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Archive for 17/02/2012

Sem controle: Farra dos gastos públicos no Governo Lula impõe novos cortes no orçamento – Dilma não consegue reduzir despesas

Gestão pública deficiente, Gestão do PT

Fonte: Folha de S.Paulo

Governo terá dificuldade para cumprir meta

Risco pode levar Planalto a recorrer a manobras contábeis para bancar a promessa de economia de gastos

O governo Dilma terá de torcer, mais uma vez, para que os astros estejam do seu lado a fim de cumprir a meta de superavit primário neste ano sem sacrificar sua conta de investimentos.

Tal como no ano passado, as receitas federais terão de bombar para que o setor público faça uma economia de 3,1% do PIB e garanta, ao mercado, que sua dívida pública será declinante.

Em 2011, o governo só conseguiu atingir a prometida meta de superavit primário porque as receitas subiram de 18,7% do PIB para 19,8%, mesmo num ano de crescimento econômico bem mais acanhado que 2010.

Não fosse esse fenômeno, o governo teria descumprido a meta ou reduzido ainda mais investimentos.

Afinal, o corte de R$ 50 bilões anunciado no início do ano passado acabou caindo para algo na casa dos R$ 20 bilhões por conta de despesas públicas maiores do que as previstas originalmente.

Um dos motivos foi o uso de manobra, repetida agora, de reduzir estimativas de despesas obrigatórias para fechar as contas do corte.

Não são cortes efetivos, mas uma expectativa, quase uma torcida, de que despesas das quais o governo não pode fugir fechem abaixo do projetado.

Em 2011, a ideia não funcionou. Economia de R$ 3 bilhões com pagamentos de seguro desemprego e abono salarial virou um gasto maior de R$ 5 bilhões.

Redução de pagamentos previdenciários em R$ 2 bilhões se transformou em aumento de R$ 3 bilhões.

Ontem, ao divulgar o bloqueio de R$ 55 bilhões de seus gastos, o governo recalculou despesas obrigatórias para “economizar” R$ 20,5 bilhões em 2012.

Disso, R$ 7,7 bilhões viriam de benefícios da Previdência Social.

Quem errou na conta no passado pode cometer, novamente, o mesmo equívoco.

Ainda mais num período em que o salário mínimo teve aumento real elevado, o que vai pesar negativamente nas contas da Previdência.

Sem falar que, ao fazer suas contas, o governo estimou que a economia brasileira irá crescer 4,5% em 2012, quando até o Banco Central, mais realista, fala em 3,5%.

Crescimento menor gera receita menor, tornando bem mais complicada a tarefa de fazer o superavit prometido.

Agora, é bom lembrar que, se os astros não forem favoráveis ao governo, ele sempre terá à mão outros artifícios e manobras contábeis para bancar sua promessa em 2012.

Dividendos de estatais, atraso no pagamento de despesas na reta final do ano e antecipação de receita de concessões podem, muito bem, engordar o caixa e deixar o mercado feliz, que não vislumbra crise fiscal no país no curto prazo.

STF mantém Lei da Ficha Limpa – estão enquadrados políticos com atos e crimes praticados antes de 2010

Fonte: Felipe Recondo, Mariângela Gallucci – O Estado de S.Paulo

Ficha Limpa é constitucional e vale para eleições deste ano, diz Supremo

Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano. Pela decisão, a lei de iniciativa popular atingirá também atos e crimes praticados antes da sanção da norma, em 2010.

A partir das eleições de 2012, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por crimes como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, improbidade administrativa, corrupção eleitoral ou compra de voto, entre outros, mesmo que ainda possam recorrer da condenação.

Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro, como fizeram, por exemplo, Joaquim Roriz (PSC-DF), Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado em processos de abuso de poder político ou econômico, ou que tiverem suas contas rejeitadas, também serão barrados.

Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF, aqueles que forem condenados por órgãos colegiados permanecem inelegíveis a partir dessa condenação até oito anos depois do cumprimento da pena. Esse prazo, conforme os ministros, pode superar em vários anos o que está previsto na lei.

Se um político for condenado a cinco anos de prisão por órgão colegiado, por exemplo, já estará imediatamente inelegível e continuará assim mesmo se recorrer da sentença em liberdade, até a decisão em última instância. Se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmar a pena de cinco anos, o político ficará inelegível durante o período de reclusão. Quando deixar a cadeia, terá início o prazo de oito anos de inelegibilidade previsto pela Ficha Limpa.

Depurado. “Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?”, indagou o ministro Carlos Ayres Britto. Ele explicou que a palavra candidato significa depurado, limpo. O ministro disse que a Constituição tinha de ser dura no combate à improbidade porque o Brasil não tem uma história boa nesse campo.

“A nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário”, disse Ayres Britto. “Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública.”

Por terem de analisar todos os artigos da lei, o julgamento teve diversos placares. Por 6 votos a 5, os ministros julgaram que a Ficha Limpa vale para fatos ocorridos antes da sanção da lei, em 2010. De acordo com Gilmar Mendes, julgar constitucional a lei para atingir casos já ocorridos seria abrir uma porta para que o Congresso aprove legislações casuísticas para atingir pessoas determinadas com base no que fizeram no passado. “Não há limites para esse modelo. Isso é um convite para mais ações arbitrárias”, afirmou. Além dele, votaram contra a retroatividade os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso.

Por 7 votos a 4, o Supremo julgou constitucional barrar candidatos condenados por órgãos colegiados. Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e Cezar Peluso consideram que, nesses pontos, a Ficha Limpa viola o princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes de condenação definitiva.

Por 6 votos a 5, os ministros julgaram não ser exagerado o prazo fixado na lei para que permaneça inelegível o político condenado por órgão colegiado – oito anos a contar do fim do cumprimento da pena. Cinco ministros defendiam que o prazo começasse a contar da condenação pelo órgão colegiado. Assim, quando a pena fosse cumprida, o político poderia se candidatar.

Desde 2010, o STF tentava concluir o julgamento da aplicação e da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Em 2011, com a posse de Luiz Fux, foi decidido que a norma só valeria a partir das eleições de 2012. A chegada de Rosa Weber no fim do ano passado deixou o STF novamente com 11 ministros e, assim, permitiu a conclusão do julgamento de constitucionalidade da lei.

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