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Aécio Neves apresenta projeto de lei que torna obrigatório repasse de 70% do Fundo de Segurança para os estados


Gestão da Segurança Pública

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Projeto de lei do senador Aécio Neves quer tornar obrigatório repasse a estados dos recursos dos fundos de segurança concentrados na União

 O senador Aécio Neves (PSDB/MG) apresentou, no Senado, projeto de lei tornando obrigatório o repasse mínimo pela União de 70% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados e o Distrito Federal. Nos últimos anos, os investimentos dos estados em segurança pública cresceram, enquanto o governo federal destina aos fundos de segurança valores muito inferiores do que os autorizados no orçamento.

As 27 unidades da Federação investiram R$ 33,5 bilhões em segurança pública em 2008, contra R$ 24 bilhões em 2005, segundo o Ministério da Justiça. Os governos estaduais também ampliaram gastos per capita em 36%, passando de R$ 130,52 para R$ 176,95.

Por outro lado, boa parte dos recursos destinados aos fundos de segurança sob responsabilidade do governo federal não foram executados, segundo o sistema Siga Brasil. No caso do Funpen, menos da metade de sua dotação orçamentária chegou a ser paga.

Critérios

Pela proposta de Aécio Neves, os recursos do FNSP destinados aos estados serão divididos de acordo com a população e extensão de cada estado. No caso do Funpen, os repasses serão rateados segundo a população carcerária de cada estado.

Fundo Penitenciário Nacional 

Instituído pela Lei Complementar 79/1994, o Funpen tem a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.

Suas principais Fontes de Recursos são 3% do montante de recursos de loterias federais e 50% do arrecadado com custas judiciais da União, além de dotações orçamentárias e doações.

Fundo Nacional de Segurança Pública

O FNSP tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência que sigam nas diretrizes do plano de segurança do Governo Federal. Foi instituído pela Lei n.º 10.201/2001.

Não possui fonte de recursos privada, ficando o financiamento a cargo de dotações orçamentárias. Podem receber recursos os estados com plano de segurança pública e municípios com guarda municipal, policiamento comunitário ou conselho de segurança pública.

Transparência

O senador Aécio Neves também irá protocolar requerimento solicitando que o Ministério da Justiça informe o montante efetivamente aplicado no FNSP e no Funpen nos últimos anos. Os investimentos e repasses feitos pelo governo não são claros à população, já que, após ser autorizado, o orçamento de cada fundo precisa ser empenhado. Mesmo assim, não há garantia de que os recursos sejam pagos, podendo ser cancelados posteriormente. São repasses que constam como realizados na prestação de contas do Governo, mas que podem não ter sido efetivados em favor dos estados.

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