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Incentivo à Educação: senador Aécio Neves apresenta projeto-lei que estimula empresas a investir na qualificação dos trabalhadores


Dedução de imposto, qualificação profissional, 

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Projeto de lei do senador Aécio Neves propõe dedução do imposto de renda de empresa que investir em educação de funcionários

As empresas empregadoras que investem na educação de seus funcionários poderão deduzir o gasto comprovado do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A proposta é do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que apresentou projeto de lei no Senado com objetivo de incentivar as empresas a custearem gastos com a melhor formação e qualificação de seus profissionais.

O projeto de lei estabelece que o valor gasto com o fornecimento de ensino aos empregados, em qualquer área do conhecimento ou em qualquer nível de escolaridade, pode ser descontado do imposto de renda.

A proposta impede que as despesas com educação possam ser consideradas pela Previdência Social e fiscais do Trabalho como salário indireto a ser incorporado pelo funcionário, aumentando as despesas do empregador e desestimulando a iniciativa.

O país tem hoje 14 milhões de pessoas acima de 15 anos de idade que não sabem ler nem escrever. Desse total, três milhões têm entre 15 e 40 anos. Os dados do Censo de 2010 divulgados pelo IBGE indicam ainda que a média de anos de estudos no país é de 7,2 anos, o que significa que os jovens não concluem sequer o Ensino Fundamental de nove anos de duração. O Brasil tem 16,7 % de jovens de 15 a 17 anos fora da escola.


CONHEÇA O PROJETO DE LEI 

Estabelece o fornecimento de ensino aos empregados pela empresa empregadora como hipótese de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o Esta Lei tem por objeto estabelecer o fornecimento de ensino aos empregados pela empresa empregadora como hipótese de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, vedando o cômputo da despesa como salário indireto, para todos os fins legais.

Art. 2o  O valor gasto com o fornecimento de ensino aos empregados pela empresa empregadora, em qualquer área do conhecimento e em qualquer nível de escolaridade, pode ser descontado do valor a ser pago a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, na forma do regulamento.

Parágrafo único. É vedado o cômputo do gasto a que se refere o caput como salário para fins fiscais, trabalhistas e previdenciários.

Art. 3o  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Chegou ao meu conhecimento que uma proposta que teve sua origem na Câmara, mas que infelizmente teve sua tramitação prejudicada, pela não reeleição do seu autor, o Deputado Federal, do meu partido,  Marcelo Itagiba, que retrata uma situação da maior gravidade, por sua incoerência e falta de razoabilidade.

Trata-se da circunstância de que empresários que tomaram a iniciativa de fornecer cursos educacionais aos seus empregados estão sendo vitimados pelo próprio Estado, no sentido de que pagarão, coercitivamente, mais tributos por isso.

É que os fiscais da Previdência Social e do Trabalho consideram o caso como hipótese de pagamento de salário indireto, fazendo com que a iniciativa empresarial consista em motivo para cálculo retroativo do valor de contribuição ao INSS.

O cálculo tem gerado multas e valores de contribuição a serem complementados, e, com isso, também o desestímulo daqueles que se prestam a fornecerem o benefício em prol de muitos que, de outra maneira, jamais terão a oportunidade de estudar.

A postura absurda do Estado tem outra conseqüência. É que, considerado salário indireto, o fornecimento do serviço gera também disparidade salarial entre os empregados da empresa.

E nem se diga que se trata de investimento de interesse da própria empresa. Mesmo que o seja, ainda assim não se justifica abrir mão de algo que o mercado naturalmente desenvolveu em prol da função social do capital empresarial. Isso sem perder de vista a qualificação da própria empresa para a concorrência cada vez mais aberta a um mundo globalizado e desenvolvido.

Ao invés de invocar aumento da carga fiscal da empresa brasileira que desempenha a sua função social disponibilizando ensino aos seus empregados, a atitude deve ser incentivada para que possa se transformar em mais um veículo de acesso de nossa população à educação, razão pela qual espero seja a presente proposta apoiada pelos Pares.

O país tem hoje 14 milhões de pessoas acima de 15 anos de idade que não sabem ler nem escrever. Desse total, três milhões têm entre 15 e 40 anos.  Os dados do Censo de 2010 divulgados pelo IBGE indicam ainda que a média de anos de estudos no país é de 7,2 anos, o que significa que os jovens não concluem sequer o ensino fundamental de nove anos de duração.  O Brasil tem  16,7 % de jovens de 15 a 17 anos fora da escola.

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