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Antonio Anastasia: governador promove desoneração fiscal

Antonio Anastasia: governador perdoa pequenas dívidas. Perdão alcança a multa isolada e o saldo remanescente de parcelamentos em curso.

Minas reduz alíquotas de ICMS e perdoa dívidas de até R$ 5 mil

Fonte: Laura Ignacio – Valor Econômico

governo de Estado de Minas Gerais publicou ontem dois decretos que trazem uma série de benefícios aos contribuintes. Em um deles, a Fazenda concede perdão a débitos de ICMS de até R$ 5 mil. O outro dá isenção ou reduz, nas operações dentro do Estado, a alíquota de ICMS de produtos dos setores de combustíveis, construção civil e eletroeletrônicos.

Instituído pelo Decreto nº 45.947, o perdão inclui débitos inscritos em dívida ativa até 31 de outubro de 2011. Para obter o benefício, os contribuintes deverão, no entanto, desistir de ações judiciais que questionam essas dívidas.

O perdão alcança a multa isolada, o saldo remanescente de parcelamento em curso, além das custas judiciais e honorários advocatícios relativos a processos judiciais. Porém, não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação de ICMS já recolhido. Para a apuração do valor do débito, o contribuinte deve considerar o devido a título de ICMS, multas e juros, atualizado até 28 de dezembro de 2011.

A redução de ICMS para os setores de combustíveis, construção civil e eletroeletrônicos está prevista no Decreto nº 45.946. A alíquota do álcool para fins carburantes, usado por transportadoras, por exemplo, passou de 22% para 19%. A medida é retroativa a 1º de janeiro.

Incorporadoras e construtoras também foram beneficiadas. Há isenção de ICMS para areia, brita, lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas, conexões cerâmicas e concreto de cimento ou asfáltico destinado a construtora para emprego em obra pública para manutenção, reparo ou construção de rodovias federais estaduais.

Em relação a esses produtos, há expressa autorização do governo para a manutenção de créditos de ICMS quando a saída do produto do Estado for isenta do imposto, segundo Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. “Porém, o princípio da não cumulatividade prevista na Constituição obriga, salvo disposição em contrário, o estorno dos créditos sempre que a saída subsequente é amparada pela isenção”, diz.

A medida é comemorada pelo setor da construção. “Qualquer desoneração é bem-vinda porque estamos com alta demanda por imóveis e há um problema de guerra fiscal entre Estados. Às vezes, o construtor compra produtos de outras regiões, que oferecem alíquotas menores”, diz Cantidio Alvim Drumond, diretor da área de materiais e tecnologia do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG).

A desoneração, porém, não deve ter impacto no preço dos imóveis, segundo o diretor. “Não deve ter impacto porque está alta a demanda por imóveis. Além disso, estamos enfrentando também o problema do alto custo da mão de obra”, explica Drumond.

Apesar das benesses, uma mudança na tributação dos programas de computador, válida a partir de janeiro de 2013, poderá elevar a carga tributária do produto. Até então, a regra determinava a incidência do ICMS apenas sobre o valor do suporte magnético do software. O Decreto nº 45.946 revoga essa previsão, constante no regulamento do ICMS do Estado, mas não diz como vai tributar o produto. “Com isso, o Estado sinaliza que irá tributar integralmente o valor correspondente ao meio físico e ao conteúdo, elevando a carga tributária desse produto”, afirma Jabour. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu no sentido de que, no caso de software de prateleira, comercializado em lojas, incide o ICMS sobre o meio físico e o conteúdo do programa de computador.

Aécio Neves: assessoria do Senador divulga nota sobre matéria do Estadão

Segundo nota servidor federal é amparado pela legislação e pode participar de conselhos administrativos e fiscais de empresas estatais.

Leia nota de esclarecimento sobre reportagem do jornal O Estado de S.Paulo

A Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves (PSDB/MG) divulgou nota esclarecendo reportagem divulgada nesta sexta-feira pelo jornal O Estado de S.Paulo. Confira:
Nota à Imprensa
Não há vedação legal e/ou incompatibilidade entre as funções de integrante de conselhos administrativos e fiscais de empresas estatais e o exercício das atividades de servidor federal.
A acumulação indevida, prevista no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, não se configura pelo fato de o ocupante de cargo público ser, também, membro de Conselho de Administração ou Fiscal de empresa pública ou de economia mista, de quaisquer das esferas de poder.
A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou pela não acumulação indevida.
Ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº1485, o STF consignou, no voto condutor da decisão, que: “não se cuida, nos conselhos de administração e fiscal, do exercício de cargos em comissão ou de funções gratificadas, strictu sensu. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, de outra parte, não se caracteriza sequer a participação nesses conselhos como exercício de função pública, strictu sensu”.
Os assessores do gabinete nessa situação vêm cumprindo jornada de trabalho diária e regular, com carga horária estabelecida em suas respectivas atribuições. O exercício de suas funções como servidor federal não guarda relação com os conselhos para os quais todos eles foram indicados vários anos antes à nomeação no Senado.
Em nota oficial, a Diretoria-Geral do Senado Federal atesta a regularidade da situação dos assessores e esclarece que:
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
Portanto, não restará configurada a acumulação ilícita se o servidorfederal receber remuneração pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista independentemente da esfera de governo.
Ao dispor para mais informações.
Gabinete do senador Aécio Neves.
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STF mantém Lei da Ficha Limpa – estão enquadrados políticos com atos e crimes praticados antes de 2010

Fonte: Felipe Recondo, Mariângela Gallucci – O Estado de S.Paulo

Ficha Limpa é constitucional e vale para eleições deste ano, diz Supremo

Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano. Pela decisão, a lei de iniciativa popular atingirá também atos e crimes praticados antes da sanção da norma, em 2010.

A partir das eleições de 2012, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por crimes como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, improbidade administrativa, corrupção eleitoral ou compra de voto, entre outros, mesmo que ainda possam recorrer da condenação.

Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro, como fizeram, por exemplo, Joaquim Roriz (PSC-DF), Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado em processos de abuso de poder político ou econômico, ou que tiverem suas contas rejeitadas, também serão barrados.

Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF, aqueles que forem condenados por órgãos colegiados permanecem inelegíveis a partir dessa condenação até oito anos depois do cumprimento da pena. Esse prazo, conforme os ministros, pode superar em vários anos o que está previsto na lei.

Se um político for condenado a cinco anos de prisão por órgão colegiado, por exemplo, já estará imediatamente inelegível e continuará assim mesmo se recorrer da sentença em liberdade, até a decisão em última instância. Se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmar a pena de cinco anos, o político ficará inelegível durante o período de reclusão. Quando deixar a cadeia, terá início o prazo de oito anos de inelegibilidade previsto pela Ficha Limpa.

Depurado. “Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?”, indagou o ministro Carlos Ayres Britto. Ele explicou que a palavra candidato significa depurado, limpo. O ministro disse que a Constituição tinha de ser dura no combate à improbidade porque o Brasil não tem uma história boa nesse campo.

“A nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário”, disse Ayres Britto. “Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública.”

Por terem de analisar todos os artigos da lei, o julgamento teve diversos placares. Por 6 votos a 5, os ministros julgaram que a Ficha Limpa vale para fatos ocorridos antes da sanção da lei, em 2010. De acordo com Gilmar Mendes, julgar constitucional a lei para atingir casos já ocorridos seria abrir uma porta para que o Congresso aprove legislações casuísticas para atingir pessoas determinadas com base no que fizeram no passado. “Não há limites para esse modelo. Isso é um convite para mais ações arbitrárias”, afirmou. Além dele, votaram contra a retroatividade os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso.

Por 7 votos a 4, o Supremo julgou constitucional barrar candidatos condenados por órgãos colegiados. Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e Cezar Peluso consideram que, nesses pontos, a Ficha Limpa viola o princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes de condenação definitiva.

Por 6 votos a 5, os ministros julgaram não ser exagerado o prazo fixado na lei para que permaneça inelegível o político condenado por órgão colegiado – oito anos a contar do fim do cumprimento da pena. Cinco ministros defendiam que o prazo começasse a contar da condenação pelo órgão colegiado. Assim, quando a pena fosse cumprida, o político poderia se candidatar.

Desde 2010, o STF tentava concluir o julgamento da aplicação e da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Em 2011, com a posse de Luiz Fux, foi decidido que a norma só valeria a partir das eleições de 2012. A chegada de Rosa Weber no fim do ano passado deixou o STF novamente com 11 ministros e, assim, permitiu a conclusão do julgamento de constitucionalidade da lei.

PT no poder e a Lista de Furnas: “exemplo de honradez e moralidade no trato da coisa pública deve vir de cima”, diz artigo do ITV

Gestão petista, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, peculato,  falsidade ideológica 

Fonte: Artigo do Instituto Teotônio Vilela

Exemplo que não vem de cima

Este ano de 2011 foi marcado pela eclosão de seguidos casos de corrupção no governo federal. Trata-se de uma das mais malditas heranças da gestão Lula, que se notabilizou pela leniência com que os malfeitos perpetrados por seus subordinados eram tratados. Quando o exemplo não vem de cima, a situação tende a piorar. É o que pode acontecer com o mensalão.

Sabe-se agora que o mais grave caso de corrupção ocorrido na história política do país pode acabar sem nenhum acusado punido. As penas do esquema gigante de compra de apoio parlamentar e desvio de dinheiro público posto em marcha pelo governo Lula podem prescrever antes que o julgamento chegue ao fim, segundo a edição de hoje da Folha de S.Paulo.

O jornal se baseia em declaração dada por Ricardo Lewandowski. Ele é um dos 11 ministros responsáveis por julgar o caso no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita desde abril de 2006, quando foi oferecida denúncia pela Procuradoria Geral da República (PGE). Sua participação é destacada: será o responsável por revisar o voto do relator, Joaquim Barbosa.

O principal trecho da entrevista de Lewandowski à Folha é este: “Como há réus primários, corre-se então o risco de que as penas para muitos ali sejam prescritas? ‘Sem dúvida nenhuma. Com relação a alguns crimes não há dúvida nenhuma que poderá ocorrer a prescrição’.”

Formação de quadrilha, cuja pena varia de um a três anos de reclusão, é um dos crimes que podem ficar sem punição. “Como o caso está em curso, não é possível saber quais os crimes imputados que irão prescrever. É necessário primeiro saber se serão condenados e a extensão das penas”, completa o jornal.

Se a prescrição se concretizar, terá sido coroada de êxito a estratégia insistentemente perseguida pelo PT de varrer o escândalo para debaixo do tapete. O partido de Lula, Dilma Rousseff e José Dirceu vem, dia após dia, buscando transformar em cidadãos acima de qualquer suspeita os corruptos denunciados pela PGE pela prática de sete crimes.

A lista de falcatruas atribuídas a 40 acusados (um morreu, outro foi excluído do processo e hoje são apenas 38) pelo mensalão pelo então procurador-geral, Antonio Fernando de Souza, é extensa e bem fornida.

Os crimes são os seguintes: formação de quadrilha (22 suspeitos, incluindo José Dirceu, Marcos Valério, José Genoino e Delúbio Soares); corrupção ativa (11 suspeitos); corrupção passiva (13 suspeitos, incluindo João Paulo Cunha); lavagem de dinheiro (34 suspeitos, incluindo Duda Mendonça, Paulo Rocha e Professor Luizinho); evasão de divisas (12 suspeitos), peculato (11 suspeitos) e falsidade ideológica (Marcos Valério).

A denúncia chegou ao STF em agosto de 2007 e hoje aguarda parecer do relator para ser votada. São mais de 130 volumes e 600 páginas de depoimentos. “Quando eu receber o processo eu vou começar do zero. Tenho que ler volume por volume”, disse Lewandowski. Para completar, a corte deve perder dois integrantes no ano que vem, alongando o processo.

O PT também joga com o calendário eleitoral para empurrar a discussão ainda mais para frente e aumentar a chance de ninguém pagar pelos malfeitos: sustenta que as eleições municipais de 2012 poderiam “contaminar” o processo, que deveria, então, só ser deliberado no ano seguinte. O escândalo, recorde-se, surgiu em 2005.

Quando, naquela época, se viram acuados pelo mensalão, os petistas dobraram a aposta e investiram fundo no submundo do crime, como mostra a edição da revista Veja desta semana. Para tentar se contrapor às acusações, próceres do PT encomendaram a falsificação de um dossiê com supostas irregularidades cometidas por parlamentares do PSDB e do DEM. Tudo agora devidamente desmascarado pela Polícia Federal.

Não espanta que um partido cujo projeto de poder ancorou-se em esquema tão criminoso considere natural que assaltos ao dinheiro do contribuinte continuassem a acontecer diuturnamente, como foi sendo revelado, semana após semana, ao longo deste 2011. Ou que um caso de tráfico de influência explícito, como o do ministro Fernando Pimentel, seja considerado assunto “privado” pela presidente da República.

O exemplo de honradez e moralidade no trato da coisa pública deve vir de cima. Nestes nove anos de gestão petista, os sinais recebidos pela sociedade foram justamente o contrário do que se espera dos governantes. Se a previsão de Ricardo Lewandowski se realizar, o Brasil estará, indelevelmente, fadado a ser um país sem futuro. E com um passado de ficha suja.

Leia no Instituto Teotônio Vilela

Assembleia de Minas aprova lei que garante nova remuneração aos professores – Sind-UTE promete radicalizar e prejudicar alunos da rede

Gestão da Educação

Fonte: Joana Suarez e Cláudia Giúza – O Tempo 

Assembleia aprova subsídio

Sind-UTE ameaça não encerrar o ano letivo e começar 2012 em greve

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite de ontem, o substitutivo ao projeto de lei que define a remuneração dos servidores da educação. Por 51 votos a 20, os deputados aprovaram a implantação do regime do subsídio. A medida extingue o sistema antigo de pagamento, de piso mais benefícios, e estipula valores unificados, que variam de acordo com o tempo de serviço e a escolaridade.

O projeto de autoria do Executivo tramitou em regime de urgência, desde setembro, em meio a uma acirrada disputa entre o governo e membros da categoria, estes representados pelo Sindicato Únicos dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE). A aprovação representa um revés para o sindicato, que mobilizou, neste ano, a maior greve da história dos professores da rede estadual, com 112 dias de paralisação, contra o regime aprovado ontem.

O Sind-UTE queria que o governo cumprisse com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em agosto, determinou o pagamento do piso salarial nacional de R$ 1.187, para 40 horas semanais de trabalho – benefícios conquistados ao longo da carreira seriam pagos de forma separada. O governo alega que o subsídio paga além do piso nacional – proporcionalmente às 24 horas semanais trabalhadas em Minas. Pela nova tabela de remuneração, o salário mínimo de um professor mineiro com ensino médio passa a ser R$ 1.122.

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, disse ter convicção de que o governo enviou uma proposta “muito boa” para a categoria. Segundo ela, a remuneração por subsídio é “muito mais transparente” do que o modelo anterior e o governo buscou uma “justiça maior” para os servidores. “Fico muito feliz ao saber que os deputados entenderam a importância da proposta”, comemorou.

A coordenadora do Sind-UTE, Beatriz Cerqueira, não considerou a aprovação uma derrota. Ela afirmou que a categoria continuará mobilizada para reivindicar o pagamento do piso salarial com a respectiva incidência dos benefícios, como quinquênios, biênios, entre outros. O sindicato sinalizou para uma possível paralisação na próxima semana e cogitou também a possibilidade de a categoria não encerrar o ano letivo e iniciar 2012 em greve. “O governo teve uma ótima oportunidade de resolver esse problema com a educação, mas, simplesmente, não nos respeitou”, disse Beatriz.

Renata Vilhena lamentou a ameaça de paralisação. “O governo tem que ser responsável, para honrar com a folha de pagamento de todos os servidores”.

Ajuda. Ontem, o Sind-UTE fez uma última tentativa de tentar barrar a votação do substitutivo, ao ingressar com um pedido de liminar no STF. O sindicato argumenta que, no ano que vem, a projeção do orçamento da União é de um aumento de 16,68% no piso salarial nacional, enquanto que, no Estado, o aumento deve girar em torno dos 5%. O projeto segue agora para a sanção do governador.

Greve na Justiça

Data-base. Servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entraram em greve ontem. A categoria pede a aprovação imediata do projeto nº 2.125/11, que prevê data-base para reajuste e equiparação de salários.

Professores

Pressão e decepção na plateia

A movimentação na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), no bairro Santo Agostinho, região Centro-Sul de Belo Horizonte, começou cedo ontem, com a presença de cerca de 200 professores. Eles fizeram vigília na Casa e, às 9h, tentaram entrar no plenário para participar da primeira reunião de discussão do projeto que trata da nova política salarial, mas foram barrados.

O deputado Duarte Bechir (PNM), que foi nomeado como relator pelo presidente da Casa, deu parecer favorável ao substitutivo enviado pelo governo anteontem, em que constam as alterações na proposta de salário dos professores. A oposição tentou obstruir a pauta e enviou outros três substitutivos e 32 emendas ao projeto, que foram analisadas e rejeitadas pelo relator.

“Esse projeto é o mais completo. Quando os professores começarem a receber o salário, vão ficar muito satisfeitos. O governo teria problemas financeiros com as duas formas remuneratórias”, disse Bechir. Professores só conseguiram entrar no plenário à tarde, após deputados da oposição se negarem a participar da reunião. Para ter acesso à galeria, manifestantes passaram por uma revista, em que foram confiscados objetos que poderiam ser arremessados.

Os professores também foram fotografados antes de entrar. Durante os discursos dos deputados, professores vaiaram para pressionar os parlamentares. “A princípio, teremos um pequeno aumento, mas vamos perder nossos direitos e, em dois anos, esse valor estará defasado. Estamos adoecendo com tanta decepção na carreira”, disse a professora Edna Santana, 40. (JS/CG)

Suspensa norma que fixa idade mínima de 6 anos para ir à escola

Por decisão da Justiça Federal em Pernambuco, está suspensa, em caráter liminar, a resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que impedia a matrícula de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal no Estado.

Segundo parecer do CNE aprovado em 2010, o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no 1° ano do ensino fundamental. Caso contrário, ele deverá permanecer na educação infantil.

Na decisão, o juiz Cláudio Kitner destaca que a resolução “deixa que a capacidade individual de aprendizagem da criança seja fixada de forma genérica e exclusivamente com base em critério cronológico”. (Da Redação)

Corrupção no Brasil: mobilização da sociedade pressiona governo do PT e incomoda Lula e o Planalto

Fonte: Artigo de Merval Pereira – O Globo

Efeitos da corrupção

PMDB, PT e ex-presidente Lula, que se sentiram atingidos pela reforma ministerial que vinha se processando em consequência das demissões pelas denúncias de corrupção

Estamos acompanhando renovados protestos contra a corrupção, desta vez alcançando 26 cidades brasileiras e 17 estados. Não importa se em algumas delas a presença tenha sido pequena, no total foram 30 mil cidadãos que saíram nas ruas de suas cidades para protestar, sendo que a grande maioria, não por acaso, foi registrada em Brasília, sede do governo federal e do Congresso, onde cerca de 20 mil pessoas saíram às ruas e se concentraram na Esplanada dos Ministérios.

Os símbolos foram padronizados, o que já indica um avanço na organização: fantasias de palhaços, vassouras e grandes pizzas.

As marchas podem servir de instrumento de pressão nos parlamentares, mas também estarão demonstrando à presidente Dilma Rousseff que ela teria apoio popular caso decidisse reassumir o que parecia ser uma prioridade de seu governo, a chamada “limpeza ética”, relegada a plano secundário devido às pressões da base aliada, e, sobretudo do PMDB, PT e do ex-presidente Lula, que se sentiram atingidos pela reforma ministerial que vinha se processando em consequência das demissões pelas denúncias de corrupção.

Na verdade, o que esteve em jogo durante os primeiros meses do governo Dilma foi o desarranjo da base parlamentar que apoia o governo desde os tempos de Lula, mas que atuava em outras condições políticas.

A rigidez da presidente Dilma com os acusados pela mídia de corrupção, nos primeiros momentos de seu governo, estava a um só tempo ressaltando que o ex-presidente Lula era mais condescendente com os políticos corruptos desde que o apoiassem politicamente, como também que as regras que comandam as relações políticas no Congresso são ditadas pela conveniência, e não pelos projetos e programas partidários.

O fracasso das manifestações apontado pelos governistas é, ao contrário, o sintoma de seu sucesso. Primeiro por que ninguém se preocupa em desqualificar manifestações que são por si só desqualificadas.

Depois, o que faz com que as manifestações sejam pequenas numericamente é o fato de que elas nascem espontâneas pelas redes sociais, sem que haja instituições por trás delas que possam dar suporte logístico ou apoio oficial.

No entanto, há sinais de que muitas dessas organizações de cidadãos já estão montando estruturas que proporcionarão atos mais organizados daqui em diante. No Rio de Janeiro, por exemplo, já estão pensando em alugar um carro de som permanentemente.

A evolução das manifestações já parece evidente, se não no número de pessoas, na padronização do discurso e na escolha de temas.

O apoio à Lei da Ficha Limpa, ao poder de atuação e punição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao fim do voto secreto no Congresso mostra que os objetivos da “rua brasileira” estão bastante focados, identificando esses três temas com o tema central do combate à corrupção.

A pauta é relevante, e os dois primeiros assuntos serão decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos meses, o que dá um tempero político às decisões.

É previsível que o julgamento do mensalão, no primeiro semestre do ano que vem, um ano eleitoral, será um ingrediente a mais nessas mobilizações, se elas tiverem fôlego até lá, como tudo indica.

A Lei da Ficha Limpa, que chegou ao Congresso através de uma iniciativa popular e por isso foi aprovada, apesar da reação negativa inicial dos parlamentares, agora recebe o apoio renovado das ruas, o que deverá ser levado em conta pelos juízes do STF.

O Supremo, aliás, quando do primeiro julgamento da lei, decidiu que ela só valeria a partir da próxima eleição, e não na do ano passado, mas a maioria dos juízes já deixou antever em seus votos que a consideravam constitucional.

Agora, com novas pressões para considerar a lei inconstitucional, os juízes do Supremo terão a oportunidade de reafirmar seu entendimento ou alterá-lo, de acordo com novas interpretações, mas também à luz dos anseios da sociedade.

Já com relação ao Conselho Nacional de Justiça, é sintomático que parcela importante da sociedade associe a manutenção de seu poder de punição ao combate à corrupção.

É um sinal de que sua atuação tem sido percebida como eficaz no controle do corporativismo e da corrupção de maneira geral.

É evidente que quando se diz que nossa “Primavera” já aconteceu, com os comícios pelas Diretas já ou as passeatas que ajudaram a derrubar o então presidente Collor, está se falando de reivindicações que tinham um objetivo definido e, por trás, estruturas partidárias e sindicais capazes de mobilizar ativistas pelo país inteiro.

Dessa vez estamos falando de temas difusos, valores intangíveis, que mobilizam muito mais a classe média do que a população como um todo.

Enquanto que naqueles episódios tidos como exemplos de mobilização de massas por temas políticos, havia uma situação política e econômica instável que causava insegurança no cidadão, hoje a luta contra a corrupção se dá num ambiente diferente, com a economia estabilizada e o ambiente político democrático, apesar de degradado.

Embora a economia esteja com viés de baixa, enquanto a inflação se mostra em alta consistente, não existe ainda um clima de desassossego mobilizador, mesmo que as greves salariais estejam acontecendo com mais frequência.

Essas reivindicações salariais já são sintomas de um desconforto futuro provocado pela inflação em alta, e a situação tende a piorar ano que vem devido ao aumento já acertado do salário mínimo de cerca de 14%.

Além de realimentar a inflação com o aumento do poder de compra de parcela ponderável da população, esse aumento real de 7% chamará a atenção dos vários sindicatos, que quererão também o mesmo tratamento.

Há informações de que os organizadores das marchas contra a corrupção estão pensando em montar uma Organização Não Governamental (ONG) para transformar todas essas bandeiras que estão sendo levadas pelas ruas das cidades brasileiras em uma discussão permanente.

É uma boa iniciativa, principalmente se desse fórum de discussão surgirem novos projetos de lei de iniciativa popular.

Link do artigo: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?cod_post=411131&ch=n

Falta de gestão e incompetência 2: MPF denuncia que Governo Dilma do PT não controla fraudes em benefício a pescadores

Bolsa Pesca é paga sem controle pelo governo e usada até como moeda eleitoral

Governo não sabe quantos pescadores artesanais existem no país, existem falhas nos controles e falta transparência. Em Santa Catarina, donos de restaurante e mercearias e até proprietários de casas de veraneio estavam sendo beneficiados

ORÇAMENTO DE R$ 1,3 BI

RIO – Um benefício que este ano consumirá R$ 1,3 bilhão do Orçamento da União está sendo pago sem qualquer controle pelo governo federal. O seguro-defeso ou seguro-defeso – no valor de um salário mínimo, pago por quatro meses a pescadores artesanais na época da reprodução de peixes e outras espécies, quando a pesca é proibida – é alvo de dezenas de inquéritos do Ministério Público Federal nos estados devido a denúncias dos mais diversos tipos de fraudes. Há estados em que o benefício virou moeda de barganha para compra de votos em eleições.

Em artigo publicado nesta terça-feira no GLOBO, o fundador da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, expôs o aumento do número de benefícios concedidos pela Bolsa Pesca: em 2003, eram 113.783 favorecidos; em 2011, esse número foi para 553.172 – o que fez aumentar o gasto do governo com o benefício, que foi de R$ 81,5 milhões em 2003 para R$ 1,3 bilhão, mais que o dobro do orçamento do Ministério da Pesca (R$ 553,3 milhões). O Bolsa Pesca é pago pelo Ministério do Trabalho.

O principal problema apontado por profissionais da área e por procuradores que investigam as irregularidades é o controle falho do governo federal. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, hoje o governo nem sabe quantos pescadores artesanais existem no país:

– Começaram um cadastramento no 1º mandato do governo Lula que foi muito malfeito e nem foi concluído. Havia gente que apresentava carteira até com a foto trocada. A fraude está na concessão do RGP (Registro Geral da Pesca, concedido pelas superintendências do Ministério da Pesca nos estados, e necessário para a obtenção do seguro-defeso). Em alguns estados, como Bahia, Paraíba e Pará, soubemos que usaram o seguro-defeso para pessoas se elegerem – diz. – Muita gente coloca a culpa nas colônias de pescadores, dizendo que elas não controlam a inscrição. Mas há três anos o pescador não precisa mais apresentar declaração de que é de alguma colônia.

Cruz se refere a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, julgando uma ação direta de inconstitucionalidade movida por pescadores, derrubou a exigência de filiação do pescador a sindicato ou a outra entidade para se registrar. Outra lacuna apontada no controle da concessão do benefício é o fato de que a lei 10.779 de 2003 reduziu de três anos para um ano o tempo mínimo que o pescador precisa ter para ter direito ao seguro.

– Outro problema é a falta de transparência. Esses dados não aparecem nos sites do governo federal – diz Gil Castello Branco, citando outras medidas que o governo poderia adotar. – O mínimo seria fazer um recadastramento dos beneficiados. Em 2008, a CGU (Controladoria Geral da União) já dizia que esses dados não eram confiáveis.

– Não tive conhecimento de aumento no número de pescadores. Esse aumento de beneficiários é falta de critérios de controle mesmo – destaca Flavio Leme, secretário-executivo do Conselho Nacional da Pesca.

Deputado teve mandato cassado – Com as falhas no controle, as irregularidades nos estados não param. No Rio Grande do Sul, o MPF investiga mais de 200 pessoas em Rio Grande e São José do Norte. Inquérito apura irregularidades também no Amazonas.

Em Santa Catarina, donos de restaurante e mercearias e até proprietários de casas de veraneio estavam sendo beneficiados e foram alvo de uma ação penal por estelionato proposta pelo procurador Darlan Airton Dias em Criciúma, em 2006. Em Tubarão (SC), o procurador Michael Gonçalves contou que abre uma nova linha de investigação para chegar às fraudes:

– Várias são as pessoas que, empregadas por anos, passam de uma hora para outra a “exercer atividade de pesca”. Começamos a pedir à Justiça do Trabalho esses tipos de caso.

Outro caso ocorreu no Pará, onde o deputado estadual Paulo Sérgio Souza, o Chico da Pesca, foi cassado em agosto pelo TRE-PA por abuso de poder político e econômico (em setembro, o tribunal concedeu uma liminar permitindo que o deputado continue no cargo até o julgamento do recurso). Segundo o Ministério Público Eleitoral, Chico da Pesca – que já foi superintendente da Secretaria Federal da Pesca no Pará – incluiu centenas de pessoas irregularmente no RGP em troca de votos.

Segundo o MPF no Pará, entre 2008 e 2010 o número de beneficiários do seguro-defeso no estado cresceu 1.400%. A pedido do MPF, a Polícia Federal investiga, há mais de cinco anos, a chamada “Máfia do Seguro-Defeso” na cidade de São João do Araguaia, no sudeste do Pará.

Já em Nova Ipixuna, também no Pará, em julho deste ano o MPF encaminhou à Justiça denúncia criminal contra o vereador Zacarias Rodrigues da Silva. Junto com a mulher e um pescador, ele é acusado de organizar um esquema que desviava recursos do seguro-defeso. Além deles, seis pessoas foram denunciadas por estelionato. Em troca do cadastramento o vereador solicitaria a transferência de título eleitoral, com o objetivo de angariar votos. O caso foi encaminhando ao MPE, para apuração de crime eleitoral.

O Ministério da Pesca atribui o aumento no número de beneficiários à regularização da situação dos pescadores feita nos últimos anos. “O Ministério da Pesca e Aquicultura tem buscado combater as fraudes na emissão do RGP através de investigação e cruzamento de dados. Só no ano de 2011, até o mês de junho, foram cancelados 87.160 registros. Desde janeiro deste ano e até dezembro estão suspensas as emissões de novos registros”, informou por email. O ministério diz que não fez recadastramento de pescadores, mas que “constantemente acompanha e revê o Registro Geral da Pesca, através do cruzamento de dados com outros cadastros do governo federal. O MPA estuda a realização de um recadastramento geral dos pescadores em todo o país e o aprimoramento do sistema de registro”. ( Colaborou: Evandro Corrêa, especial para O GLOBO)

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