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Lei Kandir continua a impor perdas a Minas, governadores se mobilizam e lutam pelo fortalecimento do pacto federativo


Fonte: O Tempo

Renúncia. Minas perdeu R$ 3,4 bilhões no ano passado com a isenção e União compensou apenas 15%

Lei Kandir esvaziou os cofres
Lei completa 15 anos diante de muita polêmica e reclamações
FOTO: USIMINAS/DIVULGAÇÃO
Incentivo. Lei Kandir foi editada para beneficiar setores exportadores do Brasil, como o de extração mineral, que é forte em Minas
Apenas em 2010, Minas Gerais registrou perdas de R$ 3,4 bilhões com a lei Kandir. Os valores são referentes à diferença entre o que o Estado deixa de arrecadar com a desoneração de ICMS para exportação de produtos primários e semi-manifaturados e o que o governo federal repassa aos Estados como compensação pelas perdas.

No Estado, os repasses da União em 2010 representaram, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), apenas 15% das perdas. A título de repasses da lei Kandir, Minas Gerais recebeu no ano passado R$ 251,63 milhões e outros R$ 355,43 milhões referentes ao Auxílio Financeiro. O total recebido foi de R$ 607,6 milhões, quando a arrecadação, sem a aplicação da lei, seria de aproximadamente R$ 4 bilhões.

Em todo o Brasil, os governadores reclamam do repasse total de R$ 3,9 bilhões quando a perda líquida calculada para este mesmo período ficou em torno de R$ 21,5 bilhões.

No começo do mês de outubro, os governadores Antonio Anastasia (Minas Gerais), Marconi Perilo (Goiás), Siqueira Campos (Tocantins), Teotônio Vilela (Alagoas), Geraldo Alckmin (São Paulo), Beto Richa (Paraná) e José de Anchieta (Roraima) se reuniram em Goiânia para um encontro de fortalecimento do Pacto Federativo e que teve a lei Kandir como ponto principal da conversa dos líderes estaduais. O governador de Goiás, Marconi Perilo, reclamou na ocasião das perdas dos Estados. “Ao longo do tempo acumulamos perdas extraordinárias. Para se ter ideia, deveríamos ter hoje ressarcimento de R$ 23 bilhões todos os anos, e, quando muito, conseguimos R$ 4 bilhões”, disse.

No período eleitoral de 2010, o então candidato à reeleição estadual, Antonio Anastasia, criticou duramente a lei Kandir em razão das perdas tributárias do Estado em função de todo o minério de ferro exportado por Minas Gerais sem recolhimento de ICMS. À época da campanha, em 2010, o governador declarou: “Sobre o minério, que não incide ICMS e, de fato é um equívoco, em razão da Lei Kandir, incidem pesados impostos federais. A competência é do Congresso Nacional, mas nós temos de lutar, articular e pressionar o Congresso para fazer a modificação”.

Histórico.  A Lei Kandir foi criada em 1996, há 15 anos, pelo deputado federal Antonio Kandir, ministro do Planejamento do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, para atender a uma demanda do setor produtivo nacional de desonerar as exportações.

Antes da legislação, uma série de produtos semi-elaborados e todos os produtos primários eram tributados pelo ICMS, fato criticado pelos especialistas tributários da época. Segundo ele, o imposto diminuía a competitividade internacional dos produtos brasileiros. Com a implementação do Plano Real e o déficit da balança comercial brasileira, ganhou força a corrente que pressionava por uma desoneração tributária. Em 1996, ano da criação da lei, o déficit comercial do Brasil foi de US$ 5,6 bilhões.

A proposta do deputado Antonio Kandir para estimular as exportações de produtos primários e semi-acabados foi a de isentar esses produtos de ICMS, principal tributo estadual. Já na mesma época, o governo, a fim de minimizar as perdas de receita dos Estados, criou mecanismos para repor as perdas, que ao longo dos 15 anos de aplicação da lei, estão longe do consenso.

Mecanismo
Complexidade.
O valor da compensação para os Estados considera a arrecadação em relação aos outros Estados e as receitas da União originadas em cada território.

FOTO: Moreira Mariz/Agência Senado
Revisão. O senador do Pará Flexa Ribeiro quer nova regulamentação e uma revisão da lei Kandir
Mais leis
Compensação é insuficiente
O Auxílio Financeiro, criado em 2004 para compensar as perdas dos Estados, não foi suficiente para repor os recursos perdidos por causa da Lei Kandir. O auxílio foi criado pelo governo federal como parte das negociações para a aprovação da reforma tributária que resultou na Emenda Constitucional nº 42, que criou o mecanismo de Auxílio Financeiro.

Embora tenha sido criado exclusivamente para compensar a desoneração das exportações de bens primários e semi-manufaturados, os recursos não derivam de decretos ou regulamentações específicas. Todos os anos, durante a tramitação do Orçamento Geral da União, os governadores negociam com a União os recursos que serão repassados para os Estados no ano seguinte.

Em setembro deste ano, o governo anunciou o valor de R$ 1,95 bilhão no orçamento do ano que vem para o pagamento do Auxílio Financeiro.

No texto original da lei Kandir, a compensação, chamada “seguro receita”, estava prevista até 2002, com possibilidade de extensão até 2006. Apesar das atualizações da lei, os mecanismos para o pagamento dos repasses para os Estados não foram alterados.

Reclamação. Senador pelo Estado do Pará, Flexa Ribeiro fez um pronunciamento no último dia 10, no plenário do Senado, pedindo uma regulamentação e uma revisão da lei Kandir. O Estado do Pará é um dos mais prejudicados pelo mecanismo da lei. Segundo o senador, em 15 anos de lei, o Pará já teria deixado de arrecadar R$ 20 bilhões. (PG)

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