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Royalties da mineração: Parlamentares, governadores e prefeitos são favoráveis a substitutivo de Aécio Neves – mineradoras resistem


Gestão Pública – novas fontes de recursos

Fonte: Telmo Fadul – O Tempo

Não há consenso para pagamento de royalties minerais

Governadores e senadores querem mais recursos e empresas negam

Brasília. Terminou longe de um consenso a audiência pública que debateu, ontem, no Senado, um novo marco regulatório para a mineração: de um lado, parlamentares, prefeitos e governadores defendem uma maior compensação financeira para a União, Estados e municípios produtores de minério; de outro, representantes das empresas mineradoras alegam que uma maior tributação sobre o setor pode comprometer a competitividade do produto mineral brasileiro.

A polêmica se dá em torno do substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB) a dois projetos de lei (PLs) que tratam dos chamados “royalties do minério”. A proposição tramita na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado e pode ser votada já na semana que vem. Depois, o texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá um parecer terminativo, podendo ir à Câmara dos Deputados sem a necessidade do voto do plenário.

Apresentados originalmente pelos senadores Flecha Ribeiro (PSDB-PA) e Clésio Andrade (PR-MG), os PLs foram condensados por Aécio em uma única proposta, cuja principal providência é modificar a forma de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), para que os royalties sejam pagos com base no faturamento bruto resultante da venda do produto mineral – e não mais no lucro líquido das empresas mineradoras.

Como a regra atual não especifica os critérios para o cômputo do lucro líquido, as mineradoras descontam desse montante os tributos que incidem na comercialização do produto, as despesas com o transporte do minério e o valor do seguro pago. Essa situação tem provocado diversos embates jurídicos, já que há divergências entre as empresas e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP) sobre o que pode ser considerado como “despesa dedutível”.

Outra inovação do texto de Aécio diz respeito ao percentual que as empresas devem pagar a título de royalties. A legislação fixa um teto de 3% para a contribuição e a proposta aumenta para até 5% com base no faturamento bruto.

Contra
Mineradoras resistem às mudanças

Brasília. As críticas ao texto de Aécio Neves ficaram por conta do presidente da Associação dos Municípios Mineradores (AMM) e prefeito de Congonhas (MG), Anderson Costa (PT). Ele disse que “é preciso bastante cuidado com o PL em curso”. Para ele, “o substitutivo atende mais aos interesses das mineradoras em virtude das brechas do projeto”. Embora não tenha citado quais seriam as “fragilidades”.

Bombardeados pelos parlamentares e governadores presentes à audiência pública, os representantes das empresas mineradoras trataram de defender a regulação atual, sob a justificativa de que “grandes empresas mineradoras internacionais” não investem no Brasil devido à alta carga tributária do país.

O presidente da Vale Murilo Ferreira, admitiu a necessidade de “simplificar a apuração de base de cálculo da CFEM”, mas argumentou que é impossível comparar o minério com o petróleo.

A favor
Acordo entre beneficiados

Brasília. Os parlamentares, governadores e prefeitos presentes à audiência do Senado se declararam favoráveis ao substitutivo de Aécio Neves. Houve um relativo consenso quanto à necessidade de se alterar os critérios para o cômputo da CFEM, embora alguns tenham sugerido que o melhor seria aguardar o projeto de lei que está sendo formulado pelo Ministério de Minas e Energia e que tem o apoio da presidente Dilma Rousseff.

“A CFEM é uma contribuição patrimonial para fazer face à natureza da atividade minerária, assegurando aos municípios e Estados onde a atividade se faz presente a possibilidade da reparação ambiental”, defendeu o governador em exercício de Minas, Alberto Pinto Coelho (PP), um dos convidados da audiência.

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), ressalvou que o substitutivo “não resolve todos os problemas da mineração no Brasil”. No entanto, para o tucano, “o mais importante é avançarmos para além do cenário que temos hoje”. Ele pediu aos senadores que apressem a aprovação da matéria.

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