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Senado aprova em 1º turno substitutivo de Aécio Neves à proposta de emenda constitucional (PEC) que altera rito de votação das MPs


Emenda que muda rito para MPs passa em 1º turno no Senado

Fonte: Rosa Costa – O Estado de S.Paulo

Prazo para deputados examinarem medidas será de 80 dias, sem invadir período destinado à [br]votação pelos senadores

Numa tentativa de impedir que os senadores continuem apenas “carimbando” as medidas provisórias que vêm da Câmara, sem tempo de discutir ou alterar os textos, o Senado aprovou ontem, por unanimidade, em primeiro turno, o substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à proposta de emenda constitucional (PEC) que altera o rito de votação das MPs.

As alterações fixam prazo de 80 dias para os deputados examinarem as medidas provisórias, sem invadir o período de 30 dias destinado à sua votação no Senado. No caso de modificação, a Câmara terá mais 10 dias para reexaminar a proposta.

Hoje, os deputados utilizam a quase totalidade do prazo de 120 dias de tramitação das MPs, invadindo o tempo que deveria ser destinado ao Senado.

A situação chegou ao ponto de a presidente Dilma Rousseff ter de se comprometer com senadores a vetar itens controversos para poder liberar a votação do texto na íntegra, no Senado. A proposta de emenda que muda o rito das medidas provisórias será votada hoje em segundo turno.

Como não há acordo para sua votação na Câmara, o trabalho dos senadores pode ser inutilizado se os deputados engavetarem a proposta, a exemplo do que ocorre com várias outras medidas.

Aécio lembrou que o substitutivo à proposta de iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP) foi obtido após “longa e exaustiva” discussão entre o governo e a oposição. Ele lembrou que a primeira tentativa de ajustar as normas de tramitação das medidas provisórias, em 2001, impediu que elas continuassem sendo reeditadas sucessivamente. “Mas permaneceram outras distorções que impediam o Senado de discutir as MPs”, argumentou o senador mineiro.

Sarney deu prioridade para a votação da proposta de emenda na atual legislatura para acabar com o que ele chamou de “instrumento monstruoso contra o Congresso”, numa solenidade realizada no ano passado, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele entende que as MPs “são leis desconexas e incompreensíveis”, que “mutilam” o trabalho do Congresso.

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