Início > Anastasia, Antonio Anastasia, economia, Legislação, Minas Gerais, Tributos > Governo Anastasia reduz alíquota do ICMS do álcool e moderniza legislação sobre transferência de crédito

Governo Anastasia reduz alíquota do ICMS do álcool e moderniza legislação sobre transferência de crédito


Fonte: Valor Econômico

Álcool de Minas Gerais

A alíquota do ICMS do álcool foi reduzida de 22% para 19% em Minas Gerais. A tributação menor passou a valer no primeiro dia de 2012 para o produto utilizado para fins carburantes, ou seja, para o abastecimento de veículos. A alíquota de 19% será aplicada apenas nas operações realizadas internamente no Estado.

A previsão está na Lei estadual nº 19.989, publicada no dia 30 de dezembro. “A medida atende demanda do setor que estava sujeito a alíquota majorada. Enquanto a média de tributação da maioria dos produtos é de 18%, o do álcool era de 22%”, diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

O dispositivo também trouxe mudanças na utilização de créditos de ICMS do ativo imobilizado. A partir de agora, as empresas que transferirem o ativo para estabelecimentos do mesmo dono poderão repassar também o saldo do crédito remanescente para o destinatário. Até então, Minas proibia a operação. Ou seja, a empresa perdia o crédito acumulado na aquisição de máquinas, por exemplo. A transferência será permitida a partir do 12º mês de utilização dos créditos.

A Constituição Federal e a Lei Kandir (Lei complementar nº 87, de 1996) possibilitam deduzir o ICMS devido com os créditos na aquisição de ativos imobilizados em até 48 meses. De acordo com Jabour, Minas segue a postura de São Paulo, que já permite a transferência. Além disso, ele diz que a possibilidade é de grande impacto para o contribuinte. “Os valores dos créditos do ativo são expressivos. Se abrisse mão deles poderia recolher tributos maiores”, afirma. (Bárbara Pombo, de São Paulo)

Anúncios
  1. Nenhum comentário ainda.
  1. No trackbacks yet.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: