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Aécio Neves: assessoria do Senador divulga nota sobre matéria do Estadão


Segundo nota servidor federal é amparado pela legislação e pode participar de conselhos administrativos e fiscais de empresas estatais.

Leia nota de esclarecimento sobre reportagem do jornal O Estado de S.Paulo

A Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves (PSDB/MG) divulgou nota esclarecendo reportagem divulgada nesta sexta-feira pelo jornal O Estado de S.Paulo. Confira:
Nota à Imprensa
Não há vedação legal e/ou incompatibilidade entre as funções de integrante de conselhos administrativos e fiscais de empresas estatais e o exercício das atividades de servidor federal.
A acumulação indevida, prevista no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, não se configura pelo fato de o ocupante de cargo público ser, também, membro de Conselho de Administração ou Fiscal de empresa pública ou de economia mista, de quaisquer das esferas de poder.
A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou pela não acumulação indevida.
Ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº1485, o STF consignou, no voto condutor da decisão, que: “não se cuida, nos conselhos de administração e fiscal, do exercício de cargos em comissão ou de funções gratificadas, strictu sensu. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, de outra parte, não se caracteriza sequer a participação nesses conselhos como exercício de função pública, strictu sensu”.
Os assessores do gabinete nessa situação vêm cumprindo jornada de trabalho diária e regular, com carga horária estabelecida em suas respectivas atribuições. O exercício de suas funções como servidor federal não guarda relação com os conselhos para os quais todos eles foram indicados vários anos antes à nomeação no Senado.
Em nota oficial, a Diretoria-Geral do Senado Federal atesta a regularidade da situação dos assessores e esclarece que:
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
Portanto, não restará configurada a acumulação ilícita se o servidorfederal receber remuneração pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista independentemente da esfera de governo.
Ao dispor para mais informações.
Gabinete do senador Aécio Neves.
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