Início > Aécio Neves, política, senador Aécio Neves > Ordem na bagunça: Senado aprova substitutivo de Aécio Neves à PEC que altera rito de tramitação das medidas provisórias – Governo terá de respeitar prazos e assuntos não correlatos

Ordem na bagunça: Senado aprova substitutivo de Aécio Neves à PEC que altera rito de tramitação das medidas provisórias – Governo terá de respeitar prazos e assuntos não correlatos


Senado aprova novo rito para MPs em 2º turno

Fonte: O Globo

Senadores ganham mais tempo para analisar medidas

BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem, em segundo turno, substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. O presidente da Casa, José Sarney (PMDBAP), já assinou ofício encaminhando a proposta à Câmara dos Deputados.

Além de assegurar um prazo mínimo de 30 dias para que os senadores possam discutir e votar cada medida provisória, o que não ocorre atualmente, o substitutivo aprovado proíbe que assuntos não correlatos , os chamados “contrabandos”, sejam incluídos nas medidas durante sua tramitação no Congresso. Também ficou garantido no texto que a admissibilidade dessas matérias seja analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das duas casas legislativas.

Caso a admissibilidade de uma medida provisória seja rejeitada pela CCJ da Câmara ou do Senado, o governo poderá recorrer ao plenário, desde que tenha o apoio de um décimo dos representantes da respectiva Casa. Se mesmo assim a MP não for admitida, será transformada automaticamente em projeto de lei e tramitará em regime de urgência.

Anúncios
  1. Nenhum comentário ainda.
  1. No trackbacks yet.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: