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Na defesa da Sudene mineira, Aécio Neves repudia prática do Governo do PT de impor MPs guarda-chuva, ‘recheadas de contrabandos’ e ‘equívocos’


Congresso Nacional, sem compromisso

Fonte: Assessoria de imprensa do senador Aécio Neves

Íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves no plenário do Senado Federal

Brasília – 

Senhores senadores, mais um dia extremamente triste para essa Casa. Optei por não falar no encaminhamento em relação à admissibilidade para falar, agora, na expectativa que pudesse ouvir aqui outras indignadas manifestações. Não me refiro, nesse primeiro momento, ao mérito da matéria, senhor presidente, mas à abdicação desta Casa, e do Congresso Nacional como um todo, das suas prerrogativas mais elementares. O que estamos assistindo, com mais essa medida provisória guarda-chuva, recheada de contrabandos, pode escolher a adjetivação. Estamos abdicando daquilo que é a essência dessa Casa. Não sei se em outros tempos, talvez no regime militar, essa Casa esteve tão submetida à vontade do Poder Executivo. Talvez sim, mas, naquele tempo, havia espaço para o combate político. Hoje, nem tanto.

No dia 17 de agosto, aprovamos pela unanimidade dos senadores desta Casa, a partir de iniciativa do presidente José Sarney, o novo rito de tramitação de medidas provisórias. Algo absolutamente compreensível da parte do Poder Executivo, mas essencial para que voltássemos a legislar. Mas o que estamos assistindo, como diz o senador Demóstenes (Torres), do ponto de vista da Presidência da Câmara dos Deputados, absoluto desinteresse. Nenhum compromisso com a recuperação das prerrogativas também daquela Casa, que deveria ser a responsabilidade maior daquele que a preside. Somente nos últimos dias tivemos, depois de quase três meses, designado o relator da matéria que sequer apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

Hoje, os parlamentares não buscam mais se articular para apresentar, defender e discutir projetos de lei ou projetos de lei complementar. Buscam todos articular com as lideranças do governo uma carona na próxima medida provisória, para ali incorporarem matérias de seus interesses, por mais legítimas que sejam, mas que não percorrem o trâmite adequado. É vergonhoso o que estamos assistindo no Congresso Nacional, com a passividade de inúmeros senhores senadores, senhoras senadoras, senhores e senhoras deputados. Ou essa Casa compreende a dimensão da sua responsabilidade ou é preferível não funcionar mais.

Hoje, no Brasil, o que assistimos são duas gravíssimas distorções. De um lado, o Poder Executivo que não executa, que não dirige o País, atormentado por tantas denúncias, por tantas acusações, preocupado em quem é o ministro da vez. E o Poder Legislativo submetido à vontade do Poder Executivo, que, não exercendo o seu poder de investir em infraestrutura, de cuidar da educação de melhor qualidade, ou de fazer um gerenciamento mais efetivo da saúde, preocupa-se efetivamente em legislar em nome do Congresso Nacional, porque aceitamos passivamente essa situação.

Portanto, deixo aqui o meu mais veemente repúdio a essa posição subalterna do Congresso Nacional, Casa essencial à democracia. Não obstante os 29 novos artigos que se somam às propostas inicias, não vou discorrer sobre eles, nem tempo teria para isso, mas chamo atenção do senador (José) Pimentel, relator da matéria, para duas questões extremamente graves e que mereceriam a atenção já sabendo de antemão que a limitação do prazo será sempre o argumento das lideranças do governo para que a matéria não retorne à Câmara dos Deputados.

Uma delas diz respeito ao artigo 2º do projeto, que diz que no âmbito do Reintegra a pessoa jurídica produtora que efetua exportação de bens manufaturados poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial e integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. Vou à questão extremamente preocupante e sobre ela arguí o ministro Guido Mantega, da Fazenda, quando aqui esteve, discutindo essa matéria. E ele me garantiu, ao contrário do que está no texto, de que não haveria possibilidade de o governo federal discriminar setores da economia, como propõe o parágrafo 2º. O Poder Executivo, como aqui está escrito, poderá o percentual de que trata o parágrafo 1º entre 0% e 3%, bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida.

Consultei naquela audiência, o ministro Guido Mantega, perguntando se seria atendido com a alíquota maior o setor mais competitivo ou menos competitivo. Ele disse que não haveria essa posição discricionária do governo federal, ao contrário do que está no texto e que seria 3% para todos os setores da economia. O que estamos aprovando aqui permitirá que setores econômicos que têm uma proximidade maior do governo, que têm um lobby mais bem estruturado junto ao Palácio do Planalto possam auferir vantagens maiores do que aqueles mais desafortunados que não tenham a mesma ligação.

Dar esse poder discricionário ao Poder Executivo é mais um equívoco que estará cometendo o Congresso Nacional. Se é de 2% o ressarcimento, se é de 3%, de 5% ou de 10%,, não importa, tem que ser igual para todos. Essa é a responsabilidade desta casa.

No outro aspecto, volto um instante no tempo para lembrar que no ano de 2001, por essas consequências do destino e por uma prerrogativa meramente constitucional, tive a oportunidade, de, por alguns dias, quando era presidente da Câmara dos Deputados e na interinidade da Presidência da República, substituir o presidente Fernando Henrique e ali corrigimos uma grave distorção com cerca de quatro dezenas de municípios mineiros que não faziam parte da antiga Sudene, naquele momento era criada a Adene.

Esses 40 municípios do Vale do Mucuri e do Norte de Minas foram incorporados à Sudene pela absoluta semelhança, similaridade e isonomia da sua realidade com o Jequitinhonha e com o Mucuri. A proposta, senhor relator, comete um equívoco, pois ao garantir a isenção das empresas em até 75% do imposto de renda, refere-se relator Pimentel, apenas àqueles municípios da extinta Sudene, e não da Sudene, que depois foi recriada, e incorporou esses municípios. Isso precisa ser corrigido. Porque a meu ver não foi um ato de má fé, foi um equívoco, mas tira cerca de 40 municípios da região mais pobre do estado de Minas Gerais e as empresas ali instaladas, do acesso a esses benefícios. Isso precisa, senhor presidente, senhoras e senhores senadores, ser corrigido.

Mas deixo ao final, mais uma vez, um apelo a esta casa aos seus líderes e muito em especial ao presidente José Sarney. Não é possível que nossa irmã continue tratando desta forma uma proposta aprovada pela unanimidade dos senhores senadores e que tem um objetivo, que não é fortalecer a oposição ou fragilizar governo, mas restabelecer as prerrogativas do Congresso Nacional.

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