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Modelo de remuneração adotado pelo Governo de Minas para os professores é legal – categoria radicaliza e mantém greve


Fonte: Junia Oliveira – Estado de Minas

Para AGU, subsídio em Minas é legal

Advocacia-Geral da União considera constitucional política de remuneração adotada no estado. Paralisação é mantida

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer contrário à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada em julho pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a remuneração por subsídio adotado pelo estado. O valor, de R$ 1.122, incorpora, numa única parcela, todas as vantagens. O modelo é válido para os servidores que estão entrando no estado. Para quem já está na rede de ensino, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) abriu prazo até 31 de outubro para que profissionais integrantes do modelo antigo (salário com base no piso) optem pelo subsídio. Ontem, a categoria decidiu em assembleia continuar a paralisação, que completa hoje 94 dias, sendo 62 letivos.

No parecer, os advogados da União afirmam, citando o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, que “essa forma de remuneração foi instituída pela Constituição ‘com o intuito de tornar mais visível e controlável a remuneração de certos cargos, impedindo que fosse constituída por distintas parcelas que se agregassem de maneira a elevar-lhes o montante'”. A AGU contesta também o argumento de que o modelo não contempla as carreiras dos educadores, se referindo às categorias de professores diferenciadas por letras que vão de “a” até “p”.

PRAZO O processo segue agora para Procuradoria Geral da República, que também deve dar um parecer. Depois de ter as avaliações dos procuradores e da AGU em mãos, o relator do processo, ministro Ayres Britto, dará o voto, que será levado para plenário. Não há prazo para que isso ocorra.

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, comemorou a decisão da AGU. “Essa manifestação é importante, pois mostrou que estamos cumprindo todos os pontos contestados pelo sindicato: pagando acima do piso nacional, preservando as carreiras e cumprindo o princípio da eficiência. Todos os pontos colocados para a continuidade da greve ficaram sem sentido”, disse. Segundo ela, ogoverno esgotou a capacidade de negociação.

Nesta semana, o governo enviou aos deputados estaduais projeto de lei apresentando o subsídio de R$ 1.122 (o valor incorpora, numa única parcela, todas as vantagens e, por isso, o profissional não terá mais as gratificações) e de R$ 1.320 para os profissionais com licenciatura plena, além de do piso de R$ 712,20, para uma jornada de 24 horas, a ser pago a partir de janeiro do ano que vem. De acordo com a secretaria, 10% dos docentes ainda estão em greve. O total de escolas totalmente paradas é de 46 (1,2% da rede) e o de parcialmente em greve soma 805 (21%). Os números confrontam com os do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), segundo os quais 50% da categoria aderiu ao movimento, teto permitido por lei.

 

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