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Aécio Neves consegue incluir municípios do Vale do Mucuri e Norte de Minas em medida provisória que garante benefícios fiscais


Incentivos Fiscais, Desenvolvimento, MP 540

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Aécio Neves garante benefícios fiscais a todos os municípios mineiros da Sudene

MP 540 do governo federal não incluía cidades do Mucuri e Norte de Minas em incentivo para instalação de empresas e indústrias

Senador Aécio Neves conseguiu nessa terça-feira (22-11-11) a inclusão de municípios do Vale do Mucuri e Norte de Minas que integram a Área Mineira da Sudene na Medida Provisória (MP) 540, do governo federal, que assegura incentivos fiscais a empresas e indústrias na região. Esses municípios estavam de fora dos benefícios fiscais concedidos pela MP. Ela garantia os incentivos apenas a municípios da extinta Sudene. Com isso, ficavam de fora municípios mineiros incluídos em 2001, em ato do então deputado federal Aécio Neves ao assumir interinamente a Presidência da República. Emenda apresentada hoje pelo senador corrigiu o texto, assegurando o benefício ao conjunto dos municípios mineiros da área da Sudene.

“A proposta comete um equívoco, pois, ao garantir a isenção das empresas em até 75% do imposto de renda, refere-se apenas àqueles municípios da extinta Sudene e não da Sudene que depois foi recriada e incorporou esses municípios. Isso precisa ser corrigido, porque a meu ver não foi um ato de má fé, foi um equívoco, mas retirou municípios da região mais pobre do estado de Minas Gerais e as empresas ali instaladas do acesso a esses benefícios”, afirmou o senador em seu pronunciamento ao defender sua emenda .

A MP 540 concede isenção de 75% do imposto de renda para empresas que se instalem ou ampliem sua atuação na área da Sudene, inclusive as de tecnologia digital, de que trata especificamente a medida provisória. Poderão receber os benefícios empresas que protocolem e tenham aprovados seus projetos até 31 de dezembro de 2013.

“No ano de 2001, por essas consequências do destino e por uma prerrogativa meramente constitucional, tive a oportunidade de, por alguns dias, quando era presidente da Câmara dos Deputados e na interinidade da Presidência da República, substituir o presidente Fernando Henrique e ali corrigimos uma grave distorção com dezenas de municípios mineiros que não faziam parte da antiga Sudene, naquele momento era criada a Adene. Esses municípios do Vale do Mucuri e do Norte de Minas foram incorporados pela Sudene pela absoluta semelhança, similaridade e isonomia da sua realidade com o Jequitinhonha”, explicou o senador em seu discurso.

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