Royalties do minério: Aécio Neves tem apoio dos prefeitos das cidades mineradoras

Por uma gestão eficiente para os municípios

Senador Aécio Neves tem o apoio dos prefeitos mineiros na proposta de aumentar os royalties do minério 

Os prefeitos mineiros estão apoiando a proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que corrige o valor dos royalties minerais pagos a estados e municípios no país. O senador defende aumento da alíquota máxima da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) dos atuais 3% para 5% sobre o faturamento bruto das mineradoras, e não mais sobre o lucro líquido das empresas.Os municípios e estados mineradores aguardam há uma década pela revisão no valor dos royalties do minério, pagos como compensação financeira pelos prejuízos ambientais e sociais gerados pela exploração de recursos naturais. Em entrevista o prefeito de Nazareno (Região do Campo das Vertentes), José Heitor (PSDB-MG), comemorou os recursos extras que os municípios terão direito como compensação pela atividade mineradora.

Aécio Neves diz que royalties da mineração não financia a máquina pública, contribuição procura reduzir danos ambientais e sociais da atividade mineradora

Gestão Pública – mais recursos para municípios mineradores

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Entrevista do senador Aécio Neves sobre a Audiência Pública das comissões de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos do Senado Federal  para discutir proposta de sua autoria que aumenta os chamados royalties do minério

Brasília. 

Aécio: A audiência pública é uma instância fundamental da atividade legislativa. Ela antecede as votações, permite uma discussão mais ampla que incorpora argumentos não apenas dos representantes do Senado ou da Câmara, mas da sociedade. Então, tivemos aqui o presidente da Vale, o presidente do Ibram, que representa as companhias mineradoras, representantes dos municípios mineradores e governadores dos principais estados mineradores, Minas e o Pará. O que é claro é que como está não pode ficar. Não podemos aceitar aqui uma atividade que gerou de resultado no ano de 2010 cerca de R$ 65 bilhões, deixe menos de R$ 700 milhões de ressarcimento às áreas degradadas. O que queremos é que a atividade mineradora progrida, se fortaleça, mas ressarcindo os municípios de onde ela extrai o seu lucro. Então, além disso, além da questão ambiental, além da questão da degradação que precisa ser recuperada, há a questão do estímulo a uma nova vocação econômica. As jazidas se exaurem e as populações estão vivendo ali. E não há hoje a possibilidade desses municípios terem o mínimo de IDH ou de condições de vida adequadas. Há, obviamente, sempre a objeção por parte daqueles que terão que pagar uma parcela a mais. Mas cito como exemplo a Companhia Vale, que admiramos, respeitamos, nascida em Minas Gerais, que vai ter um lucro este ano em torno de R$ 43 bilhões, ou mais que isso. Estamos propondo que a Vale possa ressarcir o Brasil inteiro, não apenas Minas, alguma coisa em torno de R$ 3 bilhões. Algo absolutamente natural. Um lucro com uma parcela ínfima, menor, que não atrapalha a competitividade da empresa e permite, repito, que as populações dessas regiões tenham condições de sobreviver ao fim da atividade mineradora.

Quais os próximos passos, senador?

Para mim, do ponto de vista político, a audiência pública está terminada. Vamos trabalhar para votar nesta ou na próxima semana, vamos negociar com as lideranças, esse projeto na Comissão de Infraestrutura. Em seguida, ela vai para a Comissão de Assuntos Econômicos e lá ela é terminativa. Então, vai para a Comissão de Assuntos Econômicos e vai para a Câmara. Portanto, tenho um otimismo muito grande de que possamos, no máximo até a semana que vem, vencer essa etapa na Comissão de Infraestrutura, dando aos estados e municípios mineradores, como Minas Gerais, em primeiro lugar, Pará, Goiás, Bahia, dentre tantos outros, condições de construir um futuro que não seja tão alvissareiro quanto o das mineradoras, mas que seja razoável à população que ali vive.

Pode mudar o relatório, senador, a partir dos debates?

Tenho algumas conversas marcadas com o próprio Ibram, com representantes dos estados. É possível que façamos um ajuste final que facilite a aprovação do projeto. Conversarei com algumas lideranças partidárias para que possamos saber, com muita clareza, quem quer efetivamente enfrentar essa questão, repito, resguardando a competitividade e a força das empresas mineradoras, mas, por outro lado, atendendo as demandas dos estados e dos municípios. Acho que é possível alguma modificação que facilite a sua aprovação na Comissão, mas isso vou definir a partir dessas conversas entre quarta e quinta-feira.

O que o senhor achou desse argumento que a carga tributária aqui é muito alta e um aumento de royalties poderia inviabilizar o setor?

Na verdade, há uma definição que não é minha, pessoal, é do Supremo Tribunal Federal. A CFEM, essa contribuição financeira que existe às regiões degradadas não é imposto, ela não pode ser considerada imposto. Ela não é permanente, não serve para financiar a máquina pública, como os tributos em si financiam. Ela tem uma característica absolutamente diferenciada, que é o ressarcimento das regiões exploradas, e a busca de uma nova atividade econômica para essas regiões. Como ela é finita, não pode entrar nessa característica dos tributos. No setor mineral, em especial, a eventual transferência, se houvesse, para produtos que usam determinados tipos de minério, é ínfima, fizemos esse cálculo, é irrisória. Acreditamos que, mesmo aprovado o aumento da CFEM, que acredito que acontecerá, não há a menor necessidade de ser transferida para os produtos que dependem de minérios, porque o lucro das empresas, hoje, tem sido extremamente expressivo. Estamos criando algo novo, nos moldes do que existe em relação ao petróleo, para as grandes jazidas, principalmente voltadas à exportação, uma contribuição especial.

Royalties do minério: Rodrigo de Castro diz que José Dirceu mente sobre proposta de Aécio e afirma que PT cede a lobby das mineradoras

Gestão Pública – nova fonte de recursos

Fonte: Artigo do deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG) – O Tempo

Em nome da verdade

José Dirceu manipula a realidade

Desde que foi obrigado, pelas acusações do mensalão, a retornar à condição de quase clandestinidade, o “consultor de empresas” José Dirceu ganhou uma onipresença que o aproxima – ao inverso – daquele personagem de quadrinhos que os mais velhos ainda vão se lembrar: “o Fantasma, o espírito que anda”… no caso, “a sombra que anda”.

Faço essa observação diante da inacreditável coluna que ele publicou neste jornal (Opinião, 15.10), em que reedita o seu talento para a manipulação da realidade, em favor dos seus interesses.

No texto, no afã de agredir o senador Aécio Neves, Dirceu afirma que os municípios mineiros podem perder arrecadação na distribuição dos recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Cfem), em decorrência da proposta do senador mineiro que tramita no Congresso.

É mentira.

E essa mentira se propaga por todo o texto, já que a má-fé da redação dá a entender que a proposta retira benefícios já conquistados por alguns municípios, ao mesmo tempo em que faz com que ele não explique as diferenças entre as propostas dos senadores Flexa Ribeiro e Aécio Neves, entre elas o fato de que a do primeiro previa uma alíquota de até 3%, enquanto a do senador mineiro prevê a alíquota de até 5%, criando uma base de arrecadação muito maior.

Omite também as razões pelas quais o senador aumentou a participação dos Estados: grandes investimentos em preservação ambiental e infraestrutura (criação de parques ou manutenção de estradas que sofrem com caminhões de minério, por exemplo) não podem ser feitos por um município, mas pelo Estado, em favor, inclusive, dos municípios mineradores.

A proposta de Aécio, na verdade, triplica os valores recebidos pelos municípios mineradores, já que a base de cálculo do royalty mineral passará a ser o faturamento bruto das empresas, e não mais o lucro líquido.

Assim, eles receberão cerca de três vezes mais recursos que recebem atualmente. Em Minas, em 2011, em vez de R$ 700 milhões, esses municípios receberiam mais de R$ 2 bilhões.

O ataque à proposta de Aécio tenta tirar o foco da grande incógnita que é a posição do PT em relação a essa matéria.

O PT vai ceder ao lobby das mineradoras, votando contra a proposta de Aécio, como parece defender o “consultor” José Dirceu, ou vai colocar os interesses de Minas acima de diferenças partidárias apoiando a proposta do senador?

O governo federal do PT vai trair mais um compromisso assumido com Minas?

A verdade é que, nessa questão dos royalties do minério, os mineiros são, mais uma vez, devedores da coragem de Aécio, que enfrentou interesses e apresentou uma proposta que faz justiça a Minas e aos municípios mineradores Brasil afora.

Essa é uma questão crucial para o futuro do nosso Estado. É uma causa de todos os mineiros. E precisamos enfrentar, juntos, esse debate. Com responsabilidade e, sobretudo, com respeito à verdade. Sem dissimulações.

Royalties da mineração: Parlamentares, governadores e prefeitos são favoráveis a substitutivo de Aécio Neves – mineradoras resistem

Gestão Pública – novas fontes de recursos

Fonte: Telmo Fadul – O Tempo

Não há consenso para pagamento de royalties minerais

Governadores e senadores querem mais recursos e empresas negam

Brasília. Terminou longe de um consenso a audiência pública que debateu, ontem, no Senado, um novo marco regulatório para a mineração: de um lado, parlamentares, prefeitos e governadores defendem uma maior compensação financeira para a União, Estados e municípios produtores de minério; de outro, representantes das empresas mineradoras alegam que uma maior tributação sobre o setor pode comprometer a competitividade do produto mineral brasileiro.

A polêmica se dá em torno do substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB) a dois projetos de lei (PLs) que tratam dos chamados “royalties do minério”. A proposição tramita na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado e pode ser votada já na semana que vem. Depois, o texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá um parecer terminativo, podendo ir à Câmara dos Deputados sem a necessidade do voto do plenário.

Apresentados originalmente pelos senadores Flecha Ribeiro (PSDB-PA) e Clésio Andrade (PR-MG), os PLs foram condensados por Aécio em uma única proposta, cuja principal providência é modificar a forma de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), para que os royalties sejam pagos com base no faturamento bruto resultante da venda do produto mineral – e não mais no lucro líquido das empresas mineradoras.

Como a regra atual não especifica os critérios para o cômputo do lucro líquido, as mineradoras descontam desse montante os tributos que incidem na comercialização do produto, as despesas com o transporte do minério e o valor do seguro pago. Essa situação tem provocado diversos embates jurídicos, já que há divergências entre as empresas e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP) sobre o que pode ser considerado como “despesa dedutível”.

Outra inovação do texto de Aécio diz respeito ao percentual que as empresas devem pagar a título de royalties. A legislação fixa um teto de 3% para a contribuição e a proposta aumenta para até 5% com base no faturamento bruto.

Contra
Mineradoras resistem às mudanças

Brasília. As críticas ao texto de Aécio Neves ficaram por conta do presidente da Associação dos Municípios Mineradores (AMM) e prefeito de Congonhas (MG), Anderson Costa (PT). Ele disse que “é preciso bastante cuidado com o PL em curso”. Para ele, “o substitutivo atende mais aos interesses das mineradoras em virtude das brechas do projeto”. Embora não tenha citado quais seriam as “fragilidades”.

Bombardeados pelos parlamentares e governadores presentes à audiência pública, os representantes das empresas mineradoras trataram de defender a regulação atual, sob a justificativa de que “grandes empresas mineradoras internacionais” não investem no Brasil devido à alta carga tributária do país.

O presidente da Vale Murilo Ferreira, admitiu a necessidade de “simplificar a apuração de base de cálculo da CFEM”, mas argumentou que é impossível comparar o minério com o petróleo.

A favor
Acordo entre beneficiados

Brasília. Os parlamentares, governadores e prefeitos presentes à audiência do Senado se declararam favoráveis ao substitutivo de Aécio Neves. Houve um relativo consenso quanto à necessidade de se alterar os critérios para o cômputo da CFEM, embora alguns tenham sugerido que o melhor seria aguardar o projeto de lei que está sendo formulado pelo Ministério de Minas e Energia e que tem o apoio da presidente Dilma Rousseff.

“A CFEM é uma contribuição patrimonial para fazer face à natureza da atividade minerária, assegurando aos municípios e Estados onde a atividade se faz presente a possibilidade da reparação ambiental”, defendeu o governador em exercício de Minas, Alberto Pinto Coelho (PP), um dos convidados da audiência.

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), ressalvou que o substitutivo “não resolve todos os problemas da mineração no Brasil”. No entanto, para o tucano, “o mais importante é avançarmos para além do cenário que temos hoje”. Ele pediu aos senadores que apressem a aprovação da matéria.

Royalties do minério: Aécio Neves defendeu em audiência pública proposta que triplica compensações para municípios

Fonte: Assessoria de imprensa do senador Aécio Neves

Aécio Neves defende em audiência pública aumento dos royalties do minério para municípios

Proposta do senador que triplica compensações pagas aos municípios foi debatida hoje com governadores e mineradoras

Em audiência pública realizada durante toda tarde desta terça-feira (18/10), no Senado Federal, o senador Aécio Neves (PSDB/MG) cobrou agilidade no Congresso para tramitação da sua proposta que triplica o valor dos royalties pagos aos municípios que sofrem com a atividade mineradora. O debate foi convocado pelas comissões de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos para discutir a proposta do senador e reuniu representantes do governo federal e das mineradoras, os governadores de Minas, Alberto Pinto Coelho (em exercício) e do Pará, Simão Jatene, o presidente da Cia. Vale do Rio Doce, Murilo Ferreira, e prefeitos. 

O senador Aécio Neves defendeu o aumento da alíquota máxima da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) dos atuais 3% para 5% sobre o faturamento bruto das mineradoras, e não mais sobre o lucro líquido das empresas. Segundo ele, os municípios e os estados mineradores aguardam há uma década pela revisão no valor dos royalties do minério, pagos como compensação financeira pelos prejuízos ambientais e sociais gerados pela exploração de recursos naturais.

“Essa proposta atende aos interesses do País e das regiões mineradas, aumenta em até três vezes a arrecadação dos municípios com a CFEM. Os municípios mineradores de Minas Gerais, por exemplo, irão receber R$ 715 milhões este ano como compensação. Com a nossa proposta, seriam R$ 2,3 bilhões”, disse Aécio.

O senador afirmou que não há mais como postergar essa discussão e lembrou que a nova regulação da mineração vem sendo discutida pelo governo federal há mais de três anos, mas sem que uma proposta seja enviada para o Congresso até o momento.

“Em 2008, ainda como governador de Minas, fui procurado pelo ministro Edison Lobão, pedindo contribuições para o novo marco regulador do setor. Apresentamos as sugestões e aguardamos que essa proposta chegasse ao Congresso Nacional. Infelizmente, não chegou. Se chegar, será muito bem vinda e incorporada a essa discussão”, afirmou. 

Valor irrisório 

O governador do Pará, Simão Jatene, defendeu a proposta do senador Aécio Neves e chamou atenção para os baixos valores recebidos pelos estados produtores de minério. Segundo ele, na última década, o Pará recebeu cerca de R$ 3 bilhões como compensação pela exploração mineral (CFEM) e com o ICMS do minério no estado. Nesse mesmo período, segundo o governador, o faturamento das mineradoras no Pará foi R$ 110 bilhões.

Carga Tributária 

No debate com representantes das mineradoras, Aécio Neves explicou que a correção da CFEM não deve ser confundida com aumento da carga tributária. Segundo ele, os royalties não são tributos pagos ao poder público, e sim uma compensação pelos danos causados pela mineração e pelos custos que os estados pagam, como a recuperação de estradas e de áreas degradadas. O senador lembrou que o mesmo entendimento tem o Supremo Tribunal Federal (STF). 

“O STF esclarece que a CFEM e as participações especiais não podem ser consideradas tributos, pois possuem natureza regulatória, e não arrecadatória. Portanto, uma diferença básica. Compensações como essa são baseadas na possibilidade de esgotamento na exploração de um bem público, regulam o setor, no caso, a degradação ambiental. Os tributos, com sua natureza arrecadatória, financiam o funcionamento da máquina pública”, observou o senador, que lembrou, ainda, que as empresas de minério não recolhem ICMS na exportação de seus produtos.

Fundo especial para todos os municípios

Atualmente, o ressarcimento aos municípios por meio da CFEM varia de 0,2% até 3% do faturamento líquido das empresas. A proposta foi apresentada como substitutivo ao projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).

O ex-governador Aécio Neves defendeu ainda a criação de um fundo especial com recursos a serem distribuídos ao conjunto de municípios dos estados com atividade mineradora. Do total arrecadado com os royalties, 8% seriam distribuídos entre todos os municípios. O percentual restante seria repartido entre União (12%), estados (30%), e municípios (50%).

Outro avanço da redefinição das alíquotas pagas por mineradoras, segundo Aécio Neves, será o fim da enorme diferença entre o cálculo dos royalties pagos aos municípios e estados produtores de minério e de petróleo. A compensação feita aos produtores de petróleo chega a 10% do faturamento bruto das empresas.

 Grandes jazidas

Aécio Neves também propôs a cobrança de um percentual a mais para empresas que explorem jazidas que se destacam pela grande rentabilidade que geram às empresas que detêm suas concessões. Segundo o senador, as mineradoras devem aumentar as contrapartidas dadas aos municípios que lhes proporcionam lucros volumosos.

Conheça as mudanças propostas pelo senador Aécio Neves sobre royalties do minério

 Proposta do ex-governador de Minas aumenta a compensação financeira paga a municípios com atividade mineral, muda base de cálculo dos royalties da mineração e estabelece mesmo tratamento dado aos royalties do petróleo. 

Alíquota sobre faturamento bruto

A alíquota máxima para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) passa dos atuais 3% do faturamento líquido para 5% do faturamento bruto das mineradoras.

Novos percentuais

Os novos percentuais de incidência do CFEM passariam para: – Minério de alumínio, caulim, cobre, ferro, manganês, nióbio e níquel: 5% (cinco por cento); – Potássio e sal-gema: 3% (três por cento);- Carvão, fertilizante, rochas ornamentais e demais substâncias minerais: 2% (dois por cento); – Ouro, pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres: 2% (dois por cento), quando extraído por empresas mineradoras, e 0,2% (dois décimos por cento), quando extraído por garimpeiros individuais, associações ou cooperativas de garimpeiros.

Repartição de recursos

Serão redefinidos os percentuais de rateio dos recursos arrecadados com os royalties minerais entre os entes federados.  A União manterá os atuais 12%, os Estados passam de 23% para 30% e, os municípios, de 65% para 50%. A mudança da base de cálculo dos royalties do faturamento líquido para o bruto das empresas garantirá aumento nos valores pagos aos municípios. 

Fundo Especial

Distribuição entre todos os municípios dos estados mineradores de 8% do total arrecadado com os royalties minerais, independentemente de produzirem ou não minério. Os recursos serão alocados em um fundo especial.

Participação especial

 Criação de uma cobrança a título de participação especial em jazidas de alta rentabilidade de produção e exportação, como já ocorre com o petróleo. Nesses casos, aplica-se sobre a mesma base de cálculo do CFEM alíquotas que variam de 1% a 2,5%.

Fiscalização

Com o objetivo de assegurar maior eficiência na fiscalização da cobrança dos royalties minerais, os Estados passam a assumir essa função em relação a suas quotas-partes e as de seus municípios, garantindo, assim, o repasse imediato das parcelas a que têm direito na arrecadação, da mesma forma como ocorre hoje em relação ao ICMS e IPVA.