa conta de telefone celular de São Paulo, onde o ICMS é de 25% – e já pedindo desculpas ao leitor pelo excesso de números. Na nota fiscal está escrito que o valor do ICMS é de R$ 98,22 – que são 25% sobre uma base de cálculo, ali referida, de R$ 392,88, total a ser pago pelo usuário.

Ora, retirando desse total o valor do imposto, dá o preço líquido do serviço, certo? Temos, então: preço líquido do serviço, R$ 294,66; e ICMS, R$ 98,22. Portanto, o imposto efetivamente cobrado representa 33,33% – uma alíquota ilegal.

Como é que isso passa nos Parlamentos e nos tribunais? Porque estão todos – deputados, senadores, juízes e mais o Executivo – sempre em busca de dinheiro dos contribuintes para gastar mais.

Ficamos, então, com uma carga tributária que é bem acima da média dos emergentes (24% do PIB) e um sistema complexo e mentiroso, que passa informações erradas ao contribuinte (como a que está nas contas de telefone e de luz).

E para onde vai o dinheiro? Quando a carga era de 25% do PIB, o governo federal chegou a gastar 5% do PIB em obras de infraestrutura. Hoje, com a carga tributária muito maior, o investimento mal chega a 1,5% do PIB. O grosso do dinheiro vai para Previdência, pessoal e custeio, incluindo programas sociais, que, aliás, são até baratos.

Eis o custo Brasil: pouca infraestrutura, muito imposto. Um problema que está passando dos limites e trava o País. Foi crescer 7,5% no ano passado e está tudo entupido.

O governo, o setor público, não cabe no Brasil. É preciso conter e reduzir o gasto e a dívida pública, para poder começar a reduzir impostos e juros. E facilitar a vida de quem quer fazer negócios honestamente.

Antonio Anastasia admite possibilidade de reajuste para servidores

Anastasia admite reajuste

Fonte: Estado de Minas

Novo governo

Para governador, há brechas para um aumento de salário dos servidores este ano. Afirma, porém, que é cedo para discutir a questão e que tudo vai depender da arrecadação do estado
Marta Vieira

Presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, com o governador Anastasia, defende uma lei para controle permanente das obras públicas

Há brechas para que o equilíbrio entre receitas e despesas da administração pública em Minas Gerais, eleito como prioridade pelo governador Antonio Anastasia, não signifique, de imediato, salários congelados para os servidores públicos e professores este ano. Diferentemente das declarações dadas pela secretária de estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, ao ser confirmada no cargo na segunda-feira, o governador afirmou, ontem, que qualquer definição nesse sentido dependerá do desempenho da arrecadação do estado, frente a frente com as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação do índice previsto na legislação que enquadrada os gastos relativos ao pessoal empregado no setor público é aguardada para este mês.

“Não vamos nem conceder nem descartar. Ainda estamos em 5 de janeiro”, disse Antonio Anastasia, em resposta à repercussão negativa das declarações de Renata Vilhena. O governador enfatizou que, embora o orçamento aprovado para este ano não contemple aumento salarial, há de se considerar um aumento de receita eventualmente expressivo combinado à nova lei que permite reajustes em geral com base na variação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), principal fonte de receita do governo estadual. “Primeiro, devemos aguardar a publicação, agora em janeiro, do índice da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o governador.

Anastasia disse, ainda, que vai cumprir o compromisso de campanha de enviar, até junho, à Assembleia Legislativa um projeto de lei que trata da questão da revisão anual da remuneração dosservidores. De fato, informações veiculadas anteriormente pelo estado dão conta de que os gastos com pessoal estão quase no limite de 49% da receita líquida corrente, estabelecidos pela legislação, contados, de acordo com Anastasia, os reajustes concedidos no ano passado e a correção para o magistério. Do lado da receita, entretanto, a performance do estado foi invejável em 2010. O secretário de Fazenda, Leonardo Colombini, informou que a arrecadação do ICMS está estimada, em apuração preliminar, no ano passado em R$ 26,3 bilhões, contados os valores referentes ao programa de parcelamento especial de débitos.

A performance da receita foi quase 20% melhor em relação a 2009. Representou o maior percentual de evolução da arrecadação entre os estados. Neste ano, as projeções são de R$ 28,053 bilhões do bolo total do ICMS, num cenário esperado de expansão da economia, combinado a um novo esforço da equipe de fiscalização do estado. “Dependerá fundamentalmente do desempenho da receita, vis-à-vis a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o governador, questionado sobre se descartaria o reajuste do funcionalismo.

Anastasia argumentou que o orçamento para 2011 é “realista”. Estão previstas receitas e despesas correspondentes a R$ 44,99 bilhões. Do total da receita, R$ 10,2 bilhões serão direcionados a investimentos, considerando-se os recursos do Tesouro do Estado e das empresas controladas. O empenho na redução das despesas de custeio da máquina será constante. “E toda economia de custeio, que é permanente, uma atividade permanente, naturalmente, se reverte a favor de investimentos”, disse.

OBRAS SOB CONTROLE O presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, disse ontem, em Belo Horizonte, que começa este mês uma campanha no Congresso Nacional em favor da criação de uma lei que regule o controle das obras públicas de forma permanente no Brasil. O mecanismo seria usado em lugar de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com regras a cada ano. “Isso evita sobressaltos tanto para o tribunal quanto para o governo porque as regras são estabelecidas a priori. Hoje, não temos ainda uma LDO que vai dispor sobre esse controle. Eventualmente, ela pode estabelecer regras novas, que surpreendam o TCU e o governo”, afirmou.

Zymler foi recebido pelo governador Antonio Anastasia, com quem discutiu a cessão de um prédio em Belo Horizonte que vai abrigar as dependências do órgão. De acordo com o presidente do TCU, uma lei ordinária e com regras permanentes para o controle das obras públicas permitirá aumentar o escopo de atuação do tribunal, que fiscaliza projetos avaliados em R$ 35 bilhões, mas não costuma alcançar aquelas obras de menor valor. O TCU está preparando equipes e já deu início à seleção de obras que serão investigadas este ano.

 

Governo Aécio Neves adotou PPPs para ampliar investimentos em infraestrutura, segurança e serviços ao cidadão

Parcerias Público-Privadas, modelo de gestão adotado no Governo Aécio Neves, ajudam contornar escassez de recursos

Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), assinou, nesta quinta-feira (23), com a empresa Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A., contrato de concessão administrativa pelo regime de parceria público-privada, para implantação de mais seis Unidades de Atendimento Integrado (UAI) no Estado, em 2011.

A assinatura do contrato feita pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, e pelo subsecretário de Assuntos Internacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) e gerente do projeto estruturador Parceria Público-Privada, Luiz Antônio Athayde, pelo governo, e pelo empresário Plínio Ripari, ocorreu durante a solenidade de inauguração da UAI do Barro Preto, em Belo Horizonte.

No próximo ano, serão instaladas UAIs nas cidades de Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha, todas elas com operações de implantação, operação, manutenção e gestão pela empresa Minas Cidadão Centrais de Atendimento S/A.

O contrato tem validade de 20 anos e a empresa será remunerada pelo número de atendimentos efetuados e pela eficiência no serviço prestado aos cidadãos. Todo o gerenciamento dessas unidades, assim como já acontece com as 22 UAIs já em operação, será feito pela Diretoria Central de Gestão da UAI da Seplag.

Segundo a secretária Renata Vilhena, com as novas UAIs o Governo de Minas estará nas principais regiões estratégicas do Estado, com o objetivo de facilitar cada vez mais a vida dos cidadãos.

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Penitenciária e Mineirão entre os projetos

FonteRegina Alvarez e Fábio Fabrini – O Globo

Em caso de rebelião de presos, verba para empresa diminui

O governo de Minas toca vários projetos via PPP, entre eles a reforma do Mineirão para a Copa de 2014, orçada em R$ 654,5 milhões; a ampliação da capacidade da rodovia MG-050, com cobrança de pedágio; e até a construção de postos de atendimento ao cidadão no interior.

Um complexo penitenciário com 3.140 vagas também está em construção. Custará R$ 160 milhões ao empreendedor, que ficará responsável pela guarda interna e pela administração a partir da entrega. O estado, que indicará um diretor de segurança, cuidará das muralhas e da vigilância externa.

A concessão é por 27 anos. Para cada vaga, o governo pagará cerca de R$ 2,3 mil mensais, valor sujeito ao cumprimento de metas de qualidade. Em caso de rebelião, por exemplo, a verba encolhe.

– Temos de buscar mecanismos para o Estado ser mais eficiente, mesmo que não como operador, mas a custo menor e em melhor padrão – diz o coordenador da Unidade de PPPs mineira, Luiz Antônio Athayde.

Ele diz que as PPPs têm formato específico, previsto em lei. Outras formas de parceria são viáveis. O estado tem licitado obras bancadas pelo setor privado. Depois, dá desconto em ICMS à empresa pagante. Qualificação profissional, assistência social e psicológica, ala de gestantes e creches são alguns dos serviços oferecidos pelo parceiro privado, que terá os pagamentos vinculados ao cumprimento de metas, entre elas índice de fugas. A concessão neste caso é por 27 anos e o valor global do projeto, de R$ 2,6 bilhões.

– Não é uma escolha ideológica, é uma alternativa para os governos comprarem e oferecerem serviços de qualidade. Em alguns casos, pode fazer mais sentido arrumar parceiro privado, que vai atuar com mais eficiência e mais qualidade do que o setor público – diz Helcio Tokeshi, diretor da Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), associação de bancos públicos e privados que desenvolve projetos de PPPs para governos.

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No serviço público, parceria com metas de desempenho

Governos estaduais firmam contratos com a iniciativa privada para melhorar gestão em áreas como a saúde

Para atender urgências e contornar a escassez de recursos em áreas como saúde, segurança, infraestrutura e saneamento, estados e prefeituras estão adotando soluções criativas baseadas em parcerias com o setor privado, as chamadas Parcerias Público-Privadas (PPPs), que não se restringem ao financiamento de grandes obras. Os contratos de longo prazo seguem um modelo de gestão por resultados, no qual os pagamentos ao concessionário ficam condicionados ao cumprimento de um rigoroso cronograma de metas de desempenho.

As parcerias não têm cor partidária. Estão sendo implementadas em Minas Gerais, Bahia, São Paulo, Rio, Pernambuco e Rio Grande do Sul, entre outros estados. Os projetos são desenvolvidos com suporte técnico de consultorias especializadas e apoio financeiro do BNDES e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

– Trabalhamos como uma espécie de butique de projetos, focada em setores novos e nas melhores práticas – explica o economista Maurício Portugal, representante do International Finance Corporation (IFC), um braço do Banco Mundial que atua na área por meio de uma parceria com o BNDES e BID.

Um dos projetos desenvolvidos pelo IFC é o Hospital do Subúrbio, em Salvador, inaugurado em setembro com 298 leitos e capacidade para atender a 175 mil pacientes por ano. Trata- se da primeira PPP na área da saúde, implementada em tempo recorde: 14 meses.

Os investidores selecionados para o projeto formaram o Consórcio Promedica and Dalkia. A Promedica é um operador regional de serviços do Nordeste e a Dalkia, uma empresa francesa de administração de serviços não clínicos na área de saúde.

O consórcio não realizou a obra, que já estava sendo executada pelo governo da Bahia, mas forneceu equipamentos e responderá pela manutenção e pela operação de todos os serviços clínicos e não clínicos durante dez anos. O investimento privado chega a US$ 32 milhões.

Os 31 indicadores de desempenho desenvolvidos para o Hospital do Subúrbio – número de atendimentos, taxa de infecção hospitalar, entre outros – seguem padrões de alta qualidade da iniciativa privada e se tornaram referência para outros estados. No Rio, o modelo de gestão por desempenho baseado no Hospital do Subúrbio foi adotado em dois hospitais terceirizados – um deles o Hospital da Mulher, em São João do Meriti.

– A ideia é que o hospital se torne uma referência, um farol no objetivo de demonstrar que o serviço publico pode ser melhor para a população – afirma a coordenadora do projeto Mara Souza, da Secretaria de Saúde da Bahia.

Em Minas, a Prefeitura de BH aposta nas PPPs para fazer investimentos que não teria caixa para suportar a curto prazo. A primeira experiência de um hospital de 330 leitos, orçado em R$ 160 milhões, que terá de ser construído e equipado até julho de 2012 pelo vencedor de licitação recém-lançada. Em contrapartida, o parceiro explorará os serviços não hospitalares da unidade: estacionamento, lavanderia, cozinha, entre outros, recebendo até R$ 60 milhões mensais. Pelo edital, haverá desconto caso indicadores de qualidade não sejam cumpridos.

– Se houver infecção hospitalar ou se a comida não seguir um padrão, a empresa recebe menos. Uma empresa certificadora ficará responsável por atestar os números – diz o secretário municipal de Saúde de BH,

Marcelo Teixeira, que toca projeto para remodelar todos os centros de saúde da cidade.

São 147 unidades, das quais ao menos 80 precisam ser reconstruídas. Essa tarefa ficará com o parceiro privado, que terá de desembolsar cerca de R$ 300 milhões em 2012 e 2013. Em troca, executará serviços de apoio à rede por um período a ser definido, recebendo do município. Hoje, segundo Teixeira, várias dessas atividades já são terceirizadas.

– A PPP não é panaceia para tudo, mas faz sentido em alguns casos. Há funções do poder público indelegáveis. Nossa missão é cuidar do estado de saúde da população e, com a parceria, vamos poder nos dedicar mais. Nos serviços de infraestrutura, a cargo da empresa, queremos constância, homogeneidade e rapidez – diz o secretário.

Câmara altera Lei Kandir e prorroga para 2020 inicio de desconto com ICMS – Minas deixará de perde R$ 2 bilhões

Projeto evita que Minas perca R$ 2 bi

Fonte: Leonardo Augusto – Estado de Minas

Pela proposta, que altera a Lei Kandir, fica adiado de 2011 para 2020 o início do desconto de ICMS que será dado pelos estados a empresas

Uma alteração na Lei Kandir aprovada na quarta-feira pela Câmara dos Deputados vai evitar que Minas Gerais perca R$ 2 bilhões por ano arrecadados com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A economia será a segunda maior entre os estados, atrás apenas de São Paulo, que teria R$ 7,1 bilhões a menos nos cofres estaduais no mesmo período. Somados todos os estados, a economia será de R$ 19,5 bilhões por ano. Os dados são do projeto substitutivo que modificou a Lei Kandir. Ele ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Na prática, o projeto empurra para 2020 o início, previsto para o ano que vem, da possibilidade de as empresas descontarem, do ICMS a pagar, o valor do mesmo imposto pago na compra de mercadorias adquiridas para uso ou consumo da companhia. A modificação era defendida pelos governadores e está dentro das negociações com o governo federal para redução dos impactos da Lei Kandir, que desonera empresas do pagamento do ICMS para operações com o exterior.

“A prorrogação é a alternativa encontrada pelos estados e Distrito Federal para reduzir em parte os prejuízos tributários que lhes foram impostos pelas desonerações do ICMS”, argumenta o deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG), autor do substitutivo a ser votado pelo Senado. O parlamentar afirma que o ideal seria a realização da reforma tributária. Pondera, no entanto, que a modificação será fundamental para os estados. “Vai permitir a manutenção de investimentos”, argumenta.

É a terceira vez que o Congresso Nacional prorroga a possibilidade de as empresas terem desconto no pagamento do ICMS. Segundo o presidente do Conselho de Política Tributária da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, Edvaldo Almada, a prorrogação da medida vai contra o crescimento do Brasil. “Infelizmente, mais uma vez, estão adiando o início de uma solução para a oneração excessiva sobre as empresas e a sociedade”. Na avaliação do dirigente, a aprovação do texto atrapalha ainda o aumento da participação do país no mercado externo. “É uma das rubricas mais caras do custo Brasil”, argumentou.

Conforme Rodrigo de Castro, governadores eleitos e reeleitos dos estados que mais perderão caso a medida não seja implementada participaram das negociações para aprovação do substitutivo: de Minas Gerais, Antonio Augusto Anastasia (PSDB), de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), da Bahia Jacques Wagner (PT), do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), e de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Em relação a Minas, o senador eleito pelo estado Aécio Neves também participou das negociações. “Foi o primeiro teste da dupla Anastasia e Aécio”, disse Rodrigo.

Na justificativa do substitutivo, que foi discutido com o governo federal, o parlamentar diz que a medida “representa a garantia de receitas importantes para os entes federados, inclusive os municipais, das quais não podem abrir mão devido à escassez de recursos para atender demandas cada vez maiores, seja de cunho social, seja de investimentos em infraestrutura”.

Custo Brasil: Peso dos tributos federais na conta de energia dobrou nos 8 anos do governo Lula

Tributos na conta de luz dobram sob governo Lula

Fonte: Leila Coimbra – Folha de São Paulo

O peso dos tributos federais na conta de energia dobrou nos oito anos do governo Lula. A cada R$ 100 pagos em 2002, quase R$ 7 iam para a Receita Federal. Agora, em uma conta no mesmo valor, a fatia é de R$ 14.

O aumento dos tributos federais só não foi ainda maior porque nesse período a CPMF, que tinha peso de meio ponto percentual na conta, foi extinta.

A carga tributária total do setor elétrico saltou de 35,9%, em 2002, para 45% em 2008, segundo estudo da PricewaterhouseCoopers e do Instituto Acende Brasil.

Nesse período, a arrecadação cresceu 115%, ao passar de R$ 21,4 bilhões para R$ 46,2 bilhões -resultado de mais de 20 tributos e encargos sociais e setoriais.

“É um abuso arrecadatório. O setor elétrico virou um varal onde se pendura todo tipo de encargo”, diz o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales.

Todos os tributos tiveram aumento de participação na fatura de energia, mas o maior peso recai sobre o PIS/Pasep e a Cofins, cujo regime de cobrança mudou entre 2002 e 2004.

“Antes era 3,65% em toda a cadeia de forma cumulativa. Mudou para incidência não cumulativa. Teoricamente, era para ser melhor, mas acabou subindo para 9,25% do total”, diz Sales.

Durante a campanha, a presidente eleita, Dilma Rousseff, prometeu acabar com o PIS/Cofins sobre o setor elétrico, de saneamento e também transportes.

Mas a Folha apurou que no governo essa hipótese é considerada inviável, pois poria em risco o equilíbrio das contas. Isso porque os dois tributos são recordistas em crescimento de arrecadação em 2010, com alta de 18% sobre o ano anterior, em média. E respondem por 33,83% do total de tributos administrados pela Receita.

Editoria de Arte/Folhapress

JUSTIÇA

A cobrança do PIS/Cofins no setor elétrico foi questionada judicialmente, mas em setembro o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu pela legalidade da cobrança.

Consumidores questionaram o repasse às faturas. Para eles, as concessionárias deveriam absorver sozinhas o aumento do custo com a mudança do regime de tributação. Se as empresas de energia perdessem a disputa, teriam de devolver cerca de R$ 27,5 bilhões aos clientes.

Mas não só os tributos federais pesaram no bolso do consumidor de energia elétrica. Cerca de 14 encargos, exclusivos do setor, estão embutidos nos preços da energia elétrica.

Alguns deles já deveriam ter sido extintos, mas foram prorrogados. A RGR (Reserva Global de Reversão), por exemplo, já foi estendida uma vez e a previsão é que acabe no fim deste ano. Como financia o programa Luz Para Todos, que foi prorrogado para o próximo ano, deverá ser estendida também.

Outro exemplo é a CCC (Conta do Consumo de Combustível), usada para subsidiar a tarifa da região Norte, onde a geração é térmica. Em vez de ser extinta, a cobrança praticamente dobrou de 2009 para 2010.

Outro fator que tem impacto nas tarifas é o custo do sistema de transmissão, que cresceu 500% em dez anos. Esse foi o preço para expandir a malha nacional, já que em 2001 o Brasil sofreu um “apagão” porque não tinha transmissão suficiente para trazer energia do Sul para o Sudeste.

 

Impasse Fiscal:Lei Kandir gera conflitos entre indústria e governadores eleitos, perdas dos estados chegam a R$ 19,5 bi anuais

Uma briga de R$ 19,5 bi anuais

Fonte: Gustavo Paul e Cristiane Jungblut – O Globo

Indústria quer devolução de ICMS a partir de 2011, mas governadores tentam prorrogar para 2021

Uma fatura anual de R$ 19,5 bilhões está colocando em lados opostos os governadores eleitos em outubro e a indústria. Este é o valor anual – correspondente a 11,1% da arrecadação de ICMS de todas as unidades da federação – que os estados perderão em suas receitas com o repasse para o setor produtivo em créditos do imposto estadual relativos à compra de mercadorias para uso e consumo, como papel e combustível, entre outros. Também entra na conta uma parcela da energia elétrica e de serviços de comunicação. De acordo com a Lei Kandir, a partir de 1o de janeiro de 2011 o pagamento desses créditos se tornará obrigatório. Os estados querem adiar a data.

Na prática, a indústria quer passar a receber de volta o imposto que paga embutido nas mercadorias, na energia e nos serviços de comunicação que consome para fabricar seus produtos. A Lei Kandir, sancionada em 1996, prevê essa devolução ao proibir a chamada cumulatividade de ICMS (cada etapa de produção deve pagar apenas o imposto relativo a sua atividade).

Ontem, um grupo de cinco governadores eleitos e dois vice-governadores se reuniu com o presidente da Câmara e vice-presidente da República eleito, Michel Temer, a fim de pressionar para que seja levado a plenário ainda este ano o projeto de lei (PL) 352, de 2002. O objetivo é incorporar a ele uma emenda que prorroga para 1o- de janeiro de 2021 a obrigação de pagar esses créditos.

Diante de uma perda anual de R$ 7,1 bilhões em sua arrecadação anual, o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin, resumiu a posição dos colegas: – A gente precisa que vote (a Lei Kandir).

Perda do Estado do Rio é de R$ 1,7 bi
Também estavam presentes os governadores eleitos Antonio Anastasia (MG) e Renato Casagrande (ES), os reeleitos Jaques Wagner (SP) e Cid Gomes (CE), além dos vice-governadores do Rio, Luiz Fernando Pezão, e do Rio Grande do Sul, Beto Grill.

A perda prevista para o Rio de Janeiro chega a R$ 1,7 bilhão. Será um baque expressivo para os cofres fluminenses, pois corresponde exatamente ao valor da arrecadação de royalties de petróleo em 2009. Ao todo, o Rio perderá 11,8% de sua receita de ICMS caso tenha de conceder esses créditos. A maior perda proporcional, porém, é a do Mato Grosso, que comprometeria com créditos R$ 625 milhões de receita, 16,1% do que arrecada de ICMS.

Na outra ponta, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) reage contrariamente à ideia. Preocupado em garantir maior competitividade à indústria, o recém-empossado presidente da instituição, Robson Andrade, disse ao GLOBO ser contra prorrogar essa exceção à lei.

– Estamos trabalhando a favor de validar a Lei Kandir. Para produzir precisamos pagar luz, papel etc. Temos de reduzir esses custos e fazer com que a indústria se torne mais competitiva – afirmou Andrade.

A devolução de créditos tributários é um dos nós de competitividade apontados pelo setor produtivo. Tem destaque, por exemplo, na pauta dos exportadores, tanto que o governo os atendeu parcialmente no meio deste ano. Outro objetivo da Lei Kandir é desonerar o ICMS dos produtos (primários ou industrializados semi-elaborados) e serviços com a finalidade de exportação. A lei prevê que o governo federal deverá ressarcir os estados.

Segundo Andrade, o ressarcimento do pagamento desse tributos, na forma de créditos, é uma forma de aumentar a competitividade da indústria. Desde que a Lei Kandir foi aprovada, o prazo já foi alterado três vezes. A data original era janeiro de 2003. Um projeto de 2000 transferiu a para janeiro de 2007 e, em dezembro 2002, foi aprovada outra lei alterando o fim da exceção para dezembro de 2010.

Para não afetar os estados, Andrade sugere que o pagamento desses créditos cresça gradualmente, mas que tenha data para acabar. – Compreendo a preocupação dos governadores, mas não podemos esperar mais dez anos para receber esses créditos.

A CNI critica ainda outro artigo do PL 352, que propõe a incidência do ICMS sobre todas as etapas de circulação de energia elétrica e não apenas para a energia consumida. Segundo a entidade, o artigo “assumeelevado tom arrecadatório, estabelecendo um mecanismo que geraria aumento expressivo da carga tributária, com grave reflexo para a competitividade do produto nacional”.

Preocupados com a saúde financeira de seus estados, os governadores apresentaram uma lista de reivindicações ao Parlamento. Além das questões relativas à Lei Kandir, os governos estaduais querem a  prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza e a não votação da chamada PEC 300, que trata de um piso nacional para policiais.

Projeto do pré-sal tranca as votações
O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), foi o porta-voz do encontro. Ele afirmou que a aprovação do projeto que trata da Lei Kandir é importante para evitar prejuízos financeiros para os estados. Se tiver de começar a devolver à indústria os créditos do ICMS sobre consumo, a Bahia, por exemplo, terá um prejuízo de R$ 739 milhões no ano que vem. Segundo o governador, há pressa na votação dos projetos.

– Creio que o peso de representação era muito grande: um coletivo de governadores de diversos partidos. São receitas fundamentais, e, se não houver essa compensação, os estados terão dificuldade, porque corta um ingresso – disse Wagner.

As articulações para modificar a lei começaram discretamente na semana passada. Geraldo Alckmin disparou telefonemas para parlamentares, como o líder do DEM na Câmara, Paulo Bornhausen (SC), falando dos prejuízos se o projeto não for aprovado. A emenda que prorroga para 2021, de autoria do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), foi articulada pelos governadores.

Mas há dois problemas para viabilizar o desejo dos governantes. O primeiro é a urgência do projeto que estabelece as regras de exploração do pré-sal, que tranca a pauta de sessões extraordinárias e impede a votação do PL 352. O outro é o temor do governo de que a votação em sessões extraordinárias da Câmara permita a votação da PEC 300. Ontem, depois do encontro dos governadores, os líderes da base aliada se reuniram para tentar chegar a uma conclusão, mas o impasse permaneceu. O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza(PT-SP), disse que, por enquanto, o governo não vai retirar a urgência do pré-sal.

Antonio Anastasia vai a Brasília em frente de governadores defender ressarcimento pelos créditos da Lei Kandir

Lei Kandir na pauta de hoje

Fonte: O Tempo

Governadores eleitos de todo o país se reúnem hoje pela manhã em Brasília com a Mesa Diretora da Câmara e os líderes dos partidos para discutir e pressionar os deputados a aprovar o projeto de lei complementar que prevê que a União continue a ressarcir os estados pelos créditos da Lei Kandir. Participam o governador reeleito de Minas, Antonio Anastasia (PSDB), o eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e reeleito do Rio, Sérgio Cabral, (PMDB), entre outros da base aliada e da oposição, que brigam para que o governo federal destine R$ 7,2 bilhões do Orçamento de 2011 para repassar aos estados.

De acordo com a Lei Kandir, os estados são obrigados a devolver o ICMS que recolhem sobre tudo que é exportado, de matérias-primas a produtos manufaturados. No ano passado, depois de um impasse, a União destinou R$ 3,9 bilhões do Orçamento para este fim. Agora, os governadores ameaçam não repassar aos exportadores os créditos devidos caso o governo federal não inclua a verba no Orçamento de 2011.

Desde 2006, a União alega não ter mais obrigação de fazer os repasses, uma vez que a Emenda Constitucional 42, que prevê a transferência da verba, condiciona o pagamento à aprovação de uma nova lei complementar. “O movimento dos governadores será feito para que essa lei finalmente entre na pauta das votações e seja aprovada. São receitas fundamentais para o equilíbrio de contas e a manutenção dos orçamentos equilibrados dos nossos estados”, disse o deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP), depois de se reunir com integrantes da equipe de transição de Alckmin.

De acordo com ele, o projeto de lei complementar já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana retrasada e precisa ir a Plenário para receber uma emenda já acordada pelos líderes das bancadas. “Essa prorrogação precisa ser estendida para que a União possa continuar ressarcindo os estados que têm créditos a receber por conta da Lei Kandir.”

Governadores eleitos de oposição liderados pelos PSDB vão pressionar Governo Federal contra perdas da Lei Kandir

A Lei Kandir, de novo

Fonte: O Estado de S.Paulo

Governadores eleitos ou reeleitos pela oposição estão organizando uma reunião a ser realizada logo depois do feriado do dia 15 para reclamar a compensação pelas alegadas perdas de receita em que teriam incorrido as Fazendas estaduais com a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados, decorrente da Lei Kandir. Na reunião, eles discutirão também formas de pressão sobre o governo federal para que seja feito o pagamento que consideram devido. Depois, buscarão a adesão dos governadores ligados ao governo federal – e é provável que a consigam, pois esse é um tema que interessa a todos eles, independentemente da filiação partidária.

É, também, um tema irritantemente recorrente – seu debate se repete a cada ano, pelo menos desde 2006 -, que mostra a voracidade fiscal dos governantes, as aberrações do sistema tributário e a incapacidade dos políticos em geral de encontrar soluções até mesmo paliativas para as distorções mais notórias.

As compensações referentes à Lei Kandir interessam muito mais aos governadores do que o debate sobre a recriação da CPMF, o imposto sobre o cheque. De acordo com cálculos feitos pelos atuais secretários estaduais da Fazenda, as desonerações sobre as exportações implicaram “perdas” aos cofres estaduais de R$ 19,5 bilhões desde 2005. “Os governos estaduais têm de ser ressarcidos”, disse ao Estado o governador eleito de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Perillo já discutiu o assunto com o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ambos concluíram que o assunto é prioritário.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir isentou do ICMS, o principal tributo estadual, todas as exportações (até então, só as exportações de produtos manufaturados eram isentas desse tributo). Previa-se que, nos primeiros anos, a medida poderia acarretar perdas aos Tesouros estaduais. Por isso, foi instituído um sistema de compensação para os casos em que essas perdas fossem constatadas, que deveria vigorar até 2002. Nesse período, o estímulo à atividade econômica decorrente do aumento das exportações já teria compensado as eventuais quebras temporárias de receita e propiciado até mesmo o aumento da arrecadação.

Quando o prazo para a compensação das perdas estava para se esgotar, os governadores pressionaram o governo federal e o Congresso, e conseguiram estender sua vigência até 2006. Desde aquele ano o pagamento dessa compensação tem sido motivo de disputa entre o governo federal, que considera o caso encerrado, pelo menos de acordo com a legislação em vigor, e os Estados, que passaram a considerar o pagamento como uma espécie de “direito adquirido”.

O governo federal baseia seu argumento na Emenda Constitucional n.º 42, segundo a qual a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante referente à desoneração do ICMS sobre produtos primários e semielaborados exportados, mas condiciona esse pagamento à aprovação de uma lei complementar, visto que a anterior, na sua interpretação, deixou de vigorar em 2006. Os governadores, invocando essa mesma emenda, alegam que têm direito ao pagamento compensatório.

Por isso, nas propostas orçamentárias dos últimos anos, o governo federal não tem incluído a compensação pela desoneração decorrente da Lei Kandir. A resposta dos governadores a esse comportamento do governo federal tem sido a ameaça de não repassar para os exportadores os créditos de ICMS devidos. Fizeram isso no ano passado, na discussão do Orçamento de 2010, e conseguiram do governo federal a destinação de R$ 3,9 bilhões como compensação.

A ameaça está sendo repetida. Em 2011, nas contas dos Estados, o valor deve ser de R$ 7,2 bilhões. Ainda não houve acordo com o governo federal, daí a pressão que começa a ser feita pelos governadores que tomarão posse em janeiro.

Mais uma vez, os exportadores – que reclamam R$ 20 bilhões em créditos não repassados pelos Estados – estão sendo usados nessa disputa que nenhum dos lados parece interessado em resolver de maneira definitiva.

Governo de Minas ganha disputa no STJ contra guerra fiscal de Goiás

STJ derruba incentivo fiscal concedido por Goiás

Fonte: Luiza de Carvalho – Valor Econômico

O Estado de Minas Gerais venceu ontem uma disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode sinalizar a posição dos ministros em relação à guerra fiscal. A 2ª Turma negou, por unanimidade, um recurso ajuizado pela Brasil Foods contra uma execução fiscal que tramita em Contagem (MG). A empresa obteve, como incentivo do Estado de Goiás, um desconto de 2% no ICMS sobre o transporte de mercadorias entre a cidade goiana de Rio Verde e Contagem. No entanto, o Estado de Minas Gerais não permitiu que o crédito fosse aproveitado integralmente na etapa seguinte, ou seja, na saída da mercadoria para outro Estado.

Desde 1975, os benefícios fiscais precisam ser aprovados por unanimidade em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como é difícil haver consenso, Estados acabam adotando políticas de incentivos sem o aval do órgão. No caso da Brasil Foods, o Estado de Goiás permitiu que a companhia pagasse 10% de ICMS sobre os produtos transportados até Contagem, ao invés dos 12% exigidos. Na saída subsequente dos produtos, da cidade de Contagem para outros Estados, a empresa tentou se creditar de 12% de ICMS, o que foi negado pelo Estado de Minas, que autorizou apenas 10%.

A execução fiscal se refere a saídas de mercadorias entre julho de 2001 e agosto de 2002. De acordo com a sustentação oral feita pelo advogado Eduardo Pugliese Pincelli em defesa da Brasil Foods, o Estado de Minas Gerais teria feito uma “retaliação”. “Uma coisa é o imposto devido, outra é a regra de apuração do tributo na origem”, diz Pincelli. A Fazenda mineira defendeu, no entanto, que a empresa não poderia se creditar de um imposto que não foi recolhido, e que a proibição do aproveitamento de crédito em caso de benefício concedido à revelia do Confaz está prevista na Lei Complementar nº 24, de 1975. Os ministros da 2ª Turma acataram o entendimento do Fisco.

 

 

Mentira I: TSE concede direito de resposta na TV contra Hélio Costa por mentira em relação ao ICMS das mineradoras

TSE concede direito de resposta na TV para Antonio Anastasia

Fonte: Coligação “Somos Minas Gerais”

Tribunal Superior Eleitoral concede primeiro direito de resposta na disputa em Minas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu, neste sábado (18/09), direito de resposta à Coligação Somos Minas Gerais, que apoia a reeleição do governador Antonio Anastasia, em razão da veiculação de informações inverídicas durante o programa do candidato Hélio Calixto Costa (PMDB). Na decisão, o ministro Marco Aurélio Mello considerou ainda que houve tentativa de induzir o eleitor a erro ao prestar  informação falsa durante o programa eleitoral de TV e no site oficial da campanha de Costa.

A decisão refere-se à informação prestada aos eleitores sobre a cobrança de impostos na atividade de exploração de minério de ferro. O ministro do TSE considerou irregular a tentativa do candidato do PMDB de responsabilizar o governador de Minas, Antonio Anastasia, pela isenção de ICMS às empresas mineradoras no Estado, quando, na verdade, o benefício foi concedido pelo governo federal.  O ministro Marco Aurélio afirmou que a falta de veracidade das informações é incompatível com o “equilíbrio que deve reinar em uma disputa eleitoral”.

“Fazer alusão a impostos incidentes sobre produtos do dia a dia do cidadão e aludir ao fato de as mineradoras, nas exportações, não recolherem tributo implica induzimento incompatível com o equilíbrio que deve reinar em uma disputa eleitoral. A equiparação mostra-se improcedente, inverídica, visto que se refere a disciplina federal – Lei Kandir, Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro se 1996”, conclui o ministro.

O direito de resposta ao candidato da Coligação Somos Minas Gerais, primeiro a ser concedido na campanha eleitoral ao Governo de Minas em 2010, será veiculado durante o programa eleitoral de Costa, nesta segunda-feira à noite, e ainda durante dez dias no site oficial do candidato do PMDB.

“A divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido” , diz a decisão divulgada.

Justiça Fiscal: Anastasia defende criação de ICMS único para o álcool em todo o país

Antonio Anastasia defende criação de ICMS único para o álcool em todo o país

Fonte: Coligação “Somos Minas Gerais”

Governador participou hoje de encontro com empresários na Federação das Indústrias de Minas e apresentou propostas do governo para setor sucroalcooleiro

O governador Antonio Anastasia, candidato à reeleição, defendeu nesta quarta-feira (25/08) a implantação do ICMS único no país para o etanol. De acordo com o governador, a medida vai combater a concorrência nociva que existe hoje e permitir que Minas tenha as mesmas condições tributárias dos estados limítrofes, garantindo a geração de empregos e a atração de novas usinas para o Estado. O governador afirmou ainda que, reeleito, cobrará do Governo Federal a unificação da tarifa.  O anúncio foi feito durante encontro promovido pelo Sindicato da Indústria do Álcool e da Fabricação do Açúcar de Minas Gerais(Siamig/Sindaçúcar), na Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em Belo Horizonte.

“A alíquota única de ICMS para o etanol é importante e estratégica, visto que as energias renováveis estão no contexto de uma questão global, não sendo oportuna tratá-la isoladamente nos estados. Teremos toda a disposição de tratar do assunto com o Governo Federal, visando consolidar uma Política Nacional em sintonia com os desafios do século XXI”, disse o governador a uma plateia formada por empresários e prefeitos.

Antonio Anastasia também alertou aos empresários sobre falsas promessas em relação às mudanças tributárias no Estado feitas por outros candidatos. O governador defendeu a reforma tributária no País para que o Estado fique menos depende da arrecadação do ICMS para poder investir nas áreas sociais e de infraestrutura.

“Cantos de sereia em questões tributárias devem ser sempre olhados com cautela. Conhecemos o ICMS, que é o imposto mais complicado do mundo. Mas é o que nós temos. Não cabe ao estado federado modificar a legislação sobre ICMS em termos da sua estrutura, porque isso compete à esfera federal. Por outro lado, a reforma tributária terá de vir mais cedo ou mais tarde, deve ser o nosso esforço político à exaustão”, disse.

Propostas para o setor
Durante seu pronunciamento, Antonio Anastasia disse que é obrigação do Estado criar condições para que o setor do álcool e açúcar possa expandir e diversificar suas atividades. Ele lembrou que cabe ao Estado dotar os mineiros de qualificação profissional e qualidade de vida, aumentar a infraestrutura logística e desburocratizar o processo de implantação de novas empresas em Minas.

“O poder público tem uma participação fundamental. Não vamos construir usinas de álcool, isso não é responsabilidade do governo. Mas o governo tem a obrigação de estimular e de fomentar. Esse estímulo e esse fomento se desdobram em várias áreas. Através de um ambiente de negócios adequado. E esse ambiente de negócios adequado se dá, fundamentalmente, através de uma ampla infraestrutura que deve ser construída. Quando eu falo infraestrutura, não me limito à questão física, das estradas, das ferrovias, dos eventuais aeroportos, do alcoolduto que vai ser construído até Paulínia, mas, na verdade, se refere a uma coisa mais ampla: educação de qualidade, saúde para os trabalhadores, habitação para os trabalhadores, saneamento para suas cidades”, disse o governador.

Bioenergia
No caso do setor sucroalcooleiro, Anastasia destacou a importância de investir em uma nova fonte energética com uso do bagaço da cana-de-açúcar. Segundo ele, este subproduto pode ser um do setores a fomentar a proposta de criação de empresas-âncoras em Minas Gerais.

“Temos hoje uma questão muito nova não só no Brasil, em Minas e no mundo inteiro, que são as fontes energéticas alternativas aos combustíveis fósseis, ao petróleo, basicamente. Temos aqui o bagaço de cana, uma fonte energética muito grande e temos condições, ao apresentar as nossas propostas de governo das indústrias estratégicas, de congregar essa fonte de energia com a geração de empregos que é a nossa maior obsessão”, afirmou.

Parceria
O presidente do Sindicato das Indústrias do Açúcar e do Álcool de Minas Gerais (Siamig), Luiz Custódio, um dos idealizadores do encontro, destacou que a parceria com o Governo de Minas nos últimos oito anos foi fundamental para o desenvolvimento do setor.

“Na área da Fazenda, nós criamos o crédito presumido dos insumos e foi uma desburocratização. Foi um avanço. Tivemos também a Parceria Público-Privada com o governo para fazer a estrada. Fizemos mais de 300 quilômetros de estradas. Foi o primeiro setor que investiu na PPP. Tivemos sempre um diálogo. Nunca faltou para nós diálogo neste governo”, declarou.

Durante o encontro, Anastasia disse que as propostas de seu plano de governo seguem o objetivo de consolidar a posição de Minas Gerais como um dos maiores produtores de açúcar e álcool do País. Minas Gerais é o segundo maior produtor de cana, açúcar e etanol do Brasil. Neste ano terá safra recorde de cana-de-açúcar, segundo estimativa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), do Ministério da Agricultura. São 56,2 milhões de toneladas previstas para o final da colheita em setembro, 12,6% a mais que o colhido ano passado.

Nos últimos sete anos, o setor investiu R$10,1 bilhões em Minas e gerou 60,7 mil empregos diretos. Das 43 usinas de cana-de-açúcar em funcionamento no Estado, 23 foram implantadas na gestão do ex-governador Aécio Neves e do governador Antonio Anastasia. O Triângulo Mineiro concentra a maior parte da produção em Minas.

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