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Aécio Neves: senador quer mudança no ICMS

Aécio Neves: senador defende a promoção de mudanças no ICMS: “Tem que vir com compensação” – disse senador e ex-governador de Minas Gerais.

Senador Aécio Neves: mudança no ICMS tem que vir com compensação

Fonte: Jogo do Poder

Aécio Neves: seandor

O Senador Aécio Neves defende que se promova alterações na legislação de ICMS do país, mas salienta que os estados não podem ter perdas de receita sem que se garanta a eles outras fontes de recursos. O senador Aécio Neves aponta como saída que parte do pagamento da dívida dos estados com a União volte para os estados para serem investidos em áreas específicas, como educação, saúde ou infraestrutura. Uma reforma tributária, na avaliação do senador, seria a melhor forma de se equacionar essa questão do ICMS, mas o senador Aécio Neves não vê disposição do governo federal em realizá-la. Os projetos que estão tramitando no Congresso que tratam do ICMS, principal imposto dos governos estaduais, alerta o senador Aécio, podem comprometer as finanças dos estados, hoje já enfraquecidos com redução de receita e aumento de despesas e responsabilidades. Ele acredita que em se abrindo a renegociação da dívida com os estados, o retorno para eles de fatia do pagamento, pode evitar maior desequilíbrio das contas estaduais.

Mineração faz arrecadação São Gonçalo do Rio e Sarzedo crescerem e municípios ganham autonomia financeira

Fonte: Estado de Minas

Mina de recursos públicos

A 84 quilômetros de Belo Horizonte, São Gonçalo do Rio Abaixo vive um boom de crescimento. Entre 2006 e 2012, o orçamento da cidade saltou de módicos R$ 12 milhões para R$ 120 milhões em 2012, o que a colocou na décima quarta posição entre as mais ricas do estado. Depois da implantação, há cinco anos, da maior mina de minério de ferro a céu aberto do mundo – a de Brucutu -, o prefeito Raimundo Nonato Barcelos (PDT) acompanhou a virada de um orçamento dependente em 50% das transferências constitucionais do FPM para o novo momento. “O ICMS responde hoje por quase metade das receitas da cidade”, registra Barcelos.

Os ganhos, entretanto,  não permitem ilusões. Os prejuízos ambientais começam a aparecer e, com as nascentes de água dentro da mina, há problemas de abastecimento à vista. “A água está comprometida, vai acabar. Vamos ter de tratar água de rio, fazer nova captação”, afirma Barcelos. “E como o minério é finito, a cidade precisa se planejar para diversificar as atividades econômicas”, considera.

Também em Sarzedo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o prefeito Marcelo Pinheiro (PR) atribui o crescimento de 3.781% entre 2000 e 2010 à extração mineral. Lá, as minas são antigas, mas mudança na gestão garantiram o salto. “Passamos a fiscalizar com muito rigor o VAF, evitando fraudes”, explica o prefeito. O resultado é que a movimentação econômica que deriva do carregamento do minério, antes de 2005 não contabilizada, passou a ser declarada, elevando os impostos que voltam para a cidade. “Hoje a nossa principal receita vem do ICMS. Mas ainda dependemos muito do FPM”, diz. Do orçamento de R$ 57 milhões para este ano, R$ 20 milhões são do ICMS e R$ 8 milhões do FPM. O crescimento da receita garantiu recursos para contratações nas áreas de saúde e educação, mas não é hora de relaxar. “O minério acaba. Temos de nos preparar, expandir os distritos industriais”, diz o prefeito.

Em Belo Vale, maior produtor de mexerica poncan no estado, parte do crescimento também é atribuído à fiscalização da atividade mineradora no município – manganês e minério de ferro. Com um orçamento para o ano que vem previsto em R$ 22 milhões, dos quais um terço deriva do ICMS, ainda há grande dependência em relação ao FPM, que corresponde a quase um quarto das receitas da cidade. “Temos problemas graves de infraestrutura, e a saúde demanda mais e mais recursos”, conta o prefeito Wanderlei de Castro (PMDB).

Nas 10 cidades com as mais altas variações da movimentação econômica o crescimento superou em mais de 100 vezes os índices dos 10 municípios mais ricos de Minas: Belo Horizonte, Betim, Uberlândia, Contagem, Ipatinga, Nova Lima, Itabira, Mariana, Uberaba e Juiz de For a. A movimentação econômica das maiores variou entre 169% (em Juiz de Fora) e 1.355% (Mariana). Ipatinga, Betim e Belo Horizonte registraram evolução  inferior  à média no estado, de 268,8%.

Reféns da ajuda de deputados

Na lanterna do crescimento um grupo de cidades mineiras aumenta sua dependência dos deputados estaduais e federais para atrair convênios e de programas estaduais e federais que supram carências sociais e de infraestrutura. Botumirim e Cristália, no Norte, Fortaleza de Minas, no Sul, além de Ipiaçu, no Triângulo Mineiro, perderam entre 25% e 48% de sua movimentação econômica no período. Em situação não muito diferente estão cidades como Cachoeira da Prata e Raposos, na Região Central, Nova Belém e São Sebastião do Anta, no Vale do Rio Doce, Fruta de Leite, no Norte, e Claraval, no Sul de Minas. Elas tiveram um crescimento pífio, que variou de 8,94% a 21,98%.

“O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as boas graças dos deputados nos sustentam. Todo município pequeno como o nosso vive esse drama”, admite o prefeito Valdeci Dornelas (PSD), de Nova Belém, cidade no 848º lugar no ranking do crescimento entre 2000 e 2010. Com 3,8 mil habitantes, a cidade não tem produção significante. As ofertas de emprego vêm da administração municipal. “O salário da prefeitura é a maior fonte de renda da população. Temos 230 empregados”, conta Dornelas.

O estado mantém cerca de 40 professores na cidade e o Bolsa-Família, incrementa a renda de 500 famílias. “Se somarmos aqueles que trabalham na prefeitura, os professores do estado e beneficiários do Bolsa-Família, atingimos quase todos os domicílios da cidade”, diz Dornelas. Para este ano, Nova Belém prepara um orçamento de R$ 9 milhões. A receita de ICMS não chega a 10% desse valor, revela.

Um salto para a independência

Com crescimentos econômicos de até 41.562% em 10 anos, que determinarão sua fatia no ICMS, cidades mineiras ensaiam a liberdade financeira em relação aos repasses da União

Ao longo da última década, a movimentação econômica de Minas Gerais saltou de R$ 65,1 bilhões em 2000 para R$ R$ 252,1 bilhões em 2010, um crescimento de 268,8%. Enquanto as grandes cidades comoBelo Horizonte e Betim – primeira e segunda colocadas em volume do Valor Adicionado Fiscal (VAF) – tiveram no período uma evolução abaixo da média do estado, alguns municípios registraram uma explosão: a economia local cresceu até 41.562% – como foi o caso de São Gonçalo do Rio Abaixo -, num salto que se traduz em maior independência financeira para as administrações municipais.

Por motivos diversos, Matias Barbosa, Ijaci, Grão Mogol, São Sebastião da Vargem Alegre, Sarzedo, Rio Doce, Itatiaiuçu, Catas Altas e Belo Vale tiveram um acréscimo na movimentação econômica que variou entre 2.400% e 5.785%, segundo levantamento exclusivo realizado para o Estado de Minas a partir do VAF provisório pelo consultor da Assembleia Legislativa Hélio Ferreira dos Santos, gerente do Departamento de Economia. Depois de confirmados, os valores vão basear no ano que vem a distribuição aos municípios de fatia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido pelo governo do estado.Depois de São Gonçalo do Rio Abaixo, que lidera o ranking do crescimento, são essas as cidades que mais aumentaram a sua movimentação econômica em Minas nos últimos 10 anos.

Em situação oposta, e cada vez mais dependentes de repasses da União por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – cuja proporção é determinada principalmente pelo número de habitantes – , da intermediação de deputados estaduais e federais para a obtenção de recursos do estado e da União, além de programas sociais como o Bolsa-Família para garantir renda às populações, estão as 10 cidades que menos cresceram em Minas entre 2000 e 2010. São elas: Botumirim, Cristália e Fruta do Leite – no Norte de Minas – , Fortaleza de Minas e Claraval – no Sul de Minas – , Ipiaçu – no Triângulo Mineiro -, Cachoeira da Prata e Raposos, – na Região Central -, Nova Belém e São Sebastião do Anta, – no Vale do Rio Doce. 

Saiba mais

Partilha de impostos

O Valor Adicionado Fiscal (VAF) espelha o movimento econômico e, consequentemente, o potencial que o município tem para gerar receitas públicas. O VAF de um município reflete o somatório da movimentação econômica e fiscal de todas as empresas nele instaladas e inscritas no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS). A Constituição Federal de 1988 estabelece que 25% do produto da arrecadação de ICMS no estado pertencem aos municípios. O principal critério para a distribuição é o índice expresso pelo VAF

Governo Anastasia reduz alíquota do ICMS do álcool e moderniza legislação sobre transferência de crédito

Fonte: Valor Econômico

Álcool de Minas Gerais

A alíquota do ICMS do álcool foi reduzida de 22% para 19% em Minas Gerais. A tributação menor passou a valer no primeiro dia de 2012 para o produto utilizado para fins carburantes, ou seja, para o abastecimento de veículos. A alíquota de 19% será aplicada apenas nas operações realizadas internamente no Estado.

A previsão está na Lei estadual nº 19.989, publicada no dia 30 de dezembro. “A medida atende demanda do setor que estava sujeito a alíquota majorada. Enquanto a média de tributação da maioria dos produtos é de 18%, o do álcool era de 22%”, diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

O dispositivo também trouxe mudanças na utilização de créditos de ICMS do ativo imobilizado. A partir de agora, as empresas que transferirem o ativo para estabelecimentos do mesmo dono poderão repassar também o saldo do crédito remanescente para o destinatário. Até então, Minas proibia a operação. Ou seja, a empresa perdia o crédito acumulado na aquisição de máquinas, por exemplo. A transferência será permitida a partir do 12º mês de utilização dos créditos.

A Constituição Federal e a Lei Kandir (Lei complementar nº 87, de 1996) possibilitam deduzir o ICMS devido com os créditos na aquisição de ativos imobilizados em até 48 meses. De acordo com Jabour, Minas segue a postura de São Paulo, que já permite a transferência. Além disso, ele diz que a possibilidade é de grande impacto para o contribuinte. “Os valores dos créditos do ativo são expressivos. Se abrisse mão deles poderia recolher tributos maiores”, afirma. (Bárbara Pombo, de São Paulo)

Lei Kandir continua a impor perdas a Minas, governadores se mobilizam e lutam pelo fortalecimento do pacto federativo

Fonte: O Tempo

Renúncia. Minas perdeu R$ 3,4 bilhões no ano passado com a isenção e União compensou apenas 15%

Lei Kandir esvaziou os cofres
Lei completa 15 anos diante de muita polêmica e reclamações
FOTO: USIMINAS/DIVULGAÇÃO
Incentivo. Lei Kandir foi editada para beneficiar setores exportadores do Brasil, como o de extração mineral, que é forte em Minas
Apenas em 2010, Minas Gerais registrou perdas de R$ 3,4 bilhões com a lei Kandir. Os valores são referentes à diferença entre o que o Estado deixa de arrecadar com a desoneração de ICMS para exportação de produtos primários e semi-manifaturados e o que o governo federal repassa aos Estados como compensação pelas perdas.

No Estado, os repasses da União em 2010 representaram, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), apenas 15% das perdas. A título de repasses da lei Kandir, Minas Gerais recebeu no ano passado R$ 251,63 milhões e outros R$ 355,43 milhões referentes ao Auxílio Financeiro. O total recebido foi de R$ 607,6 milhões, quando a arrecadação, sem a aplicação da lei, seria de aproximadamente R$ 4 bilhões.

Em todo o Brasil, os governadores reclamam do repasse total de R$ 3,9 bilhões quando a perda líquida calculada para este mesmo período ficou em torno de R$ 21,5 bilhões.

No começo do mês de outubro, os governadores Antonio Anastasia (Minas Gerais), Marconi Perilo (Goiás), Siqueira Campos (Tocantins), Teotônio Vilela (Alagoas), Geraldo Alckmin (São Paulo), Beto Richa (Paraná) e José de Anchieta (Roraima) se reuniram em Goiânia para um encontro de fortalecimento do Pacto Federativo e que teve a lei Kandir como ponto principal da conversa dos líderes estaduais. O governador de Goiás, Marconi Perilo, reclamou na ocasião das perdas dos Estados. “Ao longo do tempo acumulamos perdas extraordinárias. Para se ter ideia, deveríamos ter hoje ressarcimento de R$ 23 bilhões todos os anos, e, quando muito, conseguimos R$ 4 bilhões”, disse.

No período eleitoral de 2010, o então candidato à reeleição estadual, Antonio Anastasia, criticou duramente a lei Kandir em razão das perdas tributárias do Estado em função de todo o minério de ferro exportado por Minas Gerais sem recolhimento de ICMS. À época da campanha, em 2010, o governador declarou: “Sobre o minério, que não incide ICMS e, de fato é um equívoco, em razão da Lei Kandir, incidem pesados impostos federais. A competência é do Congresso Nacional, mas nós temos de lutar, articular e pressionar o Congresso para fazer a modificação”.

Histórico.  A Lei Kandir foi criada em 1996, há 15 anos, pelo deputado federal Antonio Kandir, ministro do Planejamento do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, para atender a uma demanda do setor produtivo nacional de desonerar as exportações.

Antes da legislação, uma série de produtos semi-elaborados e todos os produtos primários eram tributados pelo ICMS, fato criticado pelos especialistas tributários da época. Segundo ele, o imposto diminuía a competitividade internacional dos produtos brasileiros. Com a implementação do Plano Real e o déficit da balança comercial brasileira, ganhou força a corrente que pressionava por uma desoneração tributária. Em 1996, ano da criação da lei, o déficit comercial do Brasil foi de US$ 5,6 bilhões.

A proposta do deputado Antonio Kandir para estimular as exportações de produtos primários e semi-acabados foi a de isentar esses produtos de ICMS, principal tributo estadual. Já na mesma época, o governo, a fim de minimizar as perdas de receita dos Estados, criou mecanismos para repor as perdas, que ao longo dos 15 anos de aplicação da lei, estão longe do consenso.

Mecanismo
Complexidade.
O valor da compensação para os Estados considera a arrecadação em relação aos outros Estados e as receitas da União originadas em cada território.

FOTO: Moreira Mariz/Agência Senado
Revisão. O senador do Pará Flexa Ribeiro quer nova regulamentação e uma revisão da lei Kandir
Mais leis
Compensação é insuficiente
O Auxílio Financeiro, criado em 2004 para compensar as perdas dos Estados, não foi suficiente para repor os recursos perdidos por causa da Lei Kandir. O auxílio foi criado pelo governo federal como parte das negociações para a aprovação da reforma tributária que resultou na Emenda Constitucional nº 42, que criou o mecanismo de Auxílio Financeiro.

Embora tenha sido criado exclusivamente para compensar a desoneração das exportações de bens primários e semi-manufaturados, os recursos não derivam de decretos ou regulamentações específicas. Todos os anos, durante a tramitação do Orçamento Geral da União, os governadores negociam com a União os recursos que serão repassados para os Estados no ano seguinte.

Em setembro deste ano, o governo anunciou o valor de R$ 1,95 bilhão no orçamento do ano que vem para o pagamento do Auxílio Financeiro.

No texto original da lei Kandir, a compensação, chamada “seguro receita”, estava prevista até 2002, com possibilidade de extensão até 2006. Apesar das atualizações da lei, os mecanismos para o pagamento dos repasses para os Estados não foram alterados.

Reclamação. Senador pelo Estado do Pará, Flexa Ribeiro fez um pronunciamento no último dia 10, no plenário do Senado, pedindo uma regulamentação e uma revisão da lei Kandir. O Estado do Pará é um dos mais prejudicados pelo mecanismo da lei. Segundo o senador, em 15 anos de lei, o Pará já teria deixado de arrecadar R$ 20 bilhões. (PG)

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado amplia tabela do Supersimples

Fonte: Daniela Martins – Valor Econômico

Tabelas do Simples são corrigidas em até 50% por comissão do Senado

Após pressão do Palácio do Planalto, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deram parecer favorável ontem ao projeto que corrige em até 50% as tabelas do Simples Nacional, também chamado de Supersimples. A proposta segue para a apreciação em plenário em regime de urgência. O relatório do senador e líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), mantém o conteúdo do projeto de lei da Câmara e traz quatro emendas de redação – mudanças que não exigem que os deputados voltem a analisar o texto.

A intenção é que a proposta esteja aprovada e pronta para a sanção até o dia 5 de outubro, quando se comemora o Dia da Micro e da Pequena Empresa. “Há um desejo do Palácio, mas a vontade de votar também é o sentimento de todos nós”, disse um senador da base aliada. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) criticou a corrida para aprovar o texto em razão de uma data comemorativa. “Eu não estou preocupado com o calendário de festejos do governo. Estou preocupado, sim, com o voto consciente”, disse.

Nunes Ferreira e Cyro Miranda (PSDB-GO) foram os únicos parlamentares a questionarem no plenário da CAE o impacto do aumento da faixa de renda das empresas que serão incluídas regime diferenciado de tributação. A receita bruta anual limite das microempresas passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano, enquanto o faturamento das pequenas empresas poderá chegar a R$ 3,6 milhões anuais. Os exportadores poderão faturar até o dobro se essa receita corresponder a vendas para outros países.

Para José Pimentel, “praticamente” não haverá impacto na arrecadação dos Estados. No entanto, a falta de estudos sobre o quanto uma cobrança maior de impostos sobre essas empresas incomodou os tucanos, que, apesar disso, concordam com a medida. Outro ponto que gerou discussão foi a definição dos subtetos para o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos optantes do Simples Nacional.

“Para evitar que houvesse impacto no ICMS, o instrumento encontrado foi não atualizar os subtetos fixados em 2006. Temos quatro Estados – São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia – com participação no PIB [Produto Interno Bruto] acima de 5%. Esses Estados poderão ter perda de receita”, pontuou Pimentel. “No entanto, como você tem sistema de formalização, há diminuição de fraudes”, ponderou. Para evitar um desgaste que pudesse inviabilizar a aprovação na CAE, ficou o acordo para valerem os subtetos aprovados junto com o projeto de lei do Senado, que traz alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Para os Estados que respondem por até 1% do PIB, o subteto continua sendo de R$ 1,2 milhão de receita. Àqueles que vão de 1% a 5% do PIB, as faixas de receita podem chegar a R$ 1,8 milhão. As unidades da federação que respondem por mais de 5% do PIB, segundo o texto em vigência, ficam obrigadas a adotar todas as faixas de receita bruta anual. Segundo o relatório, a União deve renunciar a R$ 17,5 bilhões até 2014 com as mudanças no Simples. A tabela com os limites de enquadramento das empresas no regime será reajustada, segundo o texto, a partir de 1º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2014.

Governo de Minas lança medidas para ampliar a arrecadação – Fundo de Erradicação da Miséria terá nova fonte de receita

Fonte: O Tempo

Pacote vai aumentar receita do Estado em R$ 800 milhões

Medidas. Governo mineiro cria taxa para mineradoras e amplia ICMS sobre cigarro, mas isenta do feijão

Ações pretendem proteger Minas de uma possível crise econômica mundial 

O governo de Minas Gerais detalhou ontem as medidas sugeridas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para aumentar a arrecadação e deixar o Estado menos vulnerável a crises externas. O conjunto de propostas, que nesta semana começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), vai da criação de taxas para o setor mineral à redução de impostos de setores estratégicos. A projeção do Estado é que, por ano, o aumento na receita seja de R$ 800 milhões.

 

A principal e mais polêmica medida contida no projeto de lei é a criação da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM). A proposta é cobrar R$ 2,18 (correspondente a uma Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg) por cada tonelada de minério não processado em Minas Gerais. A estimativa do governo é de que a taxa incida em cerca de 200 milhões de toneladas de minério exportado por Minassem beneficiamento. No primeiro ano, a arrecadação com o novo tributo seria de R$ 450 milhões, ou cerca de quatro vezes mais o que o governo do Estado arrecadou no último ano com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que foi aproximadamente R$ 106 milhões.

 

As empresas Vale, Ferrous, Samarco e AngloAmerican foram procuradas para falar sobre o assunto, mas responderam, por meio de suas assessorias, que não fariam comentários, uma vez que se trata de um projeto ainda em trâmite na Assembleia. Esta também foi a resposta do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).

 

Defensor do aumento dos tributos para as mineradoras, o presidente da Associação Nacional dos Municípios Mineradores (ANMM) e prefeito de Congonhas, no Campo das Vertentes, Anderson Cabido, criticou a medida. “Por que o Estado não ficou ao nosso lado na briga pelo aumento da Cfem? Criou um tributo que enfraquece a luta dos municípios e cria um fundo que terá uso político”, disparou.

 

Consumo. A proposta também contém ajustes nas alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Como a legislação brasileira não permite alterações tributárias que impliquem em diminuição da arrecadação, foi preciso subir a alíquota de alguns produtos para que houvesse a redução de outros.

 

O projeto de lei prevê a isenção do imposto em ítens populares, como feijão e materiais de construção, e o aumento da tributação em artigos considerados supérfluos, como armas, cigarros e bebidas. O etanol teve redução de 22% para 19%, enquanto o óleo diesel, como medida compensatória para evitar perda de receita, passou de 12% para 15%.

 

Evolução

 

Folha. Em 2003, Minas Gerais gastou R$ 9,3 bilhões com pessoal. Em 2011, a previsão é de R$ 23,8 bilhões, alta de 155%.

 

Arrecadação. Com o ICMS, Minas arrecadou em 2010 R$ 26,2 bilhões. Para 2011, a expectativa é de arrecadar R$ 28,3 bilhões. Alta de 8%.

 

Se fosse hoje
Álcool ficaria R$ 0,07 mais barato

Se a redução do ICMS para o etanol entrasse em vigor hoje, o preço do litro ficaria mais barato de R$ 0,06 a R$ 0,07 nas bombas, de acordo com o presidente da Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais (Siamig), Luiz Custódio Cotta Martins.

 

Ele afirma que o Estado está cumprindo o acordo feito com o setor há um ano, quando a alíquota deICMS para o etanol foi reduzida de 25% para 22%. Na época, foi acertado que se a receita aumentasse, haveria nova redução. O mecanismo deve ser aplicado novamente em 2012. “Se a arrecadação aumentar, tem condições de baixar mais”, afirma.

 

Quanto menor o ICMS, mais competitivo fica o produto. Estados como São Paulo tributam menos o etanol. No Estado vizinho, a alíquota é de 12%. “Não é possível uma redução brusca porque combustíveis, telecomunicações e energia são os pilares da arrecadação”, diz. (Ana Paula Pedrosa)

 

Destinação
Fundo vai combater miséria

O projeto de lei que pretende aumentar a arrecadação do Estado prevê a vinculação dos novos recursos a destinações específicas. O dinheiro recolhido com a nova Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM) só poderá ser utilizados para programas de recuperação ambiental de áreas degradadas pela mineração.

 

Já o valor arrecadado com o aumento do ICMS para produtos supérfluos será depositado no Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) do Estado.

 

O secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, explica, no entanto, que mesmo com a vinculação dos recursos, o Estado ganha fôlego nas suas contas. “O Estado já investe em recuperação ambiental e em projetos para erradicação da miséria”, diz Colombini. “A criação de fundos que sustentam esses temas vai liberar um montante que poderá ser usado para o Estado promover aumentos na folha salarial, por exemplo”, conclui.

 

Ainda de acordo com Colombini, a estratégia de isentar artigos populares de ICMS (feijão, tijolos de cerâmica, tijoleiras de cerâmica, tapa-vigas de cerâmica, telhas cerâmicas, manilhas e conexões cerâmicas, areia e brita) tem o objetivo de incentivar o consumo em áreas estratégicas e aumentar a arrecadação.

Os produtos que compõem o kit de instalação de gás veicular também estão isentos de ICMS. A ideia, segundo o governo, é incentivar o uso de um combustível não poluente e que é comercializado pelo Estado via Gasmig. (PG)

Itambé amplia unidade de Uberlândia, para incrementar setor leiteiro Governo Anastasia trabalha para adotar com São Paulo alíquota interestadual comum

Itambé vai investir em MG para crescer em leite longa vida

Fonte:  Marcos de Moura e Souza – Valor Econômico

A maior fábrica de leite em pó da mineira Itambé vai ganhar até janeiro uma nova atividade. O conselho da empresa aprovou na semana passada a construção de uma linha de processamento de leite UHT na planta de Uberlândia com capacidade de produzir até 300 mil litros por dia.

A ampliação faz parte de um movimento que se acentuou nos últimos dois anos no Estado que é o maior produtor de leite do país. Nesse período, mais de R$ 1 bilhão foram investidos no incremento do parque industrial mineiro, segundo estima o Sindicato da Indústria de Laticínios do Estado de Minas Gerais (Silemg).

O objetivo da Itambé, segundo o presidente da cooperativa, Jacques Gontijo, é atender principalmente aos mercados de Brasília, Goiás e São Paulo. A Itambé – que já investe R$ 30 milhões na construção de um centro de Distribuição em Pará de Minas, para aumentar o espaço da fábrica no município ainda não definiu qual será o aporte necessário para a remodelagem da planta de Uberlândia, disse Gontijo.

Assim como a companhia, os demais laticínios do Estado reforçam sua capacidade de processamento para aproveitar o aquecimento da demanda doméstica. Nestlé, Laticínios Porto Alegre, Cemil, Laticínios Jussara e Embaré são alguns dos fabricantes instalados em Minas que fizeram as maiores injeções de recursos na ampliação ou construção de novas unidades em Minas nos últimos dois anos.

Um balanço prévio do sindicato mostra que somente 16 empresas investiram no período R$ 356 milhões. O Silemg tem 160 laticínios afiliados. “O crescimento da renda no país cria um cenário muito promissor”, diz o presidente do sindicato, diz Alessandro Rios. “Nos últimos dois anos tem havido grandes investimentos, em parte como reflexo do aumento do poder de compra, e consequentemente do consumo de leite e derivados.”

O mercado interno cresce de maneira sustentada a taxas de 4% a 5% ao ano – ritmo seguido de perto pela produção. Mas o problema até poucos anos para empresas de Minas era que muitas delas estavam estranguladas.

Muitas não tinham mais quase nenhuma capacidade ociosa e, assim, assistiram a uma transferência significativa de leite in natura para os laticínios paulistas cuja capacidade de processamento compensava a limitação dos concorrentes mineiros. Atualmente os mineiros industrializam 70% do leite produzido aqui.

A decisão de investir para recuperar a desvantagem coincidiu com um marco para o setor, que em 2008 tornou-se pela primeira vez auto-suficiente na produção de leite, de acordo com Rios. Isso abriu a perspectiva, afirma ele, para que no médio prazo o Brasil passasse a ser um exportador mais consistente.

Não que seja o momento de falar de exportações. Aliás, o contrário. Com um câmbio muito favorável às compras no exterior, a entrada de leite da Argentina e também do Uruguai disparou e até o meio do ano já tinha totalizado 1 milhão de litros. O déficit deve atingir os US$ 500 milhões.

Mas talvez mais do que a auto-suficiência, a onda de investimentos também coincidiu com a decisão do governo de Minas de entrar na guerra fiscal, principalmente contra os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

“Somos muito prejudicados principalmente por São Paulo e ficamos praticamente impedidos de vender para o Estado”, reclama Gontijo, da Itambé, sintetizando uma crítica repetida diariamente por indústrias e produtores mineiros do setor de laticínios. A medida do governo trouxe certo alívio ao setor que há anos se queixa de alíquotas de ICMS mais altas cobradas por São Paulo e Rio, principalmente, sobre o leite e derivados vindos de fora de seus territórios.

O setor em Minas Gerais se sente particularmente afetado. O Estado é maior produtor de leite do país, respondendo por 27% dos mais de 30 bilhões de litros produzidos nacionalmente.

“Há cerca de dois anos, passamos a adotar uma política para proteger os produtores e as indústrias de laticínios de Minas que são prejudicadas pela guerra fiscal”, diz o secretário adjunto da Fazenda de Minas, Pedro Meneguetti. A política consiste em dar um desconto no ICMS aos produtores e aos laticínios mineiros de modo a compensar a penalização que eles teriam quando vendem para outros Estados. “Demos condições para que o leite e os derivados mineiro cheguem nas mesmas condições ao consumidor que os produzidos e industrializados em outros Estados”, afirma.

Meneguetti não diz quanto Minas deixou de arrecadar nesse período por conta do benefício. “Se o Estado não desse esse benefício não teríamos emprego, indústria, produtor rural” argumenta o secretário adjunto.

Pressionados pelos produtores e também pelos laticínios, o governo de Antonio Anastasia tenta convencer o governo de Geraldo Alckmin – ambos do PSDB – a adotarem uma alíquota interestadual comum.

“Apesar dessa situação que nos prejudica, estamos investindo, estamos fazendo a nossa parte para que esses investimentos gerem emprego e renda”, afirma Alessandro Rios.

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