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Aécio defende que reforma do rito das medidas provisórias é oportunidade histórica para fazer valer um princípio básico do regime democrático e do Estado de Direito


A arte do possível

AÉCIO NEVES

O Senado deu o primeiro passo para a aprovação da mais importante matéria em tramitação no Congresso Nacional: a reforma do rito das medidas provisórias.

Ao longo dos anos e dos governos, o Legislativo tem aceitado passivamente o papel quase homologatório das iniciativas e decisões do Poder Executivo. Os governos são efêmeros, passam, mas esta subordinação vem se tornando uma doença crônica da democracia brasileira.

O instituto da MP foi criado na Constituinte de 88 para substituir o malfadado decreto-lei e ser utilizado excepcionalmente, só nos casos em que a relevância e a urgência do tema assim o justificassem.

A prática, porém, desvirtuou a lei e a edição de MPs tornou-se rotina. Até 2001, eram reeditadas indefinidamente pelo Executivo, ficando o Congresso absolutamente à margem de suas discussões.

Naquele ano, quando eu presidia a Câmara, uma ampla articulação envolvendo governo e oposição tornou obrigatória a aprovação das MPs pelos parlamentares, sob o risco da perda de seus efeitos. Um avanço extraordinário. Mas a verdade é que o abuso na edição de MPs não diminuiu.

Na semana passada, após negociação que mais uma vez reuniu situação e oposição, o Senado aprovou, com surpreendente e inédita unanimidade, o texto que relatei a partir da proposta do presidente José Sarney e que avança de forma substantiva para corrigir algumas dessas distorções.

Aprovamos que, a partir de agora, as MPs terão prazo definido de tramitação: 80 dias na Câmara e 30 dias no Senado, que, em alguns casos, não tem tido sequer 48 horas para examiná-las. Havendo modificação no Senado, conta-se um novo prazo de dez dias para a deliberação da Câmara.

Além disso, pela primeira vez, cumprindo o que prevê a Constituição, a admissibilidade da medida será discutida em um fórum específico -as comissões de Constituição e Justiça das duas Casas.

Outra correção é a vedação, agora constitucional, de que uma MP incorpore, ao longo da sua tramitação, temas a ela estranhos e não correlatos – o famoso contrabando.

Se ainda não é o texto ideal, foi o possível. E, como sabemos, política é, quase sempre, a construção do possível.

A matéria chega agora à Câmara em meio a expectativas que a apontam como uma oportunidade única de iniciarmos o resgate das prerrogativas e da própria dignidade do Congresso Nacional.

Acredito que as prerrogativas do Congresso não nos pertencem, mas sim à população, que nos delegou a responsabilidade de defendê-las. Esta é, portanto, uma oportunidade histórica para fazer valer um princípio básico do regime democrático e do Estado de Direito.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.

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  1. 25/08/2011 às 22:12

    Os homens têm tal apego à própria miserável vida que aceitam as mais duras condições para conservá-la. Disse Micheal Montagne.
    Para conservar seu poder, posição social, muitos ajoelham-se à opressão de sistemas corruptos. Quando nossa presidente deixou claro que a faxina não era nos corruptos do governo, certamente deveria estar de joelho. Notoriamente quando se referiu a faxina na pobreza, mostrou seu desconhecimento direto com a eterna mãe da pobreza – a corrupção. Esquece a nossa presidente que todos os casos de pobreza tem sobre si a pesada e sombria mão da corrupção. Poderia eu aqui começar a refrescar a memória, citando os desvios de dinheiro que o governo envia a projetos como a reconstrução das casas pós catástrofes. Corrupção no INSS que hoje só suporta minguadas aposentadorias aos honestos trabalhadores porque a maior parte é corrompida ou simplesmente roubada com falsas aposentadorias. Desvios na bolsa família. Tudo isto sustenta mais de 30 milhões de Brasileiros ainda vivem em extrema pobreza. Presidente Dilma colocada entre as mulheres mais poderosas do mundo – Não se intimide, acabe com a corrupção e o Brasil não terá mais pobreza!

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