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Veja destaca iniciativa de Aécio Neves na proposta que muda o rito das medidas provisórias


Uma proposta do senador de Aécio Neves quer acabar com um dos grandes males da política brasileira: o hábito de governar por medidas provisórias

Fonte: Fabio Portela – Revista Veja

Urgente e Relevante

Aécio Neves, relator da proposta que disciplina o envio de MPs pelo Executivo: “Na prática o Governo impõe sua agenda ao Congresso”, disse o senador

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  1. JOSÉ CARLOS WERNECK
    27/08/2011 às 16:43

    Alteração do rito de votação das Medidas Provisórias é fundamental para a Democracia

    É muito boa a notícia de que o Senado aprovou, em votação unânime,em primeiro turno,o bem fundamentado substitutivo do senador Aécio Neves à proposta de emenda constitucional,que altera o rito de votação das Medidas Provisórias.
    Realmente as Medidas Provisórias transformam os parlamentares em meros burocratas incumbidos em carimbar os projetos oriundos do Executivo.
    Apequenam a importante função que a Constituição Federal confere ao Congresso Nacional e transformam os parlamentares em meros amanuenses incumbidos de chancelar os projetos,oriundos do Palácio do Planalto.
    Além do mais, Lei e coisa séria.Para se fazer uma lei é necessário obedecer a uma série de preceitos como ensina o bom Direito.
    Montesquieu em seu sempre atual “O Espírito das Leis” trata de forma explêndida de tão importante tarefa e certamente ficaria perplexo se tomasse conhecimento dessa aberração jurídica, que transforma o Legislativo brasileiro em mero carimbador dos papéis enviados pelo Executivo.
    Num Estado Democrático de Direito,a iniciativa das leis é questão de suma importância e deve seguir,segundo prevê a Constituição Federal,todos os ritos,sob pena,de serem promulgados verdadeiros monstrengos sem nenhuma legitimidade.
    A Constituição prevê que, em casos de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
    Nossa Carta Magna fala em casos de relevância e urgência,mas o que se vê na prática,é que o que deveria ser exceção tornou-se regra,devido a fúria legisferante de vários presidentes da República,ao longo de nossa História.
    Prevê,ainda,a Constituição,que a medida provisória perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.E é nessa prorrogação,que mora o perigo.
    Inúmeros outros dispositivos de nossa Lei Maior regulamentam a matéria,mas o que acontece é que as medidas provisórias,geralmente são aprovadas “a toque de caixa”,sem que maioria dos parlamentares nem saiba no que está votando.E aí a culpa pode ser creditada a um Congresso,que só funciona de terça a quinta-feira e vota açodadamente o que o Executivo envia,para encerrar logo as sessões e pegar o avião com destino a seus estados.
    As alterações fixam prazo de 80 dias para os deputados examinarem as medidas provisórias, sem invadir o período de 30 dias destinado à sua votação no Senado. No caso de modificação, a Câmara terá mais 10 dias para reexaminar a proposta.
    Hoje, os deputados utilizam a quase totalidade do prazo de 120 dias de tramitação das MPs, invadindo o tempo que deveria ser destinado ao Senado.
    Como não há acordo para sua votação na Câmara, o trabalho dos senadores pode ser inutilizado se os deputados engavetarem a proposta, a exemplo do que ocorre com várias outras medidas.
    E é agora que a Imprensa e a Sociedade têm importante papel a cumprir,cobrando energicamente, de seus representantes no Congresso a aprovação do bem embasado e juridicamente perfeito,relatório do senador mineiro Aécio Neves,que com essa iniciativa,presta um relevante serviço à Democracia e honra o mandato que lhe foi conferido pelos eleitores de Minas Gerais

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