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Diretoria do Senado esclarece matéria sobre Aécio Neves


Jornal omitiu informações dadas pelo Senado. Nota diz que é legal servidor receber remuneração pela participação em conselhos de administração.

Nota

A Secretaria Especial de Comunicação Social (SECS), por meio de sua Assessoria de Imprensa, enviou ontem (22), às 20h33, ao jornal O Estado de São Paulo informações sobre a legalidade de acumulação de cargos no serviço público. Apesar disso, o jornal publicou  em seu Portal na internet às 22h28 de ontem e na edição impressa de hoje (sexta) a matéria “Assessores de Aécio recebem jeton em estatais mineiras” com a afirmação de que o Senado não se pronunciara sobre o assunto.Conheça as informações repassadas pela Casa ao diário paulista antes da publicação da matéria:

“Em atenção ao questionamento encaminhado em 21/03/2011, pelo Jornal Estado de São Paulo, esclarecemos que:

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, estabelece a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas. O inciso XVII do mesmo art. 37 dispõe que “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”.

O art. 119 da Lei nº 8.112/90 dispõe que:

Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

Ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1485, o STF consignou, no voto condutor da decisão, que: “não se cuida, nos conselhos de administração e fiscal, do exercício de cargos em comissão ou de funções gratificadas, strictu sensu. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, de outra parte, não se caracteriza sequer a participação nesses conselhos como exercício de função pública, strictu sensu”.

Portanto, não restará configurada a acumulação ilícita se o servidor federal receber remuneração pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista independentemente da esfera de governo.

Atenciosamente,
  Diretoria-Geral do Senado Federal

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