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Câmara dos Deputados quer estender Ficha Limpa para ocupação de cargos no serviço público


Servidor federal no alvo da Ficha Limpa

Fonte: Daniel Camargos – Estado de Minas

Projetos preveem a adoção da lei para funcionários da União. Em agosto, a Câmara dos Deputados começa a discutir matéria, inspirada na legislação proposta pelo povo

A Lei da Ficha Limpa aprovada no ano passado e que proíbe a candidatura de condenados por tribunais deve ser ampliada para todos os servidores da União. A disputa pela autoria do projeto que pode levar à lei é encampada por sete deputados federais. Todos foram despertados pelo clamor popular (1,6 milhão de assinaturas) que gerou a Ficha Limpa nacional. Um desses projetos é de autoria do deputado Walter Tosta (PMN-MG) e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no mês que vem, depois do recesso.

O projeto prevê que nenhum servidor federal, contratado, concursado ou nomeado possa tomar posse, e caso já esteja no cargo, deve ser exonerado se tiver algum impedimento. O projeto vale para todos os escalões, desde os ministros até funcionários dos ministérios. A justificativa do projeto afirma: “Não é possível tolerar que os quadros do serviço público federal possam de alguma forma carregar mácula ou servir de refúgio para aqueles que não pautam sua conduta com a clareza e com a lisura inerentes ao poder estatal”.

O projeto de Tosta foi anexado a um projeto de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) , de agosto do ano passado. Por sua vez, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou o dele em maio de 2010. O de Geraldo Pudim (PR-RJ) é de julho e o de Paulo Bornhausen – atualmente secretário de Desenvolvimento Econômico de Santa Catarina – completa um ano no mês que vem. Já o de Lindomar Garçon (PV-RO) e de Márcio Bittar (PSDB-AC) são mais recentes, de fevereiro e do mês passado, respectivamente.

Tosta avalia que o excesso de projetos pode diminuir a velocidade da aprovação e informa que já pediu ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para que seu projeto seja separado. “O meu projeto é mais abrangente e os outros estão tramitando há muito tempo e ainda não tiveram parecer.”

A proibição da posse valerá para quem teve condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes, por exemplo, contra a economia popular, o patrimônio público, o meio ambiente, além de crimes eleitorais, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e trabalho escravo. Quem também tiver as contas rejeitadas, direitos políticos suspensos ou cometer improbidade administrativa não poderá tomar posse. Na maioria dos os casos a proibição valerá para oito anos.

Saiba mais 
Lei já vigora em Minas desde 2010

A Lei da Ficha Limpa já vigora para o governo mineiro desde o final do ano passado, sendo que odecreto foi publicado pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) em 19 de maio. Com a aprovação, alguns servidores foram exonerados, como o vereador cassado de Belo Horizonte, Wellington Magalhães, e a ex- prefeita de Ouro Preto, Marisa Xavier, além de vários outros. Já em Belo Horizonte, a Lei da Ficha Limpa foi aprovada em primeiro turno na Câmara Municipal e será votada novamente depois do recesso parlamentar.

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