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Aécio Neves critica rolo compressor do Governo Dilma que aprovou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado


Sem transparência, Gestão Orçamentária, manobra regimental

Fonte: Adriana Vasconcelos – O Globo

CCJ aprova DRU com só cinco senadores presentes

Votação durou cerca de cinco minutos, e governo agora já não aceita acordo para votar a Emenda 29

BRASÍLIA. Sem qualquer discussão e com só cinco parlamentares presentes, nenhum da oposição, o governo garantiu ontem que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovasse, em sessão de cerca de cinco minutos, parecer do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) favorável à prorrogação da DRU (Desvinculação de Receitas da União) até 2015. Ao garantir vitória fácil na primeira votação da DRU na Casa, os líderes governistas abandonaram possibilidade de um acordo com  a oposição, que quer, em troca,  a votação da Emenda 29, que aumenta os  gastos da União na Saúde.

A oposição, porém, vai insistir na votação da emenda, o primeiro item da pauta do plenário do Senado na semana que vem, já que o projeto tramita em regime de urgência. A oposição promete não obstruir as sessões da DRU se o governo permitir a votação da Emenda 29, mas os governistas não dão sinal de que aceitarão as condições.

– Não adianta aprovarmos a DRU e arrumarmos uma despesa de R$35 bilhões com a Emenda 29. Só aceitaremos votá-la se conseguirmos construir uma proposta alternativa – disse o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).

Apesar da ampla maioria nas duas Casas, o governo teme que a oposição no Senado consiga aprovar, com apoio da base, o texto original da regulamentação da Emenda 29, de autoria do ex-senador e atual governador Tião Viana (PT-AC), que obrigaria a União a investir 10% de sua receita bruta na Saúde. Hoje, os investimentos da União giram entre 6% e 7% no setor, que este ano representa orçamento de R$70 bilhões.

Ontem, na CCJ, o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) ainda indagou mais de uma vez se algum dos cinco presentes queria debater o tema. Diante da negativa do grupo, a DRU foi aprovada em votação simbólica.

Em minoria e sem força para impedir a aprovação de ontem, a oposição reclamou e ameaça ir à Justiça se os governistas tentarem pular prazos na tramitação da DRU – o mecanismo que garante ao governo mexer livremente em 20% de suas receitas tem vigência até 31 de dezembro e precisa ser renovado.

O resultado da CCJ já havia sido proclamado quando o restante da tropa de choque governista e o único representante da oposição que apareceu, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), chegaram à sessão.

– Não tínhamos o que fazer. Não havia possibilidade nem de apresentarmos um pedido de verificação de quorum. É o rolo compressor entrando em ação – lamentou Aécio.

– Foi uma rasteira, um drible regimental, um desrespeito à minoria – protestou depois o líder do PSDB, Álvaro Dias (PR).

Questionado sobre a legitimidade da sessão, Renan Calheiros argumentou que matéria semelhante – PEC apresentada por Romero Jucá também propondo a prorrogação da DRU até 2015 – já fora aprovada pela CCJ semana passa

– No caso da CCJ, é legítimo, porque já votamos uma matéria igual – disse Renan.

O próximo passo do governo será garantir que a PEC da DRU já aprovada na Câmara seja apensada à do Senado. Com isso, o governo ganharia tempo. Mas a estratégia governista corre o risco de ser questionada pela oposição no Supremo Tribunal Federal.

Os governistas preveem que a matéria seja votada em plenário, em 1º turno, no dia 6. E que seja concluída dia 22 a votação do 2º turno.

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