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Impasse Fiscal:Lei Kandir gera conflitos entre indústria e governadores eleitos, perdas dos estados chegam a R$ 19,5 bi anuais


Uma briga de R$ 19,5 bi anuais

Fonte: Gustavo Paul e Cristiane Jungblut – O Globo

Indústria quer devolução de ICMS a partir de 2011, mas governadores tentam prorrogar para 2021

Uma fatura anual de R$ 19,5 bilhões está colocando em lados opostos os governadores eleitos em outubro e a indústria. Este é o valor anual – correspondente a 11,1% da arrecadação de ICMS de todas as unidades da federação – que os estados perderão em suas receitas com o repasse para o setor produtivo em créditos do imposto estadual relativos à compra de mercadorias para uso e consumo, como papel e combustível, entre outros. Também entra na conta uma parcela da energia elétrica e de serviços de comunicação. De acordo com a Lei Kandir, a partir de 1o de janeiro de 2011 o pagamento desses créditos se tornará obrigatório. Os estados querem adiar a data.

Na prática, a indústria quer passar a receber de volta o imposto que paga embutido nas mercadorias, na energia e nos serviços de comunicação que consome para fabricar seus produtos. A Lei Kandir, sancionada em 1996, prevê essa devolução ao proibir a chamada cumulatividade de ICMS (cada etapa de produção deve pagar apenas o imposto relativo a sua atividade).

Ontem, um grupo de cinco governadores eleitos e dois vice-governadores se reuniu com o presidente da Câmara e vice-presidente da República eleito, Michel Temer, a fim de pressionar para que seja levado a plenário ainda este ano o projeto de lei (PL) 352, de 2002. O objetivo é incorporar a ele uma emenda que prorroga para 1o- de janeiro de 2021 a obrigação de pagar esses créditos.

Diante de uma perda anual de R$ 7,1 bilhões em sua arrecadação anual, o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin, resumiu a posição dos colegas: – A gente precisa que vote (a Lei Kandir).

Perda do Estado do Rio é de R$ 1,7 bi
Também estavam presentes os governadores eleitos Antonio Anastasia (MG) e Renato Casagrande (ES), os reeleitos Jaques Wagner (SP) e Cid Gomes (CE), além dos vice-governadores do Rio, Luiz Fernando Pezão, e do Rio Grande do Sul, Beto Grill.

A perda prevista para o Rio de Janeiro chega a R$ 1,7 bilhão. Será um baque expressivo para os cofres fluminenses, pois corresponde exatamente ao valor da arrecadação de royalties de petróleo em 2009. Ao todo, o Rio perderá 11,8% de sua receita de ICMS caso tenha de conceder esses créditos. A maior perda proporcional, porém, é a do Mato Grosso, que comprometeria com créditos R$ 625 milhões de receita, 16,1% do que arrecada de ICMS.

Na outra ponta, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) reage contrariamente à ideia. Preocupado em garantir maior competitividade à indústria, o recém-empossado presidente da instituição, Robson Andrade, disse ao GLOBO ser contra prorrogar essa exceção à lei.

– Estamos trabalhando a favor de validar a Lei Kandir. Para produzir precisamos pagar luz, papel etc. Temos de reduzir esses custos e fazer com que a indústria se torne mais competitiva – afirmou Andrade.

A devolução de créditos tributários é um dos nós de competitividade apontados pelo setor produtivo. Tem destaque, por exemplo, na pauta dos exportadores, tanto que o governo os atendeu parcialmente no meio deste ano. Outro objetivo da Lei Kandir é desonerar o ICMS dos produtos (primários ou industrializados semi-elaborados) e serviços com a finalidade de exportação. A lei prevê que o governo federal deverá ressarcir os estados.

Segundo Andrade, o ressarcimento do pagamento desse tributos, na forma de créditos, é uma forma de aumentar a competitividade da indústria. Desde que a Lei Kandir foi aprovada, o prazo já foi alterado três vezes. A data original era janeiro de 2003. Um projeto de 2000 transferiu a para janeiro de 2007 e, em dezembro 2002, foi aprovada outra lei alterando o fim da exceção para dezembro de 2010.

Para não afetar os estados, Andrade sugere que o pagamento desses créditos cresça gradualmente, mas que tenha data para acabar. – Compreendo a preocupação dos governadores, mas não podemos esperar mais dez anos para receber esses créditos.

A CNI critica ainda outro artigo do PL 352, que propõe a incidência do ICMS sobre todas as etapas de circulação de energia elétrica e não apenas para a energia consumida. Segundo a entidade, o artigo “assumeelevado tom arrecadatório, estabelecendo um mecanismo que geraria aumento expressivo da carga tributária, com grave reflexo para a competitividade do produto nacional”.

Preocupados com a saúde financeira de seus estados, os governadores apresentaram uma lista de reivindicações ao Parlamento. Além das questões relativas à Lei Kandir, os governos estaduais querem a  prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza e a não votação da chamada PEC 300, que trata de um piso nacional para policiais.

Projeto do pré-sal tranca as votações
O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), foi o porta-voz do encontro. Ele afirmou que a aprovação do projeto que trata da Lei Kandir é importante para evitar prejuízos financeiros para os estados. Se tiver de começar a devolver à indústria os créditos do ICMS sobre consumo, a Bahia, por exemplo, terá um prejuízo de R$ 739 milhões no ano que vem. Segundo o governador, há pressa na votação dos projetos.

– Creio que o peso de representação era muito grande: um coletivo de governadores de diversos partidos. São receitas fundamentais, e, se não houver essa compensação, os estados terão dificuldade, porque corta um ingresso – disse Wagner.

As articulações para modificar a lei começaram discretamente na semana passada. Geraldo Alckmin disparou telefonemas para parlamentares, como o líder do DEM na Câmara, Paulo Bornhausen (SC), falando dos prejuízos se o projeto não for aprovado. A emenda que prorroga para 2021, de autoria do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), foi articulada pelos governadores.

Mas há dois problemas para viabilizar o desejo dos governantes. O primeiro é a urgência do projeto que estabelece as regras de exploração do pré-sal, que tranca a pauta de sessões extraordinárias e impede a votação do PL 352. O outro é o temor do governo de que a votação em sessões extraordinárias da Câmara permita a votação da PEC 300. Ontem, depois do encontro dos governadores, os líderes da base aliada se reuniram para tentar chegar a uma conclusão, mas o impasse permaneceu. O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza(PT-SP), disse que, por enquanto, o governo não vai retirar a urgência do pré-sal.

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