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Regulamentação da emenda 29: Aécio Neves critica queda de recursos da União para a saúde


Gestão da Saúde

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Pronunciamento do senador Aécio Neves, no plenário do Senado Federal, sobre regulamentação da Emenda 29 

Hoje, cabe ao Senado Federal dar à população brasileira, principalmente à parcela mais sofrida, mais carente, uma resposta. E a resposta me parece muito simples. Ou esta Casa está sintonizada com aquela que é, dentre todas, a maior mazela da sociedade brasileira, ou simplesmente a essa sociedade dará as costas. Estamos nos preparando para votar a famosa, reconhecida e discutida Emenda 29, que permitirá, ou não, que tenhamos definitivamente uma base segura de recursos para a saúde pública no Brasil.

Desde o ano  2000, quando entrou em vigor a Emenda 29, nenhuma outra área de importância social teve uma queda tão significativa de recursos como teve a área da saúde. Apenas para ilustrar essa minha fala inicial, o montante de recursos efetivamente aplicado caíu de 1,76% do PIB para 1,66%, quando deveria estar crescendo esse volume de recursos nos últimos 10 anos. Na educação, esses valores subiram de 0,97% para 1,29%, na Previdência de 6,03 para 6,09%, na assistência, de 0,45% para 1,06%. E, repito, na saúde houve um decréscimo.

O senador Demóstenes, com eloqüência, e mais do que tudo, com conteúdo e a qualidade de sempre, uma marca de seus pronunciamentos, nos lembrava que essa não é uma questão nova a ser discutida por esta Casa. E na campanha eleitoral do ano de 2010 se discutiu intensamente essa questão e a atual presidente da República, por inúmeras vezes, teve a oportunidade de assumir um compromisso claro com a regulamentação da Emenda 29.

Sabemos todos que há hoje uma obrigação de que os estados e o Distrito Federal devem gastar pelo menos 12% de suas receitas brutas e os municípios 15% com atendimento à saúde. A União, apenas o montante empenhado nos serviços públicos de saúde do ano anterior mais a variação nominal do PIB. Esta é a regra que queremos alterar. E não por uma inspiração da oposição, não apenas para criar dificuldades como alguns aliados do governo têm subido à tribuna para alardear. Queremos apoiar a proposta de autoria do ilustre senador do PT, Tião Viana, que, quando aqui estava, propôs que 10% das receitas da União fossem gastas com o financiamento da saúde. Porque não haver como há para estados e municípios uma regra clara, que permita ao governo fazer o planejamento adequado e necessário para que, além dos recursos, os investimentos sejam feitos com a qualidade e com as parcerias necessárias.

Hoje, a sociedade, a população brasileira, vai perceber se o Senado está atendo a essa questão e a ela dará respostas, ou se o Senado Federal mais uma vez vai fugir às suas responsabilidades. Repito: por que os estados e municípios têm os seus pisos mínimos a União não deveria tê-lo?

Apenas no primeiro semestre de 2011 houve um acréscimo de 13% na arrecadação da União em relação ao mesmo período do ano passado. Estamos vivendo exatamente nesta quadra, a mais perversa concentração de receitas nas mãos da União de todo a nossa história republicana. Esse é o momento adequado, correto, para enfrentarmos esse grande drama que assola dezenas de milhões de brasileiro. A oportunidade está aqui e temos a responsabilidade de alterar mecanismos introduzidos na votação na Câmara dos Deputados, que merecem nosso mais veemente protesto.

E o primeiro deles é que mantenha a atual regra vigente no seu artigo 5º. Isso significa, se mantivermos a posição aprovada pela Câmara, que já no ano que vem, em 2012, haverá uma perda de recursos para a saúde da ordem de aproximadamente R$ 36 bilhões em relação ao que poderia estar sendo aprovado. Há um consenso, um consenso nacional, não apenas na classe político, no setor ligado à saúde, mas em toda a sociedade, de que é preciso mais recursos para a saúde.

O governo chegou em determinados momentos até mesmo a propor um novo tributo para a saúde. Mas temos hoje a condição de, sem a necessidade de criação de um novo tributo, e atendendo a esta demanda quase secular da sociedade brasileira, aumentar a participação do governo federal nesse esforço. Isso é lógico e necessário e mais do que isso, é justo.

Volto ao ano de 2000 e chamo atenção dos senadores para a gravidade daquilo que está sendo discutido. Há apenas 10 anos o governo federal investia algo como R$ 20,3 bilhões na saúde e os estados e municípios, somados, R$ 13,7 bilhões. Portanto, há dez anos a União investia, do total gasto na saúde pública brasileira, 60%. Estados e municípios, 40%. Os anos se passaram. Busco um dado do ano de 2008. Apenas oito anos depois, a participação da União, que era de 60%, caiu para 46%.

A de estados e municípios que era de 40%, passou para 54%. Nesse período, foram os estados e municípios que aumentaram sua presença no bolo tributário nacional? Não. O crescimento foi inversamente proporcional. Enquanto aumentou a participação da União na arrecadação dos tributos federais, diminuiu de 60% para 46% a sua participação no financiamento da saúde pública. É maior a responsabilidade de estados e municípios do que da União? Não. Essa questão extrapola em muito as questões partidárias com as nossas  posições circunstanciais de oposição ou de governo. São efêmeras, mutantes e obviamente se modificam com o tempo. O que temos que estar absolutamente atentos é para outro desvio grave que vem ocorrendo ano a ano.

Do ano de 2000 a 2010, a diferença entre os valores empenhados no orçamento e aquilo que foi efetivamente gasto no setor chega a R$ 45,9 bilhões, sem considerarmos sequer a inflação no período. Só no último ano, essa diferença foi de R$ 6,4 bilhões. O que ocorre? O governo empenha um determinado valor na rubrica da saúde, mas não executa esse valor. Portanto, ao deixá-lo aos restos a pagar, tem permitido que ocorra, na verdade, o cancelamento de parcela desses restos a pagar.

Se o governo tivesse mantido, executado o que efetivamente havia empenhado, já teríamos ampliado de 1,66% do PIB para 1,86% a participação dos investimentos em saúde. No ano passado, foram empenhados na saúde R$ 67,3 bilhões. E é exatamente sobre esse valor que é calculado o investimento do ano seguinte mais a variação do PIB. E efetivamente os R$ 67 bilhões viraram R$ 60 bilhões, porque R$ 7 bilhões foram cancelados. O governo, além de aplicar pouco na saúde, ainda usa desse artifício fiscal perverso para com a população brasileira para gastar cada vez menos. Portanto, o governo calcula o piso de gastos com base no montante dos recursos empenhados no setor somado à variação nominal do PIB, mas efetivamente esse valor empenhado não é gasto na área da saúde.

Apenas para voltarmos a um dado extremamente atual. Essa semana assistimos o resultado do crescimento do PIB no terceiro trimestre: 0%. Nenhum de nós torce ou tem o direito de torcer contra o Brasil, ao contrário. Se o Brasil é hoje um país mais próspero, com suas instituições democráticas mais sólidas, um país que avança na área social, é porque cada um de nós veio, ao longo do tempo, construindo tijolo sobre tijolo. Mas é preciso que sejamos realistas.

O cenário econômico que nos espera não é alvissareiro e não será uma surpresa para os economistas, que estudam profundamente essa matéria e para muitos de nós, se tivermos um crescimento do PIB pequeno ou, quem sabe, nulo no ano que vem, o que esperamos que não ocorra. Mas na eventualidade, teremos o governo federal aplicando menos percentualmente do que vem aplicando. Portanto, temos à nossa frente uma oportunidade histórica, única, que não temos o direito de perder. Apoiar a proposta do senador Tião Viana é apoiar o compromisso assumido pela presidente da República e fazer com que o governo federal, que vê crescendo sua parcela nas receitas, possa efetivamente dar à sociedade a resposta que ela espera.

A oposição lutou muito para que a emenda 29 estivesse hoje na pauta. Espero, sinceramente, que isso não tenha sido apenas um subterfúgio para que situações paroquiais, pessoais, de membros dessa e da Casa vizinha, possam estar sendo resolvidas. Espero que não estejamos fazendo esse jogo. E espero que o governo não esteja dando esse mau exemplo, agindo de forma não republicana, chamando individualmente senadores, buscando resolver eventuais e circunstanciais problemas e, em troca, negar à saúde pública os recursos que ela precisa e pode ter. Votar a favor da regulamentação da emenda 29 é votar a favor da cidadania hoje no Brasil.

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