Início > Aécio Cunha Minas, Aécio Gestão Pública, Aécio Neves, Aécio Neves, política, senador Aécio Neves > Ricardo Setti critica Câmara por protelar votação de PEC do senador Aécio Neves que restringe trâmites das MPs

Ricardo Setti critica Câmara por protelar votação de PEC do senador Aécio Neves que restringe trâmites das MPs


Fonte: Ricardo Setti – Ricardo Setti

Para o Legislativo voltar a legislar

Num de seus últimos discursos antes do recesso parlamentar que termina agora no começo de fevereiro, no dia 13 de dezembro passado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) voltou a protestar contra a demora na tramitação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional nº 11/2011, que restringe o uso de Medidas Provisórias (MPs) pelo governo federal.

A PEC foi apresentada em março do ano passado por um grupo de senadores, tendo à frente o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e Aécio, como relator, apresentou um texto substitutivo que, no dia 17 de agosto, foi aprovado pela unanimidade dos 74 senadores presentes.

A PEC, que melhora a democracia que temos, desde então, permanece paralisada na Câmara dos Deputados

É interessante para os amigos do blog ler a reportagem que VEJA publicou em sua edição de 24 de agosto a respeito dos avanços da medida e das maracutaias que o atual rito de tramitação das MPs propicia. O texto é do jornalista Fábio Portela. O título original segue abaixo, em negrito. A reportagem também mostra que, diferentemente do que dizem muitos de seus críticos, Aécio desempenha um trabalho relavante como senador.

Urgente e relevante

Uma proposta do senador Aécio Neves quer acabar com um dos grandes males da política brasileira: o hábito de governar por medidas provisórias

Já que a palavra da moda em Brasília é “faxina”, a presidente Dilma Rousseff poderia aproveitar o momento para higienizar também as poluídas relações entre o Executivo e o Legislativo. A oportunidade para isso está posta.

O Senado acaba de aprovar uma proposta de emenda  constitucional (PEC) que disciplina o uso de um instrumento legal que há muito vem sendo deturpado: a medida provisória (MP). Por esse mecanismo, o governo pode pôr em vigor uma lei antes mesmo que ela seja analisada pelo Congresso. O recurso foi criado para ser usado em casos extremos e urgentes, como a ameaça de invasão do país por outra nação, por exemplo. Mas sua aplicação foi banalizada – e, de instrumento para uso excepcional, as MPs viraram um atalho rotineiro para o governo aprovar seus projetos sem levar em conta o Legislativo.

Abusos e “contrabandos”

Hoje, o Palácio do Planalto faz praticamente tudo o que precisa por meio de MPs. Desde a redemocratização, foram publicadas 1 129 delas. Só neste ano já são 21. A maioria não tem nada de urgente ou relevante, como a que dispõe sobre alterações no Parque Nacional da Mapinguari ou a que disciplina a atuação dos médicos-residentes.

Além de terem perdido seu caráter original, as MPs causam outros problemas. Em excesso, atravancam a pauta do Congresso, já que os textos precisam ser votados pelos parlamentares para vigorar de forma definitiva. E, na mão de deputados espertalhões, correm o risco de virar instrumentos para contrabando, como se diz na gíria brasiliense.

Isso porque, algumas vezes, parlamentares adicionam ao documento parágrafos inteiros que tratam de assuntos sem nenhuma relação com o tema original. Assim, uma MP sobre saúde pode acabar liberando recursos para a Copa do Mundo.

A MP 517, por exemplo, que dispunha sobre impostos em operações bancárias, recebeu trinta “contrabandos” no Congresso.

“Desde que tomei posse no Senado, não discutimos um único projeto de lei, porque a pauta de votação está tomada pelas MPs”, diz o senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da PEC que pretende pôr um freio nesse abuso. “Na prática, o governo impõe sua agenda ao Congresso”, afirma.

Como é a proposta que o Senado aprovou

A proposta é simples e efetiva: Câmara e Senado terão poder para analisar se as medidas provisórias cumprem as exigências da Constituição, ou seja, se elas são, de fato, urgentes e relevantes.

As que não passarem pelo crivo do Congresso ficarão de fora.

A proposta também proíbe os “contrabandos”. Só poderão ser acrescentadas às MPs proposições relacionadas ao tema original.

A ideia já foi aprovada por unanimidade no Senado; agora, falta a Câmara. Ao seguirem o exemplo dos senadores, os deputados estarão dando ao Brasil uma prova de maturidade e independência. E o Legislativo poderá finalmente cumprir sua função primordial: a de legislar.

Anúncios
  1. Nenhum comentário ainda.
  1. No trackbacks yet.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: